PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
São Luis
de Tolosa
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47 RR ,
Rio Negro - Paraná
PROJETO DE LEIN.º 0Ol/2021
Altera a Lei nº 3000, de 05 de dezembro de
2019, que dispõe sobre autorização de
Concessão de Direito Real de Uso com
Encargos, de área pertencente ao patrimônio
público municipal ao Rotary Clube de Rio
Negro.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os incisos HI e V, parágrafo único do art. 2º da Lei nº 3.000, de
05 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º...
III — uso exclusivo da área para fins previstos no Estatuto do Clube de Serviço,
ressalvadas demais atividades desenvolvidas com o intuito de arrecadação de fundos para
mantença do Centro Cultural e fomento de projetos e programas relacionados aos
objetivos rotarianos;
V — vedação da concessão do imóvel a terceiros a título gratuito ou oneroso,
ressalvadas locação provisória a terceiros para angariação de fundos destinados a
mantença do Centro Cultural e de projetos relacionados aos objetivos rotarianos e aos
encargos previstos na presente Lei;”? (NR)
Art. 2º Fica alterado o item II do Anexo da Lei nº 3.000, de 2019, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“II. ...
a) uso exclusivo do imóvel para atendimento das finalidades previstas no artigo
3º do Estatuto Social, ressalvadas demais atividades desenvolvidas com o intuito de
arrecadação de fundos para mantença do Centro Cultural e fomento de projetos e
programas relacionados aos objetivos rotarianos;
b)...
c) vedação de cessão do imóvel a terceiros a título gratuito ou oneroso,
ressalvadas locação provisória a terceiros para angariação de fundos destinados a
mantença do Centro Cultur 1 e de projetos relacionados aos objetivos rotarianos e aos
encargos previstos na presen'e Lei;
d)...
e) manutenção d : serviço ininterrupto, mesmo que intermitente, apropriado,
atualizado e compatível com » interesse público;
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTAVO DO PARANÁ
São Luís
de Tolosa
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47 No ,
Rio Negro - Parana
j) pagamento das despesas de luz, telefone e água do espaço concedido,
podendo pata tanto realizar eventos e locar o imóvel pata eventos, com o intuito de
angariar fundos para este custeio;
«+ (NR).
Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos previstos na Lei nº 3.000, de
2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 28 de janeiro de 2021.
A) ' Nay O ad
ES KARSON VALÉRIO
REFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
São Luís
de Tolosa
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Rio Negro - Paraná
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso objetiva alteração na Lei nº 3.000, de 05 de dezembro de
2019, a qual dispõe sobre autorização de Concessão de Direito Real de Uso com Encargos, de área
pertencente ao patrimônio público municipal ao Rotary Club de Rio Negro.
O Município recebeu uma solicitação efetuada pelo Rotary Club de Rio Negro,
protocolado sob nº 2020/02/000117; sendo que em sua solicitação o Presidente do Clube de
Serviços, Sr. Fabrício Spolti, expôs que o Rotary Club de Rio Negro não se mantém única
exclusivamente através das doações de seus integrantes, necessitando, portanto, realizar eventos e
outras atividades com a finalidade de arrecadação de verbas para seus projetos e programas; e que a
impossibilidade de arrecadação por parte do Rotary Club através de locações e realizações de
eventos custeados por terceiros inviabilizará as atividades próprias da natureza do Clube, bem
como inviabilizará o atendimento aos encargos ora estabelecidos na Lei nº 3.000, de 2019,
resultando na perda total do seu objeto, que a própria existência do imóvel e de suas edificações
demandará de recursos, e afirma ainda que as atividades não serão desenvolvidas diariamente, mas
sim de forma constante e intermitente.
Diante do exposto acima, é necessário adequações na Lei nº 3.000, de 2019,
apresentadas no presente projeto de Lei.
Contando com a atenção na discussão e votação deste Projeto, antecipadamente
agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
[a
JAMES KARSON VALERIO
PREFEITO MUNICIPAL
OA
Rio Negro — PR, em 06 de Fevereiro de 20
20.
. (pro Litohow )
A Mem) sobra € sda dé dos
Excelentíssimo Prefeito Municipal AL, 6/1/2070
Da cidade de Rio Negro — Paraná
Sr. MILTON PAIZANI / 2)
ASSUNTO:
Alteração da redação do Termo de Concessão de Direito Real de Uso,
referente a Lei n. 300012019.
O ROTARY CLUB DE RIO NEGRO - PR, associação civil sem fins lucrativos
inscrita no CNPJ sob n. 79.080.0081/0001-37, pessoa Jurídica de direito
privado, através de seu presidente, ano rotário 2019-2020, FABRÍCIO SPOLTI,
brasileiro, casado, empresário, portador do RG n. 8.230.253-0-PR, residente e
domiciliado na Rua José Semmer, 355, bairro Bom Jesus, na cidade de Rio
Negro — PR, vem apresentar as seguintes considerações e ao final REQUER:
Considerando que a Lei Municipal n. 30002019, a qual dispõe
sobre autorização de concessão de Direito Real de Uso com Encargos, de área
pertencente ao patrimônio Público Municipal ao Rotary Clube de Rio Negro —
PR, visa o atendimento de interesses públicos consubstanciado nas ações
sociais voltadas à comunidade, conforme diz o seu artigo 2º, inc. l.
Considerando que o Rotary Club de Rio Negro não se mantém
única exclusivamente através das doações de seus integrantes, necessitando,
pois, realizar eventos e outras atividades com a finalidade de arrecadação de
verbas para seus projetos e programas.
Considerando que o Rotary Clube de Rio Negro — PR até mesmo
para o atendimento dos encargos previsto na Lei 300012019 do município de
Rio Negro — PR terá que angariar recursos.
Considerando que a vedação de cessão do imóvel a terceiros a
título gratuito ou oneroso, conforme previsto no artigo 2º, inc, V da Lei
Municipal 300012019, deveria dizer respeito tão somente-a cessão perman ente
do imóvel a terceiros.
Considerando que referido artigo e inciso tem interpretação
ambigua, e que o Rotary Club de Rio Negro — PR estará sempre sujeito a
fiscalização por parte da Prefeitura de Rio Negro — PR, bem como pelo
Ministério Público do Paraná, de onde emerge a necessidade de
E,
ONSOSÉ PAIZANI
unicipal de Rio Negro
y
desambiguação do mesmo a fim estabelecer critérios de fácil aplicação e
análise futura.
Considerando que a impossibilidade de arrecadação por parte do
Rotary Club de Rio Negro — PR através dessas locações e realizações de
eventos custeados por terceiros inviabilizará as atividades próprias da natureza
do Clube, bem como inviabilizará o atendimento aos encargos estabelecidos na
própria Lei de Concessão de Uso do imóvel, resultando na perda total do seu
objeto, e consequente revogação da concessão, conforme descrito no 82º, do
artigo 3º da Lei municipal 30002019.
Considerando ainda que no desenvolvimento das atividades
estabelecidas no Estatuto do Rotary Club de Rio Negro — PR, bem como
estabelecidas na forma de encargos, pela Lei 30002019, o clube necessitará
custear despesas referentes aos projetos e programas.
Considerando também que a própria existência do imóvel e de suas
edificações demandará recursos a exemplo do que diz o item “V” do Termo de
Cessão assinado em 05 de Dezembro de 2019.
Considerando também que as atividades não serão desenvolvidas
diariamente, mas sim de forma constante e intermitente.
Assim, finalmente considerando que a redação constante do Termo de
Concessão de Direito Real de Uso apresenta um defeito que deve ser
sanado, é que vêm o Rotary Club de Rio Negro — PR, através do seu
presidente eleito, ano Rotário 2019-2020, Fabrício Spolti, já devidamente
qualificado, REQUERER o seguinte:
A) Seja realizada alteração no Termo de Cessão de Direito Real de Uso
firmado entre o Município de Rio Negro — PRe o Rotary Club de Rio
Negro — PR, datado de 05 de Dezembro de 2019, em especial no seu
item “III”, que deverá passar a ter a seguinte redação:
“Hl. A Concessão está condicionada ao atendimento dos seguintes
encargos, sob pena de reversão:
a) Uso exclusivo do imóvel para atendimento das finalidades previstas
no artigo 3º do Estatuto Social, ressalvadas demais atividades
desenvolvidas com o intuito de arrecadação de fundos para
mantença do Centro Cultural e fomento de projetos e programas
relacionados aos objetivos rotarianos.
b) ... (mesma redação)
c) Vedação de cessão do imóvel a terceiros a título gratuito ou oneroso,
ressalvadas locação provisória a terceiros para angariação de
fundos destinados a mantença do Centro Cultural e de projetos
relacionados aos objetivos rotarianos e aos encargos aqui
previstos.
d) ... (mesma redaçao)
e) Manutenção de serviço ininterrupto, mesmo que intermitente,
apropriado, atual zado e compatível com o interesse público.
f) ... (mesma redação)
g) ... (mesma redação) *
h) ... (mesma redação)
i) ... (mesma redação)
j) Pagamento de despesas de luz, telefone e água do espaço
concedido, podendo para tanto realizar eventos e locar o imóvel
para eventos, com o intuito de angariar fundos para este
custeio.
k) ... (mesma redação)
|) ... (mesma redação)
m) ... (mesma redação)
.. (mesma redação)
)
)
)
).
) ... (mesma redação
p) ... (mesma redação
q) ... (mesma redação)”
Nest
FABRICIO SPOLTI