PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Rio Negro - Paraná
PROJETO DE LEIN.º004/2021
Dispõe sobre revogação da Lei nº 2587, de
26 de novembro de 2015, conforme
especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2587, de 26 de novembro de 2015, que autoriza o Poder
Executivo a doar, com encargos, imóvel municipal para a Associação Núcleo Terapêutico Nova
Vida e dá outras providências.
Art. 2º O imóvel de que trata a Lei 2587, de 2015, fica revertido ao Patrimônio Público
Municipal, com fundamento no inciso VIH do art. 2º da mesma Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 28 de janeiro de 2021.
no AN (a.
JAMES KARSON VALÉRIO
| PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso objetiva a revogação da Lei nº 2587, de 26 de novembro de
2015, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel municipal para a Associação
Núcleo Terapêutico Nova Vida e dá outras providências.
Considerando que a referida associação não cumpriu o disposto no inciso VIII, art.2º
Lei nº 2587, de 2015:
“Art. 2º - A presente doação com encargos observará o seguinte:
g
VIII — Início das obras no prazo de 12 (doze) meses contados a partir da assinatura do
Termo de Doação.”
E ainda o inciso IV do Termo de Doação com Encargos, assinado em 30 de janeiro de
2017:
“IV. A presente doação será rescindida, incontinenti e sem aviso prévio, interpelação
ou notificação judicial e sem ônus para a municipalidade, no caso da entidade não ter
dado cumprimento aos encargos da cláusula III, não ter promovido o início das obras
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da assinatura do termo, em
caso de extinção da entidade no âmbito do Município de Rio Negro, ou em caso de
paralisação das obras por mais de 180 (cento e oitenta) dias, sem direito a indenização,
incorporando-se ao Patrimônio Público todas as construções e benfeitorias nela
implantadas.”
Salientando que até o presente momento a associação não iniciou nenhum tipo de obra
no imóvel doado com encargos; apresentamos o presente Projeto de Lei, para que o imóvel em
questão retorne ao patrimônio público e seja utilizado para outro fim de interesse público.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no $1º, do artigo 50 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o relevante
importância denotada da matéria.
Esperando contar com a costumeira atenção ao presente Projeto de Lei, antecipamos
nossos agradecimentos.
ES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
|
Atenciosamente,
Lei Ordinária 2587 2015 de Rio Negro PR https:/leismunicipais.com.br/a/pr/r/rio-negro/lei-ordinaria/2015...
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QLeis
www.LeisMunicipais.com.br
e
LEI Nº 2587/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM
ENCARGOS, IMÓVEL MUNICIPAL PARA A ASSOCIAÇÃO
NÚCLEO TERAPÊUTICO NOVA VIDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Milton José Paizani, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Am. 1º | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar com encargos, para Associação Núcleo
Terapêutico Nova Vida, associação civil, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
com CNPJ nº 03.722.355/0001-82, uma área de terras com 2.362,00m? (dois mil trezentos e sessenta e
dois metros quadrados), situado nesta cidade, objeto da matricula nº 16871, do Serviço Registral de
Imóveis da Comarca de Rio Negro - Paraná, para fins de instalação de casa de ressocialização,
atendimento ao público, atendimento psicológico a dependentes químicos e atividades administrativas.
Parágrafo único. A área de que trata o caput possui as seguintes características e confrontações: Lote B3
urbano, com a área de 2.362,00m?, sito de frente para a rua Vereador Roland Von Linsingen lado par,
esquina com a rua Ervino Swarowski lado fmpar, no bairro Volta Grande, nesta cidade. Faz frente de
45,30m em um arco de curva circular e em linha reta na extensão de 44,20m com a rua Vereador Roland
Von Linsingen lado par. Divisa pelo lado direito em 63,30m com o lote B4 do mesmo desmembramento
do Município Rio Negro - PR. Nos fundos faz frente de 60,00m com a rua Ervino Swarowski lado ímpar.
[ Art. 2º ]A presente doação com encargos observará o seguinte:
|- Avaliação prévia;
1 - Relevante interesse público;
lil - Uso exclusivo do imóvel para instalação de casa de ressocialização, atendimento ao público,
atendimento psicológico a dependentes químicos e atividades administrativas;
IV - Vedação do uso para fins lucrativos;
V- Vedação de cessão do imóvel a terceiros a título gratuito ou oneroso;
VI - Promoção de ações de prevenção ao uso e combate às drogas;
Lof2 28/01/2021 16:2€
Lei Ordinária 2587 2015 de Rio Negro PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/r/rio-negro/lei-ordinaria/2015...
VII - Informação anual à Secretaria Municipal de Assistência Social por meio de relatórios acerca da
situação do imóvel bem como das atividades desenvolvidas e o número de pessoas atendidas;
VIII - Início das obras no prazo de 12 (doze) meses contados a partir da assinatura do Termo de Doação.
& 1º A doação será instrumentalizada na forma da lei civil e administrativa, com registro na matrícula
imobiliária da área doada.
8 2º A doação com encargos ora autorizada poderá ser revogada a qualquer tempo se a donatária não
cumprir os encargos previstos neste artigo, sem que lhe seja garantido direito a indenizações ou
retenções por investimentos realizados.
5 3º Toda benfeitoria de natureza permanente, com característica de obra civil, adere ao imóvel
concedido, incorporando-se ao mesmo na hipótese de revogação da doação.
( Art. 3º | As despesas decorrentes das escrituras públicas, bem como impostos, taxas e demais despesas de
registro no Serviço Registral de Imóveis, serão de responsabilidade da Donatária.
Art. 4º | Em caso de extinção da entidade no âmbito do Município de Rio Negro, paralisação das obras por
mais de 12 (doze) meses ou paralisação das atividades, a doação será revertida ao Patrimônio do
Município e Rio Negro.
Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Rio Negro, 26 de novembro de 2015.
MILTON JOSÉ PAIZANI
PREFEITO MUNICIPAL
WILSON SCHEUER
Secretário Municipal da Fazenda, Indústria e Comércio
JOANI ASSIS PETERS
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Coordenação Geral
Download: Anexo - Lei nº 2587/2015 - Rio Negro-PR (www.leismunicipais.com.br/PR/RIO.NEGRO/ANEXO-LEI-2587-
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 30/11/2015
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Z2of2 28/01/2021 16:28
| ( I DOAÇÃO COM ENCARGOS QUI
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TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS í MUNICIPIO DE RIO
NEGRO
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TERAPÊUTICO NOVA VIDA, associaç set s lucrativos. CNP
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DONATARIA
TERMO DE DOÇÃO COM ENCARGOS € er 8.466/93. hem
1 O DOADOR
DOAÇÃO COM ENCARGOS À DON |
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a DONATARIA : ramas, nos ter
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INATARIA
VI. A DONATARI
DONATARIA