PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTAVO DO PARANÁ
de Tolosa
CNPJ Nº 76.002.641/0001-47 DNS ,
Rio Negro - Paranã
PROJETO DE LEI N.º< 2021
Regulamenta no âmbito do Poder
Executivo Municipal os pagamentos de
precatór ios através de parcelamento,
compensação e acordo, conforme
especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art1º Precatórios são ordens de pagamento provenientes de uma
condenação transitada em julgado, correspondentes dos pagamentos devidos pela Fazenda Público
e Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de
apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou
de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Com as
exceções previstas em lei, dispositivos legais e na Constituição Federal.
Art. 2º Caso haja precatório com valor superior a 15% (quinze por cento) do montante
dos precatórios apresentados 10s termos de sua inclusão obrigatória, no orçamento, de verba
necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes
de precatórios judiciários apres ntados até 1º (primeiro) de julho, fazendo-se o pagamento até O
final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
Parágrafo único. O montante de 15% (quinze por cento) do valor deste precatório será
pago até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos 5 (cinco) exercícios
subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetaria.
Art. 3º Para os casos de acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de
Precatórios, a redução máximr será de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do crédito
atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam.
observados os requisitos nesta 1 ei.
Art. 4º Fica permitida à compensação de débito fazendário como crédito oriundo de
processo judicial, que não se suí ita à observância da ordem cronológica e independe do regime de
pagamento a que submetido o f recatório, é realizada no âmbito do órgão fazendário, condicionada
a essa Lei.
Parágrafo único. Nio se aplica às compensações «eferidas no caput deste artigo para
qualquer tipo de vinculação, cc mo as transferências a outros entes e as destinadas à educação, à
saúde e a outras finalidades asse zuradas em Lei.
Art. 5º Considera-s: valor líquido disponível aquele ainda não liberado ao beneficiário,
obtido após reserva para pagar ento dos tributos incidentes e demais valores já registrados junto
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ao precatório, como a cessão parcial de crédito, compensação anterior, penhora e honorários
advocatícios contratuais.
Art. 6º O imposto de renda incidente sobre o valor compensado é de responsabilidade
do beneficiário do precatório.
Art. 7º A compensação acarreta a baixa do valor compensado, podendo resultar no
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arquivamento do precatório, se realizada pela integralidade do crédito.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 28 de “ de 2021.
ES o VALÉRIO
f PREFEITO MUNICIPAL
]
V
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso objetiva a regulamentação no âmbito do Poder Executivo
Municipal de pagamentos de precatórios através de parcelamento, compensação e acordo,
conforme especifica.
O parcelamento de precatórios, a compensação e os acordos diretos estão previstos no
parágrafo 20 do artigo 100, nc artigo 101 e no artigo 105 da Carta Federal, com efeito, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 94/2016 e nº 99/2017 respectivamente,
estabelecendo os seguintes termos:
«Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais,
Distrital e Muricipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão
exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à
conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas
nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
[...]. S 20. Caso haja precatório com valor superior a 15% (quinze por cento) do
montante dos precatórios apresentados nos termos do $ 5º deste artigo, 15%
(quinze por cento) do valor deste precatório serão pagos até O final do exercício
seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes,
acrescidas de juro: de mora e correção monetária, ou mediante acordos diretos,
perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima
de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em.
relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados
os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado.
E.)
Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março
de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão,
até 31 de dezembro de 2024, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro
desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo,
depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob
única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor calculado
percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo
mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação
de seus débitos c, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao
percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se
refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente
apresentado ao Tribunal de Justiça local.
[..]
Art. 105. Enquanto viger o regime de pagamento de precatórios previsto no art.
101 deste Ato da- Disposições Constitucionais Transitórias, é facultada aos
credores de precarórios, próprios ou de terceiros, a compensação com débitos
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de natureza tribut tia ou de outra natureza cne até 25 de março de 2015 tenham
sido inscritos na dívida ativa dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios, obsetvados os requisitos definidos em lei própria do ente
federado.”
Diante disto, encaminhamos o presente projeto de Lei para que seja possível a
regulamentação própria sobre o assunto de precatórios em conformidade com a Constituição
Federal.
Outrossim, requer que a discussão e vocação, se p ssível, seja realizada em regime de
urgência, com base no $1º do artigo 50, da Lei Orgânica do M inicípio, tendo em vista a denotada.
relevância da matéria.
Contando com a atenção na discussão e votação deste Projeto, antecipadamente
agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.
(no
PREFEITO MUNICIPAL
Atenciosamente,