materia nº 5/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
São Luís aa
de Tolosa E: !
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Rio Negro - Paraná
PROJETO DE LEI N.º 005/2021
Dispõe sobre a alteração da Lei nº
2684, de 08 de dezembro de 2016,
conforme especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 2684, de 08 de dezembro de
2016, que fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor- RPV, decorrentes de
decisões judiciais, nos termos do art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal, que passa a
vigora com a seguinte redação:
“Art. 1º...
Parágrafo único. Para fins desta Lei consideram-se de pequeno valor os débitos
ou obrigações que tenham valor igual ou inferior a 07 (sete) salários mínimos
vigentes à época do pagamento”. (NR)
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos previstos na Lei nº 2684, de
2016.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 28 de T de 2021.
ES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
São Luís W-
de Tolosa
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Rio Negro - Paraná
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso objetiva alteração na Lei nº 2684, de 08 de dezembro de
2016, que fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor- RPV, decorrentes de
decisões judiciais, nos termos do art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal.
O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 2684, de 2016 estabelece como teto para
pagamento das requisições de pequeno valor 10,5 (dez e meio) salários mínimos.
Em razão do interesse local, esse valor atual poderá provocar desajustes de ordem
econômica ao município, no que tange em manter O equilíbrio nas suas contas, visto que 2
humanidade atravessa uma grave crise na saúde devido ao Covid-19 que acabou por afetar s
arrecadação, que se desenha de proporções desconhecidas em razão do seu tempo e dos
desdobramentos para a econornia.
Diante disto, encaminhamos o presente projeto de Lei para adequação da legislação
municipal existente.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no 41º do artigo 50, da Lei Orgânica do M inicípio, tendo em vista à denotads.
relevância da matéria.
Contando com a atenção na discussão e votação deste Projeto, antecipadamente
agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
ça) MBM A
ES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
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