PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTA)JO DO PARANÁ
São Luís
de Tolosa
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47 NS ,
Rio Negro - Paraná
PROJETO DE LEI N.º 006/2021
Dispõe sobre alteração na Lei nº
1.346, de 27 de março de 2003,
conforme especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado a alínea “d”, inciso III, do artigo 32 da Lei nº 1.346, de 27 de
março de 2003, que dispõe sobre a estrutura básica do Poder Executivo do Município de Rio
Negro — Paraná.
Art. 2º Fica revogado o inciso 1, do artigo 34 da Lei nº 1346, 2003.
Art. 3º Ficam alterados os Anexos I, Il e XXVIII da Lei nº 1.346, de 2003, passando a
vigorar com nova redação.
Art. 4º Fica revogado o Anexo XVI da Lei nº 1346, de 2003.
Art. 5º Ficam submetidas às presentes alterações e inclusões todos os dispositivos
constantes na Lei nº 1.346, de 2903.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 28 de janeiro de 2021.
(ES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
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São Luís
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ANEXO I
| DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS | SÍMBOLO | REMUNERAÇÃO
(td = (:.) | (-.) () E
[Coordenador(a) da Manutenção | 01 | CCMR | R$ 5.600,00
' Rodoviária Municipal
| Assessor(a) Direto(a) do 03 (...) (=) |
| Prefeito o o Ê
rea Oo o) “Oo
| Assessor (a) Direto (a) I do (a) 01 CCc-4 R$ 2.260,08 |
| Procurador (a) Geral 2 | a
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São Luís À
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ANEXO H
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO ATRIBUIÇÕES
Coordenador (a) da Manutenção CCMR (se)
Rodoviária
Assessor (a) Direto (a) | do (a)| CC-4 (...)
| Procurador (a) Geral
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de Tolosa N +
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ANEXO XXVIII
Descrição das Atriluições de Cargos de Provimento em Comissão
(.)
Secretaria Munic pal de Obras, Serviços Urbanos e Habitação
| Nome do Cargo Salário Número de Vagas
Coordenador (a) a Manutenção » Rodoviária R$ 5.600,00 4 (uma)
Municipal
| Atribuições:
|
| (.)
(.)
Gabinete do Prefeito
| Nome do Cargo Salário Número de Vagas |
Assessor (a) Direto (a) do 'a) Prefeito (a) R$ 3.390,15 3 (três) |
Atribuições:
(.)
(3
Pr»curadoria Geral do Município
| Nome do Cargo Salário Número de Vagas
Assessor (a) Direto (a) I do (a) Procurador (a) Geral R$ 2.260,08 (..)
Atribuições:
|
(-) |
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso objetiva alteração na Lei nº 1.346, de 27 de março de 2003, a
qual dispõe sobre a Estrutura Básica do Poder Executivo do Município de Rio Negro PR. O foco
principal do presente é a alteração dos Anexos 1, Il e XXVIII e revogação do Anexo XVI.
Visando dar continuidade as alterações realizadas anteriormente, e ainda, realizar os
ajustes necessários no que diz respeito aos cargos de provimento em comissão existentes,
apresentamos o presente projeto.
As alterações vislumbram a substituição do cargo de provimento em comissão
conforme segue:
I — Exclui o cargo de provimento em comissão de “Chefe de Gabinete”, símbolo
CCCG-I, com remuneração de R$ 9.055,69(nove mil, cinquenta e cinco reais e sessenta e nove
centavos);
Il — Altera o valor da remuneração do cargo de provimento em comissão de
“Coordenador (a) da Manutençro Rodoviária”, símbolo CC-3, de R$ 3.390,15 (três mil, trezentos e
noventa reais e quinze centavos, para o valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), símbolo
CCMR;
WI — Cria mais um vaga para o cargo de provimento em comissão de “Assessor (a)
Direto (a) do Prefeito, símbol» CC-3, com remuneração de R$ 3.390,15 (três mil, trezentos e
noventa reais e quinze centavos), passando para a quantidade total de 03 (três) vagas;
IV - Altera o vaor da remuneração do cargo de provimento em comissão de
“Assessor (a) Direto (a) I do Procurador (a) Geral”, símbolo CC-5, de R$ 1.600,89 (um mil,
seiscentos reais e oitenta e nc re centavos) para o valor de R$ 2.260,08 (dois mil, duzentos e
sessenta reais e oito centavos), s mbolo CC-4.
Salientamos que rio haverá descumprimento ao disposto na Lei Complementar
Federal nº 173, de 27 de maio le 2020, uma vez que, o quantitativo das vagas reservadas para os
cargos de provimento em con issão existentes, não serão alteradas, apenas haverá uma melhor
distribuição entre o Gabinete c » Prefeito, Secretarias e Procuradoria Geral do Município, e ainda
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que não ocorrerá impacto financeiro, tendo em vista que com a exclusão do cargo de provimento
em comissão de “ Chefe de Gabinete”, desdobrou-se na ampliação de 1(uma) vaga no cargo de
provimento em comissão de “Assessor(a) Direto(a) do Prefeito”, na alteração da remuneração do
cargo de provimento em comissão de “Coordenador(a) da Manutenção Rodoviária” e na alteração
da remuneração do cargo de provimento em comissão de “ Assessor (a) Direto (a) I do(a)
Procurador(a) Geral”.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no $1º do artigo 50, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a denotada
relevância da matéria.
Contando com a atenção na discussão e votação deste Projeto, antecipadamente
agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.
MES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
Atenciosamente,