PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEI N.ºCOZ /2021
Dispõe sobre desafetação de imóvel,
conforme especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada da destinação do uso comum do povo e traspassado para a
categoria de bem dominial, como patrimônio disponível da Administração Municipal, parte ideal
com 7.032,95 m? (sete mil e trinta e dois metros e noventa e cinco decímetros quadrados) de
imóvel com área total de 7.820,00m? (sete mil, oitocentos e vinte metros quadrados), destinado
para compor o imóvel do Parque Centro de Eventos Municipal, no bairro Volta Grande, neste
Município, objeto da matrícula nº 16.853, Livro nº 2 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca
de Rio Negro, Estado do Paraná.
Art. 2º A referida área possui as seguintes características: Lote 1: área de 7.032,95 m?
(sete mil e trinta e dois metros e noventa e cinco decímetros quadrados). Inicia a descrição no
vértice 24 situado no lado par da Rua Vereador Roland Von Linsingen e na esquina com o lado
ímpar da Rua Ervino Swarowski; deste segue confrontando em 45,30m e em 44,20m com o Lote
B3, matrícula 16.871 de propriedade do Município de Rio Negro; deste segue confrontando em
49,00m, em 102,550m e em 45,40m até o vértice 29 com o Lote B4, matrícula 16.872 de
propriedade do Município de Rio Negro; deste segue confrontando em 63,70m em azimute de
359º28º até o vértice 33 em 20,40m em azimute de 271º24 até o vértice 24; deste segue
confrontando em 41,80m em azimute de 359º09” até o vértice 10 de propriedade do Município de
Rio negro, matrícula 14.107; deste segue confrontando com a propriedade de Faquivali Madeiras
Ltda em 97,50m em azimute de 0º23º até o vértice 11, em 62,00m em azimute 338º53º até o
vértice 12, em 126,00m em azimute 322º5%Y até o vértice 13, em 24,30m em azimute 309º00” até o
vértice 14; deste segue confrontando com a antiga Rua da Volta Grande em 12,30m em azimute
211º10” até o vértice 15, em 23,00m em azimute 288º02º até o vértice 15º, deste segue
confrontando em 7,30m com a Rua Vereador Roland Von Linsingen, matrícula 16.853.
Art. 3º Da área total do imóvel restará um saldo remanescente com as seguintes
características: área de 787,05m” (setecentos e oitenta e sete metros e cinco decímetros
quadrados), situado de frente para a Rua Juvenal Ribeiro da Silva lado ímpar a 13,20m do
alinhamento predial da referida tua no bairro Volta Grande, nesta cidade. Marco PP0-23 em
azimute 178º58 na extensão de 8,45m divisa com a Rua Juvenal Ribeiro da Silva; marco 23-24
em azimute de 10802” divisando em 33,00m co o Lote Bi em 51,65m com o Lote B2 em
21,15m com a Rua Etvino Swarowski; Marco 24-15A em 7,30m com o Lote 1 trecho desafetado
da Rua Vereador Rolando Von Linsingen; marco 15A - PPO em azimute 288º02” com a antiga
Rua da Volta Grande.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Art. 4º A área descrita no art. 2º tem por finalidade a adequação junto ao Serviço
Registral de Imóveis da Comarca de Rio Negro, Estado do Paraná, das matriculas que compõem
a área referente ao Centro de Eventos Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 28 de janeiro de 2021.
A ANOJA] | MBM 4, )
JAMES KARSON VALERIO
/ PREFEITO MUNICIPAL
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
USTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
O projeto de Lei incluso dispõe sobre desafetação de imóvel, conforme especifica.
O presente projeto de Lei foi elaborado a partir da Comunicação Interna nº 11/2021,
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, que apontou a necessidade da presente
desafetação em virtude do bloqueio da parcela de pagamento referente à obra do Centro de
Eventos Municipal, que é financiado pela Caixa Econômica Federal. Esta instituição financeira
solicitou que sejam realizados os trâmites necessários para a regularização e adequação das
matrículas que compõem este imóvel do Município.
Conforme memorial descritivo encaminhando pela Secretaria Municipal de Obras,
Serviços Urbanos e Habitação, o imóvel destinado ao Parque Centro de Eventos Municipal,
engloba várias matrículas de imóveis pertencentes ao Município que deverão ser unificadas,
gerando uma nova matrícula junto ao Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Rio Negro,
Estado do Paraná.
Para melhor análise do projeto, estamos encaminhando a Vossas Senhorias, a cópia
da matrícula nº 16.853, memorial descritivo da área em questão, memorial descritivo da
unificação das matrículas, mapa do imóvel, objeto do presente projeto de lei.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no $1º do artigo 50 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o relevante
importância denotada da matéria.
Contando com a costumeira atenção na discussão e votação deste Projeto,
antecipadamente agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.
|.
VAN] Dus Úls.
ÍAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
U
Atenciosamente,
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEI
da Comarca de Rio Negro - Estado do Paraná
Fernanda Balistieri da Natividade — Titular
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
CERTIFICO, nos termos do artigo 19 $ 1º da Lei Federal nº 6015 de 31/12/19
presente cópia reprográfics de Inteiro Teor de Matrícula número 16.853, conforme
imagem abaixo
Livro Nº2 SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS - Camaras de Ric Negro - Paraná
REGISTRO GERAL Rus Exp. Adir Jorge, 380 - Centro - CEP 83880-000 - Rio Negro - PR
Merrtenta Terena
16.853 001 Rio Negro, 20 de abril de 2009.-
IMÓVEL:- RUA VEREADOR ROLAND VON LINSINGEN:- Corresponde a
uma faixa de terras com a área de 7.820,00m2, destinado para
a citada rua, tendo como ponto de origem o marco PPO situado a
8,45m do lado par da rua Vereador Roland Von Linsingen e a 13,
20m do lado impar da mesma rua no alinhamento predial do lado
impar da rua Juvenal Ríbeiro da silva lado impar, Bairro volta
Grande, nesta cidade. Marco PP0-23- em azimute de 178058! na
extensão de 8,45m divisa com a rua Juvenal Ribeiro da Silv
Marco 23-24- em azimute de 108002' na extensão de 105,80m divi-
sa com o lote Bl;marco 24-25- segue em curva círcular na exten-
são de 60,30m divisando com o lote B2; marco 25-27- em azimute
de 1420953' na extensão de 19,80m divisa com o lote B3 e em 58,
40m com o lote B4 ambos do Município ds Rio Negro-PR; marco a?-
28- divisa com o lote B4 em curva circular com desenvolvimento
ãe 102,25m tendo como parametro da curva um angulo central de
36037' e raio de 160,00m; marco 28-29- em azimute de 180943' na
extensão de 63,05m divisa com o 1ote B4 do Municipio de Rio
Negro-PR. Marco 298-33- em azimute de 1799228' na extensão de 46,
oSm divisa com o lote Bl; marco 33-34- em azimuto de 919224' na
extensão de 20,40m divisa com o lote Bi do Município de Rio Ne-
gro-PR. Marco 34-10- em azimute de 359009' na extensão de 41,
80m divisando com o imóvel da Faquivali Madeiras Ltda. Marco
10-11- azimute de 0923' na extensão de 97,50m divisando co
terras de Faquivali Madeiras Ltda; marco 11-12- asimute de 3389)
s3' na extensão de 62,00m; marco 12-13- azimute de 3220953' na
extensão de 126,00m; marco 13-14- aximute de 3099200' na exten-
são de 24,30m divisando com terras de Faquivalí Madeiras Ltda.
Marco 14-15- azimuts de 2110210" na extensão de 12,30m divisando
com a antiga rua da Volta Grande, hoje denominada Rua Versador
Roland Von Linsingen.Marco 15-PPO- azimute de 288002' na exten-
são de 129,50m divisando com a rua Vereador Roland Von Linsin-
gen. Conclui-se a descrição do imóvel.-
PROPRIETARIA:- Domínio público do MUNICIPIO DE RIO HEGRO-PR,
Pe Jurídica de direito público, (CNPJ.76.002.641/0001-47),
e na Rua Juvenal Ferreira Pinto,2070, neste ato
rep: ntada por seu Prefeito atual Sr.Alce: warowski.
TITULO AQUISITIVO: — Matrícula nº15.538, á.
Cartório de 26/05/2006. A presente
querimento de 17/04/2009, anexo plam
- Cartório.- Oficial (a) Romão Otto We
derada fraude”
**Certidão válida por 30 dias**
“Certidão Impressa por meio eletrônico, qualquer alteração será consi
..R$5,25
R$7,81
o R$1,14
VELOSSECIARONISOE PRNS IO
Rio Negro, 22 de janeiro de 2021
[ ] Fernanda Balistibri da Natividade - Oficial
[7] Claudia Aparecida Marques Nassif Ribas - Substituta
] Roger Augusto Delasta - Substituto
SERVIÇO DE REGISTRO DE ll Caesenice Kolhbeck Fuchs - Escrevente
COMARCA DE RIO NEGRO - PR
Roger Augusto Delasta - Substituto
Verenice Kolhbeck Fuchs - Escrevente
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
MEMORIAL DESCRITIVO
Abertura de Matricula
Memorial descritivo de abertura de matricula de um trecho desafetado do uso comum
da Rua Vereador Roland Von Linsingen de propriedade do Município de Rio Negro/PR com a
área de 7.820,00m? da matricula sob nº 16.853, situado a 8,45m do lado par da Rua Ver. Roland
Von Linsingen e a 13,20m do lado ímpar da Rua Juvenal Ribeiro da Silva no bairro Volta
Grande nesta cidade.
LOTE 1 - TRECHO DESAFETADO DA RUA VER. ROLAND VON LINSINGEN : Com
a área de 7.032,95m, Inicia a descrição no vértice 24 situado no lado par da Rua Ver. Roland
Von Linsingen e na esquina com o lado ímpar da Rua Ervino Swarowski; deste segue
confrontando em 45,30m e em 44,20m com o Lote B3, matricula 16.871 de propriedade do
Município de Rio Negro; deste segue confrontando em 49,00m, em 102,50m e em 45,40m até o
vértice 29 com o Lote B4, matricula 16.872 de propriedade do Município de Rio Negro; deste
segue confrontando em 63,70m em azimute de 359º28º até o vértice 33 em 20,40m em azimute
de 271º24º até o vértice 24; deste segue confrontando em 41,80m em azimute de 359º09” até o
vértice 10 de propriedade do Município de Rio Negro, matricula 14.107; deste segue
confrontando com a propriedade de Faquivali Madeiras LTDA em 97,50m em azimute 0º23º
até o vértice 11, em 62,00m em azimute 338º53º até o vértice 12, em 126,00m em azimute
322º53º até o vértice 13, em 24,30m em azimute 309º00º até o vértice 14; deste segue
confrontando com a antiga Rua da Volta Grande em 12.30m em azimute 211º10º até o vértice
15. em 23,00m em azimute 288º02” até o vértice 15A; deste segue confrontando em 7,30m com
a Rua Ver. Roland Von Linsingen, matricula 16.853.
SALDO REMANESCENTE DA RUA VER. ROLAND VON LINSINGEN-
MATRICULA 16.853: Com a área de 787,05mº, situado de frente para a Rua Juvenal Ribeiro
da Silva lado ímpar a 13,20m do alinhamento predial da referida rua no bairro Volta Grande,
nesta cidade. Marco PP0-23 em azimute 178º58” na extensão de 8,45m divisa com a Rua
Juvenal Ribeiro da Silva; Marco 23-24 em azimute de 108º02º divisando em 33,00m com o
Lote Bl em 51,65m com o Lote B2 em 21,15m com a Rua Ervino Swarowski; Marco 24-15A
em 7.30m com o Lote 1 Trecho Desafetado da Rua Ver. Roland Von Linsingen: Marco 15A-
PPO em azimute 288º02” com a Antiga Rua da Volta Grande.
Rio Negro/PR, 14 de janeiro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
MEMORIAL DESCRITIVO
Unificação do Trecho Desafetado da Rua Ver. Roland Von Linsingen-Lote 1+
Matricula 16.871-Lote B3+Matricula 16.872-Lote B4+
Matricula 18.484-Lote B5-A+Matriculal4.107
UNIFICAÇÃO: Com a área de 105.351,95m?, situado de frente para o lado ímpar da Rua
Ervino Swarowski esquina com o lado par da Rua Ver. Roland Von Linsingen no bairro Volta
Grande nesta cidade. Inicia a descrição no Marco 24-24A em azimute de 179º00º e na extensão
de 240.00m divisando com o lado ímpar da Rua Ervino Swarowski; Marco 24A-31 em azimute
de 268º58” e na extensão de 20,00m com a Rua Ervino Swarowski; Marco 31-18 em azimute
de 178º58” e na extensão de 505,50m:; Marco 18-19 em azimute de 96º47º e na extensão de
53.35m; Marco 19-20 em azimute de 73º05” e na extensão de 35,40m; Marco 20-37 em
azimute de 53º37º e na extensão de 6,30m divisando com o Joquei Clube Rionegrense-Gleba
A: Marco 37-36 em azimute de 0º00” e na extensão de 106,30m; Marco 36-35 em azimute de
90º00” e na extensão de 65,00m divisando com João Maria Taborda Lote B5-B, matricula
18.483: Marco 35-35A em azimute de 359º09º e na extensão de 109,70m divisando com o
Espólio de Maria Madalena Ribeiro Martins: Marco 35A-35B em azimute de 359º09º e na
extensão de 135.00m; Marco 35B-35C em azimute de 92º06” e na extensão de 26,00m
divisando com Mario Geraldo Mazzai; Marco 35C-35D em azimute de 3º34” e na extensão de
127.80m divisando com o lado par da Av. Gal. Luiz Carlos Pereira Tourinho; Marco 35D-10
em azimute de 271º39” e na extensão de 35,80m: Marco 10-11 em azimute de 0º23º e na
extensão de 97,50m; Marco 11-12 em azimute de 338º53” e na extensão de 62,00m; Marco 12-
13 em azimute de 322º53º e na extensão de 126,00m; Marco 13-14 em azimute de 309º00” e na
extensão 24,30m divisando com Faquivali Madeiras Ltda; Marco 14-15 em azimute de 211º13º
e na extensão de 12,30m: Marco 15-15A em azimute de 288º02” e na extensão de 23,00m
divisando com a Antiga Rua da Volta Grande: Marco 15A-24 em azimute de 179º00º e na
extensão de 7,30m divisando com a Rua Ver. Roland Von Linsingen.
Rio Negro/PR, 14 de janeiro de 2021.