CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
PROJETO DE LEINº 009/2021.
Institui Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo Rural no
Município de Rio Negro e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Ast.1º Estabelece a Política de Desenvolvimento do Turismo Rural no Município de Rio
Negro, Paraná.
Ast. 2º Considera-se Turismo Rural o conjunto de atividades turísticas desenvolvidas no
meio rural, comprometidas com a produção agropecuária, hospedagem, alimentação, recepção e
visitação em propriedades rurais, recreação, entretenimento e atividades pedagógicas voltadas ao
contexto rural e produtos artesanais, agregando valor a produtos e serviços, resgatando e
promovendo o patrimônio cultural e natural da comunidade.
Art. 3º São diretrizes da Política Municipal do Turismo Rural:
I — Prioridade na parceria do Poder Público com a iniciativa privada; a comunidade,
compreendendo a população local e a flutuante; as organizações não-governamentais; as
instituições públicas e os demais órgãos e instituições do Poder Público.
H — Compatibilização das atividades de Turismo Rural com os princípios do
Desenvolvimento sustentável, promovendo:
a) Resgate e/ou preservação dos valores culturais, históricos e do meio ambiente na
propriedade rural e na região do seu entorno;
b) Estímulo à manutenção das atividades agropecuárias na propriedade rural e na região de
seu entorno;
c) Incentivo à utilização de mão-de-obra local e dos produtos da região do seu entorno pelo
empreendedor do Turismo Rural;
d) Incentivo à preservação das características dos serviços e equipamentos oferecidos em
uma propriedade rural;
e) Promoção de qualificação e de aperfeiçoamento profissional, buscando parcerias e apoio
do Governo Estadual e Federal;
£) Apoio e promoção de eventos locais e regionais;
g) Promoção de encontros e intercâmbios envolvendo as comunidades rurais;
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IH — Conscientização da população local sobre a importância do Turismo Rural, bem como
a sua motivação e capacitação para a realização da atividade, por intermédio das instituições
habilitadas;
IV — A preservação e combate da poluição ambiental;
V- A geração de emprego e renda, e a promoção de ações de incentivo ao desenvolvimento
econômico da zona rural.
Art. 4º O empreendimento ou serviço voltado para a exploração do Turismo Rural deverá
estar em conformidade com os princípios desta Lei, cabendo aos órgãos estaduais competentes a
fiscalização dos empreendimentos, em parceria com entidades da Iniciativa Privada.
Art.5º Poderão ser concedidos incentivos financeiros a empreendimentos de Turismo Rural
que apresentem projeto, com definição de metas, cronograma de implantação e documentação
comprobatória de adequação do empreendimento às exigências contidas nesta Lei.
41º Os incentivos de que trata este artigo serão concedidos em forma de financiamento por
Fundos Públicos de Investimentos, concessão de crédito especial, prêmio, empréstimo e outras
modalidades de incentivos a serem estabelecidas pelo Poder Executivo que poderá buscar crédito
junto ao Governo do Estado ou ao Ministério do Turismo.
42º Para a concessão dos incentivos de que trata o $1º deste artigo, serão priorizados os
projetos que observarem as diretrizes previstas no artigo 3º desta Lei.
$3º Os incentivos poderão ainda ser na forma de manutenção e cascalhamento das estradas
rurais e conserto de pontes que dão acesso aos estabelecimentos de turismo rural, mediante
aprovação prévia do Conselho Municipal do Turismo.
Art. 6º Compete ao Poder Público Municipal, e/ou através de parcerias Público-Privada:
I — Realização de campanha de divulgação do potencial turístico rural da região de Rio
Negro;
II — Confecção de material didático promocional e informativo relativo aos princípios desta
Lei;
HI — Concessão de certificação de empreendimento de Turismo Rural de qualidade,
conforme critérios a serem definidos em regulamento próprio, a ser elaborado pela Secretaria
Competente;
IV- Preferencialmente, o Poder Executivo indicará uma rota de propriedades rurais que
exploram as atividades, fixando placas indicativas, divulgando no portal oficial da Prefeitura
Municipal na internet e nas redes sociais.
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SSL ATIVO
Ná “a,
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
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V- Capacitação e assessoramento dos produtores rurais para desenvolvimento do turismo
tural, podendo dar-se na forma de subvenção pública total ou parcial da capacitação e do
assessoramento.
Art. 7º Nos casos do não-cumprimento total ou parcial das disposições estabelecidas nesta
Lei, os órgãos do Poder Público competente, especificamente para cada caso, poderão aplicar ao
empreendedor de Turismo Rural, sanções a serem estabelecidas em Regulamento da Secretaria
responsável, tal como a exclusão da propriedade da rota do turismo rural, sem prejuízo das demais
medidas legais cabíveis, em conformidade com as diretrizes nacionais estabelecidas pelo Ministério
do Turismo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 01 DE FEVEREIRO DE 2021.
RICARDO GONÇALVES FURQUIM
Vereador
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SSLATIVO
º Ha,
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei apresentado tem como objetivo instituir uma política pública municipal de
apoio, incentivo e fomento ao turismo rural, para incentivar e atrair a população e visitantes de
outras Cidades a conhecerem as belezas naturais e atividades do agronegócio em nosso território.
Auxiliará também na geração de um incremento na renda dos produtores, contribuindo para evitar o
êxodo rural e fortalecer as comunidades rurais.
Há um o vasto conjunto de atividades turísticas existentes no município tais como: atrativos
naturais, rios, lagoas, tanques de peixes, canchas de rodeios, trilhas ecológicas, cenários de banhos,
atividades culturais, manifestações religiosas, folclore, artesanato, gastronomia, cavalgadas, etc.
Turismo rural é uma modalidade do turismo que tem por objetivo permitir a todos, um
contato mais direto e genuíno com a natureza, a agricultura e as tradições locais, incentivando a
hospedagem domiciliar em ambiente rural e familiar.
À presente proposta legislativa não acarreta de imediato qualquer impacto financeiro, razão
pela qual se dispensa o disposto na Lei Complementar Federal nº 101/2000, no que tange à
apresentação do referido cálculo.
Peço o apoio de todos os Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 01 DE FEVEREIRO DE 2021.
RICARDO GONÇALVES FURQUIM
Vereador
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