PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
São Luís
de Tolosa N
Rio Negro - Paraná
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEIN.ºO!1 /2021
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 7, de
10 de março de 1969.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 7, de 10 de março de 1969, que determina novo
alinhamento na Rua Dr. Vicente Machado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio sá 19 de fevereiro de 2021.
Ai “a
FAMES a Va Va VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Rio Negro - Paraná
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso objetiva a revogação da Lei nº 7, de 10) de março de 1969, que
determina novo alinhamento na Rua Dr. Vicente Machado.
Com a edição no novo Plano Diretor composto pelas Leis Complementares nº 043,
044, 045 e 046 todas sancionadas em 19 de janeiro de 2021, a Lei nº 7, de 1969 acaba por não
retratar mais o atual formato da rua em questão, tendo em vista que inexistem intenções de vias de
sentido duplo no anel central do nosso município, portanto não havendo necessidade de recuo.
Salientamos que a revisão do Plano Diretor foi realizada entre a equipe técnica
municipal e a empresa Líder Engenharia e Gestão de Cidades Eireli ME,sendo que os assuntos
abordados neste conjunto de Leis Complementares foram amplamente debatidos.
Sendo assim, a revogação da Lei nº 7, de 1969, é ato necessário para a aplicação efetiva
do Plano Diretor, principalmente no que tange a Lei Complementar nº 043, de 2021, que trata do
Ordenamento Territorial.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no $1º do artigo 50, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a denotada
relevância da matéria.
Contando com a atenção na discussão e votação deste Projeto, antecipadamente
agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.
[AMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
Atenciosamente,
22/02/2021
Lei Ordinária 7 1969 de Rio Negro PR
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versão consolidada, com alterações até o dia 03/02/1975
LEI Nº 7/69
DETERMINA NOVO ALINHAMENTO NA RUA DR. VICENTE
MACHADO
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná decretou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Fica determinado novo alinhamento na Rua Dr. Vicente Machado, no trecho da Ponte de
Concreto "Cel. Rodrigo Ajace”, até a esquina da Rua Joaquim Sabóia, em média 3,00 (três) metros de cada
lado, do antigo alinhamento, perfazendo a largura total de 20,00 metros.
as praças João Pessoa e Cel. Buarque, o alargamento será imediato e os prédios antigos ficarão
fora do alinhamento. Na medida de em que forem sendo construídos novos prédios, ou reformados será
obrigatório o recuo dentro do novo alinhamento.
& 1º Fica, entretanto, autorizado o Executivo a deferir às reformas parciais de embelezamento, das
fachadas dos prédios respectivos, ouvida a comissão especial da Câmara Municipal.
8 2º No caso do parágrafo anterior, autorizadas às reformas parciais, estas não poderão ser computadas, a
qualquer título, no preço das aquisições ou desapropriações futuras, para cumprimento da Lei. (Redação
dada pela Lei nº 184/1975)
A presente Lei entrará em vigor em data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura, 10 de março de 1969.
Álvaro César Júnior
Prefeito Municipal.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 14/04/2015
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