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materia nº 12/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaProjeto de Lei nº 012/2021, Dispõe sobre alterações na Lei nº 1705, de 25 de abril de 2007, conforme especifica.
native_id955

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-22 Proposição aprovada — —

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEI N.º Old. /2021
Dispõe sobre alterações na Lei nº 1705,
de 25 de abril de 2007, conforme
especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o art. 4º da Lei nº 1705, de 25 de abril de 2007, que dispõe sobre
a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — Conselho do Fundeb, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos,
vedada a recondução para o próximo mandato.
Stº O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a
data de 31 de dezembro de 2022, sendo um mandato para regularização
da nova Lei.
S2º A partir do dia 1º de janeiro de 2023, o mandato será de 4 (quatro)
anos, sendo vedada a reeleição.” (NR)
Art. 2º Fica alterado o art. 13, da Lei nº 1705, de 2007, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 13. O Conselho do Fundeb poderá, sempre que julgar
conveniente:
I - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle
interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e
dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência
ao documento em sítio da internet,
H - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário
Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar
esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas
do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo
não superior a 30 (trinta) dias;
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
HI - requisitar ao Poder Executivo, cópia de documentos, os quais
serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo
não superior a 20 (vinte) dias, referentes à:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços
custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais
deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e
indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a
que estejam vinculados;
c) documentos referentes a convênios do Poder Executivo com as
instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins
lucrativos que são contempladas com recursos do Fundeb;
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções.
IV - realizar visitas e inspetorias in Joco para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas
instituições escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos
com recursos do Fundo.” (NR)
Art. 3º Fica revogado o art. 15, e inclui o art. 16 na Lei nº 1705, de 2007, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
disponibilizarão em sítio na internet informações atualizadas sobre a
composição e o funcionamento dos respectivos Conselhos de que trata
esta Lei, incluídos:
I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que
representam;
II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
III - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 08 de março, de 2021.
4 | Vo.
JAMES KARSON VALÉRIO
[4 REFEITO MUNICIPAL
U
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
USTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso objetiva a realização de alterações na Lei nº 1705, de 25 de
abril de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — Conselho do Fundeb.
Com a edição da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta
o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Fducação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga
dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências, é necessária a
adequação da Lei Municipal que trata sobre o assunto em questão.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no $1º do artigo 50, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a denotada
relevância e urgência da matéria.
Contando com a atenção na discussão e votação deste Projeto, antecipadamente
agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.
POD
lesmga Vous M V ITEUa
JAMES KARSON VALÉRIO
/ PREFEITO MUNICIPAL
Atenciosamente,
|

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