| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2021 |
| Date | 2021-03-23 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 015/2021, Altera a Lei nº 1878, de 18 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da administração direta e autárquica do poder executivo, conforme especifica |
| native_id | 958 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2026-05-22 | Proposição aprovada | — | — |
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