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materia nº 16/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-03-23
EmentaProjeto de Lei nº 016/2021, Dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano, conforme especifica.
native_id959

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-22 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO e,
ESTADO DO PARANA São Luís
de Tolosa À +
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Rio Negro - Paraná
PROJETO DE LEIN.º0/18/2021
Dispõe sobre a prorrogação da data
de vencimento do Imposto Predial e
Territorial Urbano, conforme
especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, fica prorrogado em 30
(trinta) dias o vencimento a parcela única e/ou primeira parcela do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU, prevista para pagamento no mês de abril, que poderão ser pagas até o dia 15
(quinze) de maio de 2021, com o benefício de desconto para pagamento em cota única e sem a
aplicação das penalidades de mora.
Parágrafo único. A prorrogação do prazo a que se refere O capuí não implica direito à
restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 17 de março de 2021.
AA
Niva Agua + pa, es
JAMES KARSON VALERIO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
São Luís Ne
de Tolosa N & 3
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47 MN SS ,
Rio Negro - Paraná
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei incluso, objetiva autorizar o Executivo Municipal a prorrogar o prazo
para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU.
O prazo inicial previsto era dia 15 de abril de 2021, conforme Lei Complementar nº
042, de 17 de dezembro de 2020. Assim, fica garantido o desconto de 10% (dez por cento) para
pagamento em cota única ou o pagamento da primeira parcela sem acréscimos legais até o dia 15
de maio de 2021. Medida similar foi realizada pelo Estado do Paraná em relação ao IPVA
(https: //www.fazenda.pr.gov.br/Noticia /Parana-prorroga-pagamento-do-IPV A -e-suspende-
ajuizamento-de-execucoes-de-divida-ativa).
O objetivo é prorrogar por 30 (trinta) dias o vencimento do IPTU para ajudar no
planejamento financeiro dos proprietários, especialmente aqueles que por algum motivo estejam
sendo afetados financeiramente por medidas de isolamento social e/ou segurança sanitária,
garantindo que os mesmos tenham direito ao desconto previsto na legislação.
Desse modo o Município vai reprogramar seu fluxo de caixa, sem renunciar receita, de
modo a flexibilizar o pagamento para aqueles que necessitarem e ainda captar as receitas
necessárias para enfrentamento da pandemia e para manutenção dos serviços públicos
indispensáveis.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no $1º, artigo 50, da Lei Orgânica do Município, pelo fato de que necessitamos
implantar a mesma para lançar os valores e emitir os carnês para posterior cobrança.
Esperando contar com a costumeira atenção ao presente Projeto de Lei
Complementar, antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente, , É
emas Mem AAA
/ JAMES KARSON VALÉRIO
|| PREFEITO MUNICIPAL
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