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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEI N.º014/2021
Dispõe sobre a majoração do Piso Salarial
Municipal para os Servidores Públicos do
Município de Rio Negro - Paraná.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a majorar, a partir de 1º de abril de
2021, para R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) mensais, o Piso Salarial Municipal dos Servidores Públicos
Municipais Ativos do Município de Rio Negro - PR, ocupantes de cargos com jornadas de 30 (trinta) e
40 (quarenta) horas semanais, Inativos e Pensionistas beneficiados pela garantia de paridade de revisão
de proventos de aposentadorias e pensões.
$1º Para os cargos com jornada de 20 (vinte) horas semanais o valor do piso será de 50%
(cinquenta por cento) do valor definido no caput.
42º O valor referido no caput diz respeito ao vencimento básico do servidor público
municipal, sobre o qual incidirão as demais parcelas remuneratórias definidas em Lei.
Art. 2º O piso salarial fixado nesta [Lei não se aplica aos servidores municipais que tenham
outros pisos definidos em Lei Federal.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento
próprio do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril
de 2021.
Rio Negro, 17 de va de 2021.
o E Vi EM N Dn.
(JAMES KARSON VALÉRIO
'PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
USTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
O projeto de Lei incluso visa reajustar o Piso Salarial Municipal dos servidores públicos do
Município de Rio Negro, majorando-o para o valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) mensais.
Vale ressaltar que a Administração gostaria de propor um reajuste mais significativo,
entretanto a receita municipal ainda não comporta tal possibilidade.
No ano de 2020 não foi realizada a majoração, contudo, neste ano a fixação do piso salarial
municipal acompanha o salário mínimo nacional, vem para beneficiar mais de 20% (vinte por cento)
dos servidores municipais.
Informamos também que com a presente proposta, o Município permanece dentro dos
limites previstos para gastos com pessoal e de acordo com o que determina a Lei Federal
Complementar nº 101, 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
O presente projeto requer sua discussão e votação em regime de urgência, com base no $1º
do $1º artigo 50, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a necessidade de fechamento da folha
salarial.
Esperando contar com a atenção de Vossas Senhorias, na discussão e votação do presente
Projeto de Lei, antecipamos nossos agradecimentos.
a
AMES 8 ON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
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