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materia nº 18/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-03-23
EmentaProjeto de Lei nº 018/2021, Dispõe sobre o fornecimento de alimento durante o estado de calamidade, emergências e pandemias, conforme especifica.
native_id961

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-22 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 12

MUNICIPAL
São Luís
de Tolosa
Rio Negro - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
ai
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEIN.“OIS /2021
Dispõe sobre o fornecimento de
o estado de
alimentação durante
calamidade, emergência e pandemias,
conforme especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Enquanto perdurar estado de calamidade e emergência, é possível O
fornecimento de alimentação como apoio ao trabalho /atuação aos servidores no âmbito dos
serviços de saúde, assistência social e segurança de importância nacional, estadual e municipal.
Art2º Fica permitido o fornecimento de alimentação como apoio ao trabalho /atuação
dos servidores municipais lotados no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU, com
jornada de trabalho descrito na Lei Municipal nº 2246, de 1º de junho de 2012.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Río Negro, 19 de março de 2021.
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Q $
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
São Luís ;
de Tolosa N &
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47 . A
Rio Negro - Paraná
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de Lei objetiva atender o previsto no Art. 7º da Constituição
Federal de 1988, que indica que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que
visem à melhoria de sua condição social: a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de
normas de saúde, higiene e segurança (inciso XXID; e adicional de remuneração para as atividades
penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei (inciso XXTIN).
Quando em estado de calamidade e emergência, as equipes de trabalho de combate,
muitas vezes utilizam, em tempo integral, equipamentos de proteção individual, o qual deve ser
descartado no final de sua jornada de trabalho, sem considerar a necessidade de garantia da saúde
mental dos trabalhadores, através de ações que visem à proteção física e psicológica diante de
enfrentamento de situações de emergências e calamidades, como exemplo a COVID-19, doença
causada pelo “Novo Coronavírus” (Sars-Cov-2), para que tenham condições de atender rio-
negrenses que já estão precisando de cuidado e que precisarão ainda mais.
Os profissionais de saúde, assistência social e segurança estão na linha de frente no
enfrentamento COVID-19, estão expostos a riscos de contato com patógenos, longas horas de
trabalho, sofrimento psicológico, fadiga, desgaste profissional, estigma e violência física e
psicológica. O risco de colapso dos sistemas de saúde aumenta muito com os agravos à saúde dos
trabalhadores provocados pelo próprio trabalho. Portanto, são fundamentais medidas de
preservação física e psicológica dos trabalhadores e o fornecimento de alimentação se enquadra na
ideia de uma promoção de melhoramento desse ambiente do trabalho, sem levar em consideração
o principio da eficiência e da economicidade, com a economia nos EPIS, contagio pelo
deslocamento e a disponibilidade de atendimento imediato aos usuários dos serviços.
Com relação às equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, os
servidores trabalham em regime de escala funcional de 12 horas de trabalho por 36 horas de
descanso.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO Pur
ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPAL
São Luís
de Tolosa
Rio Negro - Paraná
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Essas 12 horas são exercidas em regime de prontidão ininterrupta, diante a definição
dos termos de urgência e emergência da Portaria MS/GM 354 do Ministério da Saúde, ou seja, sem
possibilidade de suspender a disponibilidade da equipe de plantonistas diante a imprevisibilidade
do chamado e o imediato atendimento para a uma prestação de serviços de qualidade e eficiência à
população que se encontre em situações de risco independente do horário do chamado e do local
onde esteja.
Seguem anexas, as justificativas da Secretaria Municipal de Saúde e do SAMU.
Diante do exposto acima, é necessário a aprovação do projeto de Lei em encontro
com os princípios da legalidade, economicidade e eficiência e na persecução de um ambiente de
trabalho com segurança, saúde e bem-estar de todos os trabalhadores, os objetivos apresentados
no presente projeto de Lei.
Contando com a atenção na discussão e votação deste Projeto, antecipadamente
agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
'S KARSON VALÉRIO
REFEITO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
84 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO/PR
E
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CNPJ-09.127.166/0001-48
Ofício nº 055/2021 — Gabinete-SMS
Rio Negro,08 de março de 2021.
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Jerusa Cleres Hack fun XE DSO AS ces
Controladora Interna Municipal E VIDE 3 DB
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ce UMa]
James Karson Valério
Prefeito Múnicipalde
Riofegro-PR
Em resposta ao E-mail recebido na data de 24/02/21, tendo como assunto a Concessão
de Alimentação Base Covid, vimos por meio deste apresentar JUSTIFICATIVA da
necessidade, conforme abaixo:
Informamos para os devidos fins que, quando em período de trabalho os servidores que
prestam serviço na Base Covid 19 utilizam, em tempo integral, Equipamentos de
Proteção Individual, o qual dever ser descartado no final de sua jornada de trabalho,
sendo que este material apresenta um custo financeiro considerável. A saída para horário
de almoço destes servidores implicaria, de imediato, na dobra de gastos com material de
EPIs, tendo em vista que os mesmo, serão descartados quando da saída ao horário de
refeição e novos serão necessários, quando do retorno às atividades.
Manifestamos que os valores desses materiais quase quadruplicaram neste período de
pandemia, o que acarretaria maior utilização de recursos para compra dos mesmos.
Salientamos também, que o período de refeição é de 60 minutos e que os servidores que
trabalham na Base Covid teriam que realizar suas refeições em pontos comercias
próximos ao serviço, colocando a população que frequenta estes estabelecimentos em
risco, uma vez que trabalham em local altamente contaminante.
Informamos ainda que, muitos usuários do sistema necessitam de atendimento em
horários alternativos, em especial entre 11:00 e 11:30, o que inviabiliza a redução de
pessoal disponível para atendimento, no horário almoço, que muitas vezes precisam
interromper sua alimentação para prestação de serviço a pacientes que chegam à
VV
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO/PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
| | ONPJ-09.127.166/0001-48 . o
unidade com quadro de saúde o qual necessita de assistência imediata, estabilização,
oxigênio, para posterior transferência ao Pronto Atendimento.
Sendo o que tinha a tratar, nos colocamos à disposição para qualquer
dúvida e encerro este elevando votos estimas e considerações.
( dá
E
Atenciosamente. /
T .
Simone AgélicaYitórin ondro
Secretária Municipal de Saúde
JUSTIFICATIVA:
Como definição dos termos urgência e emergência a Portaria MS/GM 354, de 10 de março
de 2014 traz, respectivamente:
- Emergência: Constatação de condições de agravo a saúde que impliquem sofrimento
intenso ou risco iminente de morte, exigindo portanto, tratamento médico imediato.
- Urgência: Ocorrência imprevista de agravo a saúde com ou sem risco potencial a vida,
cujo portador necessita de assistência médica imediata.
O SAMU é o componente móvel da Rede de Urgência e Emergência, tem como objetivo
chegar o mais rápido possível à pessoa que sofreu um agravo à sua saúde, independente da natureza
do evento, do local onde o paciente se encontre e do horário do chamado, atuando de forma
ininterrupta, 24 horas, todos os dias (Portaria 2048, de 05 de novembro de 2002).
Pela Lei Municipal nº 2246/2012, a jornada de trabalho dos socorristas do SAMU Rio Negro
é em escala funcional de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso (12x36). Essas 12 horas são
exercidas em regime de prontidão ininterrupta, devendo os dois servidores permanecer nas
dependências da base operacional e junto aos dispositivos de acionamento (telefones fixos e
móveis), pois conforme o Protocolo de Intervenção para o SAMU 192 — Suporte Básico de Vida
(Ministério da Saúde, 2016) é atribuição e responsabilidade da equipe SAMU “Iniciar 0
deslocamento imediatamente após a recepção da solicitação”, ou seja, nada deve atrasar [o
deslocamento.
Não há a possibilidade de suspender a prontidão dos socorristas em momento algum, mesmo
que seja para refeição, aja vista que a imprevisibilidade do chamado e a responsabilidade do
imediato atendimento impede qualquer tipo de intervalo, por colocar em risco a população assistida
inclusive risco à vida das pessoas (por exemplo, o horário de refeição coincide com ocorrência de
obstrução das vias aéreas por corpo estranho — afogamento por alimento). Assim sendo, mesmo
durante a refeição a equipe permanece pronta para o serviço e à disposição da população, ponto este
que diferencia os plantonistas do SAMU dos demais servidores da Prefeitura, para estes é possível a
interrupção dos serviços sem ocasionar prejuízos aos munícipes, nem pecuniários, operacionais e
muito menos à vida e saúde das pessoas.
Por todo o exposto, o fornecimento da refeição (almoço e jantar) aos servidores lotados no
SAMU viabiliza a não interrupção de cobertura da prontidão do atendimento de urgência e
emergência em momento algum, garantindo atendimento qualificado e imediato a qualquer pessoa
que se encontre em situação de risco independentemente do horário do chamado e do local onde
esteja.
Rio Negro, 23 de fevereiro de 2021.
E Cela Bfantl
Enf. Chefe da Rede de Urgências/SAMU de Rio Negro/PR
18/03/2021 Ministério da Saúde
ADVERTÊNCIA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 354, DE 10 DE MARÇO DE 2014
Publica a proposta de Projeto de Resolução "Boas
Práticas para Organização e Funcionamento de
Serviços de Urgência e Emergência”.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e
Considerando o Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, o Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso
Democrático no MERCOSUL, Bolívia e Chile e as Resoluções nº 12/07 do Grupo Mercado Comum;
Considerando que é necessário contar com Boas Práticas para Organização e Funcionamento dos Serviços de
Urgência e Emergência;
Considerando que os Serviços de Urgência e Emergência são de importância para o funcionamento de nossos
sistemas de saúde;
Considerando que essa Resolução define qualidades desejadas que devam reunir a organização e funcionamento
dos serviços de urgência e emergência; e
Considerando o estabelecido no Projeto de Resolução nº 05/13 da XL Reunião Ordinária do SGT nº 11 "Saúde",
realizada em Montevidéu, Uruguai, no período de 8 a 12 de abril de 2013, resolve:
Art. 1º Publicar a proposta de Projeto de Resolução "Boas Práticas para Organização e Funcionamento de
Serviços de Urgência e Emergência", que consta como anexo.
Art. 2º Declarar aberto, a contar da data de publicação desta Portaria, o prazo de 60 (sessenta) dias para que
sejam apresentadas críticas e sugestões relativas ao texto.
Art. 3º As contribuições deverão ser encaminhadas, por escrito, para Ministério da Saúde/Assessoria de Assuntos
Internacionais de Saúde, Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Ed. Sede, 4º andar, sala 445, CEP. 70058-900,
Brasília/DF; e-mail: aai()saude.gov.br, telefones (61) 3315-2184 e 3315- 2768; Fax (61) 3224-0014 e para
ANVISA/Núcleo de Assessoramento em Assuntos Internacionais - Sede Única - SAI Trecho 5, Área Especial 57, Lote
200 - Bloco "D" - Brasília/DF. CEP 71205-050 - Tel: (61) 3462-5406 - Fax: (61) 3462-5414; e-mail:
articula.relDanvisa.gov.br.
Art. 4º Findo o prazo estabelecido no art. 2º desta Portaria, a Assessoria de Assuntos Internacionais de Saúde do
Ministério da Saúde, por intermédio da Comissão de Serviços de Atenção à Saúde, articular-se-á com os órgãos e
entidades que fornecerem sugestões, para que indiquem representantes para discussões referentes ao assunto, visando
à consolidação do texto final no foro pertinente do Subgrupo de Trabalho nº 11 "Saúde" para fins de posterior discussão
e aprovação no âmbito do Grupo Mercado Comum (GMC) do MERCOSUL, com vigência em todo o território nacional.
ARTHUR CHIORO
ANEXO
MERCOSUL/XL SGT Nº 11/PRES. Nº 05/13 BOAS PRÁTICAS PARA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE
SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, o
Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no MERCOSUL, Bolívia e Chile e as Resoluções Nº 12/07 do
Grupo Mercado Comum.
CONSIDERANDO:
Que é necessário contar com Boas Práticas para Organização e Funcionamento dos Serviços de Urgência e
Emergência;
Que os Serviços de Urgência e Emergência são de importância para o funcionamento de nossos sistemas de
18/03/2021 Ministério da Saúde
Que essa Resolução define qualidades desejadas que devam reunir a organização e funcionamento dos serviços
de urgência e emergência.
O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE:
Art. 1º Aprovar as "Boas Práticas para Organização e Funcionamento de Serviços de Urgência e Emergência" que
consta como anexo e faz parte da presente resolução.
Art. 2º As Boas Práticas estabelecidas no anexo são aplicadas à atenção em Serviços de Urgência e Emergência
e não são aplicáveis à atenção móvel pré-hospitalar. As presentes complementam os “Requisitos de Boas Práticas de
Funcionamento para os Serviços de Saúde" do MERCOSUL.
Art. 3º As Boas Práticas constantes nesta Resolução deverão orientar normativas de organização e
funcionamento de serviços de urgência e emergência, podendo ser acrescentados outros requisitos na normativa
nacional ou local de acordo com a realidade de cada Estado Parte.
Art. 4º Os organismos nacionais competentes para a implementação da presente Resolução são: Argentina:
Ministerio de Salud Brasil: Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/ MSUruguai: Ministerio de Salud Pública
Venezuela: Ministerio del Poder Popular para la Salud Art. 5º - Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamento
jurídico dos Estados Partes antes de .... XL SGT Nº 11 - Montevidéu, 12/1V/13.
ANEXO
BOAS PRÁTICAS PARA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA
1. OBJETIVO
Estabelecer Boas Práticas para Organização e Funcionamento de Serviços de Urgência e Emergência.
2. DEFINIÇÃO
2.1 Emergência: Constatação médica de condições de agravo a saúde que impliquem sofrimento intenso ou risco
iminente de morte, exigindo portanto, tratamento médico imediato.
2.2 Urgência: Ocorrência imprevista de agravo a saúde como ou sem risco potencial a vida, cujo portador
necessita de assistência médica imediata.
3. REQUISITOS
3.1 Os Serviços de Urgência e Emergência fixo podem funcionar como um serviço de saúde independente ou
inserido em um estabelecimento com internação com maior capacidade de resolução.
3.1.1. Os Serviços de Urgência e Emergência devem estar organizados e estruturados considerando as
necessidades da rede de atenção a saúde existente.
3.2 Todos Serviços de Urgência e Emergência, público ou privado, devem possuir ou estar inserido em um serviço
de saúde que possua Habilitação ou Licença de Funcionamento, expedida pelo órgão sanitário competente, de acordo
com a normativa de cada Estado Parte.
3.3 A construção, reforma ou adaptação da estrutura física do Serviço de Urgência e Emergência deve ser
precedida da análise e aprovação do projeto junto ao órgão competente.
3.3.1 O Órgão Sanitário competente deve verificar a execução das obras conforme aprovadas.
3.4 É de responsabilidade da administração do serviço de saúde prever e prover os recursos humanos,
equipamentos, materiais e medicamentos necessários para o funcionamento dos Serviços de Urgência e Emergência.
3.5 A direção do serviço de saúde e o chefe do Serviço de Urgência e Emergência têm a responsabilidade de
planejar, implementar e garantir a qualidade dos processos.
3.6 O Serviço de Urgência e Emergência deve dispor de instruções escritas e atualizadas das rotinas técnicas
implementadas.
3.7 As rotinas técnicas devem ser elaboradas em conjunto com as áreas envolvidas na assistência ao paciente,
assegurando a assistência integral e a interdisciplinariedade.
3.8 O Serviço de Urgência e Emergência deve:
3.8.1 possuir estrutura organizacional documentada;
3.8.2 preservar a identidade e a privacidade do paciente, assegurando um ambiente de respeito e dignidade;
18/03/2021 Ministério da Saúde
3.8.3 promover um ambiente acolhedor;
3.8.4 oferecer orientação ao paciente e aos familiares em linguagem clara, sobre o estado de saúde e a
assistência a ser prestada, desde a admissão até a alta.
4. RECURSOS HUMANOS
4.1 Todo Serviço de Urgência e Emergência deve dispor dos seguintes profissionais de saúde:
4.1.1 Um Responsável Técnico com formação médica, legalmente habilitado;
4.1.1.1 O médico responsável técnico pode assumir a responsabilidade por 1 (um) Serviço de Urgência e
Emergência;
4.1.1.2 No caso de ausência do responsável técnico, o serviço deve contar com um profissional legalmente
habilitado para substituí-lo;
4.1.2 Todo Serviço de Urgência e Emergência deve dispor de equipe médica em quantidade suficiente para o
atendimento durante 24 horas;
4.1.2.1 O Serviço de Urgência e Emergência de maior complexidade deve contar com profissionais especializados
de acordo com o perfil de atenção, capacitados para atendimento das urgências e emergências;
4.1.3 Um enfermeiro exclusivo da unidade, responsável pela coordenação da assistência de enfermagem;
4.1.3.1 Equipe de enfermagem em quantidade suficiente para o atendimento durante 24 horas em todas as
atividades correspondentes;
4.2 Todos os profissionais dos Serviços de Urgência e Emergência devem ser vacinados de acordo com a
normativa nacional vigente;
4.3 O Serviço de Urgência e Emergência deve promover treinamento e educação permanente em conformidade
com as atividades desenvolvidas, a todos os profissionais envolvidos na atenção aos pacientes, mantendo disponíveis
os registros de sua realização e da participação destes profissionais.
5. INFRAESTRUTURA FÍSICA
5.1 O Serviço de Urgência e Emergência deve dispor de infraestrutura física dimensionada de acordo a demanda,
complexidade e perfil assistencial da unidade, garantindo a segurança e a continuidade da assistência ao paciente.
5.1.1 O Serviço de Urgência e Emergência deve garantir, conforme o perfil assistencial, o acesso independente
para pediatria.
5.2 O Serviço de Urgência e Emergência deve possuir de acordo com o perfil de atenção, os seguintes ambientes:
5.2.1 Área externa coberta para entrada de ambulâncias;
5.2.2 Sala de recepção e espera, com banheiros para usuários;
5.2.3 Sala para arquivo de Prontuários ou Fichas de Atendimento do Paciente;
5.2.4 Sala de classificação de risco;
5.2.5 Área para higienização;
5.2.6 Consultórios;
5.2.7 Sala para assistente social;
5.2.8 Sala de procedimentos com área para sutura, recuperação, hidratação, e administração de medicamentos,
5.2.9 Área para nebulização;
5.2.10 Sala para reanimação e estabilização;
5.2.11 Salas para observação e isolamento;
5.2.12 Posto de enfermagem;
5.2.13 Banheiro completo;
5.2.14 Depósito para resíduos sólidos;
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5.2.15 Depósito para material de limpeza;
5.2.16 Vestiários e banheiros para profissionais;
5.2.17 Farmácia;
5.2.18 Almoxarifado.
5.3 Os Serviços de Urgência e Emergência que prestam atendimento cirúrgico devem contar em sua área física
ou no estabelecimento onde estiver inserido, com:
5.3.1 Centro Cirúrgico;
5.3.2 Áreas de apoio técnico e logístico.
5.4 O Serviço de Urgência e Emergência que presta atendimento traumatológico e ortopédico deve contar em sua
área física ou no estabelecimento onde está inserido, com sala para redução de fraturas e colocação de gesso.
5.5 O Serviço de Urgência e Emergência deve possuir em suas instalações:
5.5.1 sistema de energia elétrica de emergência para os equipamentos de suporte à vida e para os circuitos de
iluminação de urgência;
5.5.2 circuitos de iluminação distintos, de forma a evitar interferências eletromagnéticas nos equipamentos e nas
instalações;
5.5.3 sistema de abastecimento de gás medicinal, com ponto de oxigênio, e ar medicinal nas salas de
nebulização, sala de observação e sala de reanimação e estabilização.
5.6 O Serviço de Urgência e Emergência deve possuir áreas de circulação e portas dimensionadas para o acesso
de macas e cadeiras de rodas.
6. MATERIAS E EQUIPAMENTOS
6.1 O Serviço de Urgência e Emergência deve manter disponível na unidade:
6.1.1 estetoscópio adulto e infantil;
6.1.2 esfigmomanômetro adulto e infantil,
6.1.3 otoscópio adulto e infantil;
6.1.4 oftalmoscópio;
6.1.5 espelho laríngeo;
6.1.6 ventilador manual e reservatório adulto e infantil;
6.1.7 desfibrilador,
6.1.8 marcapasso externo;
6.1.9 monitor cardíaco;
6.1.10 oxímetro de pulso;
6.1.11 eletrocardiógrafo;
6.1.12 equipamentos para aferição de glicemia capilar;
6.1.13 aspiradores;
6.1.14 bombas de infusão com bateria e equipo universal;
6.1.15 cilindro de oxigênio portátil e rede canalizada de gases, definido de acordo com o porte da unidade;
6.1.16 cama hospitalar com rodas e grades laterais;
6.1.17 máscara para ventilador adulto e infantil;
6.1.18 ventilador mecânico adulto e infantil;
8.1.19 foco cirúrgico portátil;
18/03/2021 Ministério da Saúde
6.1.20 foco cirúrgico com bateria;
6.1.21 negatoscópio;
6.1.22 máscaras, sondas, drenos, cânulas, pinças e cateteres para diferentes usos;
6.1.23 laringoscópio adulto e infantil;
6.1.24 material para traqueostomia;
6.1.25 equipos de macro e microgotas;
6.1.26 material para pequena cirurgia;
6.1.27 colares de imobilização cervical tamanhos P, M y G;
6.1.28 prancha longa para imobilização do paciente em caso de trauma;
6.1.29 prancha curta para massagem cardíaca;
6.1.30 equipamentos necessários para reanimação cardiorrespiratória;
6.1.31 medicamentos para assistência em urgências e emergências;
6.1.32 poltrona removível destinada ao acompanhante.
6.2 O Serviço de Urgência e Emergência deve:
6.2.1 manter instruções escritas, de uso e manutenção, referentes a equipamentos ou instrumentos, as quais
podem ser substituídas ou complementadas pelos manuais do fabricante;
6.2.2 assegurar o estado de integridade do equipamento;
6.2.3 registrar a realização das manutenções preventivas e corretivas.
6.3 Os medicamentos, materiais, equipamentos e instrumentos utilizados, nacionais e importados, regularizados
de acordo com a normativa nacional vigente.
7. ACESSO AOS RECURSOS ASSISTENCIAIS
7.1 O Serviço de Urgência e Emergência deve dispor ou garantir o acesso, no tempo devido, aos seguintes
recursos assistenciais, diagnósticos e terapêuticos, específicos para a faixa etária assistida:
7.1.1 cirurgia geral;
7.1.2 clínica e cirurgia obstétrica e ginecológica;
7.1.3 clínica e cirurgia vascular;
7.1.4 clínica e cirurgia neurológica;
7.1.5 clínica e cirurgia ortopédica e traumatológica;
7.1.6 clínica e cirurgia oftalmológica;
7.1.7 clínica e cirurgia urológica;
7.1.8 clínica e cirurgia odontológica e bucomaxilofacial;
7.1.9 clínica gastroenterológica;
7.1.10 clínica nefrológica;
7.1.11 clínica psiquiátrica;
7.1.12 clínica para queimados;
7.1.13 terapia intensiva:
7.1.14 radiologia intervencionista;
7.1.15 nutrição, incluindo nutrição enteral e parenteral;
24 40 Lo nincanin:
18/03/2021 Ministério da Saúde
7.1.17 diálise;
7.1.18 laboratório clínico, incluindo microbiologia e hemogasometria;
7.1.19 anatomia patológica;
7.1.20 radiologia convencional, incluindo aparelho de radiografia móvel;
7.1.21 ultrassonografia, inclusive portátil;
7.1.22 ecodoppler;
7.1.23 tomografia computadorizada;
7.1.24 ressonância magnética;
7.1.25 fibrobroncoscopia;
7.1.26 endoscopia digestiva;
7.1.27 eletroencefalografia.
8. PROCESSOS OPERACIONAIS ASSISTENCIAIS
8.1 O Serviço de Urgência e Emergência deve prestar ao paciente assistência integral e interdisciplinar quando
necessária.
8.2 O Serviço de Urgência e Emergência deve realizar a classificação dos pacientes por níveis de risco.
8.2.1 A classificação de riscos deve ser efetuada por profissionais de saúde capacitados;
8.2.2 A classificação de risco deve considerar o grau de necessidade do paciente e a ordem de atendimento deve
dar-se de acordo com os protocolos clínicos do serviço.
8.3 O Serviço de Urgência e Emergência deve garantir que a transferência do paciente, em caso de necessidade,
seja realizada depois de assegurar a disponibilidade de leitos no serviço de referência e em transporte adequado as
suas necessidades.
8.3.1 Quando for necessária a transferência para uma Unidade de Terapia Intensiva, esta deve ser efetuada o
mais rápido possível.
8.4 A equipe do Serviço de Urgência e Emergência deve:
8.4.1 implantar e implementar ações de farmacovigilância, tecnovigilância, hemovigilância e ações de prevenção e
controle de infecções e de eventos adversos;
8.4.2 contribuir com a investigação epidemiológica de surtos e eventos adversos e adotar medidas de controle;
8.4.3 proceder ao uso racional de medicamentos, especialmente de antimicrobianos.
8.5 Todo paciente deve ser avaliado pela equipe assistencial em todos os turnos, com registro em prontuário ou
ficha clínica legível e devidamente assinada.
9. TRANSPORTE INTER HOSPITALAR
9.1 O Serviço de Urgência e Emergência deve ter disponível, para o transporte de pacientes, materiais e
medicamentos de acordo com as necessidades de atendimento.
9.2 Todo paciente grave deve ser transportado com acompanhamento contínuo de um médico e de um
profissional de enfermagem, com habilidade comprovada para atendimento de urgência e emergência, inclusive
cardiorrespiratória.
9.3 O transporte do paciente deve ser realizado de acordo com o manual de normas, rotinas e procedimentos
estabelecidos pela equipe do serviço de forma de garantir a continuidade da assistência.
10. BIOSSEGURANÇA
10.1 O Serviço de Urgência e Emergência deve manter atualizadas e disponíveis, para todos os profissionais de
saúde, instruções escritas de biossegurança.

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