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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ERA
ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPAL
São Luís
de Tolosa
Rio Negro - Paraná
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEIN.ºQl 2/2021
Dispõe sobre alteração na Lei nº
2577, de 1º de outubro de 2015,
conforme especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei: E
Art. 1º Fica alterado o $2º do artigo 2º da Lei nº 2577, de 1º de outubro de 2015, que
dispõe sobre a concessão de adiantamento pecuniário a servidores públicos e agentes políticos em
atividades relacionadas com o serviço público e dá outras providências, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“e
$2º Para fins desta Lei, entende-se por outras despesas de pequeno vulto, aquelas cujo
valor da despesa em cada caso, não ultrapassar 200 (duzentos) Unidade Fiscal
Municipal - UFM, exceto passagens aéreas, vedado o fracionamento de despesa no
suprimento.” (NR)
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos previstos na Lei nº 2577, de 1º
de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 22 de "A de 2021.
No.
ES KARSON VALÉRIO
/ [PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO Prue NATE PS
ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPAL
São Luís Ne =
de Tolosa X É
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Rio Negro - Paraná
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso objetiva alteração na Lei nº 2577, de 1º de outubro de 2015, a
dispõe sobre a concessão de adiantamento pecuniário a servidores públicos e agentes políticos em
atividades relacionadas com o serviço público e dá outras providências.
A solicitação de alteração no valor referente a despesas de pequeno vulto de 100 (cem)
pata 200 (duzentos) Unidade Fiscal Municipal — UFM tem por objetivo ampliar a possibilidade de
pagamento de despesas emergenciais que venham a ocorrer na Administração Pública, para
acontecimentos que não possam aguardar todo o trâmite de um processo licitatório levando em
consideração seu caráter de urgência na resolução do ocorrido.
Contando com a atenção na discussão e votação deste Projeto, antecipadamente
agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
(ES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
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