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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Rio Negro - Paraná
| PROJETO DE LEI N.º 035/2021
Dispõe sobre alteração na Lei nº
3129, de 28 de abril de 2021,
conforme especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei nº 3129, de 28 de abril de 2021, que autoriza o
Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras
providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à
Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que trata
esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as
quota-partes do Fundo a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea
“b?”, ou outras que venham a substituir, nos termos do inciso IV do art. 167,
todos da Constituição Federal, em montantes necessários para o pagamento
do principal e demais encargos.” (NR)
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 3129, de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 17 de maio de 2021.
OD.
ES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO Past Nas
» MLINICIPAL !
ESTADO DO PARANA São luís N
de Tolosa N é
Rio Negro - Paraná
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
USTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso visa alteração no art. 3º da Lei nº 3129, de 28 de abril de
2021, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica
Federal e dá outras providências.
À presente alteração foi solicitada pela Caixa Econômica Federal - CEF ao Secretário
Municipal da Fazenda, e visa apenas adequação no art. 3º da Lei em questão para os moldes
exigidos pela CEF, considerando a orientação da Secretaria do Tesouro Nacional — STN, no que
diz respeito a operações de crédito tomadas por municípios com garantia e necessidade da
inclusão dos artigos da Constituição Federal que dizem respeito ao Fundo de Participação.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no $1º do artigo 50, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a denotada
relevância e urgência da matéria.
Contando com a atenção na discussão e votação deste Projeto, antecipadamente
agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.
Ls:
AMES a VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
Atenciosamente,
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