PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEI Nº038 /2021
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente
Exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 673.518,16 (seiscentos e setenta e três mil,
quinhentos e dezoito reais e dezesseis centavos), destinados a atender as despesas abaixo
relacionadas:
05
001
0412200022.010
3.3.90.35.00
Fonte 000
06
002
1212200032.102
4.4.90.52.00
Fonte 104
1236100032.017
3.3.90.35.00
Fonte 104
1236700032.104
3.1.90.94.00
Fonte 104
07
001
1339200042.026
3.3.90.35.00
Fonte 000
4.4.90.93.00
Fonte 000
004
2369500051.110
4.4.90.51.00
Fonte 000
09
Secretaria Municipal de Administração —- SADM
Gabinete de Assessoramento — GA
Serviço de Administração Getal - Administração
Serviços de Consultoria
Recutsos Ordinários (Livres) 10.000,00
Secretaria Municipal de Educação — SMED
Depto de Educação Permanente e Profissionalizante — DEPP
Administração
Equipamentos e material permanente
25% Sobre Demais Impostos Vinculados com a Educação 5.000,00
Ensino Fundamental
Serviços de Consultoria
25% Sobre Demais Impostos Vinculados com a Educação 10.000,00
Educação Especial
Indenizações e Restituições Trabalhistas
25% Sobre Demais Impostos Vinculados com a Educação 10.000,00
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo — SECTUR
Gabinete de Assessoramento — GA
Serviço de Administração Geral — Cultura e Turismo
Serviços de Consultoria
Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00
Indenizações e Restituições
Recursos Ordinários (Livres) 11.727,60
Departamento de Turismo —- DETUR
Restautat a Casa Bucovina
Obras e Instalações
Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio — SIC
002
2266100022.032
3.3.90.35.00
Fonte 000
11
001
1012200072.101
4.4.90.52.00
Fonte 10127
004
1030100071.039
4.4.90.52.00
Fonte 303
Fonte 10054
if)
001
2678200022.052
3.1.90.13.00
Fonte 000
17
001
0412200022.073
3.3.90.35.00
Fonte 10112
002
0412300022.074
3.1.90.04
Fonte 000
dó
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO E
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Depto de Indústria, Comércio e Serviços - DICS
Apoio a Indústria, Comércio e Serviço
Serviços de Consultoria
Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00
Secretaria M. de Saúde — SMS/Fundo M. de Saúde — FMS
Gabinete do Gestor do Fundo — GG
Enfrentamento da Emergência COVID-19
Equipamentos e Material Permanente
COVID-19 Investimento 10.470,24
Departamento de Assistência à Saúde — DAS
Adquirir Veículos para o Fundo Municipal de Saúde
Equipamentos e Material Permanente
SAÚDE-RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00-15%) 10.000,00
TRANSPORTE SANITÁRIO 516.320,32
Sec. Mun. Obras, Serviços Urbanos e Habitação - SOSUH
Gabinete de Assessoramento — GA
Terminal Rodoviário
Obrigações Patronais
Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00
Secretaria Municipal da Fazenda - SMF
Gabinete de Assessoramento — GA
Serviço de Administração Geral — Fazenda
Serviços de Consultoria
FPM/AUXÍLIO FINANCEIRO UNIÃO 10.000,00
Departamento Financeiro — DF
Controle Financeiro
Contratação por Tempo Determinado
Recursos Ordinários (Livres) 50.000,00
Art. 2º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 65.000,00
(sessenta e cinco mil reais), apurados de acordo com o artigo 43, 4 1º, inciso III, da Lei Federal nº.
4.320 de 17 de março de 1964 decorrerão do cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
05
001
0412200021.002
4.4.90.52.00
Fonte 000
06
002
1236100032.017
3.3.91.97.00
Fonte 104
Secretaria Municipal de Administração - SADM
Depto de Gerenciamento Operacional - DGO
Adquirir Veículo — Administração
Equipamentos e Material Permanente
Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00
Secretaria Municipal de Educação — SMED
Depto de Educação Permanente e Profissionalizante — DEPP
Ensino Fundamental
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
25% Sobre Demais Impostos Vinculados com a Educação 25.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO qu.
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
07 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo — SECTUR
001 Gabinete de Assessoramento — GA
1339200042.026 Serviço de Administração Geral — Cultura e Turismo
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00
09 Secretaria Municipal de Indústria e Comércio — SIC
002 Departamento de Indústria, Comércio e Serviços — DICS
2266100022.032 Apoio a Indústria, Comércio e Serviço
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00
13 Sec. Mun. Obras, Serviços Urbanos e Habitação — SOSUH
001 Gabinete de Assessoramento — GA
2678200022.052 Terminal Rodoviário
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00
Art. 3º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 606.007,55
(seiscentos e seis mil, sete reais e cinguenta e cinco centavos ), decorrerão do superávit financeiro do
exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de
1964.
Art. 4º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 2.510,61 (dois
mil, quinhentos e dez reais e sessenta e um centavos), decorrerão de Excesso de Arrecadação,
apurado de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 18 de maio de 2021,
2a z
ES KARSON VALÉRIO
REFEITO MUNICIPAL
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO VA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 673.518,16 (seiscentos e setenta e três mil, quinhentos e dezoito
reais e dezesseis centavos), destinado a atender despesas com as Secretarias Municipais de
Administração, de Educação, de Cultura e Turismo, de Indústria e Comércio, de Saúde/Fundo
Municipal de Saúde, de Obras, Serviços Urbanos e Habitação e da Fazenda..
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e
cinco mil reais), apurados de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17
de março de 1964 decorrerão do cancelamento parcial ou total da dotação orçamentária especificada
no Art. 2º do presente Projeto.
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 606.007,55
(seiscentos e seis mil, sete reais e cinquenta e cinco centavos), decorrerão do superávit financeiro do
exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de
1964, conforme especificado a seguir:
SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
FONTE CÓDIGO VALOR NOME FONTE
00000 - 61.727,60 | RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
00303 - 10.000,00 | SAÚDE-RECEITAS VINCULADAS (EC 29/ 00-15%)
10054 - 513.854,95 | TRANSPORTE SANITÁRIO
10112 - 10.000,00 | FPM/ AUXÍLIO FINANCEIRO UNIÃO
10127 10.425,00 | COVID-19 Investimento
0,00
TOTAL 606.007,55
Os recursos pata atender parte do presente crédito, no valor de R$ 2.510,61 (dois mil,
quinhentos e dez reais e sessenta e um centavos), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado
de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme especificado a
seguir: