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materia nº 39/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaProjeto de Lei nº 039/2021, Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
native_id989

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-22 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 11

E
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO PA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEINº 039 /2021
Dispõe sobre abertura de
crédito adicional suplementar.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente
Exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.056.563,93 (dois milhões,
cinquenta e seis mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e três centavos), destinado a
atender as despesas abaixo relacionadas:
05
001
0412200022.010
3.3.90.40.00
Fonte 000
002
0412200022.011
3.1.90.11.00
Fonte 000
3.1.90.16.00
Fonte 000
006
1133100022.024
3.1.90.11.00
Fonte 000
06
002
1212200032.102
3.3.90.37.00
Fonte 104
1236100032.017
3.3.90.40.00
Fonte 104
1236400032.063
3.3.90.39.00
Fonte 000
1236700032.104
Secretaria Municipal de Administração - SADM
Gabinete de Assessoramento - GA
Serviço de Administração Geral — Administração
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — PJ
Recursos Ordinários (Livres) 133.000,00
Departamento Administrativo - DA
Serviço Administrativo
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Recursos Ordinários (Livres) 170.000,00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Recursos Ordinários (Livres) 88.000,00
Departamento de Medicina e Segurança do Trabalho —
DMST
Medicina e Segurança do Trabalho
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Recursos Ordinários (Livres) 60.000,00
Secretaria Municipal de Educação — SMED
Depto de Educação Permanente e Profissionalizante —
DEPP
Administração
Locação de Mão-de-Obra
25% Sobre Demais Impostos Vinculados com a Educação 25.000,00
Ensino Fundamental
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — PJ
25% Sobre Demais Impostos Vinculados com a Educação 6.000,00
Manutenção do Ensino Superior
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Recursos Ordinários (Livres) 2.000,00
Educação Especial
PEA
3.3.90.40.00
Fonte 104
004
1236500032.023
3.3.90.40.00
Fonte 103
08
002
2781200112.078
3.3.90.40.00
Fonte 000
2781300111.063
4.4.90.51.00
Fonte 000
Fonte 10.132
09
002
2266100022.032
3.3.90.40.00
Fonte 000
10
002
2060800062.094
3.3.90.30.00
Fonte 510
3.3.90.32.00
Fonte 510
004
1854100062.038
3.3.90.40.00
Fonte 10.080
tá
001
1012200072.101
3.1.90.11.00
Fonte 303
3.1.90.16.00
Fonte 303
3.3.90.30.00
Fonte 10.114
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — PJ
25% Sobre Demais Impostos Vinculados com a Educação
Departamento de Infra Estrutura — DIE
Educação Infantil
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — PJ
5% Sobre Transferências Constitucionais
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer — SEL
Departamento de Esportes e Lazer — DEL
Manutenção do Esporte
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — PJ
Recursos Ordinários (Livres)
Construir /Equipar Pólos Esportivos nos Bairros e no
Parque
Esportivo XV de Novembro
Obras e Instalações
Recursos Ordinários (Livres)
Cont. Repasse 905709/2020/MC/CX Modern. Gin. José
Muller
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio — SIC
Departamento de Indústria, Comércio e Serviços — DICS
Apoio a Indústria, Comércio e Serviço
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — PJ
Recursos Ordinários (Livres)
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente - SAMA
Departamento de Agropecuária - DAG
Infra-Estrutura Agropecuária
Material de Consumo
Taxas - Exercício Poder de Polícia
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Taxas - Exercício Poder de Polícia
Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUNDEMA
Manutenção do FUNDEMA
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — PJ
Saneamento Básico 1% da Receita Operacional da
SANEPAR
Secretaria M. de Saúde — SMS/Fundo M. de Saúde — FMS
Gabinete do Gestor do Fundo — GG
Enfrentamento da Emergência COVID-19
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)
Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/ 00-15%)
Material de Consumo
COVID-A9
3.000,00
8.000,00
3.360,00
50.500,00
477.500,00
2.300,00
15.000,00
35.000,00
8.000,00
70.000,00
30.000,00
5.793,00
)
DR
“>
3.3.90.39.00
Fonte 303
003
1030400072.041
3.1.90.16.00
Fonte 303
004
1030100072.087
3.1.90.04.00
Fonte 303
1030200072.044
3.1.90.04.00
Fonte 303
3.3.71.70.00
Fonte 000
3.3.90.39.00
Fonte 000
12,
001
0824300086.002
3.3.90.30.00
Fonte 000
0824400092.045
3.3.90.30.00
Fonte 000
3.3.90.39.00
Fonte 000
003
0824400092.048
3.3.90.39.00
Fonte 000
0824400092.099
3.3.90.39.00
Fonte 000
005
0824300086.010
3.3.90.30.00
Fonte 000
3.3.90.39.00
Fonte 000
17
002
0412300022.074
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJN.º 76.002.641/0001-47
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 15.000,00
Departamento Técnico Apoio as Ações de Saúde — DATS
Vigilância Sanitária
Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil
Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 2.000,00
Departamento de Assistência à Saúde — DAS
Atenção Primária em Saúde
Contratação por Tempo Determinado
Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 160.000,00
Atenção Especializada em Saúde
Contratação por Tempo Determinado
Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 30.000,00
Rateio pela Participação em Consórcio Público
Recursos Ordinários (Livres) 40.000,00
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica -
Recursos Ordinários (Livres) 152.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social — SAS
Gabinete de Assessoramento - GA
Conselho Tutelar
Material de Consumo
Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
Serviço de Administração Geral - Assistência Social
Material de Consumo
Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Recursos Ordinários (Livres) 3.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Bloco da Proteção Social Básica
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Recursos Ordinários (Livres) 2.000,00
Bloco de Proteção Social Especial Média e Alta
Complexidade
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente —
FMDCA
Manutenção Fundo dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Material de Consumo
Recursos Ordinários (Livres) 2.500,00
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Recursos Ordinários (Livres) 3.000,00
Secretaria Municipal da Fazenda — SMF
Departamento Financeiro — DF
Controle Financeito
b
3.1.90.16.00
Fonte 000
3.3.91.97.00
Fonte 10.097
2884300000.001
4.6.90.71.00
Fonte 000
2884600000.012
4.4.90.93.00
Fonte 10.082
003
0412900022.014
3.1.90.11.00
Fonte 10.112
004
2884300000.003
3.2.90.21.00
Fonte 000
2884600000.004
3.3.90.47.00
Fonte 504
Art. 2º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 677.160,00
» apurados de acordo com o attigo 43, G 1º,
do cancelamento parcial
(seiscentos e setenta e sete mil, cento e sessenta reais)
inciso TII, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964 decorrerão
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil
Recursos Ordinários (Livres)
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Cessão Onerosa - Pré-sal - Lei nº 13.885/2019
Dívida Contratada - Operação de Crédito
Principal da Dívida Contratual Resgatado
Recursos Ordinários (Livres)
Devolução /Restituição de Saldos de Convênios e
Congêneres
Indenizações e Restituições
Convênio CR 869816/18/MTUR/ CX/Centro de Eventos
Departamento de Arrecadação - DAR
Arrecadação de Receitas
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
FPM/ Auxílio Financeiro União
Departamento de Contabilidade - DEC
Dívida Contratada — PASEP
Juros Sobre a Dívida por Contrato
Recursos Ordinários (Livres)
Contribuição PASEP
Obrigações Tributárias e Contributivas
Outros Royalties e Comp. Financ. e Patrimoniais Não Prev.
ou total das seguintes dotações:
05
001
0412200022.010
3.1.90.11.00
Fonte 000
3.3.90.46.00
Fonte 000
002
0412200022.011
3.3.90.36.00
Fonte 000
3.3.90.39.00
Fonte 000
3.3.90.40.00
Fonte 000
003
0412200022.012
3.1.90.11.00
Fonte 000
3.1.91.13.00
Secretaria Municipal de Administração - SADM
Gabinete de Assessoramento - GA
Serviço de Administração Geral — Administração
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Recursos Ordinários (Livres)
Auxílio-alimentação
Recursos Ordinários (Livres)
Departamento Administrativo - DA
Serviço Administrativo
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Recursos Ordinários (Livres)
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Recursos Ordinários (Livres)
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — PJ
Recursos Ordinários (Livres)
Departamento de Licitações e Compras - DLC
Licitações e Compras
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Recursos Ordinários (Livres)
Obrigações Patronais
5.000,00
25.345,29
300.000,00
28.954,74
80.810,90
10.000,00
1.500,00
100.000,00
8.000,00
30.000,00
30.000,00
56.000,00
140.000,00
h
Fonte 000
005
0412600022.021
3.1.90.11.00
Fonte 000
06
002
1236100032.017
3.3.90.39.00
Fonte 103
3.3.91.97.00
Fonte 104
004
1236500032.023
3.3.90.36.00
Fonte 000
08
002
2781200112.078
3.3.90.39.00
Fonte 000
09
002
2266100022.032
3.3.90.39.00
Fonte 000
11
001
1012200072.039
3.1.90.11.00
Fonte 303
12
001
0824300086.002
3:3.90.33.00
Fonte 000
3.3.90.40.00
Fonte 000
0824400092.045
3.1.90.94.00
Fonte 000
003
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Recursos Ordinários (Livres)
Departamento de Informática - DINFO
Serviço de Informática
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Recursos Ordinários (Livres)
Secretaria Municipal de Educação — SMED
Depto de Educação Permanente e Profissionalizante —
DEPP
Ensino Fundamental
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
25% Sobre Demais Impostos Vinculados com a Educação
Departamento de Infra Estrutura — DIE
Educação Infantil
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Recursos Ordinários (Livres)
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer — SEL
Departamento de Esportes e Lazer - DEL
Manutenção do Esporte
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Recursos Ordinários (Livres)
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio — SIC
Departamento de Indústria, Comércio e Serviços — DICS
Apoio a Indústria, Comércio e Serviço
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jutídica
Recursos Ordinários (Livres)
Secretaria M. de Saúde — SMS/Fundo M. de Saúde — FMS
Gabinete do Gestor do Fundo — GG
Gestão do SUS
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)
Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS
Gabinete de Assessoramento - GA
Conselho Tutelar
Passagens e Despesas com Locomoção
Recursos Ordinários (Livres)
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — 13]
Recursos Ordinários (Livres)
Serviço de Administração Geral - Assistência Social
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Recursos Ordinários (Livres)
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
10.000,00
3.000,00
8.000,00
34.000,00
2.000,00
3.360,00
2.300,00
222.000,00
500,00
500,00
4.000,00
A
ib
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO GR
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
0824400092.048 Bloco da Proteção Social Básica
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 500,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 1.500,00
0824400092.099 Bloco de Proteção Social Especial Média e Alta
Complexidade
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 500,00
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 500,00
005 Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente —
FMDCA
0824300086.010 | Manutenção Fundo dos Direitos da Criança e do
Adolescente
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 4.000,00
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 1.500,00
17 Secretaria Municipal da Fazenda — SMF
002 Departamento Financeiro — DF
0412300022.074 Controle Financeiro
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00
004 Departamento de Contabilidade - DEC
0412300022.015 Contabilidade Municipal
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — PJ
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00
Art 3º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 901.903,93
(novecentos e um mil, novecentos e três reais e noventa e três centavos), decorrerão do superávit
financeiro do exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso I, da Lei Federal
nº 4.320, de 1964.
Art. 4º Os recursos pata atender parte do presente crédito, no valor de R$ 477.500,00
(quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), decorrerão de Excesso de Arrecadação,
apurado de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 18 de E de 2021.
ES fu) VALÉRIO
REFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 2.056.563,93 (dois milhões, cinquenta e seis mil,
quinhentos e sessenta e três reais e noventa e três centavos), destinado a atender as despesas com
as Secretarias Municipais de Administração, de Educação, de Esportes e Lazer, de Indústria e
Comércio, de Agricultura e Meio Ambiente, de Saúde /Fundo Municipal de Saúde, de Assistência
Social e da Fazenda.
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 677.160,00
(seiscentos e setenta e sete mil, cento e sessenta reais), apurados de acordo com o artigo 43, G 1º,
inciso III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964 decorrerão do cancelamento parcial
ou total da dotação orçamentária especificadas no Art. 2º do presente Projeto.
Os recursos para atender o ptesente crédito, no valor de R$ 901.903,93 (novecentos
e um mil, novecentos e três reais e noventa e três centavos), decorrerão do superávit financeiro
do exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320,
de 1964, conforme segue:
SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
FONTE | CÓDIGO VALOR NOME FONTE
00000 E 616.500,00 | RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
00303 E 85.000,00 | SAÚDE-RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00-15%)
OUTROS ROYALTIES E COMP. FINANC. E PATRIMONIAIS
00504 - 1.500,00 | NÃO PREV.
00510 - 50.000,00 | TAXAS - EXERCÍCIO PODER DE POLÍCIA
SANEAMENTO BÁSICO 1% DA RECEITA OPERACIONAL DA
10080 E 8.000,00 | SANEPAR
CONVÊNIO CR 869816/18/MTUR/CX/CENTRO DE
10082 - 28.954,74 | EVENTOS
10097 = 25.345,29 | CESSÃO ONEROSA - PRÉ-SAL - LEI nº 13.885/2019
10112 - 80.810,90 | FPM/AUXÍLIO FINANCEIRO UNIÃO
10114 - 5.793,00 | COVID-19
0,00
TOTAL 901.903,93
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 477.500,00
(quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), decorrerão de Excesso de Arrecadação,
apurado de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme
especificado a seguir:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE CÓDIGO VALOR RECEITA
CONTRATO REPASSE 905709/2020/MC/CX-
10132 4241810910112 | 477.500,00 MODERNIZAÇÃO GINÁSIO JOSÉ MULLER
0,00
TOTAL 477.500,00
O Crédito Adicional previsto neste Projeto de Lei será destinado a atender as despesas
especificadas a seguir:
* Secretaria Municipal de Administração
- Suplementar na ação 2.010, a natureza 3.3.90.40, na Fonte 000, no valor de R$ 133.000,00 sendo
R$ 74.000,00 por Superávit e R$ 59.000,00 por Redução.
- Suplementar na ação 2.011, a natureza 3.1.90.11, na Fonte 000, no valor de R$ 170.000,00 por
Redução.
- Suplementar na ação 2.011, a natureza 3.1.90.16, na Fonte 000, no valor de R$ 88.000,00 por
Redução.
- Suplementar na ação 2.024, a natureza 3.1.90.11, na Fonte 000, no valor de R$ 60.000,00 por
Redução.
A solicitação de superávit será necessária para complementar as despesas com a contratação de
empresa para prestação de serviços de acesso de internet, considerando que a Secretaria
Municipal de Administração ficou responsável pelo pagamento de todos os links de acesso a
internet do prédio da Prefeitura.
O restante das alterações são necessárias para adequação na folha de pagamento dos servidores
municipais da Secretaria Municipal de Administração.
* Secretaria Municipal de Educação
- Suplementar na ação 2.102, a natureza 3.3.90.37, na Fonte 104, no valor de R$ 25.000,00 por
Redução.
- Suplementar na ação 2.017, a natureza 3.3.90.40, na Fonte 104, no valor de R$ 6.000,00 por
Redução.
- Suplementar na ação 2.063, a natureza 3.3.90.39, na Fonte 000, no valor de R$ 2.000,00 por
Redução.
- Suplementar na ação 2.104, a natureza 3.3.90.40, na Fonte 104, no valor de R$ 3.000,00 por
Redução.
- Suplementar na ação 2.023, a natureza 3.3.90.40, na Fonte 103, no valor de R$ 8.000,00 por
Redução.
Os recursos têm por objetivo atender as demandas previstas para as categorias econômicas no
exercício 2021 para pagamento de locação de mão-de-obra, serviços de internet, serviços de
pessoa jurídica, aquisição de equipamentos de processamento de dados pata secretaria,
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pagamento de verbas rescisórias e serviços de consultoria com objetivo de fomentar o
desenvolvimento de novas metodologias de educação aos alunos.
* Secretaria Municipal de Esportes
- Suplementar na ação 2.078, a natureza 3.3.90.40, na Fonte 000, no valor de R$ 3.360,00 por
Redução.
- Suplementar na ação 1.063, a natuteza 44.90.51, na Fonte 000, no valor de R$ 50.500,00 por
Superávit.
- Suplementar na ação 1.063, a natureza 4.4.90.51, na Fonte 10132, no valor de R$ 477.500,00 por
Excesso.
A alteração acima indicada no valor de R$ 477.500,00 (fonte 10.132) será utilizada pata dar
atendimento ao Convênio junto ao Ministério da Cidadania - MCIDADAN IA, “Operação Caixa
1073198-20 — Convênio 9050709 — Proposta 20888/2020- Programa: Esporte, Cidadania e
Desenvolvimento — Objeto: Modernização do Ginásio de Esportes José Muller no bairro Vila
Militar de Rio Negro/PR? A alteração no valor de R$ 50.500,00 (fonte 000) se faz necessária
pata cobrir a contrapartida referente ao mesmo convênio. Receita da fonte 10.132 criada com o
número 9047.
Também se faz necessária alteração no valor de R$ 3.360,00 para o atendimento às obrigações
referente a despesas com serviços de internet pata esta secretaria.
* Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
- Suplementar na ação 2.032, a natureza 3.3.90.40, na Fonte 000, no valor de R$ 2.300,00 por
Redução.
A alteração de dotação para complementar recurso que será destinado a instalação de serviços de
acesso a internet, oportunizando mais valia ao funcionamento dos espaços.
* Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
- Suplementar na ação 2.094, a natureza 3.3.90.30, na Fonte 510, no valor de R$ 15.000,00 por
Superávit.
- Suplementar na ação 2.094, a natureza 3.3.90.32, na Fonte 510, no valor de R$ 35.000,00 por
Superávit.
- Suplementar na ação 2.038, a natureza 3.3.90.40, na Fonte 10080, no valor de R$ 8.000,00 por
Superávit.
Esta alteração é necessária, para compra de calcário para os produtores rurais e para manutenção
da Secretaria e para acesso a rede e internet.
* Secretaria Municipal de Saúde /Fundo Municipal de Saúde
- Suplementar na ação 2.101, a natureza 3.1.90.11, na Fonte 303, no valor de R$ 70.000,00 por
Superávit.
- Suplementar na ação 2.101, a natuteza 3.1.90.16, na Fonte 303, no valor de R$ 30.000,00 por
Redução.
- Suplementar na ação 2.101, a natureza 3.3.90.30, na Fonte 10114, no valor de R$ 5.793,00 por
Superávit
- Suplementar na ação 2.101, a natureza 3.3.90.39, na Fonte 303, no valor de R$ 15.000,00 por
Superávit
- Suplementar na ação 2.041, a natureza 3.1.90.16, na Fonte 303, no valor de R$ 2.000,00 por
Redução.
da.
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- Suplementar na ação 2.087, a natureza 3.1.90.04, na Fonte 303, no valor de R$ 160.000,00 por
Redução.
- Suplementar na ação 2.044, a natureza 3.1.90.04, na Fonte 303, no valor de R$ 30.000,00 por
Redução.
- Suplementar na ação 2.044, a natureza 3.3.71.70, na Fonte 000, no valor de R$ 40.000,00 por
Superávit.
- Suplementar na ação 2.044, a natureza 3.3.90.39, na Fonte 000, no valor de R$ 152.000,00 por
Superávit.
Esta alteração é necessária para adequação do orçamento da Secretaria de Saúde, no intuito
principal de utilizar o superávit financeiro para pagamento dos servidores, aquisição de material
de consumo e prestação de serviço.
* Secretaria Municipal de Assistência Social
- Suplementar na ação 6.002, a natureza 3.3.90.30, na Fonte 000, no valor de R$ 1.000,00 por
Redução.
- Suplementar na ação 2.045, a natureza 3.3.90.30, na Fonte 000, no valor de R$ 1.000,00 por
Redução.
- Suplementar na ação 2.045, a natuteza 3.3.90.39, na Fonte 000, no valor de R$ 3.000,00 por
Redução.
- Suplementar na ação 2.048, a natureza 3.3.90.39, na Fonte 000, no valor de R$ 2.000,00 por
Redução.
- Suplementar na ação 2.099, a natureza 3.3.90.39, na Fonte 000, no valor de R$ 1.000,00 por
Redução.
- Suplementar na ação 6.010, a natureza 3.3.90.30, na Fonte 000, no valor de R$ 2.500,00 por
Redução.
- Suplementar na ação 6.010, a natureza 3.3.90.39, na Fonte 000, no valor de R$ 3.000,00 por
Redução.
A referida alteração destina-se ao pagamento de serviços de pessoa jurídica (energia elétrica,
água /esgoto, serviços de internet, serviços de vigilância, limpeza e conservação de áreas livres). A
reposição se faz necessária levando em consideração que os recursos das contas vinculadas ainda
não foram repassados pata o município, sendo necessária a utilização de recursos próprios.
Ressaltando ainda, que o processo de internet encontra-se em andamento, com provável
ocorrência de alteração /aumento de valores.
* Secretaria Municipal da Fazenda
- Suplementar na ação 2.074, a natureza 3.1.90.16, na Fonte 000, no valor de R$ 5.000,00 por
Redução.
- Suplementar na ação 2.074, a natureza 3.3.91.97, na Fonte 10097, no valor de R$ 25.345,29 por
Superávit.
- Suplementar na ação 0.001, a natureza 4.6.90.71, na Fonte 000, no valor de R$ 300.000,00 por
Superávit.
- Suplementar na ação 0.012, a natureza 4.4.90.93, na Fonte 10082, no valor de R$ 28.954,74 por
Superávit.
- Suplementar na ação 2.014, a natureza 3.1.90.11, na Fonte 10.112, no valor de R$ 80.810,90 por
Superávit.
- Suplementar na ação 0.003, a natureza 3.2.90.21, na Fonte 000, no valor de R$ 10.000,00 por
Redução.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
- Suplementar na ação 0.004, a natureza 3.3.90.47, na Fonte 504, no valor de R$ 1.500,00 por
Superávit.
À solicitação visa alocar os recursos arrecadados a maior em 2020 em ações do exercício, bem
como realizar alterações orçamentárias julgadas necessárias para dar cobertura as atividades
previstas no orçamento da Secretaria pata o exercício.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no artigo 50 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a necessidades
acima explanadas com as Secretarias Municipais elencadas.
Justificamos ainda, o pedido de regime de urgência, pelo fato de que enquanto não
for aprovada a presente adequação orçamentária, o Executivo fica impedido de realizar qualquer
alteração via Decreto.
Atenciosamente,
à
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JAMES KARSON VALÉRIO
REFEITO MUNICIPAL
A

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