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materia nº 40/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-05-21
EmentaProjeto de Lei nº 040/2021, Dispõe sobre alterações na Lei nº 1254, 13 de setembro de 2001, conforme especifica.
native_id990

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-22 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Rio Negro - Paraná
PROJETO DE LEI N.ºOhHO/2021
Dispõe sobre alterações na Lei nº
1254, 13 de setembro de 2001,
conforme especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados o inciso I do $1º do art. 10-A, da Lei Municipal nº 1254, de
13 de setembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10-A ...
NE ces
I - será assegurada uma complementação pecuniária, mediante rubrica
específica, a título de gratificação de função, de caráter precário e assessório,
em valor necessário para se atingir o teto máximo de R$ 6.670,79 (seis mil
seiscentos e setenta reais e setenta e nove centavos); (NR)
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos previstos na Lei Municipal nº
1254, de 13 de setembro de 2001.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Negro, 20 de maio de 2021.
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S KARSON VALÉRIO
REFEITO MUNICIPAL
E)
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ue
ESTADO DO PARANÁ
MLINICIPAL
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47 PE k
Rio Negro - Paraná
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso objetiva alteração na Lei nº 1254, de 13 de setembro de
2001, que mantém o regime próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de
Rio Negro, instituído pela Lei nº 787, de 1993, promove alterações, cria o Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio N egro - Iprerine, define suas
normas gerais e dá outras providências.
A alteração é específica ao inciso I, 41º, do art. 10-A no que tange o valor da
remuneração para o ocupante do cargo de “Diretor Executivo do Iprerine”, valor este que no
projeto de Lei encaminhado anteriormente foi incorreto, visto que atualmente a remuneração em
questão é de R$ 6.670,79 (seis mil seiscentos e setenta reias e setenta e nove centavos).
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no $1º do artigo 50, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a denotada
relevância e urgência da matéria. Contando com a atenção na discussão e votação deste Projeto,
antecipadamente agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.
ES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
Atenciosamente,

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