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materia nº 41/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2021
Date 2021-06-15
EmentaProjeto de Lei nº 041/2021, Dispõe sobre alterações na Lei nº 2956, de 06 de junho de 2019, conforme especifica.
native_id991

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-22 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ae,
, MUNICIPAL
ESTADO DO PARANA São Luís
de Tolosa N ]
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47 >
Rio Negro - Paraná
PROJETO DE LEI N.º0M4l/2021
Dispõe sobre alterações na Lei nº
2956, de 06 de junho de 2019,
conforme especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
“At 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 2956, de 06 de junho de
2019, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terras para a Companhia de Habitação do
Paraná — Cohapar,que passa a vigorar com a seguinte redação:
SS
Parágrafo único. A Cohapar, beneficiada com a doação da área constante da
presente Lei, terá o imóvel objeto da doação revertido ao patrimônio público
municipal incontinente e sem aviso prévio, interpelação ou notificação judicial e
sem ônus para a municipalidade, caso a construção das unidades habitacionais
não iniciar em até 48 (quarenta e oito) meses ou se não estiver concluída em até 96
(noventa e seis) meses, cujos prazos serão contados partir data de averbação da
doação na matrícula do imóvel.” (NR)
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos previstos na Lei nº 2956, de
2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 14 de junho de 2021.
Voos Vc
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO Sogniço S
ESTADO DO PARANÁ rs
de Tolosa
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Rio Negro - Paraná
USTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso objetiva alterações na Lei nº 2956, de 06 de junho de 2019,
autoriza o Poder Executivo a doar área de terras para a Companhia de Habitação do Paraná.
A referida alteração visa dar atendimento a nova manifestação realizada pela
Companhia de Habitação do Paraná — Cohapar, no que diz respeito à contagem do prazo para
implantação do conjunto habitacional “Vereador Agostinho Fuchs”.
No mês de abril foi realizada uma alteração da Lei nº 2956, de 2019, conforme
solicitado pela Cohapar. Contudo em nova análise, foi sugerida nova alteração no parágrafo único
do art. 2º, conforme consta no e-mail anexo.
Toda a documentação pertinente encontra-se na Superintendência Jurídica da Cohapar
em análise para posterior efetivação da doação do imóvel em questão.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no $1º do artigo 50, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a denotada
relevância e urgência da matéria.
Contando com a atenção na discussão e votação deste Projeto, antecipadamente
agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.
“JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
Atenciosamente,
h eme, is
] Sec. Ao enssronção
Ç
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO pueda Cs cho Ce
ESTADO DO PARANÁ AAR E
CNPJ Nº 76.002.641/0001-47
Comunicação Interna Nº Vos
DE: GABRIEL WILCZEK PARA: CAROLINA
SETOR: SOSUH SETOR: ADMINISTRAÇÃO
ASSUNTO: ALTERAÇÃO DA LEI 3122/2021
Prezada Carolina,
01/06/2021
Venho por intermédio deste, solicitar a alteração no Art 1º e Parágrafo Único da Lei 3122/2021 que
dispõe sobre o prazo para início para implantação do conjunto habitacional, conforme a justificativa
da COHAPAR em anexo.
Qualquer dúvida estou a disposição.
: NE,
FAS e aee Va
Tecnólogo em co
NUS?
Cast
Rua: Juvenal Ferreira Pinto - nº 2070 - Bairro: Seminário - Fone/Fax: 47-3642.3280 4
E-mail: obras.adm(rionegro.pr.gov.br CEP: 83.880-000 - RIONEGRO - PARANA
Gmail - RIO NEGRO - CASA FÁCIL - Matrícula nº 22.661 - Processo 17.318.795-5
G)
-
o
| Gabriel Wilczek <gabriel.wk(G)gmail.com>
RIO NEGRO - CASA FÁCIL - Matrícula nº 22.661 - Processo 17.318.795-5
Cynthia lto Machado <cynthiamachado(Dcohapar.pr.gov.br>
Para: Gabriel Wilczek <gabriel.wk(Dgmail.com>
Cc: Marcela Oliveira <marcelaoliveira(Dcohapar.pr.gov.br>
28 de maio de 2021 15:12
Ref.: RIO NEGRO - CASA FÁCIL - Matrícula nº 22.661 - Processo 17.318.795-5
Boa tarde, Gabriel.
Informamos que, após análise técnica verificou-se que o prazo de 02 (dois) anos para a implantação do
empreendimento, mencionado na lei de doação, não seria exequível, deste modo sugerimos a seguinte redação para o
prosseguimento do processo de doação:
"A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente
revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se a construção
DE mma rmameneme À meo e a 9,
das unidades habitacionais não iniciar em até 48 meses ou não estiver concluída em até 96 meses,
cujos prazos serão contados a partir do registro da doação na matrícula do imóvel."
Obrigada.
Atenciosmente,
Cynthia Ito Machado
Agente Administrativa
* Divisão de Planejamento de Programas - DVPP
“Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar
co H APAR (41)3312-5732 | cynthiamachadoQcohapar.pr.gov.br
vem ce petotience mim WWNy,CONApar.pr.gov.br
“s. 1 mensagem pode conter informações confidenciais e/ou privilegiadas. E vecado o uso e replicação
iel:as iníormações se você não for um dos destinatários. Em caso de recebimento por engano, por favor,
w-s O remetente e descarte-a. O remetenie e a Cohapar não se responsabilizem por qualquer erro ou
-dt cação da mensagem em função de sua transmissão via Internet.
Em 20/04/2021 às 07:59 horas, "Gabriel Wilczek" <gabriel.wk(O gmail.com> escreveu:
Clá Cynthia,
Em relação às cópias da matrículas, solicitei no cartório de registro de imóveis.
Grato.
Gabriel
Em seg., 19 de abr. de 2021 às 14:21, Cynthia Ito Machado <cynthiamachado(Bcohapar.pr.gov.br> escreveu:
Boa tarde, Gabriel.
Geralmente, quando há necessidade que as cópias das matrículas sejam atualizadas, a Superintendência Jurídica
deixa expresso no parecer.
Att.,
Cynthia Ito Machado
Agente Administrativa
Divisão de Planejamento de Programas - DVPP
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=9975f41362 &view=pt&search=all&permmsgid=msg-f%3A1701026776838474931&simpl=msg-fh3A17010267768... 1/13

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