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materia nº 44/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaProjeto de Lei nº 044/2021, Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
native_id993

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-22 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEINºO 4 1/2021
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente
Exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 559.717,63 (quinhentos e cinquenta e
nove mil, setecentos e dezessete reais e sessenta e três centavos), destinados a atender as despesas
abaixo relacionadas:
05
003
0412200022.012
3.1.90.04.00
Fonte 000
005
0412600022.021
3.1.90.04.00
Fonte 000
06
002
1236100032.020
3.3.90.39.00
Fonte 146
004
1236500032.025
3.3.90.30.00
Fonte 146
3.3.90.39.00
Fonte 146
1
001
1012200072.101
3.3.90.93.00
Fonte 000
004
1030100071.039
4.4.90.52.00
Fonte 000
Secretaria Municipal de Administração — SADM
Departamento Licitações e Compras - DIM:
Licitações e Compras
Contratação por Tempo Determinado
Recursos Ordinários (Livres)
Departamento de Informática - DINFO
Serviço de Informática
Contratação por Tempo Determinado
Recursos Ordinários (Livres)
Secretaria Municipal de Educação — SMED
Depto de Educação Permanente e Profissionalizante — DEPP
Programa de Apoio ao Transporte Escolar Ensino Fundamental
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
ENDE/PNATE/ Transporte Escolar
Departamento de Infra Estrutura - DIE
Programa de Apoio ao Transporte Escolar Educação Infantil
Material de Consumo
ENDE/PNATE/ Transporte Escolar
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
FNDE/PNATE/ Transporte Escolar
Secretaria M. de Saúde — SMS/Fundo M. de Saúde — FMS
Gabinete do Gestor do Fundo — GG
Enfrentamento da Emergência COVID-19
Indenizações e Restituições
Recursos Ordinários (Livres)
Departamento de Assistência à Saúde — DAS
Adquirir Veículos para o Fundo Municipal de Saúde
Equipamentos e Material Permanente
Recursos Ordinários (Livres)
15.000,00
20.000,00
10.000,00
65.000,00
5.000,00
101.009,92
177.400,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
onte 10.052 Estruturação Rede Serviços Atenção Básica de Saúde 150.000,00
Fonte 10.054 TRANSPORTE SANITÁRIO 820,94
130200071.108 Adaptação da Edificação UPA em Complexo de Saúde Municipal
1.4.90.93.00 Indenizações e Restituições
Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 15.486,77
Art. 2º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais), apurados de acordo com o artigo 43, 4 1º, inciso II, da Lei Federal nº.
4.320 de 17 de março de 1964 decorrerão do cancelamento parcial ou total da seguinte dotação:
05 Secretaria Municipal de Administração — SADM
003 Departamento Licitações e Compras - DLC
0412200022.012 Licitações e Compras
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunic. Pessoa
Jurídica
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 35.000,00
Art. 3º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 373.896,69
(trezentos e setenta e três mil, oitocentos e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos),
decorrerão do superávit financeiro do exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 43, 41º,
inciso 1, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 4º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 150.820,94
(cento e cinquenta mil, oitocentos e vinte reais e noventa e quatro centavos), decorrerão de Excesso
de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 28 de junho de 2021.
NA R -
Iá ES RSON VALERIO
PREFEITO MUNICIPAL
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
USTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito
Ydicional Especial no valor de R$ 559.717,63 (quinhentos e cinquenta e nove mil, setecentos e
dezessete reais e sessenta e três centavos), destinado a atender despesas com as Secretarias
Municipais de Administração, de Educação e de Saúde /Fundo Municipal de Saúde.
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e
cinco mil reais), apurados de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17
de março de 1964 decorrerão do cancelamento parcial ou total da dotação orçamentária especificada
no Art. 2º do presente Projeto.
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de RS 373.896,69
(trezentos e setenta e três mil, oitocentos e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos),
decorrerão do superávit financeiro do exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 43, ç1º,
inciso 1, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme especificado a seguir:
SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
[FONTE CÓDIGO | | VALOR NOME FONTE
| 00000 E 278.409,92 | RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
00146 | . 80.000,00 | ENDE/PNATE/TRANSPORTE ESCOLAR
00303 : 15.486,77 | SAÚDE-RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00-15%)
L TOTAL 373.896,69
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 150.820,94 (cento e
cinquenta mil, oitocentos e vinte reais e noventa e quatro centavos), decorrerão de lixcesso de
Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964,
conforme especificado a seguir:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE CÓDIGO VALOR RECEITA
| Poupança-Incentivo Financ. Investimento Transporte
10054 4132100110301010104 820,94 | Sanitário
Estruturação da Rede se Serviços Públicos de Saúde-
10052 | 4241804110100000000 150.000,00 | Atenção Básica
TOTAL 150.820,94
ao
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
O Crédito Adicional previsto neste Projeto de Lei será destinado a atender as despesas
especificadas a seguir:
* Secretaria Municipal de Administração
- Criar na ação 2.012, a natureza 3.1.90.04, na Fonte 000, no valor R$ 15.000,00 por Redução.
Criar na ação 2.021, a natureza 3.1.90.04, na Fonte 000, no valor R$ 20.000,00 por Redução.
[tas alterações são necessárias para adequação do orçamento da Secretaria Municipal de
Ydministração para pagamento de despesa de pessoal contratados por tempo determinado e
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para cumprir atividades previstas no orçamento
da Secretaria para o exercício.
* Secretaria Municipal de Educação
- Criar na ação 2.020, a natureza 3.3.90.39 na Fonte 146, no valor de R$ 10.000,00 por Superávit.
- Criar na ação 2.025, a natureza 3.3.90.39 na Fonte 146, no valor de R$ 5.000,00 por Superávit.
- Criar na ação 2.025, a natureza 3.3.90.30 na Fonte 146, no valor de R$ 65.000,00 por Superávit.
Os recursos têm por objetivo atender as demandas previstas para as categorias econômicas no
exercício 2021 para aplicação do recurso do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
utilizando o mesmo para aquisição de combustíveis e para manutenção da frota de transporte
escolar.
* Secretaria Municipal de Saúde /Fundo Municipal de Saúde
- Criar na ação 2.101, a natureza 3.3.90.93 na Fonte 000, no valor de R$ 101.009,92 por Superávit.
Criar na ação 1.108, a natureza 4.4.90.93 na Fonte 303, no valor de R$ 15.486,77 por Superávit.
Esta alteração é necessária para adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, no
intuito principal de utilizar o superávit financeiro para pagamento através de indenização, de
recquilíbrio econômico-financeiro no importe de R$ 15.486,77 (quinze mil, quatrocentos e oitenta e
seis reais € setenta e sete centavos) em favor da empresa Ana Cardoso Eireli, referente a obra de
Ydaptação da UPA em Complexo de Saúde — Fase II, tendo em vista o contrato com a mesma estar
findado, mas que de acordo com parecer técnico e jurídico tais valores devem ser ressarcidos.
“Também se faz necessário utilizar a devida alteração orçamentária para pagamento, conforme
orientação jurídica, a título de indenização, dos serviços de contratação de leitos hospitalares de
suporte ventilatório pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes internados com
diagnóstico clínico de Covid-19. Tal fato se deve em virtude da conferência da utilização de leitos
por parte da fiscal do contrato, o qual foi verificado inicialmente que a quantidade empenhada
anteriormente seria suficiente para suprir a demanda que estava sendo atendida, tendo em vista à
glosa de leitos em virtude de que o hospital estaria recebendo do Estado parte dos mesmos. No
entanto, após questionamento do Hospital Bom Jesus e estudos aprofundados, concluiu-se que O
valor glosado era devido, então, em razão da finalização do contrato, mas mais ainda constar saldo
contratual de 211 diárias, houve a solicitação do referido pagamento através de indenização.
Criar na ação 1.039, a natureza 4.4.90.52 na Fonte 000, no valor de R$ 162.400,00 por Superávit.
suplementar na ação 1.039, a natureza 4.4.90.52, na Fonte 10.054, no valor de R$ 820,94 por
I.xcesso.
Esta alteração é necessária para adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, no
intuito principal de utilizar O superávit financeiro para complementar dotação referente Transporte
Sanitário para abertura de processo licitatório para aquisição de veículos, o qual já foi solicitado
abertura no orçamento anteriormente, mas devido aumento dos valores dos veículos no mercado, se
torna indispensável tal complementação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Criar na ação 1.039, a natureza 4.4.90.52 na Fonte 10.052, no valor de R$ 150.000,00 por Excesso
» Arrecadação.
(riar/Suplementar na ação 1.039, a natureza 4.4.90.52 na Fonte 000, no valor de R$ 15.000,00 por
Superávit.
Esta alteração é necessária para adequação do orçamento da Secretaria de Saúde, no intuito de
uulizar o recurso de emenda parlamentar cujo crédito em conta aconteceu nesta data, assim como a
utilização de superávit para complementar a dotação para abertura do processo licitatório para
aquisição dos veículos.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urcência, com base no artigo 50 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista O prazo de execução
dos convênios e programas das Secretarias supracitadas, consequentemente tendo necessidade dos
recursos para execução dos mesmos.
Justificamos ainda, o pedido de regime de urgência, pelo fato de que enquanto não for
aprovada a presente adequação orçamentária, o Executivo fica impedido de realizar qualquer
alteração via Decreto.
Atenciosamente,
/
ES KARSON VALERIO
PREFEITO MUNICIPAL

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