PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO e
, MUNKCIPA
ESTADO DO PARANA E
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CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Rio Negro - Paraná
PROJETO DE LEI N.º( a 16/2021
Dispõe sobre a consolidação das
normas do Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência, no município de
Rio Negto/PR, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Rio Negro o Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência — SAMU, com caráter regional e com a finalidade de prestar atendimento móvel de
urgência.
$1º À base operacional do SAMU, será o Município de Rio Negro.
$2º Pela regionalização do SAMU, em situações de extrema escassez de recursos, o
SAMU de Rio Negro prestará atendimento aos Municípios de Campo do Tenente, Piên e
Quitandinha, de forma esporádica, com reciprocidade, e unicamente sob comando e supervisão da
Central de Regulação Médica de Urgências de Curitiba, com acesso único pelo número telefônico
192.
43º O atendimento será realizado com ambulância de suporte básico de vida, em
regime de 24 (vinte e quatro) hotas, com escala funcional cíclica de 12x36: plantão de 12 (doze)
horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso.
I— os horários de trabalho iniciarão, para o período diurno às 7 (sete) horas e durará
até as 19 (dezenove) horas;
H —a chegada para rendição do plantão deverá acontecer com até 10 (dez) minutos de
antecedência e para a saída do plantão serão aceitos até 5 (cinco) minutos de extrapolação;
HI — os minutos de antecedência ao rendimento do plantão e os de extrapolação de
saída, dentro dos limites apresentados, não caracterizam horas extras, mas tolerância;
IV — os excedentes, chegada com mais de 10 (dez) minutos de antecedência e saída
postergada a mais de 5 (cinco) minutos, caracterizam-se como horas extras, porém devem ser
devidamente justificados pelo próprio servidor em documento específico, anexando prova
documental comprobatória, quando cabível, sob pena de não comutação dos excedentes de horas
extras;
V— as justificativas devem ser entregues pelo servidor até o dia 3 (três) de cada mês à
Coordenação da Base Descentralizada;
VI — os horários excedentes não justificados, não serão computados como hora
extraordinária;
VII — em atendimento estrito da jornada de trabalho e à proteção da saúde do servidor
e do usuário, fica proibida a realização de plantões de 24 (vinte e quatro) horas seguidas, exceto, nas
coberturas de ausência por atestados médicos.
Art. 2º As atividades prestadas pelo SAMU, constarão de Protocolo Operacional
Padrão desenvolvido, atualizado pelo Ministério da Saúde.
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Art. 3º A equipe profissional de atendimento direto será composta conforme os
incisos 1 e II deste artigo para cada unidade móvel — ambulância, cadastrada junto ao Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, exceto o inciso II que é independente ao
quantitativo de viaturas operantes:
1 — 05 (cinco) Motoristas Socorristas;
H—01 (um) Enfermeiro Chefe da Rede de Urgência e Emergência /SAMU;
HI 05 (cinco) Técnicos em Enfermagem Socorrista.
31º Os profissionais que atuam no SAMU devem prestar serviço de forma exclusiva,
sendo vedado o exercício em outras funções dentro do serviço público municipal de Rio
Negro/PR nos intervalos interjornadas.
Art. 4º As gratificações pelo exercício de função se subdividem em 03 (três) categorias,
e consistirão em acréscimo percentual calculado sobre o vencimento básico do servidor público
efenvo, lotado no SAMU, nas seguintes proporções:
Símbolo Função Y% sobre o salário-
| base do servidor
| EG -1-A IMotosista S Socottista 85%
FG -2-A Enfermeiro Chefe da Rede de Urgência e 68%
* Emergência/S) AMU;
17%
FG -5-A Técnico em a Enfermagem Sscotista
Art. 5º A designação dos servidores para atuação no SAMU, decorrerá, sempre que
ocorrer necessidade substituição dos profissionais lotados, independente do motivo, de forma a
não comprometer da continuidade assistencial decorrente de lacunas na escala funcional devido à
falta de profissional, e serão preenchidas:
I- mediante a apresentação da manifestação oficial de interesse em ingressar no setor-
SAMU, pelo preenchimento do respectivo documento pelos servidores públicos estatutários do
Município de Rio Negro/PR, pertinentes à mesma categoria do profissional - SAMU a ser
substituído, e obrigatoriamente preenchendo os tequisitos legais da Portaria MS/GM nº 2048, de
05 de novembro de 2002;
a) a comunicação de necessidade de substituição de profissional SAMU será feita pela
coordenação do serviço ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura de Rio Negro/PR;
b) o documento de interesse de ingresso SAMU, será disponibilizado pelo Setor de
Recursos Humanos da Prefeitura de Rio Negro/PR, que depois de preenchido será encaminhado à
coordenação do serviço;
H — todos os requisitos legais da Portaria MS/GM nº 2048, de 2002 comprováveis
documentalmente devem ser apresentados junto à manifestação de interesse;
HT - toda a documentação será analisada objetivamente por comissão que fará a
avaliação, quantificará e divulgará os selecionados;
IV - a comissão de avaliação documental será composta por 04 membros, sendo:
01(um) do setor de Recursos Humanos, 01 (um) do SAMU, 01(um) profissional da área da saúde e
01(um) membro do Conselho Municipal de Saúde.
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V — os selecionados deverão passar por avaliação médica — pelo departamento de
Medicina e Segurança do Trabalho da Prefeitura Municipal de Rio Negro/PR e psicológica — pela
Secretaria Municipal de Saúde;
Art.6º Requisitos legais que devem ser cumpridos para atuação de profissionais no
SAMU, conforme a Portaria MS/GM nº 2048, de 05 de novembro de 2002, são assim descritos:
1 - Enfermeiro Chefe da Rede de Urgência e Emergência/SAMU: coordenador do
Serviço: profissional oriundo da área da saúde, com experiência e conhecimento comprovados na
atividade de atendimento pré-hospitalar às urgências e de gerenciamento de serviços e sistemas.
IL - Enfermeiro: Profissional de nível superior titular do diploma de Enfermeiro,
devidamente registrado no Conselho Regional de Enfermagem de sua jurisdição, habilitado para
acções de enfermagem no Atendimento Pré-Hospitalar Móvel, devendo além das ações
assistenciais, prestar serviços administrativos e operacionais em sistemas de atendimento pré-
hospitalar.
a) Requisitos Gerais: disposição pessoal para a atividade; equilíbrio emocional e
autocontrole: capacidade física e mental para a atividade; disposição para cumprir ações orientadas;
experiência profissional prévia em serviço de saúde voltado ao atendimento de urgências e
emergências; iniciativa e facilidade de comunicação; condicionamento físico para trabalhar em
unidades móveis; capacidade de trabalhar em equipe; disponibilidade para a capacitação
discriminada no Capítulo VII, bem como para a re-certificação periódica.
b) Competências/ Atribuições: supervisionar e avaliar as ações de enfermagem da
equipe no Atendimento Pré-Hospitalar Móvel; executar prescrições médicas por telemedicina;
prestar cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica a pacientes graves e com risco de
vida, que exijam conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões imediatas;
prestar a assistência de enfermagem à gestante, a parturiente e ao recém nato; realizar partos sem
distócia; participar nos programas de treinamento c aprimoramento de pessoal de saúde em
urgências, parucularmente nos programas de educação continuada; fazer controle de qualidade do
serviço nos aspectos inerentes à sua profissão; subsidiar os responsáveis pelo desenvolvimento de
recursos humanos para as necessidades de educação continuada da equipe; obedecer a Lei do
Exercício Profissional e o Código de Énica de Enfermagem; conhecer equipamentos e realizar
manobras de extração manual de vítimas.
HI - Técnico de Enfermagem Socorrista: profissional com Ensino Médio completo e curso
regular de Técnico de Enfermagem, titular do certificado ou diploma de Técnico de Enfermagem,
devidamente registrado no Conselho Regional de Enfermagem de sua jurisdição. Exerce atividades
auxiliares, de nível técnico, sendo habilitado para o atendimento Pré-Hospitalar Móvel. Além da
intervenção conservadora no atendimento do paciente, é habilitado a realizar procedimentos a ele
delegados, sob supervisão do profissional Enfermeiro, dentro do âmbito de sua qualificação
profissional.
a) Requisitos Gerais: maior de dezoito anos; disposição pessoal para a atividade;
capacidade física e mental para à atividade; equilíbrio emocional e autocontrole; disposição para
cumprit ações orientadas; experiência profissional prévia em serviço de saúde voltado ao
atendimento de urgências e emergências: capacidade de trabalhar em equipe; disponibilidade para a
capacitação bem como para a re-certificação periódica.
bj Competências / Atribuições: assistir ao enfermeiro no planejamento, programação,
orientação e supervisão das aúvidades de assistência de enfermagem; prestar cuidados diretos de
enfermagem a pacientes em estado grave, sob supervisão direta ou à distância do profissional
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enfermeiro; participar de programas de treinamento e aprimoramento profissional especialmente
em urgências /emergências; tealizar manobras de extração manual de vítimas.
IV - Motorista Socorrista: profissional de nível básico, habilitado a conduzir veículos de
urgencia padronizados SAMU, obedecendo aos padrões de capacitação e atuação.
1) Requisitos Gerais: maior de vinte e um anos; disposição pessoal pata a atividade; equilíbrio
emocional e autocontrole; disposição para cumprir ações orientadas; habilitação profissional como
motorista de veículos de transporte de pacientes, portar Carteira Nacional de Habilitação
minimamente categoria “D” de acordo com a legislação em vigor (Código Nacional de Trânsito);
capacidade de trabalhar em equipe; disponibilidade para a capacitação, bem como para a re-
certificação periódica, ter experiência profissional prévia voltado ao atendimento de urgências e
emergências
b) Competências / Atribuições: conduzir veículo terrestre de urgência destinado ao atendimento e
transporte de pacientes; conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do mesmo;
estabelecer contato radiofônico (ou telefônico) com a central de regulação médica e seguir suas
orientações; conhecer a malha viária local; conhecer a localização de todos os estabelecimentos de
saude integrados ao sistema assistencial local, auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de
suporte à vida; auxiliar a equipe nas imobilizações e transporte de vítimas; realizar medidas
reanimação cardiorrespiratória básica; identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos
de socorto e sua utilidade, a fim de auxiliar a equipe de saúde.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta do
Orçamento do Poder Executivo é de recursos advindos do Ministério da Saúde.
Art. 8º Ficam revogadas as Leis nº 2246, de 1º de junho de 2012; nº 2748, de 26 de
abril de 2017; nº 2756, de 19 de maio de 2017 e nº 3026, de 26 de dezembro de 2019.
Rio Negro, 1º de julho de 2021.
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JAMES FARS N VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
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USTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso objetiva a consolidação das normas do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Rio Negro/PR, conforme especifica.
Conforme justificativa encaminhada pela Secretária Municipal da Saúde, para a
elaboração do presente projeto de Lei, é salientado que o Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência — SAMU foi implantado no Município de Rio Negro/PR em 1º de junho de 2012, por
meio da Lei Municipal nº 2246, de 1º de junho de 2012, de forma a atender as emergentes
necessidades daquele momento. Porém, no decorrer do tempo foram surgindo situações
demandantes de respostas, às quais a citada Lei era silente. Diante disto houve a atualização desta
regulamentação por meio das seguintes Leis Municipais nº 2748, de 26 de abril de 2017, nº 2756,
de 19 de maio de 2017 e nº 3026, de 26 de dezembro de 2019. Todavia, novas demandas vêm
surgindo, decorrentes de adequações na dinâmica do serviço para o melhor atendimento à
população exigindo atualização e concentração das normas existentes em um único documento,
sendo este o objetivo deste projeto de Lei, a consolidação das Leis Municipais pertinentes ao
SAMU.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no $1º do artigo 50, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a denotada
relevância e urgência da matéria.
Contando com a atenção na discussão e votação deste Projeto, antecipadamente
agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.
ES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
Atenciosamente,