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materia nº 47/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2021
Date 2021-07-07
EmentaProjeto de Lei nº 047/2021, Institui no Município de Rio Negro o Programa Adote o Verde, e dá outras providências.
native_id996

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-22 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
PROJETO DE LEI Nº 047/2021.
“Institui no Município de Rio Negto o Programa Adote o Verde, e
dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Rio Negro, o Programa “Adote o Verde”, com o
objetivo de viabilizar e promover o ajardinamento, a conservação, a manutenção de praças,
rotatórias, trevos, canteiros, e podendo, para tanto, celebrar Termo de Cooperação com
emptesas, entidades ou pessoas físicas.
Parágrafo único. Entre outras formas de participação no Programa “Adote o Verde”, o
interessado deverá executar serviços de conservação e manutenção do logradouro, de limpeza, de
controle de ervas daninhas, de adubação, de irrigação, de recuperação da vegetação existente, de
poda, de cobertura morta, de cotte do gramado junto à guia, plantar flores de época, dentre
outros.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou outro órgão ou
unidade que a suceder, será a responsável pela edição das normas técnicas, viabilização,
fiscalização e formalização dos Termos de Cooperação.
Parágrafo único. Os Termos de Cooperação serão celebrados pelo ptazo de até 36 (trinta
e seis) meses, podendo as pattes denunciá-los justificadamente, a qualquer tempo, mediante
notificação prévia, com antecedência de 60 (sessenta) dias.
Art. 3º As pessoas físicas e as pessoas jurídicas, de direito privado ou público, interessadas
em firmar Termo de Cooperação, deverão através de requerimento a ser protocolizado na
Prefeitura, manifestar seu interesse, e, através de simples exposição, descrever os serviços que
pretendem realizar, podendo ou não apresentar projetos técnicos relativos ao local por eles
escolhido.
$1º Tratando-se de pessoa física, o requerimento deverá ser instruído com:
I- cópia do documento de identidade;
H - cópia da inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
II - cópia do comprovante de residência.
$2º “Tratando-se de pessoa jurídica, o requerimento deverá ser instruído com:
I- cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jutídica (Cartão CNPJ/MF);
II - certidão simplificada de atividade na Junta Comercial do Estado do Paraná;
HI - cópia do Contrato Social e alterações.
$3º Não se aplicam os itens II e III, do $2º, aos Microempreendedores Individuais
(MEIs).
Art. 4º Recebido o requerimento, caberá à Secretaria Municipal de Obras, Setviços
Urbanos e Habitação e a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, ou outro órgão ou unidade
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Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br *« E-mail: cmrn(D)camaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-3606 - 98464-8607 E o
LAT]
SS! ATIVO ,,
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
previstos nesta legislação e nos atos que sucederem.
Art. 5º No prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do requerimento,
Prefeitura expedirá edital destinado a dar conhecimento público da proposta de cooperação
contendo o nome do proponente e o objeto da cooperação.
$1º O edital deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
(DOM/PR) e divulgado no Portal da Prefeitura do Município de Rio Negro, na Internet.
$2º Será aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da referida publicação
que as substituítem, avaliar a conveniência da proposta e verificar o cumprimento dos tequisitos
a
>
>
para que outros eventuais proponentes possam manifestar seu interesse quanto ao mesmo objeto.
$3º Na hipótese de manifestação de interesse pelo mesmo objeto no prazo estabelecido
no S$2º, deste artigo, o novo proponente terá prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar a
documentação referida no artigo 3º, desta Lei.
Art. 6º Expitado o prazo de que trata o $2º, do artigo 5º, desta Lei, ou na hipótese de
requerimento de outros interessados, transcorrido o prazo do $3º, a Comissão de Análise
competente da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Habitação ou da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ou outro órgão ou unidade que as sucederem,
apreciatá os pedidos recebidos, consultados, sempre que necessário, os órgãos competentes, e
analisará a viabilidade das propostas.
$1º Havendo mais de um interessado no objeto, será conferida preferência às pessoas
físicas e jurídicas que possuírem domicílio ou Sede no referido Bairro.
$2º Não serão admitidas propostas que resultem em restrição de acesso à área, objeto da
coopetação, ou que impliquem alteração de seu uso.
$3º O prazo máximo de análise, pela Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e
Habitação, ou outro órgão ou unidade que a substituir, será de 30 (trinta) dias, contados do
recebimento do requerimento.
Art. 7º Após a celebração, o Termo de Cooperação será publicado, na íntegra, no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná (DOM/PR), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da
sua assinatura.
Art. 8º Anualmente, até o dia 10 (dez) no mês de junho, a Secretaria Municipal de Obras,
Serviços Urbanos e Habitação, ou outro órgão ou unidade que a suceder, encaminhará, ao
Gabinete do Prefeito, lista contendo as áreas disponíveis à celebração de Termo de Cooperação.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal publicará, no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná (DOM/PR), no mês de julho de cada exercício, Decreto Municipal
contendo a relação das áreas disponíveis à celebração do Termo de Cooperação.
Ast. 9º As benfeitorias realizadas pelo participante, em qualquer tempo, sejam elas quais
forem, não serão indenizadas pelo Município e passarão a integrar, desde logo, o Patrimônio
Público Municipal.
Art. 10 Do Termo de Cooperação "Adote o Verde" deverão constar:
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO -
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cnrn(Dcamaraderionegro.pr.gov.br
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PARANÁ
Fones: (47) 2641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607 a
GISLATIVO
Sá o,
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.248/0001-00
I - a completa identificação do participante (RG, CPF, estado civil, endereço) e, em se
tratando de pessoa jurídica, o CNPJ/MF, contrato social ou estatuto, endereço, tamo de
atividade e a qualificação completa dos seus dirigentes;
IH - denominação do local escolhido, sua localização e, detalhadamente, as obras e
serviços que o interessado pretende nele executar;
II - o prazo de vigência da adoção.
Art. 11 As atividades do participante do Programa “Adote o Verde” serão compensadas
com o seu direito de colocar publicidade na área do local a que se refere o Termo de Cooperação.
$1º A publicidade a ser implantada no local, objeto da parceria, deverá obedecer ao
modelo fornecido pela Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Habitação, ou outro
órgão ou unidade que a substituir, com referência às suas dimensões, cores e demais requisitos:
a) pata os canteiros centrais e laterais de vias públicas com largura menor de 1,50m (um
metro e cinquenta centímetros) será permitida a colocação de, no máximo, 01 (uma) placa
indicativa para cada 100m (cem metros) lineares de extensão, com dimensões máximas de 0,60m
(sessenta centímetros) de largura por 0,40m (quarenta centímetros) de altura, afixada à altura
máxima de 0,50m (cinquenta centímetros) do solo;
b) para praças e áreas verdes, com ou sem denominação oficial, e canteitos centrais e
laterais de vias públicas com largura igual ou maior que 1,00m (um metro), será permitida a
colocação de 01 (uma) placa com dimensões máximas de 0,50m (cinquenta centímetros) de
largura por 0,35m (trinta e cinco centímetros) de altura, afixada à altura máxima de 0,50m
(cinquenta centímetros) do solo, a cada 1.500m? (mil e quinhentos metros quadrados) ou fração.
$2º O Poder Executivo Municipal poderá autorizar a empresa, entidade ou pessoa física a
instalar, com fins publicitários, relógios digitais ou eletrônicos, lixeiras, bancos, dentre outros
equipamentos urbanos, desde que apresentado projeto assinado por profissional de engenharia e
tramitado projeto junto ao setor urbanístico municipal e órgão de trânsito para vetificação da
compatibilidade com o ordenamento municipal vigente.
$3º É proibida a divulgação de textos publicitários que estimulem o consumo de bebidas
alcoólicas, de cigarros ou da violência em todas as suas formas.
$4º É facultado às empresas, entidades ou pessoa física, durante a execução dos trabalhos,
utilizarem uniformes padrão com a denominação Programa “Adote o Verde”.
Art. 12 O Termo de Cooperação poderá ser rescindido:
I - pelo interesse das partes;
II- no interesse da Administração Municipal;
HI - no descumprimento, pela empresa, entidade ou pessoa física, das condições do
Termo de Cooperação.
Parágrafo único. O Termo de Cooperação não poderá ser transferido a terceiros sem
anuência da Administração Pública Municipal.
Art. 13 Encerrada a cooperação, as melhorias dela decorrentes passatão a integrar o
patrimônio público municipal, sem qualquer direito de retenção ou indenização, devendo as
placas serem retiradas pelo convenente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
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Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cnrnG)camaraderionegro.pr.gov.br
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LATIV,
SSATIVO,
É
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
$1º Findo o prazo previsto no caput, deste artigo, ou havendo rescisão do Termo de
Cooperação, as placas não retiradas serão consideradas anúncios irregularmente instalados,
ficando sujeitas à retirada pela Prefeitura Municipal de Rio Negro.
$2º O abandono, a desistência ou o descumprimento do Termo de Cooperação não
dispensa a obrigação de remover as tespectivas placas indicativas.
Art. 14 O Termo de Cooperação para a execução de serviços de ajardinamento,
conservação e manutenção de praças, rotatórias, trevos, canteiros, terá vigência máxima de 24
(vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo as partes denunciá-lo
justificadamente, a qualquer tempo, mediante notificação prévia, com antecedência de 60
(sessenta) dias.
$1º Findo seu prazo de validade, os Termos de Cooperação não sertão renovados
automaticamente, devendo eventual novo pedido atender integralmente o disposto nesta
legislação.
$2º Os Termos de Cooperação conterão cláusula expressa sobre a responsabilidade do
interessado quanto as infrações ambientais, definições e obrigações trabalhistas, tributárias e
criminais.
Art. 15 O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá Decreto para regulamentar e
dispor acerca de possíveis casos omissos a presente Lei.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 07 DE JULHO DE 2021.
RICARDO GONÇALVES FURQUIM
Vereador
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Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607 ess
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O objetivo do Programa Adote o Verde é promover, através de parceria do Poder
Público Municipal com a participação da sociedade civil organizada, das pessoas físicas ou
jurídicas, sejam elas públicas ou privadas, na urbanização, cuidados, e na manutenção as suas
expensas, sem qualquer ônus ao erário, de áreas públicas, tais como praças, parques, canteiros e
demais áreas verdes do Município de Rio Negro.
Em contrapartida, o Executivo Municipal autorizará o convenente, mediante tegras pré-
estabelecidas, pelo prazo de duração do contrato, fazer divulgação de marketing ou do padrinho
que adotou a área verde.
Por fim, é importante ressaltar que o maior mérito do presente Projeto de Lei é criar na
sociedade civil o espírito comunitário, no cuidado e preservação dos espaços públicos, com
participação efetiva na manutenção e preservação das praças, áreas de lazer e esporte e áreas
verdes.
Peço o apoio de todos os Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 07 DE JULHO DE 2021.
RICARDO GONÇALVES FURQUIM
Vereador
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Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607 aa e
GISLATIVO
Ná Ha,

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