PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO %
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEI N.º o 8/2021
Dispõe sobre alteração na Lei nº
2972, de 26 de setembro de 2019,
conforme especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso 1, art. 1º, da Lei nº 2972, de 26 de setembro de 2019, que
autoriza o Poder Executivo a efetuar a Concessão de Direito Real de Uso com Encargos de
imóvel municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - LOTE 1: Urbano, com a área de 2.880,00mº, parte da matrícula nº 12.791
do Serviços de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro, situado de
frente para o lado ímpar da Rua José Jaime Ruthes a 228,81m da esquina com
o lado ímpar da Rua Homero Martins. Faz frente de 40,00m para o lado ímpar
da Rua José Jaime Ruthes; divisa pelo lado direito em 72,00m com a
propriedade do Município de Rio Negro; divisa pelo lado esquerdo em 72,00m
com a propriedade do Município de Rio Negro; faz fundos de 40,00 com a
propriedade do Município de Rio Negro, no bairto Tijuco Preto, nesta
cidade.” (NR)
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 2972, de 2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
r Negro, 22 de julho de 2021.
Res
Por Ve VALERIO
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração na Lei nº 2972, de 26 de setembro
de 2019, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a Concessão de Direito Real de Uso com
Encargos de imóvel municipal.
O inciso I, art. 1º da presente Lei descreve a átea que foi realizada o processo
licitatório nº 383/2019, modalidade de Concorrência Pública Nerslareii nº 004, onde a empresa
Henvida Organizações Ltda foi a vencedora do certame e apresentou a intenção de instalar um
crematório na referida área.
Contudo, desde o anúncio do empreendimento surgiu divergências entre a vontade da
empresa Henvida Organizações Ltda e a comunidade /moradores, que se manifestaram contrários
à instalação de um crematório, apresentando ao Executivo Municipal um abaixo assinado, onde
afitmam que a área destinada ao empreendimento é de grande densidade populacional, com
muitas residências ao redor e ainda que houve falta de esclarecimentos quanto aos impactos
gerados.
O Executivo Municipal é o agente determinante para o desenvolvimento da economia
local, atração e permanência de empresas, buscando sempre apoiar a expansão dos negócios, sem
deixar de preservar a defesa dos interesses coletivos, priorizando o interesse público. Nesta linha
de atuação buscou-se um consenso para aliar os interesses dos investidores com os anseios da
população, visto que o projeto apresentado pela empresa contempla um dos maiores e mais
modernos crematórios do sul do Brasil, com projeção de gerar mais de sessenta empregos diretos
e investimento direto de mais de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
Em conformidade com o disposto no art. 65, inciso II, alínea “b” da Lei Federal nº
8666, de 21 de junho de 1993:
“Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas
justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração:
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, pata melhor adequação
técnica aos seus objetivos;
b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou
diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ho.
:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO Jó.
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II - por acordo das partes:
a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;
b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço,
bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da
inaplicabilidade dos termos contratuais originários;” (grifamos)
Sendo assim, após análises e estudos, a alternativa encontrada é a cessão de uma nova
área de valor equivalente e que possa comportar o projeto já elaborado e apresentado pela
empresa Henvida Organizações Ltda; uma vez que a emptesa já possui todas as licenças e alvarás
necessários para execução da obra. À nova área esta localizada no distrito industrial do município,
com excelente acesso, não estando próximo de área residencial.
Salientamos que o assunto foi discutido na 62º reunião do Conselho Municipal de
Desenvolvimento — Conselho da Cidade e aprovado por unanimidade, conforme consta na ata
anexa.
Ato contínuo foi apresentado pelo Executivo Municipal à empresa Henvida
Organizações Ltda, a nova área para a concessão de direito real de uso com encargos, sendo que a
empresa manifestou-se favorável. (aceite da empresa segue anexo).
Diante de todo o exposto, encaminhamos o presente projeto de Lei para que seja
realizada a necessária adequação da Lei nº 2972, de 2019. Outrossim, requer que a discussão e
votação, se possível, seja realizada em regime de urgência, com base no $1º do artigo 50, da Lei
Orgânica do Município, tendo em vista a denotada relevância e urgência da matéria.
Contando com a atenção na discussão e votação deste Projeto, antecipadamente
agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
f ES KARSON VALÉRIO
[| PREFEITO MUNICIPAL
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