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materia nº 53/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaProjeto de Lei nº 053/2021, Altera a Lei nº 1878, de 18 de fevereiro de 2009, conforme especifica.
native_id998

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-22 Proposição aprovada — —

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