| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná. |
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO - PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 004/2022
RESOLUÇÃO Nº 004/2022.
“Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, RICARDO GONÇALVES FURQUIM -
Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º O Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Negro
passa a vigorar na conformidade com o texto que integra esta
Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga a Resolução nº 002, de 19 de dezembro de 2003.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
RICARDO GONÇALVES FURQUIM
Presidente
ISABEL CRISTINA GROSSL
1ª Secretária
REGIMENTO INTERNO
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS FUNÇÕES DA CÂMARA
Art. 1º A Câmara Municipal, órgão legislativo do Município de Rio
Negro, é composta de Vereadores(as) eleitos(as) por sufrágio
universal, por voto direto e secreto, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal
que tem funções legislativas, de fiscalização, fiscalização financeira e
de controle externo do Executivo, de assessoramento, do julgamento
político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe
são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna
Art. 3º As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na
elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis
complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções
sobre quaisquer matérias de competência do Município.
Art. 4º A função de fiscalização consiste no exercício do controle da
administração pública municipal, através dos meios institucionais
previstos na Lei Orgânica e neste Regimento Interno.
Art. 5º A função de controle externo da Câmara consiste na
fiscalização contábil, financeira e orçamentária das entidades da
administração direta e indireta e no julgamento das contas do Poder
Executivo.
Art. 6º A função julgadora consiste no julgamento do(a) Prefeito(a) e
dos(as) Vereadores(as) por infrações político-administrativas previstas
na Lei Orgânica e neste Regimento Interno.
07/04/2025, 15:27 Prefeitura Municipal de Rio Negro
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Art. 7º A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realizase através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação
e da administração de seus serviços auxiliares.
CAPÍTULO II
DA SEDE DA CÂMARA
Art. 8º A Câmara Municipal de Rio Negro tem sua Sede na Rua Dr.
Vicente Machado, 148, Bairro Centro, neste Município.
Art. 9º No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados
quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que
impliquem propaganda político-partidária, ideológica, religiosa ou de
cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer
natureza.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à colocação de
brasão ou bandeira do País, do Estado ou do Município, na forma da
legislação aplicável, bem como de obra artística de autor consagrado.
Art. 10. Somente por deliberação do Plenário e quando o interesse
público o exigir, poderá o recinto de reuniões da Câmara ser utilizado
para fins estranhos à sua finalidade.
Art. 11. Reputam-se nulas as sessões da Câmara realizadas fora de sua
sede, com exceção das sessões solenes, comemorativas, itinerantes ou
especiais.
Art. 12. Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto, ou
outra causa que impeça a sua utilização, poderão as sessões ser
realizadas em outro local, por decisão tomada pela maioria dos
membros da Câmara, mediante proposta da Mesa, aprovada pela
maioria dos membros da Casa.
Art. 13. Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara na
parte do recinto que lhe é reservada, desde que:
I – esteja decentemente trajado;
II – não porte armas;
III – conserve-se em silêncio, durante os trabalhos;
IV – não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em
Plenário;
V – respeite os(as) vereadores(as);
VI – atenda as determinações da Mesa;
VII – não interpele os(as) vereadores(as).
Parágrafo único. O Cidadão que descumprir o disposto nesse artigo
poderá ser retirado do recinto por solicitação do(a) Presidente.
Art. 14. O policiamento do recinto da Câmara compete privativamente
à presidência e será feito normalmente por seus servidores(as),
podendo o(a) Presidente requisitar elementos de corporações civis ou
militares para manter a ordem.
Art. 15. Se no recinto da Câmara for cometida qualquer infração
penal, o(a) Presidente decretará a prisão em flagrante, apresentando o
infrator à autoridade competente. Se não houver flagrante, o(a)
Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente
para adoção das medidas cabíveis.
Art. 16. No recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara,
reservadas a critério da presidência, só serão admitidos(as)
vereadores(as) e servidores(as), estes(as) quando em serviço.
CAPÍTULO III
DA LEGISLATURA
Art. 17. A legislatura terá a duração de 4 (quatro) anos, dividida em 4
(quatro) sessões legislativas anuais, subdividida em 2 (dois) períodos:
um de 2 de fevereiro a 17 de julho e outro de 1º de agosto a 15 de
dezembro.
Art. 18. Precedendo a instalação da legislatura, os(as) diplomados(as)
reunir-se-ão em sessão preparatória, sob a presidência do(a) mais
votado(a), na sala do plenário, a fim de ultimarem as providências a
serem seguidas na sessão de instalação da legislatura.
07/04/2025, 15:27 Prefeitura Municipal de Rio Negro
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§1º A sessão preparatória será marcada após a diplomação dos(as)
eleitos(as) pela Justiça Eleitoral, em data e horário a serem
designados, mediante convocação com quarenta e oito horas de
antecedência.
§2º Abertos os trabalhos, o(a) Presidente da sessão convidará um(a)
dos(as) diplomados(as) para compor a Mesa na qualidade de
Secretário(a).
§3º Composta a Mesa, o(a) Presidente convidará os(as)
diplomados(as) presentes a entregarem os respectivos diplomas e
documentação necessária.
§4º A Mesa provisória dirigirá os trabalhos da sessão de instalação até
a posse dos membros da Mesa.
CAPÍTULO IV
DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO E DE POSSE
Art. 19. No dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, será
realizada, em sessão solene, a Sessão de Instalação, independente do
número de vereadores(as), sob a presidência do(a) mais votado(a)
entre os presentes.
§1º No ato da instalação, o(a) Presidente designará um de seus pares
para secretariar os trabalhos. Lida a relação nominal dos(as)
diplomados(as), o(a) Presidente declarará instalada a legislatura e, de
pé, no que deverá ser acompanhado(a) por todos os presentes, prestará
o seguinte compromisso: “PROMETO CUMPRIR A
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, A LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO, O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL, AS DEMAIS LEIS, DESEMPENHAR COM
LEALDADE O MANDATO QUE ME FOI CONFERIDO, E
TRABALHAR PELO PROGRESSO DE RIO NEGRO E PELO
BEM-ESTAR DE SEU POVO”.
§2º Atendido o disposto no "caput" deste artigo, o(a) Secretário(a)
designado(a) para esse fim fará a chamada de cada Vereador(a) eleito,
que deverá proferir a declaração: "ASSIM O PROMETO”.
§3º O(A) Presidente convidará, a seguir, o(a) Prefeito(a) e o(a) VicePrefeito(a) eleitos (as) para prestarem o compromisso: “PROMETO
CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, AS DEMAIS LEIS,
PROMOVER O BEM GERAL DO POVO DE RIO NEGRO E
EXERCER O CARGO SOB A PROTEÇÃO DE DEUS E
INSPIRADO NA DEMOCRACIA, NA LEGITIMIDADE, NA
MORALIDADE E NA LEGALIDADE”.
§4º Prestado o compromisso, o(a) Presidente os(as) declarará
empossados(as).
§5º O(A) Vereador(a) que não tomar posse na sessão prevista no caput
deste artigo, deverá fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena
de perda de mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta
dos membros da Câmara.
Art. 20. No ato de posse, os(as) Vereadores(as) deverão apresentar
documento de desincompatibilização das funções incompatíveis com
o cargo de vereador(a) conforme legislação, e apresentar sua
declaração de seus bens, repetida anualmente e quando do término do
mandato. Devendo ambas serem arquivadas na Diretoria Legislativa,
com disponibilidade na página oficial da câmara municipal para
consulta pública.
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA MESA DA CÂMARA
Seção I
DA FORMAÇÃO DA MESA E SUAS MODIFICAÇÕES
Art. 21 - A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente,
Vice-Presidente, Primeiro(a) Secretário(a) e Segundo(a) Secretário(a),
com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único. No impedimento ou ausência do(a) Presidente,
assumirá o(a) Vice-Presidente, no impedimento ou ausência deste
assumirá o cargo o(a) Primeiro(a) Secretário(a), no impedimento ou
ausência do (a) Primeiro(a) Secretário(a), assumirá o(a) Segundo(a)
Secretário(a).
07/04/2025, 15:27 Prefeitura Municipal de Rio Negro
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Art. 22. Imediatamente após a posse, na sessão de instalação, presente
a maioria absoluta, os(as) Vereadores(as) reunir-se-ão ainda sob a
presidência do(a) Vereador(a) mais votado(a) e elegerão os
componentes da Mesa, por voto aberto e maioria absoluta,
considerando-se automaticamente empossados os eleitos.
§1º A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á na primeira
sessão ordinária do mês de dezembro da segunda sessão legislativa,
empossando-se, automaticamente, os(as) eleitos(as) no dia 1º de
janeiro do ano subsequente.
I - As chapas concorrentes deverão ser inscritas em até 05 (cinco) dias
úteis antes da eleição, devendo os requerimentos estarem assinados
por todos os seus componentes no ato do registro.
§2º Se algum dos candidatos não obtiver a maioria absoluta dos votos,
proceder-se-á a nova eleição, considerando-se eleito(a) o(a) mais
votado(a) e, no caso de empate, o(a) mais idoso(a).
§3º Não será aceito pedido de inscrição de chapa que contiver nome
de candidato(a) em chapa já inscrita.
§4º Protocolada a inscrição de chapa, ainda que antes de escoado o
prazo final para as inscrições, não será permitida a retirada de nomes,
exceto em caso de morte ou renúncia ao mandato de Vereador(a).
§5º Não sendo possível, por qualquer motivo, efetivar-se ou se
completar a eleição da Mesa na primeira Sessão, o(a) Presidente
convocará Sessão para o dia seguinte, até plena consecução desse
objetivo
§6º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto da
maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso,
omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, nos termos
deste regimento.
§7º Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada a eleição no
expediente da segunda sessão seguinte, para preenchimento do
mesmo.
Seção II
DA COMPETÊNCIA DA MESA
Art. 23. A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e
administrativos da Câmara, competindo-lhes dentre outras atribuições,
previstas na Lei Orgânica Municipal:
I – enviar ao (a) Prefeito(a), até o primeiro dia útil de março, as contas
do exercício anterior;
II – propor ao Plenário, projetos de resolução ou projetos de lei que
criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da
Câmara Municipal, bem como a fixação, por lei, da respectiva
remuneração, observadas as determinações legais;
III – declarar a perda de mandato do(a) Vereador(a), de ofício ou por
provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos
na Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla defesa;
IV – elaborar e encaminhar ao(a) Prefeito(a), até o dia 31 de agosto,
após aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do Orçamento da
Câmara, para ser incluído na proposta geral do Município;
V – propor os projetos de lei que fixem ou atualizem os subsídios
do(a) Prefeito(a), do(a) Vice-Prefeito(a), dos(as) Vereadores(as) e
dos(as) Secretários(as) Municipais, na forma estabelecida na Lei
Orgânica;
VI – propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de
licenças e afastamentos ao(a) Prefeito(a) e aos(as) Vereadores(as);
VII – proceder à redação final das resoluções e decretos legislativos;
VIII – assinar, por todos os seus membros, as resoluções e os decretos
legislativos;
IX – autografar os projetos de lei aprovados, para a sua remessa ao
Executivo.
Parágrafo único. A Mesa decidirá sempre pela maioria de seus
membros.
Seção III
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS MEMBROS DA MESA
Art. 24. O(A) Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa,
dirigindo-a e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe
conferem este Regimento Interno.
Art. 25. Compete ao (a) Presidente da Câmara:
I – representar a Câmara Municipal em juízo e fora dele;
07/04/2025, 15:27 Prefeitura Municipal de Rio Negro
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II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e
administrativos da Câmara;
III – interpretar e fazer cumprir este Regimento Interno;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as
leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado
pelo Plenário e as que não tenham sido promulgadas pelo(a)
Prefeito(a);
V – fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os
decretos legislativos e as leis por ele(a) promulgadas;
VI – declarar extinto o mandato do(a) Prefeito(a), do(a) VicePrefeito(a) e dos(as) Vereadores(as), nos casos previstos em lei;
VII – apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês o
balanço relativo aos recursos recebidos no mês anterior;
VIII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;
IX – exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos
casos previstos em lei;
X – designar Comissões Especiais nos termos regimentais, observadas
as indicações partidárias;
XI – mandar prestar informações por escrito e expedir certidões
requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
XII – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e
com membros da comunidade;
XIII – administrar os serviços da Câmara Municipal fazendo lavrar os
atos pertinentes a essa área de gestão;
XIV – convocar o(a) suplente de Vereador(a), quando for o caso;
XV – ordenar as despesas da Câmara Municipal com o(a) servidor(a)
encarregado pelo departamento financeiro;
XVI – exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias
relacionadas com as atividades da Câmara Municipal dentro ou fora
do recinto da Câmara;
XVII – determinar a expedição de convites para sessões solenes da
Câmara Municipal;
XVIII – requisitar segurança, quando necessária à preservação da
ordem para o funcionamento da Câmara;
XIX – conceder audiências ao público, a seu critério, em dia e horas
prefixadas;
XX – empossar os(as) Vereadores(as) retardatários(as) e suplentes e
declarar empossados(as) o(a) Prefeito(a) e o Vice-Prefeito(a), após
investidura dos(as) mesmos(as) nos respectivos cargos perante o
Plenário;
XXI – designar os membros das Comissões Especiais e os seus
substitutos e preencher vagas nas Comissões Permanentes;
XXII - não é permitido ao(a) Presidente integrar qualquer comissão;
XXIII – designar os membros das Comissões Especiais e os seus
substitutos e preencher vagas nas Comissões Permanentes;
XXIV – convocar os membros da Mesa para as reuniões, verbalmente
ou por meio digital;
XXV – dirigir as atividades legislativas da Câmara, em conformidade
com as normas deste Regimento Interno, praticando todos os atos que,
explicita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em
conjunto, às Comissões ou a qualquer integrante de tais órgãos
individualmente considerados e em especial exercendo as seguintes
atribuições:
a) convocar sessões extraordinárias da Câmara, e comunicar aos(as)
Vereadores(as) as convocações feitas pelo(a) Prefeito(a) ou a
requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa, inclusive no
recesso;
b) superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;
c) abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspendê-las,
quando necessário;
d) determinar a leitura pelo(a) Vereador(a) Secretário(a), das atas,
pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva
deliberar o Plenário, na conformidade do expediente de cada sessão;
e) cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia e do tempo
dos oradores inscritos, anunciando o início e o término,
respectivamente;
f) manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos(as)
oradores(as) inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e
advertindo todos os que incidirem em excessos;
g) resolver as questões de ordem;
h) anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;
i) proceder a verificação de quorum, de ofício ou a requerimento de
Vereador(a);
07/04/2025, 15:27 Prefeitura Municipal de Rio Negro
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j) interpretar este Regimento para aplicação às questões emergentes,
sem prejuízo de competência do Plenário para deliberar a respeito, se
o requerer qualquer Vereador(a);
k) encaminhar os processos e os expedientes às Comissões
Permanentes, para parecer, controlando-lhes o prazo, e, esgotado este
sem pronunciamento, nomear relator(a) ad hoc nos casos previstos
neste Regimento;
l) interromper o(a) orador (a) que se desviar da questão em debate ou
faltar com o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus
membros, adverti-lo(a), chamá-lo(a) à ordem, e, em caso de
insistência, cassar-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão,
quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;
m) alertar o(a) Vereador(a), quando esgotar o tempo a que tem direito;
XXVI – praticar os atos essenciais de intercomunicação com o
Executivo, notadamente:
a) receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as
protocolar;
b) encaminhar ao(a) Prefeito(a), por ofício, os projetos de leis
aprovados e comunicar-lhes os projetos de sua iniciativa,
desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;
c) solicitar ao(a) Prefeito(a) as informações pretendidas pelo Plenário
e convidá-lo(a) a comparecer ou fazer que compareçam à Câmara os
seus auxiliares para explicações, quando haja convocação da edilidade
em forma regular.
Art. 26. O(A) Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o(a)
Prefeito(a), nos casos previstos em lei, ficará impedido(a) de exercer
qualquer atribuição ou praticar ato que tenha implicação com a função
legislativa.
Art. 27. O(A) Presidente da Câmara ou quem o(a) substituir somente
manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:
I – na eleição da Mesa Diretora;
II - quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de
2/3 (dois) ou de maioria absoluta dos membros da Câmara;
III – quando ocorrer empate em qualquer votação no plenário.
Art. 28. Compete ao(a) Vice-Presidente da Câmara:
I – substituir o(a) Presidente da Câmara em suas faltas, ausências,
impedimentos ou licenças;
II – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os
decretos legislativos sempre que o(a) Presidente, ainda que se ache em
exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
III – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o(a)
Prefeito(a) e o(a) Presidente da Câmara sucessivamente tenham
deixado de fazê-lo, sob pena de perda de mandato de Membro da
Mesa.
Art. 29. Compete ao(a) Primeiro(a) Secretário(a):
I – acompanhar e supervisionar a redação de ata quando se fizer
necessária e proceder sua leitura;
II – fazer a inscrição dos(as) oradores(as) na pauta dos trabalhos;
III – substituir o(a) Presidente na ausência do(a) Vice-presidente ou
impedimento destes;
Parágrafo único. O(A) Primeiro(a) Secretário(a), nas suas ausências e
impedimentos, será substituído pelo(a) Segundo(a) Secretário(a).
CAPÍTULO II
DO PLENÁRIO
Art. 30. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se
do conjunto dos(as) Vereadores(as) em exercício em local, forma e
quorum legais para deliberar.
§1º O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior o
Plenário se reunirá, por decisão própria, em local diverso.
§2º A forma legal para deliberar é a sessão.
§3º Quórum é o número determinado na Lei Orgânica ou neste
Regimento para a realização das sessões e para as deliberações.
§4º As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples,
por maioria absoluta ou por maioria de 2/3 (dois terços), conforme as
determinações legais ou regimentais explícitas para cada caso.
§5º Integra o Plenário o(a) suplente de Vereador(a) regularmente
convocado(a), enquanto dure a convocação.
07/04/2025, 15:27 Prefeitura Municipal de Rio Negro
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§6º Não integra o Plenário o(a) Presidente da Câmara, quando se
achar em substituição ao(a) Prefeito(a).
Art. 31. São atribuições do Plenário, entre outras:
I – elaborar as leis municipais sobre matérias de competência do
Município;
II – discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e as
diretrizes orçamentárias;
III – apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;
IV – autorizar, sob a forma da lei, observadas as restrições constantes
da Constituição e da Legislação incidente, os seguintes atos e
negócios administrativos:
a) abertura de créditos adicionais, inclusive para atender a subvenções
e auxílios financeiros;
b) operações de créditos;
c) aquisição onerosa de bens imóveis;
d) alienação e oneração real de bens imóveis municipais;
e) concessão e permissão de serviço público;
f) concessão de direito real de uso de bens municipais;
g) participação em consórcios intermunicipais;
h) alteração da denominação de próprios e logradouros públicos.
V – expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua
competência privativa, notadamente nos casos previstos no artigo 100
deste Regimento.
VI – expedir resoluções sobre assuntos de sua economia interna,
notadamente nos casos previstos no artigo 101 deste Regimento.
VII – processar e julgar o(a) Prefeito(a) e os(as) Vereadores(as) pela
prática de infração político-administrativa;
VIII – solicitar informações ao(a) Prefeito(a) sobre assuntos de
administração quando delas careça;
IX – convocar os auxiliares diretos do(a) Prefeito(a) para explicações
perante o Plenário sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara,
sempre que assim o exigir o interesse público;
X – eleger a Mesa e as Comissões Permanentes e destituir os seus
membros na forma e nos casos previstos neste Regimento;
XI – autorizar a utilização do recinto da Câmara para fins estranhos à
sua finalidade, quando for do interesse público;
XII – propor a realização da consulta popular na forma da Lei
Orgânica Municipal.
CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES
Seção I
DA FINALIDADE DAS COMISSÕES E DE SUAS
MODALIDADES
Art. 32. As Comissões são órgãos técnicos compostos por
Vereadores(as) com a finalidade de examinar matéria em tramitação
na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos
sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos
determinados de interesses da Administração.
Art. 33. As Comissões da Câmara são Permanentes e Temporárias.
Art. 34. Às Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e
os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua
opinião para orientação do Plenário.
Parágrafo único. As Comissões Permanentes são as seguintes:
I – Comissão de Legislação, Justiça e Redação;
II – Comissão de Finanças e Orçamento;
III – Comissão de Obras e Serviços Públicos;
IV – Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social;
V – Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio.
Art. 35. As Comissões Permanentes serão constituídas de 03 (três)
membros, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação
proporcional dos Partidos Políticos que compõem a Câmara.
§1º Cada Vereador(a) poderá tomar parte no máximo em 03 (três)
Comissões Permanentes.
§2º O(A) Presidente não poderá participar na formação das Comissões
Permanentes;
§3º O(A) suplente de Vereador(a) não poderá ser eleito(a) para as
Comissões, mas substituirá o titular licenciado.
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Art. 36. As Comissões Especiais destinadas a proceder, o estudo de
assunto de especial interesse do Legislativo terão sua finalidade
especificada na resolução que as constituir, a qual indicará também o
prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.
Art. 37. A Câmara Municipal poderá constituir Comissão Parlamentar
de Inquérito para apurar fato determinado e por prazo certo,
irregularidades administrativas do Executivo, da administração
indireta e da própria Câmara.
Parágrafo único. Considera-se fato determinado o acontecimento de
relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional e
legal, econômica e social do Município.
Art. 38. As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes
de investigações próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela
Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço), sendo suas
conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para
que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§1º No exercício de suas atribuições, poderão as Comissões
Parlamentares de Inquérito realizar as diligências que reputarem
necessárias, convocar Secretários(as), Assessores(as) e servidores(as)
municipais, tomar o depoimento de quaisquer autoridades municipais,
ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar
de repartições públicas e dos órgãos da administração indireta,
informações e documentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer
mister sua presença.
§2º Se as medidas previstas no parágrafo anterior não puderem ser
cumpridas, as Comissões Parlamentares de Inquérito poderão requerêlas através do Poder Judiciário.
§3º Os pedidos de informações e documentos necessários à
investigação independem de deliberação do Plenário da Câmara,
sendo os prazos para o seu fornecimento definidos pela própria
Comissão.
§4º As conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito
independem de deliberação do Plenário.
§5º Nos termos do artigo 3º da Lei Federal n.º 1.579, de 18 de março
de 1.952, as testemunhas serão intimadas de acordo com as
prescrições estabelecidas na legislação penal e, em caso de não
comparecimento sem motivo justificado, a intimação será solicitada
ao juiz criminal da localidade onde residem ou se encontrem, na forma
do artigo 218 do Código de Processo Penal.
Art. 39. A Câmara constituirá Comissão Processante a fim de apurar a
prática de infração político-administrativa de Prefeito(a) ou
Vereador(a) observado o disposto na Lei Orgânica do Município, neste
Regimento e no Decreto-lei 201/1967.
Art. 40. Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a
representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares
que participem da Câmara.
Art. 41. As Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua
competência cabe:
I – discutir e votar as proposições que lhes forem distribuídas sujeitas
à deliberação do Plenário;
II – apreciar programas de obras e planos de governo e sobre eles
emitir parecer;
III – receber petições, reclamações, representações ou queixas de
qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades
públicas;
IV – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
V – convocar Secretários(as) Municipais ou ocupantes de cargos da
mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às
suas atribuições;
VI – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VII – apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;
Art. 42. Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao(a)
Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões,
junto às Comissões, sobre projetos que com elas se encontrem para
estudo.
Parágrafo único. O(A) Presidente da Câmara enviará o pedido ao(a)
Presidente da respectiva Comissão a quem caberá deferir ou indeferir
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o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para
pronunciamento e seu tempo de duração.
Art. 43. As Comissões Especiais de representação serão constituídas
para representar a Câmara em atos externos de caráter cívico ou
cultural, dentro ou fora do território do Município.
Seção II
DA FORMAÇÃO DAS COMISSÕES E DE SUAS
MODIFICAÇÕES
Art. 44. As Comissões Permanentes serão compostas por indicação ou
acordo entre as lideranças de bancadas ou dos blocos parlamentares
que integram a Câmara Municipal, na sessão seguinte à da eleição da
Mesa, para mandato de dois anos, permitida a recondução de seus
membros.
§1º A distribuição das vagas nas Comissões Permanentes, por
bancadas ou blocos parlamentares, será organizada pela Mesa e
apresentada ao Plenário na sessão de que trata o caput deste artigo,
observada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos
partidos ou dos blocos parlamentares que integram a Câmara
Municipal.
§2º Os Líderes, estabelecida a distribuição de que trata o parágrafo
anterior, comunicarão ao(a) Presidente da Câmara os nomes dos
representantes dos respectivos partidos que integrarão cada Comissão.
§3º Cumprido o disposto no parágrafo anterior, o(a) Presidente da
Câmara, na mesma sessão, submeterá as indicações à apreciação das
lideranças dos partidos ou dos blocos partidários e, não havendo
impugnação, designará os membros das Comissões.
Art. 45. Não havendo acordo, far-se-á a eleição das Comissões,
separadamente, na mesma sessão, através de cédula impressa com a
indicação dos nomes dos(as) Vereadores(as) que dela farão parte e a
respectiva legenda partidária, em escrutínio secreto e maioria simples.
Parágrafo único. Em caso de empate, será considerado eleito o mais
votado para Vereador(a).
Art. 46. As Comissões Especiais serão constituídas por proposta da
Mesa ou por, pelo menos, três Vereadores(a), através de resolução, que
atenderá ao disposto no artigo 36 deste regimento.
Art. 47. O Membro de Comissão Permanente poderá por motivo
justificado, solicitar dispensa à Mesa.
Art. 48. Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos
caso não compareçam a 03 (três) reuniões consecutivas, salvo motivo
de força maior devidamente comprovado.
§1º A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer
Vereador(a), dirigida ao(a) Presidente da Câmara que, após comprovar
a autenticidade da denúncia, declarará vago o cargo.
§2º Do ato do(a) Presidente caberá recurso ao Plenário, no prazo de 03
(três) dias úteis.
Art. 49. As vagas nas Comissões por renúncia, destituição, ou por
extinção ou perda de mandato de Vereador(a) serão supridas por livre
designação do(a) Presidente da Câmara.
Seção III
DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 50. As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-seão para eleger os(as) respectivos(as) Presidentes, Relatores(as) e
Membros e prefixar os dias e hora em que se reunirão ordinariamente.
Parágrafo único. O(A) Presidente será substituído pelo(a) Relator(a) e
este pelo Membro da Comissão.
Art. 51. As Comissões Permanentes poderão se reunir
extraordinariamente, sempre que necessário, presentes pelo menos 02
(dois) de seus membros.
Art. 52. Das reuniões de Comissões Permanentes lavrar-se-ão atas.
Art. 53. Compete aos(as) Presidentes das Comissões Permanentes:
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I – convocar reuniões extraordinárias da Comissão respectiva por
aviso afixado no recinto da Câmara, através de e-mail, aplicativo de
mensagem, ou outro meio eletrônico de comunicação.
II – presidir às reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;
III – receber as matérias destinadas à Comissão e designar-lhes
relator(a) ou se reservar para relatá-las pessoalmente;
IV – fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá
desincumbir-se de suas obrigações;
V – representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário.
Parágrafo único. Dos atos dos(as) Presidentes das Comissões com os
quais não concorde qualquer de seus membros, caberá recurso para o
Plenário, no prazo de 03 (três) dias úteis, salvo se tratar de parecer.
Art. 54. Encaminhado qualquer expediente ao(a) Presidente da
Comissão Permanente, este(a) designar-lhe-á relator(a) em 48
(quarenta e oito) horas, se não se reservar a emissão do parecer, o qual
deverá ser apresentado em 07 (sete) dias úteis.
Art. 55. É de 10 (dez) dias úteis o prazo para qualquer Comissão
Permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria
por seu(sua) Presidente.
§1º O prazo a que se refere este artigo será reduzido pela metade,
quando se tratar de matéria colocada em regime de urgência e de
emendas e subemendas apresentadas à Mesa e aprovadas pelo
Plenário.
§2º O prazo a que se refere este artigo será duplicado em se tratando
de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual,
do processo de prestação de contas do Município e triplicado quando
se tratar de projeto de codificação.
Art. 56. Poderão as Comissões solicitar informações que julgarem
necessárias desde que se refiram a proposições sob a sua apreciação,
caso em que o prazo para a emissão de parecer ficará automaticamente
prorrogado por tantos dias quanto restarem para o seu esgotamento.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as
Comissões, atendendo à natureza do assunto, solicitem
assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive a instituição oficial
ou não oficial.
Art. 57. As Comissões Permanentes deliberarão, por maioria de votos,
sobre o pronunciamento do(a) relator(a), o qual, se aprovado,
prevalecerá como parecer.
§1º Se forem rejeitadas as conclusões do(a) relator(a), o parecer
consistirá da manifestação em contrário, assinando-o o(a) relator(a)
como vencido.
§2º O membro da Comissão que concordar com o(a) relator(a) aporá
ao pé do pronunciamento daquele a expressão “pelas conclusões”
seguida de sua assinatura.
§3º A concordância às conclusões do(a) relator(a) poderá ser parcial,
ou por fundamento diverso, hipótese em que o membro da Comissão
que a manifestar usará a expressão “de acordo, com restrições”.
§4º O parecer da Comissão poderá sugerir substitutivo à proposição,
ou emendas à mesma.
§5º O parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus
membros, sem prejuízo de apresentação do voto vencido em separado,
quando o requeira o(a) seu(sua) autor(a) ao(a) Presidente da Comissão
e este defira o requerimento.
Art. 58. Todo parecer deve ser conclusivo em relação à matéria
examinada, podendo a conclusão ser:
I - pela aprovação total ou parcial;
II - pela rejeição;
III - pelo arquivamento;
IV -pela alteração através de emenda ou substitutivo.
Art. 59. Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão
Permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer
separadamente, a começar pela Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, seguindo a ordem prevista nos incisos do artigo 34 deste
Regimento.
Art. 60. Qualquer Vereador(a) ou Comissão poderá requerer, por
escrito, ao Plenário, a audiência da Comissão à qual a proposição não
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tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar o
requerimento.
Art. 61. Esgotado o prazo para a Comissão emitir parecer sobre
qualquer proposição, o(a) Presidente da Câmara designará um(a)
relator(a) ad hoc para produzi-lo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 62. Uma vez assinados, os pareceres serão encaminhados à Mesa,
junto a emendas relatadas, substitutivos, declarações de voto e votos
em separado.
Art. 63. Somente serão dispensados os pareceres das Comissões, por
deliberação do Plenário, mediante requerimento escrito de Vereador(a)
ou solicitação do(a) Presidente da Câmara por despacho nos autos,
quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência, nos
termos dos artigos 99, 138 a 140, deste Regimento.
Seção IV
DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES
Subseção I
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Art. 64. Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação
manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucionais e
legais e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os
aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o
texto das proposições.
§1º Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é
obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
em todos os projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar,
emendas a Lei Orgânica, decretos legislativos e projetos de resoluções
que tramitarem pela Câmara.
§2º Pronunciando-se a maioria absoluta dos membros da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação pela ilegalidade ou
inconstitucionalidade da matéria, o parecer será remetido à análise do
Plenário:
I – em caso de o parecer ser mantido, o projeto será arquivado, e a
Comissão cientificará o autor da proposta;
II – em caso de rejeição do parecer, a matéria continuará tramitando
normalmente.
Subseção II
Da Comissão de Finanças e Orçamento
Art. 65. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar
obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e
especialmente quando for o caso de:
I – plano plurianual;
II – diretrizes orçamentárias;
III – proposta orçamentária;
IV – proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos,
empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a
despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao
erário municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio público
municipal;
V – proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e
que fixem ou atualizem os subsídios do(a) Prefeito(a), do(a) VicePrefeito(a), dos(as) Vereadores(as) e dos(as) Secretários(as)
Municipais;
VI - receber emenda impositiva individual ou de bancada sobre o
projeto de lei do orçamento anual, dentro do prazo legal, processando
e sobre ela emitindo parecer.
Subseção III
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos
Art. 66. Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar nas
matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de
serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades
produtivas em geral, oficiais ou particulares.
Art. 67. A Comissão de Obras e Serviços Públicos opinará também
sobre aquisição e alienação de bens imóveis, organização dos espaços
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urbanos e rurais e a fiscalização da execução do Plano Diretor.
Subseção IV
Da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
Art. 68. Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre
assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico,
desportivos e relacionados com a saúde, o saneamento básico,
assistência e previdência social.
Parágrafo único. Cabe à Comissão de que trata este artigo instruir,
inclusive com audiência pública, e exarar parecer sobre programas
federais e estaduais, com repercussão no Município, que se
relacionem com as suas competências.
Subseção V
Da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio
Art. 69. É de sua competência os pareceres sobre os processos afetos à
indústria, comércio, agricultura, pecuária, defesa do meio ambiente,
plano diretor, zoneamento urbano, loteamentos, destinação e
processamento de resíduos e áreas de preservação.
CAPÍTULO IV
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA
Art. 70. Os serviços administrativos da Câmara serão executados sob a
orientação da Mesa, que se regerá por regulamento próprio ou, na falta
deste, por este Regimento.
Art. 71. A nomeação, a exoneração e demais atos de administração do
funcionalismo da Câmara competem ao(a) Presidente de
conformidade com a Lei Orgânica Municipal.
Art. 72. A Câmara somente poderá admitir servidores, mediante
concurso público de provas, ou de provas e títulos, após a criação dos
cargos respectivos através de Lei ou Resolução aprovada na forma
estabelecida pela Lei Orgânica do Município, ressalvados os cargos
em comissão.
§1º A proposição de que trata o presente artigo será votada em dois
turnos, com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre eles.
§2º A criação e a extinção dos cargos do quadro de pessoal da Câmara
e a fixação e alteração dos seus vencimentos far-se-ão por Lei.
§3º As proposições que modifiquem a estrutura administrativa da
Câmara Municipal são de iniciativa da Mesa Diretora.
Art. 73. Os(as) Vereadores(as) poderão interpelar a Mesa sobre os
serviços da estrutura administrativa ou sobre a situação do respectivo
pessoal, ou apresentar sugestões sobre os mesmos em proposição
encaminhada à Mesa, que deliberará sobre o assunto.
Art. 74. Aplicam-se, no que couber, aos servidores da Câmara
Municipal os sistemas de classificação e níveis de vencimentos dos
cargos do Executivo.
TÍTULO III
DOS(AS) VEREADORES(AS)
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DE VEREANÇA
Art. 75. Os(As) Vereadores(as) são agentes políticos investidos de
mandato legislativo municipal para uma legislatura de 04 (quatro)
anos, eleitos, pelo sistema partidário e de representação proporcional,
por voto secreto e direto.
Art. 76. Os(as) Vereadores(as) são invioláveis por suas opiniões,
palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do
Município.
Art. 77. Os(as) Vereadores(as) não serão obrigados(as) a testemunhar,
sobre informações recebidas ou prestadas em razão ao exercício do
mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam
informações.
07/04/2025, 15:27 Prefeitura Municipal de Rio Negro
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Art. 78. É assegurado ao(a) Vereador(a):
I – participar de todas as discussões e votar nas deliberações do
Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará
ao(a) Presidente;
II – votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
III – apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse
coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo;
IV – concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo
impedimento legal ou regimental;
V – usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem
o interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao
interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento.
Art. 79. São deveres do(a) Vereador(a), entre outros:
I – quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade
prevista na Constituição Federal ou na Lei Orgânica do Município;
II – observar as determinações legais relativas ao exercício do
mandato;
III – desempenhar fielmente o mandato político atendendo ao
interesse público e às diretrizes partidárias;
IV – comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força
maior devidamente comprovado, e participar das votações, salvo
quando se encontrar impedido;
V - manter o decoro parlamentar;
VI – não residir fora do Município;
VII - conhecer e observar o Regimento Interno;
VIII – exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou
em Comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo o
disposto no artigo 47 deste Regimento.
Art. 80. Sempre que o(a) Vereador(a) cometer, dentro do recinto da
Câmara, excesso que deve ser reprimido, o(a) Presidente conhecerá do
fato e tomará as seguintes providências, conforme a gravidade:
I – advertência em Plenário;
II – cassação da palavra;
III – determinação para retirar-se do Plenário;
IV – suspensão da sessão, para entendimentos na Sala da Presidência;
V – proposta de perda de mandato de acordo com este Regimento.
CAPÍTULO II
DAS LICENÇAS, DOS AFASTAMENTOS E DAS
SUBSTITUIÇÕES
Art. 81. O(A) Vereador(a) poderá licenciar-se, mediante requerimento
dirigido à Presidência e sujeito à deliberação do Plenário, nos
seguintes casos:
I – por doença, devidamente comprovada;
II – para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de
interesse do Município;
III – tratar de interesse particular, sem remuneração, desde que, neste
caso; o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias;
IV – para exercer cargos de provimento em comissões nos Governos
Federal ou Estadual;
V – para exercer o cargo de Secretário(a) Municipal ou equivalente.
§1º Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o(a)
Vereador(a) licenciado(a) nos termos do inciso I e II.
§2º Nos casos dos incisos IV e V, o(a) Vereador(a) licenciado(a)
comunicará previamente à Câmara Municipal a data em que
reassumirá seu mandato.
§3º Em qualquer dos casos, cessado o motivo da licença, o(a)
Vereador deverá assumir o exercício do seu mandato em até 5 dias
úteis, salvo motivo justo aceito pela Mesa Diretora, sob pena de ser
considerado renunciante.
Art. 82. As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda do
mandato do(a) Vereador(a).
§1º A extinção se verifica por morte, renúncia, falta de posse no prazo
legal ou regimental, perda ou suspensão dos direitos políticos, ou por
qualquer outra causa legal hábil.
§2º A perda dar-se-á por deliberação do Plenário, na forma e nos casos
previstos na Lei Orgânica e neste Regimento.
07/04/2025, 15:27 Prefeitura Municipal de Rio Negro
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Art. 83. A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato
ou fato extintivo pelo(a) Presidente, que a fará constar da ata.
Art. 84. A renúncia do(a) Vereador(a) far-se-á por ofício dirigido à
Câmara, reputando-se a vaga a partir da publicação oficial.
Art. 85. Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura no cargo de
Secretário(a) Municipal o(a) Presidente da Câmara convocará
imediatamente o(a) respectivo(a) suplente.
§1º O(A) suplente convocado(a) deverá tomar posse dentro do prazo
de 05 (cinco) dias úteis, a partir do conhecimento da convocação,
salvo motivo justo aceito pela Mesa Diretora, sob pena de ser
considerado(a) renunciante.
§2º Em caso de vaga, não havendo suplente, o(a) Presidente
comunicará o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal
Regional Eleitoral.
§3º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for
preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos(as) Vereadores(as)
remanescentes.
CAPÍTULO III
DAS INCOMPATIBILIDADES, DOS IMPEDIMENTOS E DA
PERDA DO MANDATO
Art. 86. Os(As) Vereadores(as) não poderão:
I – desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias,
empresas públicas, sociedades de economia mista ou concessionárias
de serviço público, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas
uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive
os de que seja demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da
alínea anterior, ressalvada a posse em virtude de aprovação em
concurso público.
II – desde a posse:
a) ser proprietários(as), controladores(as) ou diretores(as) de empresa
que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município
ou nela exercer função remunerada;
b) exercer outro cargo eletivo, seja federal, estadual ou municipal;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades que
se referem às alíneas “a” e “b” do inciso anterior;
d) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum nas
entidades referidas na alínea “a” deste inciso, salvo os cargos de
Secretário(a) Municipal ou cargo equivalente.
§1º A infringência de qualquer proibição deste artigo importará na
cassação do mandato.
§2º Não perde o mandato o(a) Vereador(a) que se licenciar para
exercer o cargo de Secretário(a) Municipal ou equivalente.
Art. 87. Perderá o mandato o(a) Vereador(a):
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo
anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro
parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça
parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou
de missão oficial por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na
Constituição Federal;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em
julgado;
VII - que deixar de residir no Município;
VIII - que deixar de tomar posse, no prazo de 10 dias úteis, nos termos
do artigo 16 da Lei Orgânica.
§1º Nos casos dos incisos I, II e VI do caput deste artigo, a perda do
mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria
absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político
representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§2º Nos casos dos incisos III, IV, V, VII, e VIII do caput deste artigo, a
perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou
mediante provocação de qualquer Vereador(a) ou de partido político
representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
07/04/2025, 15:27 Prefeitura Municipal de Rio Negro
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Art. 88. O processo de cassação do mandato do(a) Vereador(a)
obedecerá aos seguintes preceitos:
I – recebida a denúncia pelo voto da maioria absoluta dos(as)
Vereadores(a), será constituída Comissão Processante, composta por
três Vereadores(a), observada a proporcionalidade partidária;
II – recebida e processada a denúncia na Comissão, será fornecida
cópia ao(a) Vereador(a) acusado(a), que terá o prazo de 15 (quinze)
dias úteis, sob pena de revelia, para apresentar defesa e indicar provas,
inclusive testemunhais, até o máximo de cinco;
III – apresentada a defesa, a Comissão procederá às diligências e à
instrução probatória que entender necessárias, ouvindo-se
primeiramente o(a) denunciado(a) e, em seguida, as testemunhas;
IV – findo o prazo previsto no inciso anterior, com ou sem as razões, a
Comissão emitirá parecer, no prazo de até 10 (dez) dias úteis,
concluindo pela procedência da denúncia ou por seu arquivamento,
devendo o parecer, neste caso, ser submetido à deliberação do
Plenário mediante o voto da maioria absoluta dos membros da
Câmara;
V – procedente a denúncia, a Comissão elaborará projeto de resolução
oficializando a perda de mandato do(a) denunciado(a), sendo o
processo encaminhado ao(a) Presidente da Câmara, que convocará
sessão especial para julgamento, intimando-se o(a) denunciado(a);
VI – na sessão de julgamento será dada a palavra ao(a) denunciado(a)
ou ao seu(sua) procurador(a), por uma hora, e para cada Vereador(a),
por quinze minutos, seguindo-se a votação do projeto de resolução,
por escrutínio secreto.
CAPÍTULO IV
DA LIDERANÇA PARLAMENTAR
Art. 89. São considerados lideres os(as) Vereadores(as) escolhidos(as)
pelas representações partidárias para, em seu nome, expressarem em
Plenário, pontos de vista sobre assuntos em debate.
Art. 90. No início de cada sessão legislativa, os partidos comunicarão
à Mesa a escolha de seus lideres e vice-líderes.
Parágrafo único. Na falta de indicação considerar-se-ão líder e vicelíder, respectivamente, o(a) primeiro(a) e o(a) segundo(a)
Vereadores(as) mais votados(as) de cada bancada.
Art. 91. As lideranças partidárias não impedem que qualquer
Vereador(a) se dirija ao Plenário pessoalmente, desde que observadas
as restrições constantes neste Regimento.
Parágrafo único. As lideranças partidárias não poderão ser exercidas
por integrantes da Mesa, exceto o(a) Segundo(a) Secretário(a).
CAPÍTULO V
DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
Art. 92. Os subsídios do(a) Prefeito(a), do(a) Vice-Prefeito(a), dos(as)
Vereadores(as) e dos(as) Secretários(as) Municipais serão fixados por
lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura para a
seguinte, até 90 (noventa) dias antes das eleições municipais.
Parágrafo único. No caso da não fixação dos subsídios, no prazo
previsto no caput do artigo anterior, prevalecerão os valores pagos no
mês de dezembro do último ano da legislatura, atualizado
monetariamente pelos índices oficiais de inflação.
Art. 93. Os subsídios de que trata o artigo anterior serão fixados em
parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional,
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória,
podendo o(a) Presidente da Câmara ter subsídio diferenciado, desde
que não ultrapasse o limite constitucional.
Art. 94. A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem
do(a) Prefeito(a), do(a) Vice-Prefeito(a) e Vereadores(as), não sendo
considerado a indenização como subsídio.
TÍTULO IV
DAS PROPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS MODALIDADES DE PROPOSIÇÃO E DE SUA FORMA
07/04/2025, 15:27 Prefeitura Municipal de Rio Negro
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Art. 95. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário,
qualquer que seja o seu objeto.
§1º São modalidades de proposição:
I – as propostas de emenda à Lei Orgânica;
II – os projetos de lei;
III – os projetos de decreto legislativo;
IV – os projetos de resolução;
V – os projetos substitutivos;
VI – as emendas e subemendas;
VII – os pareceres das Comissões Permanentes;
VIII – os relatórios das Comissões Especiais de qualquer natureza;
IX – as indicações;
X – os requerimentos;
XI – os recursos;
XII - as representações.
XIII – os vetos.
§2º As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e
concisos, na ortografia oficial e assinadas por seu(sua) autor(a) ou
autores(as).
§3º Exceção feita às emendas e às subemendas as proposições deverão
conter ementa indicativa do assunto a que se referem.
§4º As proposições consistentes em projeto de lei, decreto legislativo,
resolução ou projeto substitutivo deverão ser oferecidas
articuladamente, acompanhadas de justificativa por escrito.
§5º Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu
objeto.
§6º As Emendas e Subemendas deverão ser acompanhadas de
justificativa por escrito.
§7º As indicações independem de deliberação do Plenário.
CAPÍTULO II
DAS PROPOSIÇÕES EM ESPÉCIE
Seção I
DAS PROPOSTAS DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 96. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante
proposta:
I – de um terço (1/3) no mínimo, dos membros da Câmara Municipal:
II – do(a) Prefeito(a);
III – por iniciativa popular.
§1° A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de
dez (10) dias entre eles, considerando-se aprovada se obtiver, em
ambos, o voto favorável de dois terços (2/3) dos membros da Câmara
Municipal.
§2° A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa
da Câmara com o respectivo número de ordem.
§3° A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de
sítio ou de intervenção do Município.
§4° A matéria, constante de proposta de emenda rejeitada ou havida
por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma
sessão legislativa.
Seção II
DOS PROJETOS DE LEI
Art. 97. Toda matéria legislativa de competência da Câmara, com
sanção do(a) Prefeito(a), constituir-se-á em projeto de lei.
Art. 98. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador(a), à
Mesa, às Comissões da Câmara, ao(a) Prefeito(a) e aos cidadãos,
ressalvados os casos de iniciativa exclusiva da Mesa e do Executivo,
conforme determinação legal, observados os Artigos deste Regimento
e da Lei Orgânica do Município.
§1º É da competência exclusiva do(a) Prefeito(a) a iniciativa dos
projetos de lei que disponham sobre:
I – criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta e indireta, ou aumento de
sua remuneração;
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III - criação, estruturação e atribuições das secretarias,
coordenadorias, departamentos ou equivalentes, e demais órgãos da
administração pública;
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IV – matéria orçamentária e a que autoriza a abertura de créditos,
concessão de auxílios, prêmios e subvenções.
§2º Não será admitida emenda que acarrete aumento de despesa
prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do(a) Prefeito(a),
ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte.
§3º As leis complementares serão aprovadas se obtiverem o voto da
maioria absoluta dos(as) Vereadores(as).
Art. 99. O(A) Prefeito(a) poderá solicitar urgência para a apreciação
de projeto de lei de sua iniciativa, desde que plenamente justificado.
§1º Solicitada a urgência, a Câmara Municipal deverá deliberar sobre
a proposição, em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis, contados da data
em que foi aprovada a solicitação.
§2º A solicitação poderá ser feita depois de remessa do projeto, em
qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data da aprovação
desse pedido como seu termo inicial.
§3º Esgotado o prazo previsto no §1º deste artigo sem deliberação da
Câmara, será a proposição incluída na ordem do dia, sobrestando-se as
demais proposições, para que se ultime a votação, independentemente
de pareceres das comissões.
Seção III
DOS PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS E DAS
RESOLUÇÕES
Art. 100. Destinam-se os decretos legislativos a regulamentar as
matérias de exclusiva competência da Câmara, que tenham efeito
externo, tais como:
I - concessão de licença ao(a) Prefeito(a) para afastar-se do cargo ou
se ausentar, por mais de 15 (quinze) dias, do Município;
II - aprovação ou rejeição do parecer prévio sobre as contas do(a)
Prefeito(a), proferido pelo Tribunal de Contas do Estado;
III - representação à Assembleia Legislativa sobre modificação
territorial ou mudança do nome da Sede do Município;
IV - cassação do mandato do(a) Prefeito(a), na forma da Lei Orgânica
ou no Decreto-Lei 201/1967;
V - aprovação de convênios ou acordos de que for parte o Município;
VI – Concessão de honraria.
Art. 101. Destinam-se as resoluções, a regulamentar a matéria de
caráter político ou administrativo, de sua economia interna, sobre os
quais deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos tais como:
I - perda de mandato de Vereador(a);
II – concessão de licença a Vereador(a);
III – organização dos serviços administrativos da Câmara;
IV – criação de cargos, empregos ou funções na estrutura
administrativa da Câmara;
V – alteração do Regimento Interno;
VI - todo e qualquer assunto de sua economia interna de caráter geral
ou normativo, que não se compreenda nos limites do simples ato
normativo.
Art. 102. Os decretos legislativos e as resoluções serão promulgados
pelo(a) Presidente da Câmara e assinados, também, pelo(a)
Secretário(a).
Seção IV
DOS SUBSTITUTIVOS, DAS EMENDAS E SUBEMENDAS
Art. 103. Substitutivo é o projeto de lei apresentado por vereador(a)
ou comissão para substituir projeto já apresentado sobre o mesmo
assunto.
Art. 104. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra,
alterando-a parcialmente.
§1º As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas,
modificativas, aglutinativas e de redação.
§2º Emenda supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer
parte de outra.
§3º Emenda substitutiva é a proposição apresentada como substituta
parcial de outra.
§4º Emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescida à outra.
§5º Emenda modificativa é a proposição que altera a redação de artigo
de outra, sem mudar-lhe a substância.
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§6º Subemenda é a emenda apresentada a outra.
§7º. Emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas, e
ou destas com o texto.
I - a subemenda só poderá ocorrer para emenda supressiva,
substitutiva ou aditiva;
II - não poderá ser apresentado subemenda para modificativa ou
aglutinativa;
III - não é possível a apresentação de subemenda supressiva a uma
emenda supressiva;
IV - denomina-se emenda de redação a modificativa que visa a sanar
vícios de linguagem, em correção de técnicas legislativas ou lapso
manifesto.
Seção V
DOS PARECERES E RELATÓRIOS
Art. 105. Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão
Permanente, sobre matéria que lhe haja sido distribuída.
Parágrafo único. O parecer poderá ser acompanhado de projeto
substitutivo ao projeto de lei que suscitaram a manifestação da
comissão.
Art. 106. O parecer será obrigatoriamente acompanhado de projeto de
decreto legislativo, quando apreciar as contas municipais.
Seção VI
DAS INDICAÇÕES
Art. 107. Indicação é a proposição em que o(a) Vereador(a) sugere
medidas de interesse público aos órgãos competentes, inclusive ao(a)
prefeito(a) proposições sobre matéria de sua exclusiva iniciativa.
§1º As indicações serão lidas na hora do expediente e encaminhadas a
quem de direito, mediante ofício do Presidente, no prazo máximo
5(cinco)úteis, independentemente de deliberação do Plenário.
§2º A indicação poderá constituir na sugestão de se estudar
determinado assunto para convertê-lo em projeto de lei ou de
resolução ou decreto legislativo, sendo pelo(a) Presidente
encaminhado à comissão competente.
§3º Aceita a sugestão, elaborará a comissão o projeto, que deverá
seguir os trâmites regimentais.
Seção VII
DOS REQUERIMENTOS
Art. 108. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador(a)
ou de Comissão, feito ao(a) Presidente, ou por seu intermédio, sobre
assunto do expediente ou da ordem do dia, ou de interesse pessoal
do(a) Vereador(a).
§1º São verbais e decididos pelo(a) Presidente os requerimentos que
solicitem:
I – a palavra ou a desistência dela;
II – permissão para falar sentado;
III – leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
IV – observância de disposição regimental;
V - retirada, pelo(a) autor(a), de requerimento ou proposição ainda
não submetido à deliberação do Plenário;
VI – manifestação dos munícipes/ouvintes que se encontrem no
plenário sobre aspectos relacionados com matéria em debate;
VII – justificação de voto e sua transcrição em ata;
VIII – retificação de ata;
IX – verificação de quorum;
X – votos de pesar por falecimento.
§2º Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os
requerimentos que solicitem:
I - prorrogação de sessão ou dilação da própria prorrogação;
II – dispensa de leitura da matéria constante de ordem do dia;
III – destaque de matéria para votação;
IV – votação a descoberto;
V – encerramento de discussão;
VI – manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com
matéria em debate;
§3º Serão escritos os requerimentos que solicitem:
I – renúncia de membro da Mesa;
II – audiência de Comissão, quando apresentada por outra;
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III – designação de Comissão Especial, nos termos do artigo 36 deste
Regimento;
IV – informações em caráter oficial, sobre atos da Mesa ou da
Câmara.
Art. 109. Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os
requerimentos que versem sobre:
I – votos de louvor e congratulações;
II – licença de Vereador(a);
III – audiência de Comissão Permanente;
IV – juntada de documentos a processo ou seu desentranhamento;
V – inserção de documentos em ata;
VI – preferência para discussão de matéria ou redução de interstício
regimental por discussão;
VII – inclusão de proposição em regime de urgência;
VIII – retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário;
IX – anexação de proposições com objeto idêntico;
X – informações solicitadas ao(a) Prefeito(a) ou por seu intermédio ou
a entidades públicas ou particulares;
XI – constituição de Comissões Especiais;
XII – convocação de Secretário(a) Municipal ou ocupantes de cargos
da mesma natureza para prestarem esclarecimentos em Plenário.
Seção VIII
DOS RECURSOS CONTRA ATOS DO PRESIDENTE
Art. 110. Os recursos contra atos do(a) Presidente serão interpostos
dentro do prazo de 5(cinco) dias úteis, contados da data da ocorrência,
por simples petição, a ele(a) dirigida.
§1º Improvido o recurso pelo(a) Presidente, será a matéria
encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para
manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§2º Apresentado o parecer, acolhendo ou denegando o recurso, será o
mesmo incluído na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata para
deliberação.
§3º Os prazos marcados neste artigo são peremptórios.
Seção IX
DAS MOÇÕES
Art. 111. Moção é a manifestação política da Câmara sobre
determinando assunto, aplaudindo, oferecendo solidariedade ou apoio,
apelando, protestando ou repudiando contra determinado ato.
Parágrafo único. A moção será apresentada por requerimento escrito,
acompanhado do respectivo texto, que será submetido à deliberação
do Plenário.
Art. 112. São requisitos para receber a Moção de Aplauso:
I – ter prestado relevante serviço à comunidade;
II – ter trabalho digno de aplauso em sua área, dentro ou fora de Rio
Negro;
III – ter destaque em sua área de atuação.
Art. 113. Fica criada uma Comissão Especial, designada pelo(a)
Presidente da Câmara e composta de 5 (cinco) vereadores(as) por
biênio, que ficará encarregada de elaborar parecer, no prazo máximo
de 72 (setenta e duas) horas úteis, sobre os requerimentos que
solicitem concessões de Moções, de acordo com o disposto nesta
Resolução;
Parágrafo único. Poderá a Comissão solicitar informações que julgue
necessárias, caso em que o prazo para a emissão de parecer ficará
automaticamente prorrogado por tantos dias quanto restarem para o
seu esgotamento.
Art. 114. A concessão de Moções por este Poder Legislativo deverá
seguir, doravante, o determinado na presente Resolução, que
estabelece condições para concessão;
Art. 115. O ato de concessão de Moção será originado a partir de
proposição do(a) vereador(a), através de requerimento encaminhado
ao(a)Presidente da Mesa Diretora que encaminhará para análise e
deliberação da Comissão Especial a que se refere o Art.113, e sendo
aprovado, seguirá para deliberação do Plenário.
07/04/2025, 15:27 Prefeitura Municipal de Rio Negro
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Art. 116. Os requerimentos solicitando concessão de Moções somente
serão lidos no expediente do dia, se o autor da proposição estiver
presente em plenário, para justificar na tribuna a iniciativa de sua
proposta;
Art. 117. Terão discussão única os Requerimentos propondo
concessão de Moções;
Art. 118. A cada vereador(a) será permitido o máximo de 5 (cinco)
requerimentos por mês, solicitando concessão de Moções individuais,
ressalvando os que solicitem Moções de Pesar, Repúdio e Desagravo;
Art. 119. Serão rejeitados os requerimentos, solicitando Moções, que
contenham o mesmo assunto e na mesma Sessão Legislativa;
Art. 120. Qualquer cidadão, autoridade ou entidade pública ou privada
só poderão receber uma única Moção na mesma sessão legislativa,
com exceção dos casos de Repúdio, Pesar e Desagravo;
Seção X
DO VETO
Art. 121. O veto total ou parcial, depois de lido no Expediente e
encaminhado, por cópia, aos(as) Vereadores(as) será distribuído à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
§1º O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de
inciso ou de alínea.
§2º Dentro de trinta dias, contados do recebimento da comunicação do
veto pela Câmara, o Plenário sobre ele decidirá em escrutínio secreto e
sua rejeição somente ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos(as)
vereadores(as).
§3º Esgotado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, sem
deliberação, o veto será incluído na Ordem do Dia da sessão imediata,
sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
§4º Se o veto não for mantido, será a projeto enviado para sanção
do(a) prefeito(a).
§5º Se, dentro de 48(quarenta e oito) horas, a lei não for sancionada
pelo(a) prefeito(a), o(a) Presidente promulgá-la-á e, se este(a) não o
fizer em igual prazo, caberá ao(a) vice-presidente fazê-lo.
§6º O veto ao projeto de lei orçamentária será apreciado pela Câmara
Municipal, dentro de 10(dez) dias úteis, contados de seu recebimento.
Art. 122. Mantido o veto, dar-se-á ciência do fato ao(a) Prefeito(a).
CAPÍTULO III
DAAPRESENTAÇÃO E DA RETIRADA DA PROPOSIÇÃO
Art. 123. Os projetos de lei, de decreto legislativo, de resolução e as
demais proposições serão protocolados por sistema eletrônico ou no
Setor Legislativo da Câmara até as 11h30min (onze horas e trinta
minutos) do dia anterior ao dia da sessão, devidamente formalizados e
assinados na forma especificada por este Regimento.
§1º A edição da pauta deverá ser concluída até as 17h00 do dia
anterior ao da Sessão, ocasião em que será encaminhada
aos(as)Vereadores(as) por meio eletrônico e publicada no site oficial
da Câmara, podendo, a critério do(a) Presidente, ser determinada a
dilação do horário de fechamento da pauta e de acréscimo de
proposições, nos casos em que este entender urgente.
§2º O(A) Presidente poderá determinar a inclusão de proposições em
regime de urgência recebidas após o horário previsto no caput deste
Artigo.
§3º Após a conclusão da pauta, os(as) Vereadores(as) poderão se
reunir para discutirem previamente os assuntos que serão tratados
durante a Sessão.
§4º Os substitutivos, os vetos, os pareceres, bem como os relatórios
das Comissões Especiais, serão apresentados nos próprios processos,
com encaminhamento ao(a) Presidente da Câmara.
§5º Os substitutivos poderão ser apresentados até as 11h30min da data
de fechamento da pauta em cuja ordem do dia figurar a proposição
principal.
§6º As subemendas poderão ser apresentadas até as 11h30min da data
de fechamento da pauta cuja ordem do dia contiver a proposição
principal.
07/04/2025, 15:27 Prefeitura Municipal de Rio Negro
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Art. 124. A emenda à proposta orçamentária, a lei de diretrizes
orçamentárias e ao plano plurianual serão oferecidas perante a
Comissão de Finanças e Orçamento.
Art. 125. As emendas aos projetos de codificação serão apresentadas
no prazo de até 20 (vinte) dias úteis à Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, a partir da data em que esta receba o processo, sem
prejuízo daquelas oferecidas por ocasião dos debates.
Art. 126. As representações serão acompanhadas, obrigatoriamente, de
documentos hábeis que as instruam e, a critério de seu autor, de rol de
testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas vias quantas forem os
acusados.
Art. 127. O(A) Presidente ou a Mesa, conforme o caso, não aceitará
proposição:
I – que vise delegar a outro poder atribuições privativas do
Legislativo, salvo a hipóteses de lei delegada;
II – que seja apresentada por Vereador(a) licenciado(a) ou afastado(a);
III – que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa;
IV – quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo,
não observar restrição, constitucional ao poder de emendar, ou não
tiver relação com a matéria da proposição principal;
V – quando a indicação versar sobre matéria que, em conformidade
com este Regimento, deva ser objeto de requerimento;
VI – quando a representação não se encontrar devidamente
documentada ou arguir fatos irrelevantes ou impertinentes.
Art. 128. O(A) autor(a) de projeto que receber substitutivo ou emenda
estranha ao seu objeto poderá reclamar contra a sua admissão,
competindo ao(a) Presidente decidir sobre a reclamação e de sua
decisão caberá recurso ao Plenário pelo(a) autor(a) do projeto ou da
emenda, conforme o caso.
Parágrafo único. Na decisão do recurso, poderá o Plenário determinar
que as emendas que não referirem diretamente a matéria do projeto
sejam retiradas para constituírem projetos separados.
Art. 129. As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento
de seus autores ao(a) Presidente da Câmara, se ainda não encontrarem
sob deliberação do Plenário ou com anuência deste, em caso contrário.
§1º Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é
condição de sua retirada que todos a requeiram.
§2º Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada
através de ofício, não podendo ser recusada.
Art. 130. No início de cada Legislatura, a Mesa ordenará o
arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura
anterior que se achem sem parecer, exceto as proposições sujeitas à
deliberação em prazo certo.
Parágrafo único. O(A) Vereador(a) autor(a) de proposição arquivada
na forma deste artigo poderá requerer o seu desarquivamento e
retramitação.
CAPÍTULO IV
DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Seção I
DOS PROJETOS DE LEI
Art. 131. Recebida qualquer proposição escrita que dê início ao
processo legislativo, será encaminhada ao(a) Presidente da Câmara,
que determinará sua tramitação, com a leitura na hora do expediente
da primeira sessão ordinária após o recebimento.
§1º Qualquer que seja a matéria do projeto apresentado, após sua
leitura no expediente da sessão, será encaminhado pelo(a) Presidente
da Câmara à Assessoria Jurídica para análise do aspecto legal e
constitucional com posterior emissão de parecer no prazo de até 7
(sete) dias úteis. Em seguida a Assessoria Jurídica encaminhará às
comissões competentes.
§2º No caso de projeto substitutivo procedente de Comissão
Permanente, não ocorrerá a remessa do mesmo à sua autora.
§3º Se a Assessoria Jurídica solicitar informações sobre o Projeto ou
efetuar consulta a algum órgão de assessoria, fica interrompido o
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prazo previsto no caput deste Artigo até o recebimento dos dados
necessários para fundamentar a análise da matéria.
§4º. Emitidos os pareceres pelas Comissões, será o projeto
encaminhado ao(a) Presidente da Câmara, que determinará sua
tramitação.
§5º Se o parecer da Comissão for contrário à aprovação do projeto de
lei, será primeiro deliberado o parecer, prosseguindo a tramitação do
projeto, se o parecer for rejeitado pelo Plenário.
§6º Nas deliberações em primeiro turno será permitida a apresentação
de substitutivos ou emendas, por Vereador(a) ou Comissão.
§7º Apresentado substitutivo ou emendas, o projeto será devolvido à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que sobre eles emitirá
parecer, no prazo de 3 (três) dias úteis.
§8º Se o parecer for contrário à aprovação das emendas, estas só serão
deliberadas se o parecer for rejeitado pelo Plenário.
§9º No segundo turno não haverá a apresentação de substitutivo e as
emendas só poderão ser apresentadas por Comissão ou por, no
mínimo, 3 (três) Vereadores(as), aplicando-se o disposto nos §§ 7º e 8º
do caput deste artigo.
§10. Aprovadas as emendas, o projeto será votado em segundo turno
e, se aprovado, será encaminhado ao(a) Prefeito(a) para apreciação, o
qual decidirá pela sanção ou veto.
Art. 132. Sempre que o(a) Prefeito(a) vetar, no todo ou em parte,
determinada proposição aprovada pela Câmara, comunicado o veto a
esta, a matéria será encaminhada à Assessoria jurídica e à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, para o parecer.
Art. 133. Os pareceres das Comissões Permanentes serão
obrigatoriamente incluídos na ordem do dia em que serão apreciadas
as proposições a que se referem.
Seção II
DAS DEMAIS PROPOSIÇÕES
Art. 134. As indicações, após lidas no expediente, serão
encaminhadas, independentemente de deliberação do Plenário, por
meio de ofício, a quem de direito, pelo(a) Presidente da Câmara.
Parágrafo único. No caso de entender o(a) Presidente que a indicação
não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao(a)
autor(a) e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo
parecer será incluído na ordem do dia, independentemente de sua
previa figuração no expediente.
Art. 135. Qualquer Vereador(a) poderá manifestar a intenção de
discutir os requerimentos a que se refere o artigo 109, com exceção
daqueles dos incisos III, IV, VI e VII e, se o fizer, serão os mesmos
remetidos à ordem do dia da sessão seguinte.
Art. 136. Durante os debates, na ordem do dia, poderão ser
apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto
discutido. Esses requerimentos estarão sujeitos à deliberação do
Plenário, sem prévia discussão, admitindo-se, entretanto,
encaminhamento de votação pelo proponente e pelos lideres
partidários.
Art. 137. Os recursos contra atos do(a) Presidente da Câmara serão
interpostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data
de ciência da decisão, por simples petição e distribuídos à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, que sobre eles emitirá parecer,
observado o disposto no artigo 110 deste Regimento.
Seção III
DA URGÊNCIA
Art. 138. As proposições poderão tramitar em regime de urgência.
Art. 139. O regime de urgência será concedido pelo Plenário por
requerimento de qualquer Vereador(a), quando se tratar de matéria de
relevante interesse público ou de requerimento escrito que exigir, por
sua natureza, a pronta deliberação do Plenário.
Art. 140. Serão incluídos no regime de urgência, independentemente
de manifestação do Plenário, as seguintes matérias:
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I – a proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual,
a partir do escoamento de metade do prazo de que disponha o
Legislativo para apreciá-los;
II – Os projetos de lei do Executivo sujeitos à apreciação em prazo
certo, a partir das 03 (três) últimas sessões que se realizem no
intercurso daquele;
III – o veto, quando escoadas 2/3 (duas terças) partes do prazo para
sua apreciação.
Art. 141. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível
o andamento de qualquer proposição, já estando vencidos os prazos
regimentais, o(a) Presidente fará reconstituir o respectivo processo e
determinará a sua retramitação, ouvida a Mesa.
TÍTULO V
DAS SESSÕES DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DAS SESSÕES EM GERAL
Art. 142. As Sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias,
solenes, especiais comemorativas e itinerantes, e serão públicas.
Parágrafo único. As sessões da Câmara serão abertas pelo(a)
Presidente com as seguintes palavras: “INVOCANDO A PROTEÇÃO
DE DEUS DECLARO ABERTOS OS TRABALHOS DA
PRESENTE SESSÃO”.
Art. 143. As sessões ordinárias da Câmara realizar-se-ão nos períodos
de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro,
semanalmente, nas terças-feiras, com início às 19h00min,
independentemente de convocação.
§1º Considerar-se-á presente à sessão o(a) Vereador(a) que registrar
sua presença até o início da ordem do dia e participar do processo de
votação;
§2º Poderá o(a) vereador(a) participar das sessões ordinárias de modo
virtual, até o limite de 10% (dez por cento) das sessões em cada sessão
legislativa, mediante requerimento antecipado com justificativa,
devidamente encaminhado à Mesa.
Art. 144. As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da
semana e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados ou após as
sessões ordinárias.
Art. 145. As sessões solenes e especiais poderão realizar-se em
qualquer local seguro e acessível, a critério da Mesa.
Art. 146. As sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara serão
realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, considerandose inexistentes as que se realizarem em outro local, salvo motivo de
força maior devidamente reconhecido pelo Plenário e as sessões
itinerantes.
Art. 147. Na sessão extraordinária a Câmara somente deliberará sobre
a matéria para a qual foi convocada.
Art. 148. A Câmara somente se reunirá quando tenha comparecido, à
sessão, pelo menos, 1/3 (um terço) dos (as)Vereadores(as) que a
compõem.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às sessões
solenes, especiais e itinerantes, que se realizarão com qualquer
número de Vereadores(as) presentes.
Art. 149. A Câmara poderá realizar sessões itinerantes, nas localidades
do Município, por deliberação do Plenário, para tratar de fins
específicos.
§1º. Nestas sessões não haverá expediente, leitura da ata e verificação
de presença e terá tempo de duração indeterminado.
§2º. Aberta a sessão itinerante pelo(a) Presidente, lida a Bíblia
Sagrada, a critério da Mesa, serão convidadas as autoridades presentes
para a composição da mesma.
§3º. Apresentados os(as) Vereadores(as) presentes nominalmente, é
passada a palavra ao(a) Primeiro(a) Secretário(a) para a leitura da
pauta que motivou a convocação da sessão.
§4º. Serão ouvidos representantes das comunidades até o número
máximo de 06 (seis), sendo dividido entre eles o tempo de trinta
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minutos para as reivindicações, não podendo se desviar de tais
assuntos.
§5º. Ouvido os líderes comunitários, a palavra ficará livre por até 10
(dez) minutos para cada Vereador(a).
§6º. Após os pronunciamentos dos(as) Vereadores(as), o(a) Presidente
deixará a palavra livre às autoridades presentes, que poderá falar por
até quinze minutos cada uma, após o que se encerrará a sessão.
Art. 150. Quando realizadas no Plenário da Câmara, as Sessões serão
gravadas integralmente e sem cortes em discos rígidos ("Hard Disc" -
HD), em arquivos do tipo audiovisual (vídeo) e áudio (som) no
formato MP3 ou outro que vier a substituí-lo, devidamente
identificados e arquivados por no mínimo100 (cem) anos.
Parágrafo único. Em caso de problemas técnicos poderá ser gravado
apenas o áudio ou registrado manualmente.
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
Art. 151. As sessões ordinárias compõem-se de Expediente, Ordem do
Dia e Explicação Pessoal, e terão a duração de até 3 (três) horas.
Art. 152. À hora do início dos trabalhos, o(a) Presidente, havendo
número legal, declarará aberta a sessão.
Parágrafo único. Não havendo número legal, o(a) Presidente efetivo(a)
ou eventual aguardará durante 10 (dez) minutos até que aquele se
complete e, caso assim não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo
Secretário(a) efetivo(a) ou ad hoc, com o registro dos nomes dos(as)
Vereadores(as) presentes, declarando, em seguida, prejudicada a
realização da sessão.
Seção I
DO EXPEDIENTE
Art. 153. Havendo número legal, a sessão se iniciará com o
expediente, o qual terá a duração máxima improrrogável de 01 (uma)
hora e 30 (trinta) minutos, destinando-se à leitura dos documentos de
quaisquer origens e aos pronunciamentos dos(as) Vereadores(as).
Art. 154. Nas sessões em que esteja incluído na ordem do dia o debate
da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do plano
plurianual, o expediente será de até 30 (trinta) minutos.
§1º Qualquer Vereador(a) poderá requerer a leitura da ata, quando for
o caso, no todo ou em parte mediante aprovação do requerimento pela
maioria dos(as) Vereadores(as) presentes, para efeito de mera
retificação.
§2º Se o pedido de retificação não for contestado pelo(a) Secretário(a),
a ata será considerada aprovada, com a retificação, caso contrário, o
Plenário deliberará a respeito.
§3º Levantada impugnação sobre os termos da ata, o Plenário
deliberará a respeito e aceita a impugnação, será lavrada nova ata.
§4º Aprovada, a ata será assinada obrigatoriamente pelo(a) Presidente
e pelo(a) Primeiro(a) Secretário(a), acompanhada pelos demais
vereadores(as).
§5º Não poderá impugnar a ata Vereador(a) ausente à sessão a que a
mesma se refira.
Art. 155. O(A) Presidente determinará ao(a) Primeiro(a) Secretário(a)
a leitura da matéria do expediente, obedecendo à seguinte ordem:
I – expediente recebido do(a) Prefeito(a);
II – expediente recebido de diversos;
III – proposições apresentadas pelos(as) Vereadores(as).
§1º -As proposições dos(as) Vereadores(as) deverão ser protocoladas
por sistema eletrônico ou no Setor Legislativo da Câmara até as
11h30min do dia anterior ao dia da sessão, devidamente formalizados
e assinados na forma especificada por este Regimento.
§2º Na leitura das proposições obedecer-se-á a seguinte ordem:
I – projetos de lei;
II – projetos de decreto legislativo;
III – projetos de resolução;
IV – requerimentos em regime de urgência;
V – requerimentos comuns;
VI – indicações;
VII – recursos;
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VIII – moções.
Art. 156. Terminada a leitura da matéria em pauta, o(a) Presidente
concederá a palavra aos(as) Vereadores(as) inscritos(as) para tratar de
qualquer assunto de interesse público, pelo prazo máximo de 10 (dez)
minutos para cada orador.
Parágrafo único. As inscrições dos(as) oradores(as) para o expediente
deverão ser realizadas na Diretoria Legislativa.
Seção II
DA ORDEM DO DIA
Art. 157. Finda a hora do expediente, tratar-se-á da matéria destinada
à ordem do dia.
§1º Será realizada a verificação de presença e a sessão somente
prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos(as)
Vereadores(as).
§2º Não se verificando o quorum regimental, o(a) Presidente
aguardará 05 (cinco) minutos, antes de declarar encerrada a sessão.
Art. 158. Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem
que tenha sido incluída na ordem do dia, com antecedência mínima de
24 (vinte e quatro) horas do início da sessão.
§1º Nas sessões em que deva ser apreciada a proposta orçamentária,
nenhuma matéria diferente figurará na ordem do dia, exceto com a
autorização do(a) Presidente.
§2º Das proposições constantes da ordem do dia a Diretoria
Legislativa encaminhará cópias aos(as) Vereadores(as), dentro do
intervalo estabelecido neste artigo.
Art. 159. Da organização da pauta da ordem do dia obedecerá à
seguinte classificação:
I – matérias em regime de urgência;
II – vetos;
III – matérias em redação final;
IV – matérias em turno único;
V – matérias em segundo turno;
VI – matérias em primeiro turno;
VII – recursos;
VIII – demais proposições.
§1º Obedecida à classificação do presente artigo, as matérias figurarão
ainda segundo a ordem cronológica de antiguidade.
§2º A disposição da matéria na ordem do dia, só poderá ser
interrompida ou alterada por motivo de urgência, preferência,
adiamento ou vista, mediante requerimento apresentado durante a
ordem do dia, e aprovado pelo Plenário.
Seção III
DA EXPLICAÇÃO PESSOAL
Art. 160. Não havendo mais matérias sujeitas à ordem do dia, o(a)
Presidente anunciará, sumariamente, a pauta dos trabalhos da próxima
sessão, concedendo em seguida, caso haja tempo, a palavra para
explicação pessoal, pelo prazo de cinco minutos para cada
Vereador(a).
§1º A Explicação Pessoal destina-se à manifestação de Vereadores(as)
sobre atitudes assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.
§2º Nenhum Vereador poderá exceder o prazo de 05 (cinco) minutos
nas explicações pessoais, devendo a palavra ser solicitada ao(a)
Presidente.
§3º Não poderá o(a) orador(a) desviar-se da finalidade da Explicação
Pessoal, nem ser aparteado sem anuência do(a) orador(a). Em caso de
infração, será advertido pelo(a) Presidente e, reincidente, terá a
palavra cassada.
Seção IV
DA TRIBUNA LIVRE
Art. 161. O cidadão que o desejar poderá usar da palavra nas sessões
ordinárias para debater assuntos de interesse da coletividade, antes das
explicações pessoais.
§1º Ao se inscrever na Diretoria Legislativa, com antecedência até as
11h30 da data da sessão, o(a) interessado(a) deverá fazer referência à
matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que
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não tenham sido expressamente mencionados na inscrição bem como
assuntos políticos e de cunho pessoal.
§2º O(A) Presidente da Câmara poderá cassar a palavra do(a)
cidadão(ã) que usar linguagem incompatível com a dignidade da
Câmara ou que faltar com o devido respeito aos(as) Vereadores(as).
§3º O prazo para a Tribuna Livre é de 15(quinze minutos), sendo, no
máximo, três oradores(as) por sessão.
§4º A Diretoria Legislativa manterá registro para controle de
inscrições, contendo, o assunto, o nome, datas de inscrição e da sessão
que o(a) interessado(a) fará o uso da palavra.
§5º O uso da Tribuna pelos(as) cidadãos(ãs) respeitará a ordem de
inscrição.
CAPÍTULO III
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art. 162. A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:
I - pelo(a) Presidente da Câmara;
II - por requerimento da maioria absoluta de seus membros;
III - pelo(a) Prefeito(a).
§1º Na sessão extraordinária a Câmara somente deliberará sobre
matéria para a qual foi convocada.
§2º As sessões extraordinárias serão convocadas com antecedência
mínima de 48 (quarenta e oito) horas, e nelas não se poderá tratar de
matéria estranha a convocação.
§3º A convocação será levada ao conhecimento dos(as) Vereadores(as)
pelo(a) Presidente da Câmara, através de comunicação pessoal,
escrita, por e-mail ou via aplicativo de mensagem ou qualquer outro
meio eletrônico. Sempre que possível, a convocação far-se-á em
sessão, caso em que será comunicada, por escrito, apenas aos
ausentes.
§4º O expediente das sessões extraordinárias será reservado
exclusivamente para a leitura das matérias recebidas.
Art. 163. Aplicar-se-ão, às sessões extraordinárias, no que couber, as
disposições atinentes às sessões ordinárias.
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES SOLENES
Art. 164 - As sessões solenes e especiais serão convocadas pelo(a)
Presidente da Câmara por escrito, indicando a finalidade da reunião.
§1º Nas sessões solenes e especiais não haverá expediente nem ordem
do dia formal, dispensada a verificação de presença
§2º Não haverá tempo predeterminado para o encerramento de sessão
solene.
§3º Nas sessões solenes, somente poderão usar da palavra, além do(a)
Presidente da Câmara, ou Vereador(a) pelo mesmo designado, o(a)
Prefeito(a), e as pessoas homenageadas.
§4º As sessões especiais têm cunho histórico-cultural, sociopolítico,
econômico e tecnológico.
§5º As sessões especiais terão a duração de até 3 (três) horas.
TÍTULO VI
DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO I
DAS DISCUSSÕES
Art. 165. Discussão é o debate pelo Plenário de proposição figurante
na ordem do dia, antes de se passar à deliberação sobre a mesma.
§1º Não estão sujeitos à discussão:
I - as indicações, salvo o disposto no parágrafo único do artigo 134;
II – os requerimentos a que se refere o § 1º do artigo 108;
III – os requerimentos a que se referem os incisos II a IV do § 3º do
artigo 108.
§2º O(A) Presidente declarará prejudicada a discussão:
I – de qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha
sido aprovado antes, ou rejeitado na mesma sessão legislativa;
II – da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado;
III – da emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou
rejeitada;
IV – de requerimento repetitivo.
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Art. 166. A discussão da matéria constante da ordem do dia só poderá
ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da
Câmara.
Art. 167. As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas,
nas suas deliberações, a:
I - dois turnos, para as emendas à Lei Orgânica, os projetos de lei, de
decreto legislativo e de resolução;
II - turno único, para as demais proposições.
§1º Ressalvadas as Emendas à Lei Orgânica, o interstício entre os
turnos é de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas.
§2º Cada turno é constituído de discussão e votação.
Art. 168. Estão sujeitos a apenas um turno de discussão e votação:
I – o veto;
II – os requerimentos sujeitos a debates;
III – as emendas e subemendas.
Art. 169. Na discussão em primeiro turno poderá ser debatido
separadamente, artigo por artigo do projeto e, na segunda discussão,
debater-se-á o projeto em bloco.
Parágrafo único. Quando se tratar de codificação, na discussão em
primeiro turno, o projeto poderá ser debatido por capítulos
Art. 170. Na discussão em turno único e no primeiro turno serão
recebidos emendas, subemendas e substitutivos apresentados por
ocasião dos debates, observado o disposto nos §§ 6º e 7º do artigo 131
deste Regimento.
Parágrafo único. Nas deliberações em segundo turno só serão
permitidas emendas, observado o disposto nos §§ 9º e 10 do artigo
131 deste Regimento.
Art. 171. Em nenhuma hipótese a deliberação em segundo turno
ocorrerá na mesma sessão que tenha ocorrido a deliberação em
primeiro turno.
Art. 172. O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá
de deliberação do plenário e somente poderá ser proposto antes de se
iniciar a mesma.
§1º O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado.
§2º Não se concederá adiamento da matéria que se ache em regime de
urgência.
§3º O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela
ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por
requerimento aprovado pelo Plenário.
Art. 173. Qualquer Vereador(a) poderá pedir vistas sobre matéria em
tramitação na Câmara, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo
anterior.
Parágrafo único. O pedido de vistas processar-se-á por requerimento
verbal de Vereador(a), aprovado pelo Plenário pelo prazo de até
10(dez)ias úteis, prorrogável mediante justificativa e aprovada pelo
plenário.
CAPÍTULO II
DA DISCIPLINA DOS DEBATES
Art. 174. Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem,
cumprindo ao(a) Vereador(a) atender as seguintes determinações
regimentais:
I – dirigir-se ao(a) Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa, salvo
quando responder a aparte;
II – não usar da apalavra sem solicitar e sem receber consentimento
do(a) Presidente;
Art. 175. O(A) Vereador(a) a que for dada a palavra não poderá:
I – falar sobre matéria vencida;
II – usar de linguagem imprópria;
III – ultrapassar o prazo que lhe competir;
IV – deixar de atender às advertências do(a) Presidente.
Art. 176. O(A) Vereador(a) somente usará da palavra:
I – no expediente, quando estiver regularmente inscrito;
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II – para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar
o seu voto;
III – para apartear, na forma regimental;
IV – para explicação pessoal;
V – para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à Mesa;
VI – para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza;
Art. 177. O(A) Presidente solicitará ao(a) orador(a), por iniciativa
própria ou a pedido de qualquer Vereador(a), que interrompa o seu
discurso nos seguintes casos:
I – para comunicação importante à Câmara;
II – para recepção de visitantes;
III – para votação de requerimento da prorrogação da sessão;
IV – para atender a pedido de palavra “pela ordem”, sobre questão
regimental.
Art. 178. Quando mais de um(a) Vereador(a) solicitar a palavra
simultaneamente, será concedida na seguinte ordem:
I – ao(a) autor(a) da proposição em debate;
II – ao(a) relator(a) do parecer em apreciação;
III - ao(a) autor(a) da emenda.
Art. 179. Para o aparte ou interrupção do(a) orador(a) por outro(a)
para indagação ou comentário relativamente à matéria em debate, será
observado o seguinte:
I – o aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá
exceder a 03 (três) minutos;
II – não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença
expressa do(a) orador(a);
III – não é permitido apartear o(a) Presidente nem o(a) orador(a) que
fala “pela ordem”, em explicação pessoal, para encaminhamento da
votação ou para declaração de voto.
Art. 180. Os(As) oradores(as) terão os seguintes prazos para uso da
palavra:
I – 10 (dez) minutos para falar no expediente;
II – 05 (cinco) minutos para exposição de urgência do requerimento;
III – 30 (trinta) minutos para discussão de projeto em primeiro turno,
quando englobadamente;
IV – 10 (dez) minutos quando em discussão artigo por artigo, nunca
superando o prazo de 60 (sessenta) minutos;
V – 60 (sessenta) minutos para discussão do projeto englobado em
segundo turno;
VI – 10 (dez) minutos para a discussão da redação final;
VII – 10 (dez) minutos para a discussão de requerimento ou indicação
sujeita a debate;
VIII – 03 (três) minutos para falar pela ordem;
IX – 03 (três) minutos para apartear;
X – 05 (cinco) minutos para encaminhamento de votação ou
justificação de voto;
XI – 05 (cinco) minutos para falar em explicação pessoal.
Parágrafo único. Será permitida a cessão de tempo de um para
outro(a) orador(a).
CAPÍTULO III
DAS DELIBERAÇÕES
Art. 181. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria
simples, sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de
2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou
regimentais aplicáveis em cada caso.
§1º Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros
da Câmara Municipal:
I – a aprovação das leis concernentes:
a) ao Código Tributário Municipal;
b) à denominação de próprios e logradouros;
c) ao Estatuto dos Servidores Municipais;
d) à criação de cargos e aumentos de vencimentos dos servidores
municipais;
e) à alienação de bens imóveis;
f) à concessão de moratória, privilégio, remissão de dívida e matéria
de dívida.
II – leis complementares;
III - rejeição do veto do(a) Prefeito(a);
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https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3FB85419/7aba6d1c49ef78adb5db7065e2d75bc87aba6d1c49ef78adb5db7065e2d75bc8 28/36
IV – realização de operações de crédito que excedam o montante das
despesas de capital;
V – perda de mandato de Vereador(a);
VI – aprovação de proposta para mudança de nome do Município;
VII – mudança do local de funcionamento da Câmara Municipal;
VIII – eleição e destituição de componentes da Mesa;
IX – Regimento Interno da Câmara Municipal;
X – da aplicação de penas pelo(a) Prefeito(a) ao(a) proprietário(a) do
solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
§2º Dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos Membros da
Câmara:
I – a aprovação das leis concernentes a:
a) Plano Diretor da Cidade;
II – rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas
do Município;
III – julgamento do(a) Prefeito(a) pela Câmara Municipal;
Art. 182. A deliberação se realiza através de votação.
Parágrafo único. Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação
a partir do momento em que o(a) Presidente declarar encerrada a
discussão.
Art. 183. Salvo as exceções previstas na Lei Orgânica e neste
Regimento Interno, o voto será sempre público nas deliberações da
Câmara.
Art. 184. Os processos de votação poderão ser simbólico, nominal ou
secreto.
§1º O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a
favor ou contra a proposição, mediante convite do(a) Presidente
aos(as) Vereadores(as) para que permaneçam sentados ou se levantem,
respectivamente.
§2º O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada
Vereador(a), pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo
sim ou não, salvo quando se tratarem de votações através de cédulas
em que essa manifestação não será extensiva.
Art. 185. O processo simbólico será a regra para as votações, salvo
quando for implementada a votação através de painel eletrônico.
§1º Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador(a) poderá
requerer verificação mediante votação nominal não podendo o(a)
Presidente indeferi-la.
§2º Não se admitirá segunda verificação de resultado da votação.
§3º O(A) Presidente em caso de dúvida, poderá de ofício, repetir a
votação simbólica para a recontagem dos votos.
Art. 186. A votação será nominal quando requerida por Vereador(a),
mediante aprovação do Plenário.
Parágrafo único. O voto será nominal nas deliberações sobre as
emendas à Lei Orgânica.
Art. 187. O voto será secreto:
I - no julgamento do(a) Prefeito(a) por infrações políticoadministrativas;
II – nas deliberações relativas à prestação de contas do Município;
III – nas deliberações de veto;
IV – nas deliberações sobre a perda de mandato de Vereadores(as).
Art. 188. Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for
verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos
serão considerados prejudicados.
§1º Não será permitido ao(a) Vereador(a) abandonar o Plenário no
curso da votação, salvo se acometido de mal súbito, sendo
considerado o voto que já tenha proferido.
§2º. Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das
bancadas partidárias, por um de seus integrantes, falar apenas uma vez
para propor aos seus co-partidários a orientação quanto ao mérito da
matéria.
§3º Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar de
proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano
plurianual, de julgamento das contas do Município, de processo
cassatório ou requerimento.
07/04/2025, 15:27 Prefeitura Municipal de Rio Negro
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Art. 189. Qualquer Vereador(a) poderá requerer ao Plenário que
aprecie isoladamente determinadas partes do texto de proposição,
votando-as em destaque para rejeitá-las ou aprová-las
preliminarmente.
Parágrafo único. Não haverá destaque quando se tratar da proposta
orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de
veto, do julgamento das contas do Município e em quaisquer casos em
que aquela providência se revele impraticável.
Art. 190. Terão preferência para votação as emendas supressivas e os
projetos substitutivos oriundos das comissões.
Parágrafo único. Apresentada 2 (duas) ou mais emendas sobre o
mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de
preferência para a votação da emenda que melhor se adaptar ao
projeto, sendo o requerimento apreciado pelo Plenário
independentemente de discussão.
Art. 191. Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do
projeto, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de
entrar na consideração do projeto.
Art. 192. O(A) Vereador(a) poderá, ao votar, fazer declaração de voto,
que consiste em indicar as razões pelas quais adota determinada
posição em relação ao mérito da matéria.
Parágrafo único. A declaração só poderá ocorrer quando toda a
proposição tenha sido abrangida pelo voto.
Art. 193. Proclamado o resultado da votação, poderá o(a) Vereador(a)
impugná-lo perante o Plenário, quando daquela tenha participado
Vereador(a) impedido.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação,
repetir-se-á a votação sem considerar-se o voto que motivou o
incidente.
Art. 194. Concluída a votação do projeto de lei com as emendas
aprovadas, será a matéria encaminhada à comissão de legislação,
justiça e redação, para adequação do texto ao projeto.
Parágrafo único. Caberá a mesa a adequação do texto dos projetos de
decreto legislativo e de resolução.
Art. 195. Aprovado pela Câmara um projeto de lei, este será enviado
ao(a) Prefeito(a), para sanção ou veto.
Parágrafo único. Os originais dos projetos de lei aprovados serão,
antes da remessa ao Executivo, registrados e arquivados na Diretoria
Legislativa.
CAPÍTULO IV
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 196. O Plenário ou as Comissões da Câmara poderão realizar
audiências públicas com entidades da comunidade para instruir
matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de
interesse público relevante, mediante proposta de qualquer
Vereador(a) ou por solicitação de entidade interessada.
Art. 197. É obrigatória a realização de audiência pública, para
discussão das seguintes matérias:
I – Plano Diretor ou matéria correlata pertinente ao planejamento
urbano;
II – Plano Plurianual;
III – Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV – Orçamento Anual.
Art. 198. Aprovada a realização de audiência pública, expedir-se-ão
convites às entidades organizadas no Município, dando-se ampla
publicidade ao evento.
§1º Os(As) representantes das entidades organizadas e os cidadãos
deverão inscrever-se, antecipadamente, para apresentar propostas e
defendê-las na audiência.
§2º Os(As) proponentes deverão limitar-se ao tema ou à proposta
apresentada, dispondo, para tanto, de dez minutos, prorrogáveis a
juízo do(a) Presidente, não podendo ser aparteado.
§3º Caso o(a) expositor(a) se desvie do assunto ou perturbe a ordem
dos trabalhos, o(a) presidente poderá adverti-lo(a), cassar-lhe a
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palavra ou lhe pedir que se retire do recinto.
§4º Os(As) vereadores(as) poderão interpelar o(a) expositor(a) sobre a
proposta apresentada, pelo prazo de três minutos, tendo o(a)
interpelado(a) igual tempo para responder.
§5º As audiências públicas serão gravadas integralmente e sem cortes
em discos rígidos ("Hard Disc" - HD), em arquivos do tipo
audiovisual (vídeo) e áudio (som) no formato MP3 ou outro que vier a
substituí-lo, devidamente identificados e arquivados por no
mínimo100 (cem) anos.
I - Em caso de problemas técnicos poderá ser gravado apenas o áudio
ou registrado manualmente.
Art. 199. As audiências públicas poderão ser realizadas em qualquer
localidade do Município.
TÍTULO VII
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL E DOS
PROCEDIMENTOS DE CONTROLE
CAPÍTULO I
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
Seção I
DO ORÇAMENTO
Art. 200. Recebida do(a) Prefeito(a) a proposta orçamentária, dentro
do prazo na forma legal, o(a) Presidente mandará publicá-la e
distribuir cópia da mesma aos(as) Vereadores(as), enviando-a a
Comissão de Finanças e Orçamento nos 10 (dez) dias uteis seguintes,
para parecer.
Parágrafo único. No decêndio, os(as) Vereadores(as) poderão
apresentar emendas à proposta, nos casos em que sejam permitidas.
Art. 201. A Comissão de Finanças e Orçamento pronunciar-se-á em
até 10 (dez) dias uteis, findo os quais, com ou sem parecer, a matéria
será incluída na ordem do dia da primeira sessão desimpedida.
Art. 202. Na discussão em primeiro turno, poderão os(as)
Vereadores(as) manifestarem-se, na forma regimental, sobre o projeto
e as emendas, assegurando-se preferência ao(a) relator(a) do parecer
da Comissão de Finanças e Orçamento e aos(as) autores(as) das
emendas no uso da palavra.
Art. 203. Se forem aprovadas as emendas, dentro de 03 (três) dias
úteis a matéria retornará à Comissão de Finanças e Orçamento para
incorporá-las ao texto, para o que disporá do prazo de 05 (cinco) dias
úteis.
Parágrafo único. Devolvido o processo pela Comissão, ou avocado
esta pelo(a) Presidente, se esgotado aquele prazo, será reincluído em
pauta imediatamente, para a discussão e aprovação em segundo turno.
Art. 204. Se até o dia 30 de novembro, a Câmara não devolver o
projeto de lei orçamentária ao(a) Prefeito(a), para sanção, serão
convocadas sessões extraordinárias até que a matéria seja votada.
Art. 205. As sessões em que se discutir o orçamento, terão a ordem do
dia reservada a essa matéria, e o expediente ficará reduzido a 30
(trinta) minutos.
§1º O(A) Presidente, de ofício, prorrogará as sessões até a discussão e
votação da matéria.
§2º A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias,
de modo que a votação do orçamento esteja concluída em tempo de
ser o mesmo devolvido para sanção.
Art. 206. Aplicam-se as normas desta seção à proposta do plano
plurianual e das diretrizes orçamentárias.
Seção II
DAS CODIFICAÇÕES
Art. 207. Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma
matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os
princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a
matéria tratada.
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Art. 208. Os projetos de codificação, após sua leitura no expediente da
sessão, serão encaminhado pelo(a) Presidente da Câmara a Assessoria
Jurídica para análise do aspecto legal e constitucional com posterior
emissão de parecer no prazo de 7 (sete) dias úteis. Em seguida a
Assessoria Jurídica encaminhará as comissões competentes.
§1º Nos 15 (quinze) dias úteis, subsequentes, poderão os(as)
Vereadores(as) encaminhar à Comissão emendas e sugestões a
respeito.
§2º A critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, poderá
ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer do
especialista na matéria, desde que haja recursos para atender à despesa
específica, ficando nesta hipótese suspensa à tramitação da matéria.
§3º A Comissão terá 10 (dez) dias úteis para exarar parecer,
incorporando as emendas apresentadas que julgar convenientes ou
produzindo outras, em conformidade com as sugestões recebidas.
Art. 209. Na discussão em primeiro turno a matéria poderá ser
discutida por capítulos.
§1º Aprovado em primeiro turno voltará o processo à Comissão por
mais 10 (dez) dias úteis, para incorporação das emendas aprovadas.
§2º Ao atingir este estágio o projeto terá a tramitação normal dos
demais projetos.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE
Seção I
DO JULGAMENTO DAS CONTAS
Art. 210. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas,
independente de leitura em Plenário, o(a) Presidente fará distribuir
cópia do mesmo, bem como do Balanço Anual, a todos os(as)
Vereadores(as), enviando o processo à Comissão de Finanças e
Orçamentos, que terá 10 (dez) dias úteis para apresentar seu
pronunciamento, acompanhado do projeto de decreto legislativo, para
aprovação ou rejeição das contas.
§1º Até 10 (dez) dias úteis depois do recebimento do processo, a
Comissão de Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos dos(as)
Vereadores(as) solicitando informações sobre itens determinados da
prestação de contas.
§2º Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá
realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem como,
mediante entendimento prévio com o(a) Prefeito(a), examinar
quaisquer documentos existentes na Prefeitura.
§3º Se o parecer da Comissão for pela rejeição das contas, o(a)
Prefeito(a) responsável será notificado para, querendo, apresentar
defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias úteis, ficando interrompido o
prazo de que trata o caput deste artigo.
§4º As contas do Município deverão ser apreciadas no prazo de 60
(sessenta) dias úteis, a contar do seu recebimento pela Câmara.
§5º Se as contas não forem deliberadas no prazo fixado no parágrafo
anterior, o(a) Presidente da Câmara convocará sessões extraordinárias,
sobrestada as demais matérias em tramitação, até que ultime a
votação.
Art. 211. O projeto de decreto legislativo apresentando pela Comissão
de Finanças e Orçamento sobre a prestação de contas será submetida a
turno único de discussão e votação, assegurado aos(as) Vereadores(as)
debater a matéria.
Parágrafo único. Não se admitirá emendas ao projeto de decreto
legislativo.
Art. 212. Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio
do Tribunal de Contas, o projeto de decreto legislativo conterá os
motivos da discordância.
Parágrafo único. A Mesa comunicará o resultado da votação ao
Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal Regional Eleitoral, no
caso de rejeição das contas.
Art. 213. Nas sessões em que se devam discutir as contas do
Município, o expediente se reduzirá a 30 (trinta) minutos e a ordem do
dia será destinada exclusivamente à matéria.
07/04/2025, 15:27 Prefeitura Municipal de Rio Negro
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Art. 214. Se o decreto legislativo apresentado pela Comissão de
Finanças e Orçamento for pela rejeição das contas, o(a) Presidente da
Câmara notificará o(a) Prefeito(a) da sessão de julgamento, com
antecedência de 5 (cinco) dias úteis, para, querendo, apresentar defesa
oral ou escrita perante o Plenário, pessoalmente ou através de
procurador.
Seção II
DA CONVOCAÇÃO DOS(AS) SECRETÁRIOS(AS) MUNICIPAIS
Art. 215. A Câmara poderá convocar os(as) Secretários(as) Municipais
ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestarem
informações sobre a Administração Municipal, sempre que a medida
se faça necessária para assegurar a fiscalização do Legislativo sobre o
Executivo.
Art. 216. A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer
Vereador(a) ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo
Plenário.
Parágrafo único. O requerimento deverá indicar, explicitamente o
motivo da convocação e as questões que serão propostas ao
convocado.
Art. 217. Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará
mediante ofício assinado pelo(a) Presidente, em nome da Câmara,
indicando dia e hora para o comparecimento, e dando ao(a)
convocado(a) ciência do motivo de sua convocação.
§1º O(A) Secretário(a) Municipal poderá incumbir assessores, que o
acompanhem na ocasião, de responder às indagações.
§2º O(A) Secretário(a) Municipal, ou o(a) assessor(a), não poderá ser
aparteado na sua exposição, salvo com o seu consentimento.
Art. 218. Quando nada mais houver a indagar ou a responder, ou
quando escoado o tempo regimental, o(a) Presidente encerrará a
sessão, agradecendo ao(a) Secretário(a) Municipal, em nome da
Câmara, o comparecimento.
Art. 219. A Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao(a)
Prefeito(a) por escrito, caso em que o ofício do(a) Presidente da
Câmara será redigido contendo os quesitos necessários à elucidação
dos fatos.
Parágrafo único. O(A) Prefeito(a) deverá responder às informações,
observado o prazo indicado na Lei Orgânica do Município, ou se esta
for omissa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por outro
tanto, por solicitação justificada daquele.
Art. 220. Sempre que o(a) Prefeito(a) se recusar a prestar informações
à Câmara, quando devidamente solicitado, o(a) autor(a) da proposição
deverá produzir denúncia para efeito da cassação do mandato do
infrator, conforme dispõe o Decreto Lei 201/1967.
Seção III
DO PROCESSO DESTITUITÓRIO
Art. 221. Sempre que qualquer Vereador(a) propuser a destituição de
membro de Mesa, o Plenário, conhecendo da representação,
deliberará, preliminarmente, em face da prova documental oferecida
por antecipação pelo(a) representante, sobre o processamento da
matéria.
§1º Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da
representação, autuada a mesma pelo(a) Secretário(a), o(a) Presidente
ou seu(sua) substituto(a) legal, se for ele(a) o(a) denunciado(a),
determinará a notificação do(a) acusado(a) para oferecer defesa no
prazo de 15 (quinze) dias úteis e arrolar testemunhas até o máximo de
03 (três) sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos
que a tenham instruído.
§2º Se houver defesa, quando esta for anexada aos autos com os
documentos que a acompanharem, o(a) Presidente mandará notificar
o(a) representante para confirmar a representação ou retirá-la, no
prazo de 05 (cinco) dias úteis.
§3º Se não houver defesa, ou se havendo, o(a) representante confirmar
a acusação, será sorteado relator(a) para o processo e convocar-se-á
sessão extraordinária para a apreciação da matéria, na qual serão
07/04/2025, 15:27 Prefeitura Municipal de Rio Negro
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inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação, até o máximo de
03 (três) para cada lado.
§4º Não poderá funcionar como relator(a) qualquer membro da Mesa.
§5º Na sessão, o(a) relator(a), que se assessorará de servidor(a) da
Câmara, inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo
qualquer Vereador(a) formular-lhes perguntas do que se lavrará
assentada.
§6º Finda a inquirição, o(a) Presidente da Câmara concederá 20
(vinte) minutos, para se manifestarem individualmente o(a)
representante, o(a) acusado(a) e o(a) relator(a), seguindo-se a votação
da matéria pelo Plenário.
§7º Se o Plenário decidir por maioria absoluta de votos pela
destituição, será elaborado projeto de resolução pelo(a) Presidente da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
TÍTULO VIII
DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL
CAPÍTULO I
DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES
Art. 222. As interpretações de disposições do Regimento feitas pelo(a)
Presidente da Câmara, em assuntos controversos, desde que o mesmo
assim o declare perante o Plenário, de ofício ou a requerimento de
Vereador(a), constituirão precedentes regimentais.
Art. 223. Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos
soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se considerarão ao
mesmo incorporadas.
Art. 224. Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário
quanto à interpretação e à aplicação do regimento. Devem ser
formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições
regimentais que se pretende elucidar.
Art. 225. Cabe ao(a) Presidente resolver as questões de Ordem, não
sendo lícito a qualquer Vereador(a) opor-se à decisão, sem prejuízo de
recurso ao Plenário.
§1º O recurso será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, para exarar parecer, podendo a Comissão solicitar
pronunciamento da Assessoria Jurídica da Câmara.
§2º O Plenário, em face do parecer, decidirá caso concreto,
considerando-se a deliberação como prejulgado.
CAPÍTULO II
DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E DE SUA FORMA
Art. 226. O regimento interno deverá, obrigatoriamente, estar
disponibilizado no site da Câmara e da Prefeitura, de fácil acesso aos
munícipes, instituições e toda e qualquer pessoa interessada em
assuntos municipais, a fim de respeitar a lei da transparência, sendo
atualizado quando houver alterações.
Art. 227. Este Regimento Interno somente poderá ser alterado,
reformado ou substituído pelo voto da maioria absoluta dos membros
da edilidade mediante proposta:
I – de 1/3 (um terço) no mínimo, dos(as) Vereadores(as);
II – da Mesa;
III – de uma das Comissões da Câmara.
TÍTULO IX
DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA
Art. 228. Os serviços administrativos da Câmara incumbem a sua
Diretoria e reger-se-ão por ato regulamentar próprio baixado pelo(a)
Presidente.
Art. 229. A Diretoria Administrativa fornecerá aos interessados no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, as certidões que tenham requerido ao(a)
Presidente, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de
interesse pessoal.
Art. 230. A Diretoria Legislativa manterá os registros necessários aos
serviços da Câmara.
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§1º São obrigatórios os seguintes registros:
I – das sessões;
II – das reuniões das Comissões Permanentes;
III – das leis;
IV – dos decretos legislativos;
V – das resoluções;
VI – dos atos da Mesa e atos da presidência;
VII – de precedentes regimentais.
Art. 231. Os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho
oficial e timbrados com símbolo identificativo.
Art. 232. As despesas da Câmara, dentro dos limites das
disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do
Município e dos créditos adicionais, serão ordenadas pelo(a)
Presidente da Câmara.
Art. 233. A movimentação financeira dos recursos orçamentários da
Câmara será efetuada em instituições financeiras oficiais, cabendo à
Diretoria Financeira movimentar os recursos que lhe forem liberados.
Art. 234. A Contabilidade da Câmara encaminhará as suas
demonstrações até o dia 15 (quinze) de cada mês, para fins de
incorporação à contabilidade central da Prefeitura.
Art. 235. As contas do município ficarão à disposição dos cidadãos no
site da Câmara, podendo a consulta via internet ser realizada a
qualquer momento.
Parágrafo único. A consulta às contas municipais poderá ser realizada
presencialmente, na sede da câmara, por qualquer cidadão, mediante
requerimento.
TÍTULO X
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 236. A publicação dos expedientes da Câmara observará o
disposto em ato normativo a ser baixado pela Mesa.
Art. 237. Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no recinto do
Plenário, as bandeiras do País, do Estado e do Município, observada a
legislação Federal.
Art. 238. Para fins de contagem dos prazos previstos neste Regimento
Interno conta-se o dia de seu começo e o dia de seu término e somente
se suspendendo por motivo de recesso ou em situações previstas neste
Regimento.
Art. 239. À data da vigência deste Regimento ficarão prejudicados
quaisquer projetos de resolução em matéria regimental e revogados
todos os precedentes firmados sob o império do Regimento anterior.
Art. 240. Fica mantido, na sessão legislativa em curso, o número de
membros da Mesa e das Comissões Permanentes.
Art. 241. Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 242. Revoga a Resolução nº 002, de 19 de dezembro de 2003.
RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ, 21 DE DEZEMBRO DE
2022.
RICARDO GONÇALVES FURQUIM
Presidente
ODAIR PEREIRA
Vice Presidente
ISABEL CRISTINA GROSSL
1ª Secretária
LUIS BOSCHETTO
2º Secretário
Vereadores (a):
07/04/2025, 15:27 Prefeitura Municipal de Rio Negro
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ELCIO JOSUÉ COLAÇO
JOÃO ALVES
JOÃO PEDRO DE AMORIM
MARCELO WOTROBA
MARIA CÉLIA CONTE
Publicado por:
Augusto Cesar Basso
Código Identificador:3FB85419
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/12/2022. Edição 2672
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