norma nº 23/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO - PARANÁ
PORTARIA 023/2025
PORTARIA Nº 23/2025
EMENTA: Dispõe sobre a nomeação de
Encarregado Geral de Proteção de Dados,
conforme especifica.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso
II do art. 25 do Regimento Interno e inciso II do art. 21 da Lei
Orgânica Municipal, e em conformidade com a Resolução 01,
de 22 de Abril de 2025, que regulamenta a aplicação da Lei
Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais, no âmbito da Câmara Municipal
de Rio Negro - Estado do Paraná:
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear, na forma do art. 3º da Resolução 01.2025,
para desempenhar a função de Encarregado Geral de Proteção
de Dados, a servidora MARISTELA POPPER
DANIELEVIZ, matrícula 507-1.
Art. 2º. As atribuições do Encarregado de Dados Pessoais
estão dispostas no art. 4º da Resolução 01.2025 e no art. 40 da
Lei Federal 13709 de 14 de Agosto de 2018.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 27 de Junho de 2025.
ODAIR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Rio Negro,PR
Publicado por:
Wilson Mendes Junior
Código Identificador:05D3257F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/06/2025. Edição 3308
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30/06/2025, 10:37 Prefeitura Municipal de Rio Negro
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