norma nº 3054/2020

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
LEI Nº 3054/2020
Dispõe sobre alterações nos Anexos de que
tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 2.824, de 20
de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual de Governo do Município de Rio
Negro para o período de 2018 a 2021.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos de que tratam os artigos 1º e
2º da Lei n.º 2.824, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe
sobre o Plano Plurianual - PPA de Governo do Município de
Rio Negro, para o período de 2018 a 2021, dando nova redação
aos anexos, que passam a fazer parte integrante da referida Lei,
referente ao “Resumo Metas das Ações”.
Parágrafo único. Com as alterações dos Anexos citados neste
artigo, fica o Executivo autorizado a alterar e compatibilizar
todos os outros anexos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº
2.824, de 2017.
Rio Negro, 12 de junho de 2020.
MILTON JOSÉ PAIZANI
Prefeito Municipal
THIAGO GUSTAVO PFEUFFER WORMS
Secretário Municipal da Fazenda, Indústria e Comércio
JOANI ASSIS PETERS
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e
Coordenação Geral
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:BB998256
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/06/2020. Edição 2030
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