norma nº 3029/2020

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
LEI Nº 3029/2020
Dispõe sobre alterações nos Anexos de que tratam os
artigos 1º e 2º da Lei nº 2.824, de 20 de dezembro de
2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual de
Governo do Município de Rio Negro para o período
de 2018 a 2021.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos de que tratam os artigos 1º e 2º da
Lei n.º 2.824, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual - PPA de Governo do Município de Rio Negro, para o
período de 2018 a 2021, dando nova redação aos anexos, que passam
a fazer parte integrante da referida Lei, referente ao “Resumo Metas
das Ações”.
Parágrafo único. Com as alterações dos Anexos citados neste artigo,
fica o Executivo autorizado a alterar e compatibilizar todos os outros
anexos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº 2.824, de
2017.
Rio Negro, 24 de janeiro de 2020.
MILTON JOSÉ PAIZANI
Prefeito Municipal
THIAGO GUSTAVO PFEUFFER WORMS
Secretário Municipal da Fazenda, Indústria e Comércio
JOANI ASSIS PETERS
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Coordenação
Geral
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:F903AB62
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/01/2020. Edição 1935
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