| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3079 / 2020 |
| Date | 2020-09-21 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 063/2020, Dispõe sobre alterações nos Anexos de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 2.824, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Rio Negro para o período de 2018 a 2021. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO LEI N.º 3079/2020 Dispõe sobre alterações nos Anexos de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 2.824, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Rio Negro para o período de 2018 a 2021. A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alterados os Anexos de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei n.º 2.824, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA de Governo do Município de Rio Negro, para o período de 2018 a 2021, dando nova redação aos anexos, que passam a fazer parte integrante da referida Lei, referente ao “Resumo Metas das Ações”. Parágrafo único. Com as alterações dos Anexos citados neste artigo, fica o Executivo autorizado a alterar e compatibilizar todos os outros anexos. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº 2.824, de 2017. Rio Negro, 24 de setembro de 2020. MILTON JOSÉ PAIZANI Prefeito Municipal THIAGO GUSTAVO PFEUFFER WORMS Secretário Municipal da Fazenda, Indústria e Comércio JOANI ASSIS PETERS Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Coordenação Geral OBS: Os anexos da presente Lei estão disponíveis nos sites: www.rionegro.pr.gov.br e www.leismunicipais.com.br Publicado por: Carolina Valerio Soares Código Identificador:5CD6965A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/09/2020. Edição 2104 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/