norma nº 3484/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
LEI N.º 3484/2025
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a
Concessão de Direito Real de Uso com
Encargos de imóveis municipais, conforme
especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a
Concessão de Direito Real de Uso com Encargos, mediante
processo licitatório na modalidade de concorrência pública,
para fins de instalação de empreendimentos no Município de
Rio Negro PR, dos imóveis abaixo relacionados:
I - Lote nº 1: Terreno urbano com a área de 1.547,68 m²,
situado de frente para o lado par da Rua Projetada A esquina
com o lado ímpar da Av. Luiz Carlos Pereira Tourinho no
bairro Tijuco Preto, nesta cidade. Faz frente de 44,59m com o
lado par da Rua Projetada A; Divisa pelo lado direito em
37,98m com o Lote n° 2; Divisa pelo lado esquerdo em 35,66m
com o lado ímpar da Av. Luiz Carlos Pereira Tourinho; nos
fundos faz divisa em 39,87m com a matrícula 12.123.
II - Lote nº 2: Terreno urbano com a área de 1.687,54 m²,
situado de frente para o lado par da Rua Projetada A, a 44,59m
da esquina com o lado ímpar da Av. Luiz Carlos Pereira
Tourinho no bairro Tijuco Preto, nesta cidade. Faz frente de
41,64m com o lado par da Rua Projetada A; Divisa pelo direito
40,82m com o Lote n° 3; Divisa pelo lado direito 37,98m com
o Lote n° 1; nos fundos faz divisa em 44,32m com a matrícula
12.123.
III - Lote nº 3: Terreno urbano com a área de 2.041,47 m²,
situado de frente para o lado par da Rua Projetada A, a 86,23m
da esquina com o lado ímpar da Av. Luiz Carlos Pereira
Tourinho no bairro Tijuco Preto, nesta cidade. Faz frente de
29,58m com o lado par da Rua Projetada A; Divisa pelo lado
direito em 76,48m com o Lote n° 4; Divisa pelo lado esquerdo
em 40,82m com o Lote n° 2 e em 33,19m com a matrícula
12.123; nos fundos faz divisa em 24,99m com a matrícula
12.123.
IV - Lote nº 4: Terreno urbano com a área de 1.945,47 m²,
situado de frente para o lado par da Rua Projetada A, a
115,81m da esquina com o lado ímpar da Av. Luiz Carlos
Pereira Tourinho no bairro Tijuco Preto, nesta cidade. Faz
frente de 25,00m com o lado par da Rua Projetada A; Divisa
pelo lado direito em 74,15m com o Lote n° 5; Divisa pelo lado
esquerdo em 76,48m com o Lote n° 3; nos fundos faz divisa
em 25,16m com a matrícula 12.123.
V - Lote nº 5: Terreno urbano com a área de 2.012,21 m²,
situado de frente para o lado par da Rua Projetada A, a
140,81m da esquina com o lado ímpar da Av. Luiz Carlos
Pereira Tourinho no bairro Tijuco Preto, nesta cidade. Faz
frente de 25,00m com o lado par da Rua Projetada A; Divisa
pelo lado direito em 79,15m com o Lote n° 6; Divisa pelo lado
esquerdo em 79,15m com o Lote n° 4; nos fundos faz divisa
em 25,15m com a matrícula 12.123.
VI - Lote nº 6: Terreno urbano com a área de 2.078,95 m²,
situado de frente para o lado par da Rua Projetada A, a
165,81m da esquina com o lado ímpar da Av. Luiz Carlos
Pereira Tourinho no bairro Tijuco Preto, nesta cidade. Faz
15/12/2025, 10:42 Prefeitura Municipal de Rio Negro
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E9729C75/2b93eac1a1ca3b749e7f3428cb4f60942b93eac1a1ca3b749e7f3428cb4f6094 1/3
frente de 25,00m com o lado par da Rua Projetada A; Divisa
pelo lado direito em 84,50m com o Lote n° 7; Divisa pelo lado
esquerdo em 81,82m com o Lote n° 5; nos fundos faz divisa
em 25,15m com a matrícula 12.123.
VII - Lote nº 7: Terreno urbano com a área de 2.144,02 m²,
situado de frente para o lado par da Rua Projetada A, a
190,81m da esquina com o lado ímpar da Av. Luiz Carlos
Pereira Tourinho no bairro Tijuco Preto, nesta cidade. Faz
frente de 25,00m com o lado par da Rua Projetada A; Divisa
pelo lado direito em 43,26m com o Lote n° 8 e em 43,26m com
o Lote n° 9; Divisa pelo lado esquerdo em 84,50m com o Lote
n° 6; nos fundos faz divisa em 19,64m e em 5,48m com a
matrícula 12.123.
VIII - Lote nº 8: Terreno urbano com a área de 3.104,61 m²,
situado de frente para o lado par da Rua Projetada A, a
215,81m da esquina com o lado ímpar da Av. Luiz Carlos
Pereira Tourinho no bairro Tijuco Preto, nesta cidade. Faz
frente de 38,06m com o lado par da Rua Projetada A; Divisa
pelo lado direito em 86,48m com o lado par da Rua Projetada
B; Divisa pelo lado esquerdo em 86,55m com o Lote n° 7; nos
fundos faz divisa em 33,76m com a propriedade do Município
de Rio Negro/PR, matrícula 11.903.
Art. 2º O procedimento de licitação deverá observar o seguinte:
I - será antecedido de vistoria descritiva e de avaliação prévia
do imóvel a ser concedido;
II - utilizará como critério de seleção, entre outros requisitos
legais, a menor exigência dos benefícios e incentivos previstos
em lei para implantação da atividade por parte do interessado e
o cronograma que preveja a criação do maior número de
empregos diretos em menor período de tempo;
III - o edital deverá prever, de forma impositiva e válida, as
condições para a concessão com encargos, principalmente com
vinculação a um cronograma de obras, início e seguimento de
atividades atrelado à geração de um número mínimo de
empregos diretos;
IV - o edital deverá prever as hipóteses de reversão da
concessão com encargos, entre as quais obrigatoriamente
constará:
o descumprimento injustificado do cronograma de obras,
atividades e geração de empregos apresentado pela
empresa beneficiada por ocasião do procedimento
licitatório;
o cometimento de infrações graves à legislação tributária,
ambiental, trabalhista ou sanitária, a nível Federal, Estadual ou
Municipal.
Art. 3º Além da licitação e da avaliação prévia, a Concessão de
Direito Real de Uso com Encargos observará o seguinte:
I - será instrumentalizada na forma da lei civil e administrativa,
com registro na matrícula imobiliária da área concedida;
II - será instituída uma Comissão de Fiscalização e
Acompanhamento para avaliações no mínimo semestrais do
cumprimento, pela empresa beneficiada, dos requisitos
necessários a continuidade da Concessão de Direito Real de
Uso com Encargos.
§1º A Concessão de Direito Real de Uso com Encargos ora
autorizada poderá ser revogada a qualquer tempo se a
concessionária não cumprir os objetivos da concessão, sem que
lhe seja garantido direito a indenizações ou retenções por
investimentos realizados.
§2º Toda benfeitoria de natureza permanente, com
característica de obra civil, adere ao imóvel concedido,
incorporando-se ao mesmo na hipótese de reversão da
concessão.
Art. 4º A Concessão de Direito Real de Uso com Encargos não
impede a concessão de outros incentivos econômicos e fiscais
da Lei Complementar Municipal nº 015, de 26 de setembro de
2013.
15/12/2025, 10:42 Prefeitura Municipal de Rio Negro
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E9729C75/2b93eac1a1ca3b749e7f3428cb4f60942b93eac1a1ca3b749e7f3428cb4f6094 2/3
Art. 5º Na escritura pública constará cláusula de
inalienabilidade do terreno concedido.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
Rio Negro, 4 de dezembro de 2025.
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:E9729C75
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 08/12/2025. Edição 3422
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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15/12/2025, 10:42 Prefeitura Municipal de Rio Negro
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