norma nº 3486/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
LEI Nº 3486/2025
Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2026 –
2029 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO
PLURIANUAL
Seção I
Dos Objetivos e Conceitos
Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual - PPA do Município
de Rio Negro para os exercícios de 2026 a 2029, em
cumprimento ao disposto no §1º, do art. 165, da Constituição
Federal.
Art. 2º O Plano Plurianual 2026–2029 é o instrumento de
planejamento governamental, no âmbito da Administração
Pública municipal, que orienta a implementação de políticas
públicas e se pauta pelo conjunto de premissas:
I - Gestão por resultados;
II - Realismo Fiscal;
III - Cidadania Ativa e Colaborativa;
IV - Visão Estratégica de Futuro;
V - Governança Ética e Transparente;
VI - Conhecimento e Inovação;
VII - Integração Estratégica Multissetorial;
VIII - Excelência na Gestão Institucional.
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I – programa – conjunto de políticas públicas financiadas por
ações orçamentárias;
II – objetivo – declaração de resultado a ser alcançado que
expressa, em seu conteúdo, o que deve ser feito para a
transformação de determinada realidade;
III – indicador – instrumento gerencial que permite a
mensuração de desempenho de programa em relação à meta
declarada;
IV – meta – declaração de resultado a ser alcançado, de
natureza quantitativa ou qualitativa, que contribui para o
alcance do objetivo;
V – programa finalístico – programas que oferecem solução
aos problemas da sociedade e retratam no PPA a agenda do
governo organizada por meio de políticas públicas definidas,
também denominadas Iniciativas dos Programas Temáticos,
que orientam a ação governamental para a entrega de bens e
serviços;
VI – programa de gestão, manutenção e serviços ao município
– programas que reúnem um conjunto de ações destinadas ao
apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.
Seção II
Das Diretrizes Para a Elaboração dos Programas de
Governo
Art.4º O PPA tem como diretrizes para a elaboração dos
programas governamentais:
I – a integração com o planejamento estratégico;
II – a valorização do cidadão-usuário como motivo de qualquer
ação governamental;
III – a participação da sociedade na escolha de prioridades,
acompanhamento e avaliação dos resultados;
IV – o equilíbrio nas contas públicas;
V – a excelência na gestão.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL
Art. 5º O PPA reflete as políticas públicas e organiza a atuação
governamental por meio de programas finalísticos e de gestão.
§1º Integram o PPA 2026-2029:
I – Anexo I – PPAAnalítico;
II – Anexo II – PPA Sintético;
III – Anexo III – Detalhamento Órgão/Unidade
Físico/Financeiro;
IV – Anexo IV – Receitas do PPA por Ano;
V – Anexo V – Receita Global;
VI – Anexo VI – Demonstrativo da Despesa com Pessoal –
Consolidado;
VII – Anexo VII – Demonstrativo da Despesa com Pessoal –
Executivo;
VIII – Anexo VIII – Demonstrativo da Despesa com Pessoal –
Legislativo;
IX – Anexo IX – Demonstrativo da Despesa com Saúde;
X – Anexo X – Demonstrativo da Despesa com Educação;
XI – Anexo XI – Demonstrativo Receita Corrente Líquida
PPA;
XII – Anexo XII – Demonstrativo da evolução da receita
(PPA).
§2º Para fins de apresentação da classificação da despesa no
PPA considerar-se-á toda a estrutura programática, contendo
órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa e
ações.
Parágrafo único. Os programas de gestão não possuirão
indicadores de desempenho associados.
Art. 6º Os programas possuirão códigos de quatro dígitos cuja
estrutura será definida em Decreto do Poder Executivo.
Art. 7º Para cada programa finalístico será associado:
I – um objetivo ou mais;
II – um ou mais indicadores de desempenho vinculados aos
objetivos do programa;
III – valores previstos para as ações e para o programa por
exercício financeiro;
IV – fonte de recursos vinculada às ações orçamentárias.
Parágrafo único. Os indicadores de desempenho conterão:
I – a sua identificação vinculada aos objetivos do programa;
II – a fórmula de cálculo;
III – a mensuração do último período pesquisado;
IV – as metas de desempenho previstas para cada exercício
financeiro.
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS
Art. 8º As codificações dos programas serão observadas nas
leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e
nos projetos que os modifiquem.
Art. 9º O Valores previstos no PPA serão automaticamente
atualizados pelas leis orçamentárias anuais, bem como as leis
que os alterarem.
Art. 10. O PPA somente poderá ser alterado por lei específica
para esta finalidade.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por
decreto:
I – alterar o órgão responsável por programas e ações;
II – alterar os indicadores dos programas e seus respectivos
índices;
III – incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas,
limitadas às disponibilidades orçamentárias e financeiras;
IV – incluir, excluir ou alterar as iniciativas gerenciais,
limitadas às disponibilidades orçamentárias e financeiras;
V – adequar a meta física e financeira de ação orçamentária
para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou
unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e
seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano
Plurianual.
CAPÍTULO IV
DO ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS DE
GOVERNO
Art. 12. As políticas públicas representadas pelos Programas de
Governo serão acompanhadas e revistas, conforme a
periodicidade dos indicadores de desempenho, pelos órgãos a
que se vinculem.
§1º A consolidação entre o planejamento e a execução, bem
como a transparência das políticas públicas do Município e seu
desempenho, serão realizadas pelo órgão central de
planejamento do Município.
§2º A fiscalização sobre a elaboração, avaliação, correção e
transparência das políticas públicas é de competência da
Unidade Central de Controle Interno do Município.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 16 de dezembro de 2025.
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN
Prefeito Municipal
OBS: Os anexos pertinentes a presente Lei estão disponíveis
nos sites www.rionegro.pr.gov.br e www.leismunicipais.com.br
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:B6B3C41E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/12/2025. Edição 3429
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/