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norma nº 3262/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3262 / 2022
Date 2022-12-19
EmentaDispõe sobre o custeio das despesas dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Rio Negro/PR em atividades fora do Município relacionadas com o serviço público, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
LEI Nº 3262/2022
Dispõe sobre o custeio das despesas dos Vereadores e
Servidores da Câmara Municipal de Rio Negro/PR
em atividades fora do Município relacionadas com o
serviço público, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o regime de concessão de diária aos
Vereadores e Servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e
em comissão da Câmara Municipal de Rio Negro – PR, para custeio
das despesas em atividades fora do Município relacionadas com o
serviço público.
Parágrafo único. Entende-se por diária, o valor monetário liberado em
favor do usuário, destinado à cobertura de despesas de alimentação,
locomoção urbana e hospedagem, para deslocamento de sua Sede em
objeto de serviço ou representação do Poder Legislativo, em caráter
eventual ou transitório.
Art. 2º As indenizações a que se refere o art. 1º somente poderão ser
concedidas em caso de deslocamentos do Município, compatíveis com
o interesse público, condicionada à existência de disponibilidade
orçamentária e financeira, nas seguintes situações:
I - para reuniões, previamente marcadas com autoridades do
Executivo, Legislativo ou Judiciário, Estadual ou Federal, ou
representantes de órgãos destas esferas, para tratar de assuntos de
interesse do Poder Legislativo ou do Município de Rio Negro - PR;
II - para participação de encontros, seminários, cursos, congressos,
eventos de natureza educacional, administrativa de interesse do Poder
Legislativo Municipal, que venham a dar-lhe melhor conhecimento
para o perfeito desempenho de seu mandato, e no caso do servidor
para aprimoramento profissional e melhor desempenho de sua função;
III - para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e
demais órgãos públicos que venham a fornecer subsídios aos
integrantes do Poder Legislativo, em suas atribuições típicas exercidas
na Câmara Municipal de Rio Negro - PR;
IV - quando em missão oficial, representando o Poder Legislativo
Municipal.
Parágrafo único. Não será permitida viagem para a participação de
eventos em feriados e finais de semana, salvo na ocorrência de
situação especial devidamente justificada.
Art. 3º O solicitante deverá, preferencialmente, utilizar para seu
deslocamento veículo oficial. Em caso de uso de veículo próprio a
Câmara Municipal de Rio Negro fica isenta da responsabilidade sobre
qualquer dano que estes vierem a sofrer e/ou causarem a terceiros e
não custeará qualquer tipo de despesa com combustível, pedágio, ou
prejuízo extraordinário.
Art. 4º Não serão custeadas pela Câmara Municipal despesas:
I - de viagens relacionadas à participação em eventos de cunho
político-partidário;
II - viagens sem motivação clara de interesse da Câmara Municipal.
Art. 5º Compete ao Presidente da Câmara apreciar as solicitações de
diárias.
§1º A concessão de diária em desacordo com o disposto nesta Lei
implica na responsabilidade solidária do Presidente da Câmara e do
solicitante.
§ 2º Se o solicitante da diária for o Presidente da Câmara, o
requerimento deverá ser dirigido à Mesa Diretora.
Art. 6º O custeio de viagens é de caráter personalíssimo e se limita a
seis no mês, observado o limite de vinte e quatro diárias por ano para
cada Vereador ou Servidor.
§ 1º O valor das diárias serão os constantes do Anexo I desta Lei.
§ 2º Caso a viagem ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas,
ocorrerá o ressarcimento das despesas correspondentes ao período
prorrogado, mediante justificativa fundamentada do solicitante e
autorização do Presidente da Câmara.
Art. 7º A diária integral é devida sempre que for necessário o pernoite
em outro Município.
§ 1º quando ocorrer o afastamento da Sede sem a necessidade de
pernoite, a concessão de diárias dar-se-á da seguinte forma:
I - quando o afastamento se der por período de até 08 (oito) horas, será
devido o valor de 30% (trinta por cento) da diária integral.
II - ocorrendo afastamento por período superior a 08 (oito) horas, será
devido o valor de 50% (cinquenta por cento) da diária integral.
III - quando o Vereador ou Servidor ficar hospedado em imóvel
pertencente à União, ao Estado ou ao Município, ou quando o evento
que irá participar custear, por meio diverso, as despesas de pousada,
será devido o valor de 50% (cinquenta por cento) da diária integral.
§ 2º Para fins de contagem do período de afastamento, terá como
termo inicial e final, respectivamente, a hora da partida e da chegada à
Sede do Município de Rio Negro - PR.
Art. 8º Quando o deslocamento for efetuado via transporte rodoviário
coletivo e/ou via transporte aéreo, as despesas com passagens serão
pagas pela Câmara Municipal de Rio Negro.
Art. 9º A concessão de diária deverá ser requerida em até 48 (quarenta
e oito) horas antes do deslocamento, devendo conter:
I - o objetivo da viagem;
II - o período de afastamento;
III - o destino do interessado;
IV - o meio de transporte.
§ 1º O requerimento deverá ser realizado em formulário próprio e
entregue à Diretoria Administrativa / Financeira da Câmara
Municipal.
§ 2º Não será autorizada viagem sem que o solicitante tenha cumprido
os requisitos do art. 12 ou ressarcido as despesas de viagem
anteriormente empreendida.
Art. 10. Deferido o pedido, o Presidente encaminhará para o
responsável a autorização para as providências relativas ao pagamento
de diárias.
Art. 11. As diárias serão pagas mediante depósito em conta bancária
do beneficiário até o primeiro dia útil anterior ao deslocamento.
Art. 12. No prazo de cinco dias úteis, contados do último dia do
evento, o requerente apresentará os documentos de comprovação à
diretoria da Câmara que, concordando, atestará sua regularidade.
Sendo os seguintes documentos:
I - atestado ou certificado de frequência que comprove a participação
no evento que motivou a viagem ou outro documento que certifique a
presença do beneficiário no local de destino, conforme solicitação
prévia da diária;
II - relatório das atividades desenvolvidas durante o período de
afastamento.
Parágrafo único. Não apresentados os documentos dos incisos I e II, o
valor recebido será descontado em folha de pagamento no respectivo
mês, ou não sendo possível, no mês imediatamente subsequente.
Art. 13. As diárias deverão ser restituídas nas seguintes hipóteses:
I - não realização do deslocamento, por qualquer motivo, com
devolução integral do valor percebido;
DIÁRIA INTEGRAL R$ 540,00
DIÁRIA CAPITAL FEDERAL R$ 980,00
II - retorno antecipado do servidor, com devolução proporcional do
valor recebido;
III - não comprovação da realização do objeto no prazo estipulado,
com devolução integral do valor percebido;
IV - outras hipóteses que não justifiquem o pagamento da verba
indenizatória.
§ 1º As orientações para restituição das diárias deverão ser obtidas
junto a Diretoria Administrativa / Financeira da Câmara Municipal.
§ 2º Não havendo a restituição, o valor recebido será descontado em
folha de pagamento no respectivo mês, ou, não sendo possível, no mês
imediatamente subsequente.
Art. 14. Os atos de concessão de diária deverão ser publicados no
Portal da Transparência e na Imprensa Oficial do Município.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 19 de dezembro de 2022.
JAMES KARSON VALÉRIO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:77DCEB3D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/12/2022. Edição 2670
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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