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norma nº 15/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-05-16
EmentaArt. 1º - Nomear os Membros da Comissão Especial de Estudos da reforma do Regimento Interno desta Casa de Leis, instituído pela Resolução nº 02, de 19 de dezembro de 2003 e da Lei Orgânica Municipal – Título II – Da Organização dos Poderes – Capítulo I – Do Poder Legislativo – artigos 13 à 54. Art. 2º- A Comissão de que trata o artigo 1º da presente Portaria, será composta dos seguintes membros: Vereador LUIS BOSCHETTO Presidente Vereadora ISABEL CRISTINA GROSSL Membro Vereador RICARDO GONÇALVES FURQUIM Membro Art. 3º - A “COMISSÃO ESPECIAL” destinada a proceder estudos sobre o assunto em tela, de especial interesse do Legislativo, deverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apresentar Relatório de seus trabalhos a Mesa Diretora, com cópia à todos os Vereadores para análise. Art. 4º - Recebido o Relatório, o Presidente da Câmara levará o mesmo para conhecimento do Plenário, que deverá deliberar, se necessário for, em Sessão Extraordinária previamente marcada como matéria exclusiva.
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PORTARIA Nº 015, DE 16 DE MAIO DE 2022. 
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, Vereador RICARDO 
GONÇALVES FURQUIM, em conformidade com os Artigos 22, Inciso XXIII, 33 e 43, do 
Regimento Interno da Câmara e Resolução nº 002, de 12 de abril de 2.022,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os Membros da Comissão Especial de Estudos da reforma do Regimento 
Interno desta Casa de Leis, instituído pela Resolução nº 02, de 19 de dezembro de 2003 e da Lei 
Orgânica Municipal – Título II – Da Organização dos Poderes – Capítulo I – Do Poder Legislativo –
artigos 13 à 54.
Art. 2º- A Comissão de que trata o artigo 1º da presente Portaria, será composta dos seguintes 
membros: 
Vereador LUIS BOSCHETTO Presidente
Vereadora ISABEL CRISTINA GROSSL Membro
Vereador RICARDO GONÇALVES FURQUIM Membro
 Art. 3º - A “COMISSÃO ESPECIAL” destinada a proceder estudos sobre o assunto em tela, 
de especial interesse do Legislativo, deverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apresentar 
Relatório de seus trabalhos a Mesa Diretora, com cópia à todos os Vereadores para análise.
Art. 4º - Recebido o Relatório, o Presidente da Câmara levará o mesmo para conhecimento do 
Plenário, que deverá deliberar, se necessário for, em Sessão Extraordinária previamente marcada 
como matéria exclusiva.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 16 DE MAIO DE 2022.
RICARDO GONÇALVES FURQUIM
Presidente

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