| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3379 / 2024 |
| Date | 2024-06-06 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 035/2024, Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas Seções dos Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3306, de 06 de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024. |
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