| Tipo | Regimento Interno |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná”. |
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RESOLUÇÃO Nº 004/2022.
“Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, RICARDO GONÇALVES
FURQUIM - Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º O Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Negro passa a vigorar na
conformidade com o texto que integra esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga a Resolução nº 002, de 19 de dezembro de 2003.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
RICARDO GONÇALVES FURQUIM
Presidente
ISABEL CRISTINA GROSSL
1ª Secretária
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REGIMENTO INTERNO
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS FUNÇÕES DA CÂMARA
Art. 1º A Câmara Municipal, órgão legislativo do Município de Rio Negro, é composta
de Vereadores(as) eleitos(as) por sufrágio universal, por voto direto e secreto, nos termos da legislação
vigente.
Art. 2º O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções
legislativas, de fiscalização, fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de
assessoramento, do julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe
são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna
Art. 3º As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de
emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e
resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.
Art. 4º A função de fiscalização consiste no exercício do controle da administração
pública municipal, através dos meios institucionais previstos na Lei Orgânica e neste Regimento
Interno.
Art. 5º A função de controle externo da Câmara consiste na fiscalização contábil,
financeira e orçamentária das entidades da administração direta e indireta e no julgamento das contas
do Poder Executivo.
Art. 6º A função julgadora consiste no julgamento do(a) Prefeito(a) e dos(as)
Vereadores(as) por infrações político-administrativas previstas na Lei Orgânica e neste Regimento
Interno.
Art. 7º A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da
disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares.
CAPÍTULO II
DA SEDE DA CÂMARA
Art. 8º A Câmara Municipal de Rio Negro tem sua Sede na Rua Dr. Vicente Machado,
148, Bairro Centro, neste Município.
Art. 9º No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados quaisquer
símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária,
ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.
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Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou
bandeira do País, do Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável, bem como de obra
artística de autor consagrado.
Art. 10. Somente por deliberação do Plenário e quando o interesse público o exigir,
poderá o recinto de reuniões da Câmara ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade.
Art. 11. Reputam-se nulas as sessões da Câmara realizadas fora de sua sede, com
exceção das sessões solenes, comemorativas, itinerantes ou especiais.
Art. 12. Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto, ou outra causa que
impeça a sua utilização, poderão as sessões ser realizadas em outro local, por decisão tomada pela
maioria dos membros da Câmara, mediante proposta da Mesa, aprovada pela maioria dos membros da
Casa.
Art. 13. Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara na parte do recinto que
lhe é reservada, desde que:
I – esteja decentemente trajado;
II – não porte armas;
III – conserve-se em silêncio, durante os trabalhos;
IV – não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;
V – respeite os(as) vereadores(as);
VI – atenda as determinações da Mesa;
VII – não interpele os(as) vereadores(as).
Parágrafo único. O Cidadão que descumprir o disposto nesse artigo poderá ser retirado
do recinto por solicitação do(a) Presidente.
Art. 14. O policiamento do recinto da Câmara compete privativamente à presidência e
será feito normalmente por seus servidores(as), podendo o(a) Presidente requisitar elementos de
corporações civis ou militares para manter a ordem.
Art. 15. Se no recinto da Câmara for cometida qualquer infração penal, o(a) Presidente
decretará a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente. Se não houver
flagrante, o(a) Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente para adoção das
medidas cabíveis.
Art. 16. No recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, reservadas a
critério da presidência, só serão admitidos(as) vereadores(as) e servidores(as), estes(as) quando em
serviço.
CAPÍTULO III
DA LEGISLATURA
Art. 17. A legislatura terá a duração de 4 (quatro) anos, dividida em 4 (quatro) sessões
legislativas anuais, subdividida em 2 (dois) períodos: um de 2 de fevereiro a 17 de julho e outro de 1º de
agosto a 15 de dezembro.
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Art. 18. Precedendo a instalação da legislatura, os(as) diplomados(as) reunir-se-ão em
sessão preparatória, sob a presidência do(a) mais votado(a), na sala do plenário, a fim de ultimarem as
providências a serem seguidas na sessão de instalação da legislatura.
§1º A sessão preparatória será marcada após a diplomação dos(as) eleitos(as) pela Justiça
Eleitoral, em data e horário a serem designados, mediante convocação com quarenta e oito horas de
antecedência.
§2º Abertos os trabalhos, o(a) Presidente da sessão convidará um(a) dos(as)
diplomados(as) para compor a Mesa na qualidade de Secretário(a).
§3º Composta a Mesa, o(a) Presidente convidará os(as) diplomados(as) presentes a
entregarem os respectivos diplomas e documentação necessária.
§4º A Mesa provisória dirigirá os trabalhos da sessão de instalação até a posse dos
membros da Mesa.
CAPÍTULO IV
DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO E DE POSSE
Art. 19. No dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, será realizada, em
sessão solene, a Sessão de Instalação, independente do número de vereadores(as), sob a presidência
do(a) mais votado(a) entre os presentes.
§1º No ato da instalação, o(a) Presidente designará um de seus pares para secretariar os
trabalhos. Lida a relação nominal dos(as) diplomados(as), o(a) Presidente declarará instalada a
legislatura e, de pé, no que deverá ser acompanhado(a) por todos os presentes, prestará o seguinte
compromisso: “PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, A LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, AS DEMAIS LEIS,
DESEMPENHAR COM LEALDADE O MANDATO QUE ME FOI CONFERIDO, E
TRABALHAR PELO PROGRESSO DE RIO NEGRO E PELO BEM-ESTAR DE SEU POVO”.
§2º Atendido o disposto no "caput" deste artigo, o(a) Secretário(a) designado(a) para
esse fim fará a chamada de cada Vereador(a) eleito, que deverá proferir a declaração: "ASSIM O
PROMETO”.
§3º O(A) Presidente convidará, a seguir, o(a) Prefeito(a) e o(a) Vice-Prefeito(a) eleitos
(as) para prestarem o compromisso: “PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, AS DEMAIS LEIS,
PROMOVER O BEM GERAL DO POVO DE RIO NEGRO E EXERCER O CARGO SOB A
PROTEÇÃO DE DEUS E INSPIRADO NA DEMOCRACIA, NA LEGITIMIDADE, NA
MORALIDADE E NA LEGALIDADE”.
§4º Prestado o compromisso, o(a) Presidente os(as) declarará empossados(as).
§5º O(A) Vereador(a) que não tomar posse na sessão prevista no caput deste artigo,
deverá fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo,
aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 20. No ato de posse, os(as) Vereadores(as) deverão apresentar documento de
desincompatibilização das funções incompatíveis com o cargo de vereador(a) conforme legislação, e
apresentar sua declaração de seus bens, repetida anualmente e quando do término do mandato.
Devendo ambas serem arquivadas na Diretoria Legislativa, com disponibilidade na página oficial da
câmara municipal para consulta pública.
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TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA MESA DA CÂMARA
Seção I
DA FORMAÇÃO DA MESA E SUAS MODIFICAÇÕES
Art. 21 - A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente,
Primeiro(a) Secretário(a) e Segundo(a) Secretário(a), com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma
recondução.
Parágrafo único. No impedimento ou ausência do(a) Presidente, assumirá o(a) VicePresidente, no impedimento ou ausência deste assumirá o cargo o(a) Primeiro(a) Secretário(a), no
impedimento ou ausência do (a) Primeiro(a) Secretário(a), assumirá o(a) Segundo(a) Secretário(a).
Art. 22. Imediatamente após a posse, na sessão de instalação, presente a maioria
absoluta, os(as) Vereadores(as) reunir-se-ão ainda sob a presidência do(a) Vereador(a) mais votado(a) e
elegerão os componentes da Mesa, por voto aberto e maioria absoluta, considerando-se
automaticamente empossados os eleitos.
§1º A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á na primeira sessão ordinária do mês
de dezembro da segunda sessão legislativa, empossando-se, automaticamente, os(as) eleitos(as) no dia
1º de janeiro do ano subsequente.
I - As chapas concorrentes deverão ser inscritas em até 05 (cinco) dias úteis antes da
eleição, devendo os requerimentos estarem assinados por todos os seus componentes no ato do
registro.
§2º Se algum dos candidatos não obtiver a maioria absoluta dos votos, proceder-se-á a
nova eleição, considerando-se eleito(a) o(a) mais votado(a) e, no caso de empate, o(a) mais idoso(a).
§3º Não será aceito pedido de inscrição de chapa que contiver nome de candidato(a) em
chapa já inscrita.
§4º Protocolada a inscrição de chapa, ainda que antes de escoado o prazo final para as
inscrições, não será permitida a retirada de nomes, exceto em caso de morte ou renúncia ao mandato de
Vereador(a).
§5º Não sendo possível, por qualquer motivo, efetivar-se ou se completar a eleição da
Mesa na primeira Sessão, o(a) Presidente convocará Sessão para o dia seguinte, até plena consecução
desse objetivo
§6º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto da maioria absoluta
dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas
atribuições, nos termos deste regimento.
§7º Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada a eleição no expediente da
segunda sessão seguinte, para preenchimento do mesmo.
Seção II
DA COMPETÊNCIA DA MESA
Art. 23. A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da
Câmara, competindo-lhes dentre outras atribuições, previstas na Lei Orgânica Municipal:
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I – enviar ao (a) Prefeito(a), até o primeiro dia útil de março, as contas do exercício
anterior;
II – propor ao Plenário, projetos de resolução ou projetos de lei que criem,
transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação, por
lei, da respectiva remuneração, observadas as determinações legais;
III – declarar a perda de mandato do(a) Vereador(a), de ofício ou por provocação de
qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla
defesa;
IV – elaborar e encaminhar ao(a) Prefeito(a), até o dia 31 de agosto, após aprovação
pelo Plenário, a proposta parcial do Orçamento da Câmara, para ser incluído na proposta geral do
Município;
V – propor os projetos de lei que fixem ou atualizem os subsídios do(a) Prefeito(a),
do(a) Vice-Prefeito(a), dos(as) Vereadores(as) e dos(as) Secretários(as) Municipais, na forma
estabelecida na Lei Orgânica;
VI – propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licenças e
afastamentos ao(a) Prefeito(a) e aos(as) Vereadores(as);
VII – proceder à redação final das resoluções e decretos legislativos;
VIII – assinar, por todos os seus membros, as resoluções e os decretos legislativos;
IX – autografar os projetos de lei aprovados, para a sua remessa ao Executivo.
Parágrafo único. A Mesa decidirá sempre pela maioria de seus membros.
Seção III
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS MEMBROS DA MESA
Art. 24. O(A) Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao
Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este Regimento Interno.
Art. 25. Compete ao (a) Presidente da Câmara:
I – representar a Câmara Municipal em juízo e fora dele;
II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III – interpretar e fazer cumprir este Regimento Interno;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem
sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e as que não tenham sido promulgadas
pelo(a) Prefeito(a);
V – fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e
as leis por ele(a) promulgadas;
VI – declarar extinto o mandato do(a) Prefeito(a), do(a) Vice-Prefeito(a) e dos(as)
Vereadores(as), nos casos previstos em lei;
VII – apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês o balanço relativo aos
recursos recebidos no mês anterior;
VIII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;
IX – exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em
lei;
X – designar Comissões Especiais nos termos regimentais, observadas as indicações
partidárias;
XI – mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a
defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
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XII – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da
comunidade;
XIII – administrar os serviços da Câmara Municipal fazendo lavrar os atos pertinentes a
essa área de gestão;
XIV – convocar o(a) suplente de Vereador(a), quando for o caso;
XV – ordenar as despesas da Câmara Municipal com o(a) servidor(a) encarregado pelo
departamento financeiro;
XVI – exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as
atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do recinto da Câmara;
XVII – determinar a expedição de convites para sessões solenes da Câmara Municipal;
XVIII – requisitar segurança, quando necessária à preservação da ordem para o
funcionamento da Câmara;
XIX – conceder audiências ao público, a seu critério, em dia e horas prefixadas;
XX – empossar os(as) Vereadores(as) retardatários(as) e suplentes e declarar
empossados(as) o(a) Prefeito(a) e o Vice-Prefeito(a), após investidura dos(as) mesmos(as) nos
respectivos cargos perante o Plenário;
XXI – designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos e preencher
vagas nas Comissões Permanentes;
XXII - não é permitido ao(a) Presidente integrar qualquer comissão;
XXIII – designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos e
preencher vagas nas Comissões Permanentes;
XXIV – convocar os membros da Mesa para as reuniões, verbalmente ou por meio
digital;
XXV – dirigir as atividades legislativas da Câmara, em conformidade com as normas
deste Regimento Interno, praticando todos os atos que, explicita ou implicitamente, não caibam ao
Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente
considerados e em especial exercendo as seguintes atribuições:
a) convocar sessões extraordinárias da Câmara, e comunicar aos(as) Vereadores(as) as
convocações feitas pelo(a) Prefeito(a) ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa,
inclusive no recesso;
b) superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;
c) abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspendê-las, quando necessário;
d) determinar a leitura pelo(a) Vereador(a) Secretário(a), das atas, pareceres,
requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do
expediente de cada sessão;
e) cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia e do tempo dos oradores
inscritos, anunciando o início e o término, respectivamente;
f) manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos(as) oradores(as)
inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;
g) resolver as questões de ordem;
h) anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;
i) proceder a verificação de quorum, de ofício ou a requerimento de Vereador(a);
j) interpretar este Regimento para aplicação às questões emergentes, sem prejuízo de
competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador(a);
k) encaminhar os processos e os expedientes às Comissões Permanentes, para parecer,
controlando-lhes o prazo, e, esgotado este sem pronunciamento, nomear relator(a) ad hoc nos casos
previstos neste Regimento;
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l) interromper o(a) orador (a) que se desviar da questão em debate ou faltar com o
respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, adverti-lo(a), chamá-lo(a) à ordem, e, em
caso de insistência, cassar-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão, quando não atendido e as
circunstâncias o exigirem;
m) alertar o(a) Vereador(a), quando esgotar o tempo a que tem direito;
XXVI – praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, notadamente:
a) receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolar;
b) encaminhar ao(a) Prefeito(a), por ofício, os projetos de leis aprovados e comunicarlhes os projetos de sua iniciativa, desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;
c) solicitar ao(a) Prefeito(a) as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo(a) a
comparecer ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares para explicações, quando haja
convocação da edilidade em forma regular.
Art. 26. O(A) Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o(a) Prefeito(a), nos
casos previstos em lei, ficará impedido(a) de exercer qualquer atribuição ou praticar ato que tenha
implicação com a função legislativa.
Art. 27. O(A) Presidente da Câmara ou quem o(a) substituir somente manifestará o seu
voto nas seguintes hipóteses:
I – na eleição da Mesa Diretora;
II - quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois) ou de
maioria absoluta dos membros da Câmara;
III – quando ocorrer empate em qualquer votação no plenário.
Art. 28. Compete ao(a) Vice-Presidente da Câmara:
I – substituir o(a) Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou
licenças;
II – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos
legislativos sempre que o(a) Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo
estabelecido;
III – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o(a) Prefeito(a) e o(a)
Presidente da Câmara sucessivamente tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda de mandato de
Membro da Mesa.
Art. 29. Compete ao(a) Primeiro(a) Secretário(a):
I – acompanhar e supervisionar a redação de ata quando se fizer necessária e proceder
sua leitura;
II – fazer a inscrição dos(as) oradores(as) na pauta dos trabalhos;
III – substituir o(a) Presidente na ausência do(a) Vice-presidente ou impedimento
destes;
Parágrafo único. O(A) Primeiro(a) Secretário(a), nas suas ausências e impedimentos,
será substituído pelo(a) Segundo(a) Secretário(a).
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CAPÍTULO II
DO PLENÁRIO
Art. 30. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto
dos(as) Vereadores(as) em exercício em local, forma e quorum legais para deliberar.
§1º O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior o Plenário se reunirá,
por decisão própria, em local diverso.
§2º A forma legal para deliberar é a sessão.
§3º Quórum é o número determinado na Lei Orgânica ou neste Regimento para a
realização das sessões e para as deliberações.
§4º As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, por maioria
absoluta ou por maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações legais ou regimentais
explícitas para cada caso.
§5º Integra o Plenário o(a) suplente de Vereador(a) regularmente convocado(a),
enquanto dure a convocação.
§6º Não integra o Plenário o(a) Presidente da Câmara, quando se achar em substituição
ao(a) Prefeito(a).
Art. 31. São atribuições do Plenário, entre outras:
I – elaborar as leis municipais sobre matérias de competência do Município;
II – discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias;
III – apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;
IV – autorizar, sob a forma da lei, observadas as restrições constantes da Constituição e
da Legislação incidente, os seguintes atos e negócios administrativos:
a) abertura de créditos adicionais, inclusive para atender a subvenções e auxílios
financeiros;
b) operações de créditos;
c) aquisição onerosa de bens imóveis;
d) alienação e oneração real de bens imóveis municipais;
e) concessão e permissão de serviço público;
f) concessão de direito real de uso de bens municipais;
g) participação em consórcios intermunicipais;
h) alteração da denominação de próprios e logradouros públicos.
V – expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa,
notadamente nos casos previstos no artigo 100 deste Regimento.
VI – expedir resoluções sobre assuntos de sua economia interna, notadamente nos casos
previstos no artigo 101 deste Regimento.
VII – processar e julgar o(a) Prefeito(a) e os(as) Vereadores(as) pela prática de infração
político-administrativa;
VIII – solicitar informações ao(a) Prefeito(a) sobre assuntos de administração quando
delas careça;
IX – convocar os auxiliares diretos do(a) Prefeito(a) para explicações perante o Plenário
sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que assim o exigir o interesse público;
X – eleger a Mesa e as Comissões Permanentes e destituir os seus membros na forma e
nos casos previstos neste Regimento;
XI – autorizar a utilização do recinto da Câmara para fins estranhos à sua finalidade,
quando for do interesse público;
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XII – propor a realização da consulta popular na forma da Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES
Seção I
DA FINALIDADE DAS COMISSÕES E DE SUAS MODALIDADES
Art. 32. As Comissões são órgãos técnicos compostos por Vereadores(as) com a
finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de
proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de
interesses da Administração.
Art. 33. As Comissões da Câmara são Permanentes e Temporárias.
Art. 34. Às Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e os assuntos
distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário.
Parágrafo único. As Comissões Permanentes são as seguintes:
I – Comissão de Legislação, Justiça e Redação;
II – Comissão de Finanças e Orçamento;
III – Comissão de Obras e Serviços Públicos;
IV – Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social;
V – Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio.
Art. 35. As Comissões Permanentes serão constituídas de 03 (três) membros,
assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos Políticos que
compõem a Câmara.
§1º Cada Vereador(a) poderá tomar parte no máximo em 03 (três) Comissões
Permanentes.
§2º O(A) Presidente não poderá participar na formação das Comissões Permanentes;
§3º O(A) suplente de Vereador(a) não poderá ser eleito(a) para as Comissões, mas
substituirá o titular licenciado.
Art. 36. As Comissões Especiais destinadas a proceder, o estudo de assunto de especial
interesse do Legislativo terão sua finalidade especificada na resolução que as constituir, a qual indicará
também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.
Art. 37. A Câmara Municipal poderá constituir Comissão Parlamentar de Inquérito para
apurar fato determinado e por prazo certo, irregularidades administrativas do Executivo, da
administração indireta e da própria Câmara.
Parágrafo único. Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse
para a vida pública e a ordem constitucional e legal, econômica e social do Município.
Art. 38. As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigações
próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço),
sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que este promova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
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§1º No exercício de suas atribuições, poderão as Comissões Parlamentares de Inquérito
realizar as diligências que reputarem necessárias, convocar Secretários(as), Assessores(as) e
servidores(as) municipais, tomar o depoimento de quaisquer autoridades municipais, ouvir os
indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de repartições públicas e dos órgãos da
administração indireta, informações e documentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister sua
presença.
§2º Se as medidas previstas no parágrafo anterior não puderem ser cumpridas, as
Comissões Parlamentares de Inquérito poderão requerê-las através do Poder Judiciário.
§3º Os pedidos de informações e documentos necessários à investigação independem de
deliberação do Plenário da Câmara, sendo os prazos para o seu fornecimento definidos pela própria
Comissão.
§4º As conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito independem de
deliberação do Plenário.
§5º Nos termos do artigo 3º da Lei Federal n.º 1.579, de 18 de março de 1.952, as
testemunhas serão intimadas de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal e, em caso
de não comparecimento sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao juiz criminal da
localidade onde residem ou se encontrem, na forma do artigo 218 do Código de Processo Penal.
Art. 39. A Câmara constituirá Comissão Processante a fim de apurar a prática de
infração político-administrativa de Prefeito(a) ou Vereador(a) observado o disposto na Lei Orgânica do
Município, neste Regimento e no Decreto-lei 201/1967.
Art. 40. Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação
proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.
Art. 41. As Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência cabe:
I – discutir e votar as proposições que lhes forem distribuídas sujeitas à deliberação do
Plenário;
II – apreciar programas de obras e planos de governo e sobre eles emitir parecer;
III – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa
contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
IV – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
V – convocar Secretários(as) Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza
para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
VI – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VII – apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;
Art. 42. Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao(a) Presidente da
Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões, sobre projetos que com elas
se encontrem para estudo.
Parágrafo único. O(A) Presidente da Câmara enviará o pedido ao(a) Presidente da
respectiva Comissão a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e
hora para pronunciamento e seu tempo de duração.
Art. 43. As Comissões Especiais de representação serão constituídas para representar a
Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do território do Município.
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Seção II
DA FORMAÇÃO DAS COMISSÕES E DE SUAS MODIFICAÇÕES
Art. 44. As Comissões Permanentes serão compostas por indicação ou acordo entre as
lideranças de bancadas ou dos blocos parlamentares que integram a Câmara Municipal, na sessão
seguinte à da eleição da Mesa, para mandato de dois anos, permitida a recondução de seus membros.
§1º A distribuição das vagas nas Comissões Permanentes, por bancadas ou blocos
parlamentares, será organizada pela Mesa e apresentada ao Plenário na sessão de que trata o caput deste
artigo, observada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos
parlamentares que integram a Câmara Municipal.
§2º Os Líderes, estabelecida a distribuição de que trata o parágrafo anterior,
comunicarão ao(a) Presidente da Câmara os nomes dos representantes dos respectivos partidos que
integrarão cada Comissão.
§3º Cumprido o disposto no parágrafo anterior, o(a) Presidente da Câmara, na mesma
sessão, submeterá as indicações à apreciação das lideranças dos partidos ou dos blocos partidários e,
não havendo impugnação, designará os membros das Comissões.
Art. 45. Não havendo acordo, far-se-á a eleição das Comissões, separadamente, na
mesma sessão, através de cédula impressa com a indicação dos nomes dos(as) Vereadores(as) que dela
farão parte e a respectiva legenda partidária, em escrutínio secreto e maioria simples.
Parágrafo único. Em caso de empate, será considerado eleito o mais votado para
Vereador(a).
Art. 46. As Comissões Especiais serão constituídas por proposta da Mesa ou por, pelo
menos, três Vereadores(a), através de resolução, que atenderá ao disposto no artigo 36 deste regimento.
Art. 47. O Membro de Comissão Permanente poderá por motivo justificado, solicitar
dispensa à Mesa.
Art. 48. Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não
compareçam a 03 (três) reuniões consecutivas, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
§1º A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador(a), dirigida ao(a)
Presidente da Câmara que, após comprovar a autenticidade da denúncia, declarará vago o cargo.
§2º Do ato do(a) Presidente caberá recurso ao Plenário, no prazo de 03 (três) dias úteis.
Art. 49. As vagas nas Comissões por renúncia, destituição, ou por extinção ou perda de
mandato de Vereador(a) serão supridas por livre designação do(a) Presidente da Câmara.
Seção III
DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 50. As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger
os(as) respectivos(as) Presidentes, Relatores(as) e Membros e prefixar os dias e hora em que se reunirão
ordinariamente.
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Parágrafo único. O(A) Presidente será substituído pelo(a) Relator(a) e este pelo Membro
da Comissão.
Art. 51. As Comissões Permanentes poderão se reunir extraordinariamente, sempre que
necessário, presentes pelo menos 02 (dois) de seus membros.
Art. 52. Das reuniões de Comissões Permanentes lavrar-se-ão atas.
Art. 53. Compete aos(as) Presidentes das Comissões Permanentes:
I – convocar reuniões extraordinárias da Comissão respectiva por aviso afixado no
recinto da Câmara, através de e-mail, aplicativo de mensagem, ou outro meio eletrônico de
comunicação.
II – presidir às reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;
III – receber as matérias destinadas à Comissão e designar-lhes relator(a) ou se reservar
para relatá-las pessoalmente;
IV – fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá desincumbir-se de
suas obrigações;
V – representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário.
Parágrafo único. Dos atos dos(as) Presidentes das Comissões com os quais não
concorde qualquer de seus membros, caberá recurso para o Plenário, no prazo de 03 (três) dias úteis,
salvo se tratar de parecer.
Art. 54. Encaminhado qualquer expediente ao(a) Presidente da Comissão Permanente,
este(a) designar-lhe-á relator(a) em 48 (quarenta e oito) horas, se não se reservar a emissão do parecer, o
qual deverá ser apresentado em 07 (sete) dias úteis.
Art. 55. É de 10 (dez) dias úteis o prazo para qualquer Comissão Permanente se
pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria por seu(sua) Presidente.
§1º O prazo a que se refere este artigo será reduzido pela metade, quando se tratar de
matéria colocada em regime de urgência e de emendas e subemendas apresentadas à Mesa e aprovadas
pelo Plenário.
§2º O prazo a que se refere este artigo será duplicado em se tratando de proposta
orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, do processo de prestação de contas do
Município e triplicado quando se tratar de projeto de codificação.
Art. 56. Poderão as Comissões solicitar informações que julgarem necessárias desde que
se refiram a proposições sob a sua apreciação, caso em que o prazo para a emissão de parecer ficará
automaticamente prorrogado por tantos dias quanto restarem para o seu esgotamento.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as Comissões,
atendendo à natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive a
instituição oficial ou não oficial.
Art. 57. As Comissões Permanentes deliberarão, por maioria de votos, sobre o
pronunciamento do(a) relator(a), o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer.
§1º Se forem rejeitadas as conclusões do(a) relator(a), o parecer consistirá da
manifestação em contrário, assinando-o o(a) relator(a) como vencido.
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§2º O membro da Comissão que concordar com o(a) relator(a) aporá ao pé do
pronunciamento daquele a expressão “pelas conclusões” seguida de sua assinatura.
§3º A concordância às conclusões do(a) relator(a) poderá ser parcial, ou por fundamento
diverso, hipótese em que o membro da Comissão que a manifestar usará a expressão “de acordo, com
restrições”.
§4º O parecer da Comissão poderá sugerir substitutivo à proposição, ou emendas à
mesma.
§5º O parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus membros, sem
prejuízo de apresentação do voto vencido em separado, quando o requeira o(a) seu(sua) autor(a) ao(a)
Presidente da Comissão e este defira o requerimento.
Art. 58. Todo parecer deve ser conclusivo em relação à matéria examinada, podendo a
conclusão ser:
I - pela aprovação total ou parcial;
II - pela rejeição;
III - pelo arquivamento;
IV -pela alteração através de emenda ou substitutivo.
Art. 59. Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente da
Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente, a começar pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, seguindo a ordem prevista nos incisos do artigo 34 deste Regimento.
Art. 60. Qualquer Vereador(a) ou Comissão poderá requerer, por escrito, ao Plenário, a
audiência da Comissão à qual a proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo
fundamentar o requerimento.
Art. 61. Esgotado o prazo para a Comissão emitir parecer sobre qualquer proposição,
o(a) Presidente da Câmara designará um(a) relator(a) ad hoc para produzi-lo, no prazo de 05 (cinco) dias
úteis.
Art. 62. Uma vez assinados, os pareceres serão encaminhados à Mesa, junto a emendas
relatadas, substitutivos, declarações de voto e votos em separado.
Art. 63. Somente serão dispensados os pareceres das Comissões, por deliberação do
Plenário, mediante requerimento escrito de Vereador(a) ou solicitação do(a) Presidente da Câmara por
despacho nos autos, quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência, nos termos dos
artigos 99, 138 a 140, deste Regimento.
Seção IV
DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES
Subseção I
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Art. 64. Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se sobre
todos os assuntos nos aspectos constitucionais e legais e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los
sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
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§1º Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em todos os projetos de lei ordinária, projetos de lei
complementar, emendas a Lei Orgânica, decretos legislativos e projetos de resoluções que tramitarem
pela Câmara.
§2º Pronunciando-se a maioria absoluta dos membros da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade da matéria, o parecer será remetido à análise
do Plenário:
I – em caso de o parecer ser mantido, o projeto será arquivado, e a Comissão
cientificará o autor da proposta;
II – em caso de rejeição do parecer, a matéria continuará tramitando normalmente.
Subseção II
Da Comissão de Finanças e Orçamento
Art. 65. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar obrigatoriamente sobre
todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de:
I – plano plurianual;
II – diretrizes orçamentárias;
III – proposta orçamentária;
IV – proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos
públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem
responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio público municipal;
V – proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que fixem ou
atualizem os subsídios do(a) Prefeito(a), do(a) Vice-Prefeito(a), dos(as) Vereadores(as) e dos(as)
Secretários(as) Municipais;
VI - receber emenda impositiva individual ou de bancada sobre o projeto de lei do
orçamento anual, dentro do prazo legal, processando e sobre ela emitindo parecer.
Subseção III
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos
Art. 66. Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar nas matérias
referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda sobre
assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares.
Art. 67. A Comissão de Obras e Serviços Públicos opinará também sobre aquisição e
alienação de bens imóveis, organização dos espaços urbanos e rurais e a fiscalização da execução do
Plano Diretor.
Subseção IV
Da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
Art. 68. Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social manifestar-se em
todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio
histórico, desportivos e relacionados com a saúde, o saneamento básico, assistência e previdência social.
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Parágrafo único. Cabe à Comissão de que trata este artigo instruir, inclusive com
audiência pública, e exarar parecer sobre programas federais e estaduais, com repercussão no
Município, que se relacionem com as suas competências.
Subseção V
Da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio
Art. 69. É de sua competência os pareceres sobre os processos afetos à indústria,
comércio, agricultura, pecuária, defesa do meio ambiente, plano diretor, zoneamento urbano,
loteamentos, destinação e processamento de resíduos e áreas de preservação.
CAPÍTULO IV
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA
Art. 70. Os serviços administrativos da Câmara serão executados sob a orientação da
Mesa, que se regerá por regulamento próprio ou, na falta deste, por este Regimento.
Art. 71. A nomeação, a exoneração e demais atos de administração do funcionalismo da
Câmara competem ao(a) Presidente de conformidade com a Lei Orgânica Municipal.
Art. 72. A Câmara somente poderá admitir servidores, mediante concurso público de
provas, ou de provas e títulos, após a criação dos cargos respectivos através de Lei ou Resolução
aprovada na forma estabelecida pela Lei Orgânica do Município, ressalvados os cargos em comissão.
§1º A proposição de que trata o presente artigo será votada em dois turnos, com
intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre eles.
§2º A criação e a extinção dos cargos do quadro de pessoal da Câmara e a fixação e
alteração dos seus vencimentos far-se-ão por Lei.
§3º As proposições que modifiquem a estrutura administrativa da Câmara Municipal são
de iniciativa da Mesa Diretora.
Art. 73. Os(as) Vereadores(as) poderão interpelar a Mesa sobre os serviços da estrutura
administrativa ou sobre a situação do respectivo pessoal, ou apresentar sugestões sobre os mesmos em
proposição encaminhada à Mesa, que deliberará sobre o assunto.
Art. 74. Aplicam-se, no que couber, aos servidores da Câmara Municipal os sistemas de
classificação e níveis de vencimentos dos cargos do Executivo.
TÍTULO III
DOS(AS) VEREADORES(AS)
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DE VEREANÇA
Art. 75. Os(As) Vereadores(as) são agentes políticos investidos de mandato legislativo
municipal para uma legislatura de 04 (quatro) anos, eleitos, pelo sistema partidário e de representação
proporcional, por voto secreto e direto.
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Art. 76. Os(as) Vereadores(as) são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no
exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art. 77. Os(as) Vereadores(as) não serão obrigados(as) a testemunhar, sobre
informações recebidas ou prestadas em razão ao exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes
confiaram ou deles receberam informações.
Art. 78. É assegurado ao(a) Vereador(a):
I – participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando
tiver interesse na matéria, o que comunicará ao(a) Presidente;
II – votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
III – apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo,
ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo;
IV – concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou
regimental;
V – usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do
Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações
deste Regimento.
Art. 79. São deveres do(a) Vereador(a), entre outros:
I – quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na
Constituição Federal ou na Lei Orgânica do Município;
II – observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;
III – desempenhar fielmente o mandato político atendendo ao interesse público e às
diretrizes partidárias;
IV – comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente
comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontrar impedido;
V - manter o decoro parlamentar;
VI – não residir fora do Município;
VII - conhecer e observar o Regimento Interno;
VIII – exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em Comissão, não
podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo o disposto no artigo 47 deste Regimento.
Art. 80. Sempre que o(a) Vereador(a) cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso
que deve ser reprimido, o(a) Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências,
conforme a gravidade:
I – advertência em Plenário;
II – cassação da palavra;
III – determinação para retirar-se do Plenário;
IV – suspensão da sessão, para entendimentos na Sala da Presidência;
V – proposta de perda de mandato de acordo com este Regimento.
CAPÍTULO II
DAS LICENÇAS, DOS AFASTAMENTOS E DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 81. O(A) Vereador(a) poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à
Presidência e sujeito à deliberação do Plenário, nos seguintes casos:
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I – por doença, devidamente comprovada;
II – para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do
Município;
III – tratar de interesse particular, sem remuneração, desde que, neste caso; o
afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias;
IV – para exercer cargos de provimento em comissões nos Governos Federal ou
Estadual;
V – para exercer o cargo de Secretário(a) Municipal ou equivalente.
§1º Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o(a) Vereador(a)
licenciado(a) nos termos do inciso I e II.
§2º Nos casos dos incisos IV e V, o(a) Vereador(a) licenciado(a) comunicará
previamente à Câmara Municipal a data em que reassumirá seu mandato.
§3º Em qualquer dos casos, cessado o motivo da licença, o(a) Vereador deverá assumir
o exercício do seu mandato em até 5 dias úteis, salvo motivo justo aceito pela Mesa Diretora, sob pena
de ser considerado renunciante.
Art. 82. As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda do mandato do(a)
Vereador(a).
§1º A extinção se verifica por morte, renúncia, falta de posse no prazo legal ou
regimental, perda ou suspensão dos direitos políticos, ou por qualquer outra causa legal hábil.
§2º A perda dar-se-á por deliberação do Plenário, na forma e nos casos previstos na Lei
Orgânica e neste Regimento.
Art. 83. A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo
pelo(a) Presidente, que a fará constar da ata.
Art. 84. A renúncia do(a) Vereador(a) far-se-á por ofício dirigido à Câmara, reputandose a vaga a partir da publicação oficial.
Art. 85. Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário(a)
Municipal o(a) Presidente da Câmara convocará imediatamente o(a) respectivo(a) suplente.
§1º O(A) suplente convocado(a) deverá tomar posse dentro do prazo de 05 (cinco) dias
úteis, a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela Mesa Diretora, sob pena
de ser considerado(a) renunciante.
§2º Em caso de vaga, não havendo suplente, o(a) Presidente comunicará o fato dentro
de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral.
§3º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-seá o quorum em função dos(as) Vereadores(as) remanescentes.
CAPÍTULO III
DAS INCOMPATIBILIDADES, DOS IMPEDIMENTOS E DA PERDA DO MANDATO
Art. 86. Os(As) Vereadores(as) não poderão:
I – desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas,
sociedades de economia mista ou concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer
às cláusulas uniformes;
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b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja
demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior, ressalvada a posse em virtude de
aprovação em concurso público.
II – desde a posse:
a) ser proprietários(as), controladores(as) ou diretores(as) de empresa que goze de favor
decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
b) exercer outro cargo eletivo, seja federal, estadual ou municipal;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades que se referem às
alíneas “a” e “b” do inciso anterior;
d) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum nas entidades referidas na
alínea “a” deste inciso, salvo os cargos de Secretário(a) Municipal ou cargo equivalente.
§1º A infringência de qualquer proibição deste artigo importará na cassação do
mandato.
§2º Não perde o mandato o(a) Vereador(a) que se licenciar para exercer o cargo de
Secretário(a) Municipal ou equivalente.
Art. 87. Perderá o mandato o(a) Vereador(a):
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões
ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VII - que deixar de residir no Município;
VIII - que deixar de tomar posse, no prazo de 10 dias úteis, nos termos do artigo 16 da
Lei Orgânica.
§1º Nos casos dos incisos I, II e VI do caput deste artigo, a perda do mandato será
decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido
político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§2º Nos casos dos incisos III, IV, V, VII, e VIII do caput deste artigo, a perda do
mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer
Vereador(a) ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
Art. 88. O processo de cassação do mandato do(a) Vereador(a) obedecerá aos seguintes
preceitos:
I – recebida a denúncia pelo voto da maioria absoluta dos(as) Vereadores(a), será
constituída Comissão Processante, composta por três Vereadores(a), observada a proporcionalidade
partidária;
II – recebida e processada a denúncia na Comissão, será fornecida cópia ao(a)
Vereador(a) acusado(a), que terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, para apresentar
defesa e indicar provas, inclusive testemunhais, até o máximo de cinco;
III – apresentada a defesa, a Comissão procederá às diligências e à instrução probatória
que entender necessárias, ouvindo-se primeiramente o(a) denunciado(a) e, em seguida, as testemunhas;
IV – findo o prazo previsto no inciso anterior, com ou sem as razões, a Comissão
emitirá parecer, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, concluindo pela procedência da denúncia ou por
seu arquivamento, devendo o parecer, neste caso, ser submetido à deliberação do Plenário mediante o
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voto da maioria absoluta dos membros da Câmara;
V – procedente a denúncia, a Comissão elaborará projeto de resolução oficializando a
perda de mandato do(a) denunciado(a), sendo o processo encaminhado ao(a) Presidente da Câmara,
que convocará sessão especial para julgamento, intimando-se o(a) denunciado(a);
VI – na sessão de julgamento será dada a palavra ao(a) denunciado(a) ou ao seu(sua)
procurador(a), por uma hora, e para cada Vereador(a), por quinze minutos, seguindo-se a votação do
projeto de resolução, por escrutínio secreto.
CAPÍTULO IV
DA LIDERANÇA PARLAMENTAR
Art. 89. São considerados lideres os(as) Vereadores(as) escolhidos(as) pelas
representações partidárias para, em seu nome, expressarem em Plenário, pontos de vista sobre assuntos
em debate.
Art. 90. No início de cada sessão legislativa, os partidos comunicarão à Mesa a escolha
de seus lideres e vice-líderes.
Parágrafo único. Na falta de indicação considerar-se-ão líder e vice-líder,
respectivamente, o(a) primeiro(a) e o(a) segundo(a) Vereadores(as) mais votados(as) de cada bancada.
Art. 91. As lideranças partidárias não impedem que qualquer Vereador(a) se dirija ao
Plenário pessoalmente, desde que observadas as restrições constantes neste Regimento.
Parágrafo único. As lideranças partidárias não poderão ser exercidas por integrantes da
Mesa, exceto o(a) Segundo(a) Secretário(a).
CAPÍTULO V
DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
Art. 92. Os subsídios do(a) Prefeito(a), do(a) Vice-Prefeito(a), dos(as) Vereadores(as) e
dos(as) Secretários(as) Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada
legislatura para a seguinte, até 90 (noventa) dias antes das eleições municipais.
Parágrafo único. No caso da não fixação dos subsídios, no prazo previsto no caput do
artigo anterior, prevalecerão os valores pagos no mês de dezembro do último ano da legislatura,
atualizado monetariamente pelos índices oficiais de inflação.
Art. 93. Os subsídios de que trata o artigo anterior serão fixados em parcela única,
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra
espécie remuneratória, podendo o(a) Presidente da Câmara ter subsídio diferenciado, desde que não
ultrapasse o limite constitucional.
Art. 94. A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do(a) Prefeito(a),
do(a) Vice-Prefeito(a) e Vereadores(as), não sendo considerado a indenização como subsídio.
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TÍTULO IV
DAS PROPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS MODALIDADES DE PROPOSIÇÃO E DE SUA FORMA
Art. 95. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o
seu objeto.
§1º São modalidades de proposição:
I – as propostas de emenda à Lei Orgânica;
II – os projetos de lei;
III – os projetos de decreto legislativo;
IV – os projetos de resolução;
V – os projetos substitutivos;
VI – as emendas e subemendas;
VII – os pareceres das Comissões Permanentes;
VIII – os relatórios das Comissões Especiais de qualquer natureza;
IX – as indicações;
X – os requerimentos;
XI – os recursos;
XII - as representações.
XIII – os vetos.
§2º As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, na
ortografia oficial e assinadas por seu(sua) autor(a) ou autores(as).
§3º Exceção feita às emendas e às subemendas as proposições deverão conter ementa
indicativa do assunto a que se referem.
§4º As proposições consistentes em projeto de lei, decreto legislativo, resolução ou
projeto substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificativa por escrito.
§5º Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objeto.
§6º As Emendas e Subemendas deverão ser acompanhadas de justificativa por escrito.
§7º As indicações independem de deliberação do Plenário.
CAPÍTULO II
DAS PROPOSIÇÕES EM ESPÉCIE
Seção I
DAS PROPOSTAS DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 96. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I – de um terço (1/3) no mínimo, dos membros da Câmara Municipal:
II – do(a) Prefeito(a);
III – por iniciativa popular.
§1° A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez (10) dias
entre eles, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços (2/3) dos
membros da Câmara Municipal.
§2° A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o
respectivo número de ordem.
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§3° A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de
intervenção do Município.
§4° A matéria, constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada,
não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Seção II
DOS PROJETOS DE LEI
Art. 97. Toda matéria legislativa de competência da Câmara, com sanção do(a)
Prefeito(a), constituir-se-á em projeto de lei.
Art. 98. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador(a), à Mesa, às
Comissões da Câmara, ao(a) Prefeito(a) e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva da
Mesa e do Executivo, conforme determinação legal, observados os Artigos deste Regimento e da Lei
Orgânica do Município.
§1º É da competência exclusiva do(a) Prefeito(a) a iniciativa dos projetos de lei que
disponham sobre:
I – criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e indireta, ou aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
III - criação, estruturação e atribuições das secretarias, coordenadorias, departamentos
ou equivalentes, e demais órgãos da administração pública;
IV – matéria orçamentária e a que autoriza a abertura de créditos, concessão de auxílios,
prêmios e subvenções.
§2º Não será admitida emenda que acarrete aumento de despesa prevista nos projetos
de iniciativa exclusiva do(a) Prefeito(a), ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte.
§3º As leis complementares serão aprovadas se obtiverem o voto da maioria absoluta
dos(as) Vereadores(as).
Art. 99. O(A) Prefeito(a) poderá solicitar urgência para a apreciação de projeto de lei de
sua iniciativa, desde que plenamente justificado.
§1º Solicitada a urgência, a Câmara Municipal deverá deliberar sobre a proposição, em
até 45 (quarenta e cinco) dias úteis, contados da data em que foi aprovada a solicitação.
§2º A solicitação poderá ser feita depois de remessa do projeto, em qualquer fase de seu
andamento, considerando-se a data da aprovação desse pedido como seu termo inicial.
§3º Esgotado o prazo previsto no §1º deste artigo sem deliberação da Câmara, será a
proposição incluída na ordem do dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a
votação, independentemente de pareceres das comissões.
Seção III
DOS PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS E DAS RESOLUÇÕES
Art. 100. Destinam-se os decretos legislativos a regulamentar as matérias de exclusiva
competência da Câmara, que tenham efeito externo, tais como:
I - concessão de licença ao(a) Prefeito(a) para afastar-se do cargo ou se ausentar, por
mais de 15 (quinze) dias, do Município;
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II - aprovação ou rejeição do parecer prévio sobre as contas do(a) Prefeito(a), proferido
pelo Tribunal de Contas do Estado;
III - representação à Assembleia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança
do nome da Sede do Município;
IV - cassação do mandato do(a) Prefeito(a), na forma da Lei Orgânica ou no DecretoLei 201/1967;
V - aprovação de convênios ou acordos de que for parte o Município;
VI – Concessão de honraria.
Art. 101. Destinam-se as resoluções, a regulamentar a matéria de caráter político ou
administrativo, de sua economia interna, sobre os quais deva a Câmara pronunciar-se em casos
concretos tais como:
I - perda de mandato de Vereador(a);
II – concessão de licença a Vereador(a);
III – organização dos serviços administrativos da Câmara;
IV – criação de cargos, empregos ou funções na estrutura administrativa da Câmara;
V – alteração do Regimento Interno;
VI - todo e qualquer assunto de sua economia interna de caráter geral ou normativo,
que não se compreenda nos limites do simples ato normativo.
Art. 102. Os decretos legislativos e as resoluções serão promulgados pelo(a) Presidente
da Câmara e assinados, também, pelo(a) Secretário(a).
Seção IV
DOS SUBSTITUTIVOS, DAS EMENDAS E SUBEMENDAS
Art. 103. Substitutivo é o projeto de lei apresentado por vereador(a) ou comissão para
substituir projeto já apresentado sobre o mesmo assunto.
Art. 104. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, alterando-a
parcialmente.
§1º As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas, modificativas,
aglutinativas e de redação.
§2º Emenda supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra.
§3º Emenda substitutiva é a proposição apresentada como substituta parcial de outra.
§4º Emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescida à outra.
§5º Emenda modificativa é a proposição que altera a redação de artigo de outra, sem
mudar-lhe a substância.
§6º Subemenda é a emenda apresentada a outra.
§7º. Emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas, e ou destas com o
texto.
I - a subemenda só poderá ocorrer para emenda supressiva, substitutiva ou aditiva;
II - não poderá ser apresentado subemenda para modificativa ou aglutinativa;
III - não é possível a apresentação de subemenda supressiva a uma emenda supressiva;
IV - denomina-se emenda de redação a modificativa que visa a sanar vícios de
linguagem, em correção de técnicas legislativas ou lapso manifesto.
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Seção V
DOS PARECERES E RELATÓRIOS
Art. 105. Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão Permanente, sobre
matéria que lhe haja sido distribuída.
Parágrafo único. O parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo ao projeto
de lei que suscitaram a manifestação da comissão.
Art. 106. O parecer será obrigatoriamente acompanhado de projeto de decreto
legislativo, quando apreciar as contas municipais.
Seção VI
DAS INDICAÇÕES
Art. 107. Indicação é a proposição em que o(a) Vereador(a) sugere medidas de interesse
público aos órgãos competentes, inclusive ao(a) prefeito(a) proposições sobre matéria de sua exclusiva
iniciativa.
§1º As indicações serão lidas na hora do expediente e encaminhadas a quem de direito,
mediante ofício do Presidente, no prazo máximo 5(cinco)úteis, independentemente de deliberação do
Plenário.
§2º A indicação poderá constituir na sugestão de se estudar determinado assunto para
convertê-lo em projeto de lei ou de resolução ou decreto legislativo, sendo pelo(a) Presidente
encaminhado à comissão competente.
§3º Aceita a sugestão, elaborará a comissão o projeto, que deverá seguir os trâmites
regimentais.
Seção VII
DOS REQUERIMENTOS
Art. 108. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador(a) ou de Comissão,
feito ao(a) Presidente, ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia, ou de
interesse pessoal do(a) Vereador(a).
§1º São verbais e decididos pelo(a) Presidente os requerimentos que solicitem:
I – a palavra ou a desistência dela;
II – permissão para falar sentado;
III – leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
IV – observância de disposição regimental;
V - retirada, pelo(a) autor(a), de requerimento ou proposição ainda não submetido à
deliberação do Plenário;
VI – manifestação dos munícipes/ouvintes que se encontrem no plenário sobre
aspectos relacionados com matéria em debate;
VII – justificação de voto e sua transcrição em ata;
VIII – retificação de ata;
IX – verificação de quorum;
X – votos de pesar por falecimento.
§2º Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que
solicitem:
I - prorrogação de sessão ou dilação da própria prorrogação;
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II – dispensa de leitura da matéria constante de ordem do dia;
III – destaque de matéria para votação;
IV – votação a descoberto;
V – encerramento de discussão;
VI – manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com matéria em debate;
§3º Serão escritos os requerimentos que solicitem:
I – renúncia de membro da Mesa;
II – audiência de Comissão, quando apresentada por outra;
III – designação de Comissão Especial, nos termos do artigo 36 deste Regimento;
IV – informações em caráter oficial, sobre atos da Mesa ou da Câmara.
Art. 109. Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que
versem sobre:
I – votos de louvor e congratulações;
II – licença de Vereador(a);
III – audiência de Comissão Permanente;
IV – juntada de documentos a processo ou seu desentranhamento;
V – inserção de documentos em ata;
VI – preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental por
discussão;
VII – inclusão de proposição em regime de urgência;
VIII – retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário;
IX – anexação de proposições com objeto idêntico;
X – informações solicitadas ao(a) Prefeito(a) ou por seu intermédio ou a entidades
públicas ou particulares;
XI – constituição de Comissões Especiais;
XII – convocação de Secretário(a) Municipal ou ocupantes de cargos da mesma
natureza para prestarem esclarecimentos em Plenário.
Seção VIII
DOS RECURSOS CONTRA ATOS DO PRESIDENTE
Art. 110. Os recursos contra atos do(a) Presidente serão interpostos dentro do prazo de
5(cinco) dias úteis, contados da data da ocorrência, por simples petição, a ele(a) dirigida.
§1º Improvido o recurso pelo(a) Presidente, será a matéria encaminhada à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§2º Apresentado o parecer, acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo incluído
na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata para deliberação.
§3º Os prazos marcados neste artigo são peremptórios.
Seção IX
DAS MOÇÕES
Art. 111. Moção é a manifestação política da Câmara sobre determinando assunto,
aplaudindo, oferecendo solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando contra
determinado ato.
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Parágrafo único. A moção será apresentada por requerimento escrito, acompanhado do
respectivo texto, que será submetido à deliberação do Plenário.
Art. 112. São requisitos para receber a Moção de Aplauso:
I – ter prestado relevante serviço à comunidade;
II – ter trabalho digno de aplauso em sua área, dentro ou fora de Rio Negro;
III – ter destaque em sua área de atuação.
Art. 113. Fica criada uma Comissão Especial, designada pelo(a) Presidente da Câmara e
composta de 5 (cinco) vereadores(as) por biênio, que ficará encarregada de elaborar parecer, no prazo
máximo de 72 (setenta e duas) horas úteis, sobre os requerimentos que solicitem concessões de
Moções, de acordo com o disposto nesta Resolução;
Parágrafo único. Poderá a Comissão solicitar informações que julgue necessárias, caso
em que o prazo para a emissão de parecer ficará automaticamente prorrogado por tantos dias quanto
restarem para o seu esgotamento.
Art. 114. A concessão de Moções por este Poder Legislativo deverá seguir, doravante, o
determinado na presente Resolução, que estabelece condições para concessão;
Art. 115. O ato de concessão de Moção será originado a partir de proposição do(a)
vereador(a), através de requerimento encaminhado ao(a)Presidente da Mesa Diretora que encaminhará
para análise e deliberação da Comissão Especial a que se refere o Art.113, e sendo aprovado, seguirá
para deliberação do Plenário.
Art. 116. Os requerimentos solicitando concessão de Moções somente serão lidos no
expediente do dia, se o autor da proposição estiver presente em plenário, para justificar na tribuna a
iniciativa de sua proposta;
Art. 117. Terão discussão única os Requerimentos propondo concessão de Moções;
Art. 118. A cada vereador(a) será permitido o máximo de 5 (cinco) requerimentos por
mês, solicitando concessão de Moções individuais, ressalvando os que solicitem Moções de Pesar,
Repúdio e Desagravo;
Art. 119. Serão rejeitados os requerimentos, solicitando Moções, que contenham o
mesmo assunto e na mesma Sessão Legislativa;
Art. 120. Qualquer cidadão, autoridade ou entidade pública ou privada só poderão
receber uma única Moção na mesma sessão legislativa, com exceção dos casos de Repúdio, Pesar e
Desagravo;
Seção X
DO VETO
Art. 121. O veto total ou parcial, depois de lido no Expediente e encaminhado, por
cópia, aos(as) Vereadores(as) será distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
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§1º O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de
alínea.
§2º Dentro de trinta dias, contados do recebimento da comunicação do veto pela
Câmara, o Plenário sobre ele decidirá em escrutínio secreto e sua rejeição somente ocorrerá pelo voto
da maioria absoluta dos(as) vereadores(as).
§3º Esgotado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, sem deliberação, o veto será
incluído na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
§4º Se o veto não for mantido, será a projeto enviado para sanção do(a) prefeito(a).
§5º Se, dentro de 48(quarenta e oito) horas, a lei não for sancionada pelo(a) prefeito(a),
o(a) Presidente promulgá-la-á e, se este(a) não o fizer em igual prazo, caberá ao(a) vice-presidente fazêlo.
§6º O veto ao projeto de lei orçamentária será apreciado pela Câmara Municipal, dentro
de 10(dez) dias úteis, contados de seu recebimento.
Art. 122. Mantido o veto, dar-se-á ciência do fato ao(a) Prefeito(a).
CAPÍTULO III
DA APRESENTAÇÃO E DA RETIRADA DA PROPOSIÇÃO
Art. 123. Os projetos de lei, de decreto legislativo, de resolução e as demais proposições
serão protocolados por sistema eletrônico ou no Setor Legislativo da Câmara até as 11h30min (onze
horas e trinta minutos) do dia anterior ao dia da sessão, devidamente formalizados e assinados na forma
especificada por este Regimento.
§1º A edição da pauta deverá ser concluída até as 17h00 do dia anterior ao da Sessão,
ocasião em que será encaminhada aos(as)Vereadores(as) por meio eletrônico e publicada no site oficial
da Câmara, podendo, a critério do(a) Presidente, ser determinada a dilação do horário de fechamento
da pauta e de acréscimo de proposições, nos casos em que este entender urgente.
§2º O(A) Presidente poderá determinar a inclusão de proposições em regime de
urgência recebidas após o horário previsto no caput deste Artigo.
§3º Após a conclusão da pauta, os(as) Vereadores(as) poderão se reunir para discutirem
previamente os assuntos que serão tratados durante a Sessão.
§4º Os substitutivos, os vetos, os pareceres, bem como os relatórios das Comissões
Especiais, serão apresentados nos próprios processos, com encaminhamento ao(a) Presidente da
Câmara.
§5º Os substitutivos poderão ser apresentados até as 11h30min da data de fechamento
da pauta em cuja ordem do dia figurar a proposição principal.
§6º As subemendas poderão ser apresentadas até as 11h30min da data de fechamento da
pauta cuja ordem do dia contiver a proposição principal.
Art. 124. A emenda à proposta orçamentária, a lei de diretrizes orçamentárias e ao plano
plurianual serão oferecidas perante a Comissão de Finanças e Orçamento.
Art. 125. As emendas aos projetos de codificação serão apresentadas no prazo de até 20
(vinte) dias úteis à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a partir da data em que esta receba o
processo, sem prejuízo daquelas oferecidas por ocasião dos debates.
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Art. 126. As representações serão acompanhadas, obrigatoriamente, de documentos
hábeis que as instruam e, a critério de seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidas em
tantas vias quantas forem os acusados.
Art. 127. O(A) Presidente ou a Mesa, conforme o caso, não aceitará proposição:
I – que vise delegar a outro poder atribuições privativas do Legislativo, salvo a hipóteses
de lei delegada;
II – que seja apresentada por Vereador(a) licenciado(a) ou afastado(a);
III – que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa;
IV – quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, não observar
restrição, constitucional ao poder de emendar, ou não tiver relação com a matéria da proposição
principal;
V – quando a indicação versar sobre matéria que, em conformidade com este
Regimento, deva ser objeto de requerimento;
VI – quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou arguir
fatos irrelevantes ou impertinentes.
Art. 128. O(A) autor(a) de projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu
objeto poderá reclamar contra a sua admissão, competindo ao(a) Presidente decidir sobre a reclamação
e de sua decisão caberá recurso ao Plenário pelo(a) autor(a) do projeto ou da emenda, conforme o caso.
Parágrafo único. Na decisão do recurso, poderá o Plenário determinar que as emendas
que não referirem diretamente a matéria do projeto sejam retiradas para constituírem projetos
separados.
Art. 129. As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores
ao(a) Presidente da Câmara, se ainda não encontrarem sob deliberação do Plenário ou com anuência
deste, em caso contrário.
§1º Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição de sua
retirada que todos a requeiram.
§2º Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada através de ofício,
não podendo ser recusada.
Art. 130. No início de cada Legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as
proposições apresentadas na legislatura anterior que se achem sem parecer, exceto as proposições
sujeitas à deliberação em prazo certo.
Parágrafo único. O(A) Vereador(a) autor(a) de proposição arquivada na forma deste
artigo poderá requerer o seu desarquivamento e retramitação.
CAPÍTULO IV
DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Seção I
DOS PROJETOS DE LEI
Art. 131. Recebida qualquer proposição escrita que dê início ao processo legislativo, será
encaminhada ao(a) Presidente da Câmara, que determinará sua tramitação, com a leitura na hora do
expediente da primeira sessão ordinária após o recebimento.
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§1º Qualquer que seja a matéria do projeto apresentado, após sua leitura no expediente
da sessão, será encaminhado pelo(a) Presidente da Câmara à Assessoria Jurídica para análise do aspecto
legal e constitucional com posterior emissão de parecer no prazo de até 7 (sete) dias úteis. Em seguida a
Assessoria Jurídica encaminhará às comissões competentes.
§2º No caso de projeto substitutivo procedente de Comissão Permanente, não ocorrerá
a remessa do mesmo à sua autora.
§3º Se a Assessoria Jurídica solicitar informações sobre o Projeto ou efetuar consulta a
algum órgão de assessoria, fica interrompido o prazo previsto no caput deste Artigo até o recebimento
dos dados necessários para fundamentar a análise da matéria.
§4º. Emitidos os pareceres pelas Comissões, será o projeto encaminhado ao(a)
Presidente da Câmara, que determinará sua tramitação.
§5º Se o parecer da Comissão for contrário à aprovação do projeto de lei, será primeiro
deliberado o parecer, prosseguindo a tramitação do projeto, se o parecer for rejeitado pelo Plenário.
§6º Nas deliberações em primeiro turno será permitida a apresentação de substitutivos
ou emendas, por Vereador(a) ou Comissão.
§7º Apresentado substitutivo ou emendas, o projeto será devolvido à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, que sobre eles emitirá parecer, no prazo de 3 (três) dias úteis.
§8º Se o parecer for contrário à aprovação das emendas, estas só serão deliberadas se o
parecer for rejeitado pelo Plenário.
§9º No segundo turno não haverá a apresentação de substitutivo e as emendas só
poderão ser apresentadas por Comissão ou por, no mínimo, 3 (três) Vereadores(as), aplicando-se o
disposto nos §§ 7º e 8º do caput deste artigo.
§10. Aprovadas as emendas, o projeto será votado em segundo turno e, se aprovado,
será encaminhado ao(a) Prefeito(a) para apreciação, o qual decidirá pela sanção ou veto.
Art. 132. Sempre que o(a) Prefeito(a) vetar, no todo ou em parte, determinada
proposição aprovada pela Câmara, comunicado o veto a esta, a matéria será encaminhada à Assessoria
jurídica e à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para o parecer.
Art. 133. Os pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente incluídos na
ordem do dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.
Seção II
DAS DEMAIS PROPOSIÇÕES
Art. 134. As indicações, após lidas no expediente, serão encaminhadas,
independentemente de deliberação do Plenário, por meio de ofício, a quem de direito, pelo(a)
Presidente da Câmara.
Parágrafo único. No caso de entender o(a) Presidente que a indicação não deva ser
encaminhada, dará conhecimento da decisão ao(a) autor(a) e solicitará o pronunciamento da Comissão
competente, cujo parecer será incluído na ordem do dia, independentemente de sua previa figuração no
expediente.
Art. 135. Qualquer Vereador(a) poderá manifestar a intenção de discutir os
requerimentos a que se refere o artigo 109, com exceção daqueles dos incisos III, IV, VI e VII e, se o
fizer, serão os mesmos remetidos à ordem do dia da sessão seguinte.
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Art. 136. Durante os debates, na ordem do dia, poderão ser apresentados requerimentos
que se refiram estritamente ao assunto discutido. Esses requerimentos estarão sujeitos à deliberação do
Plenário, sem prévia discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente
e pelos lideres partidários.
Art. 137. Os recursos contra atos do(a) Presidente da Câmara serão interpostos dentro
do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de ciência da decisão, por simples petição e
distribuídos à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que sobre eles emitirá parecer, observado o
disposto no artigo 110 deste Regimento.
Seção III
DA URGÊNCIA
Art. 138. As proposições poderão tramitar em regime de urgência.
Art. 139. O regime de urgência será concedido pelo Plenário por requerimento de
qualquer Vereador(a), quando se tratar de matéria de relevante interesse público ou de requerimento
escrito que exigir, por sua natureza, a pronta deliberação do Plenário.
Art. 140. Serão incluídos no regime de urgência, independentemente de manifestação do
Plenário, as seguintes matérias:
I – a proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, a partir do
escoamento de metade do prazo de que disponha o Legislativo para apreciá-los;
II – Os projetos de lei do Executivo sujeitos à apreciação em prazo certo, a partir das 03
(três) últimas sessões que se realizem no intercurso daquele;
III – o veto, quando escoadas 2/3 (duas terças) partes do prazo para sua apreciação.
Art. 141. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de
qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o(a) Presidente fará reconstituir o
respectivo processo e determinará a sua retramitação, ouvida a Mesa.
TÍTULO V
DAS SESSÕES DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DAS SESSÕES EM GERAL
Art. 142. As Sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais
comemorativas e itinerantes, e serão públicas.
Parágrafo único. As sessões da Câmara serão abertas pelo(a) Presidente com as
seguintes palavras: “INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTOS OS
TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO”.
Art. 143. As sessões ordinárias da Câmara realizar-se-ão nos períodos de 02 de fevereiro
a 17 de julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, semanalmente, nas terças-feiras, com início às
19h00min, independentemente de convocação.
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§1º Considerar-se-á presente à sessão o(a) Vereador(a) que registrar sua presença até o
início da ordem do dia e participar do processo de votação;
§2º Poderá o(a) vereador(a) participar das sessões ordinárias de modo virtual, até o
limite de 10% (dez por cento) das sessões em cada sessão legislativa, mediante requerimento antecipado
com justificativa, devidamente encaminhado à Mesa.
Art. 144. As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a
qualquer hora, inclusive domingos e feriados ou após as sessões ordinárias.
Art. 145. As sessões solenes e especiais poderão realizar-se em qualquer local seguro e
acessível, a critério da Mesa.
Art. 146. As sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara serão realizadas no recinto
destinado ao seu funcionamento, considerando-se inexistentes as que se realizarem em outro local,
salvo motivo de força maior devidamente reconhecido pelo Plenário e as sessões itinerantes.
Art. 147. Na sessão extraordinária a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a
qual foi convocada.
Art. 148. A Câmara somente se reunirá quando tenha comparecido, à sessão, pelo
menos, 1/3 (um terço) dos (as)Vereadores(as) que a compõem.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às sessões solenes, especiais e
itinerantes, que se realizarão com qualquer número de Vereadores(as) presentes.
Art. 149. A Câmara poderá realizar sessões itinerantes, nas localidades do Município,
por deliberação do Plenário, para tratar de fins específicos.
§1º. Nestas sessões não haverá expediente, leitura da ata e verificação de presença e terá
tempo de duração indeterminado.
§2º. Aberta a sessão itinerante pelo(a) Presidente, lida a Bíblia Sagrada, a critério da
Mesa, serão convidadas as autoridades presentes para a composição da mesma.
§3º. Apresentados os(as) Vereadores(as) presentes nominalmente, é passada a palavra
ao(a) Primeiro(a) Secretário(a) para a leitura da pauta que motivou a convocação da sessão.
§4º. Serão ouvidos representantes das comunidades até o número máximo de 06 (seis),
sendo dividido entre eles o tempo de trinta minutos para as reivindicações, não podendo se desviar de
tais assuntos.
§5º. Ouvido os líderes comunitários, a palavra ficará livre por até 10 (dez) minutos para
cada Vereador(a).
§6º. Após os pronunciamentos dos(as) Vereadores(as), o(a) Presidente deixará a palavra
livre às autoridades presentes, que poderá falar por até quinze minutos cada uma, após o que se
encerrará a sessão.
Art. 150. Quando realizadas no Plenário da Câmara, as Sessões serão gravadas
integralmente e sem cortes em discos rígidos ("Hard Disc" - HD), em arquivos do tipo audiovisual
(vídeo) e áudio (som) no formato MP3 ou outro que vier a substituí-lo, devidamente identificados e
arquivados por no mínimo100 (cem) anos.
Parágrafo único. Em caso de problemas técnicos poderá ser gravado apenas o áudio ou
registrado manualmente.
32
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
Art. 151. As sessões ordinárias compõem-se de Expediente, Ordem do Dia e
Explicação Pessoal, e terão a duração de até 3 (três) horas.
Art. 152. À hora do início dos trabalhos, o(a) Presidente, havendo número legal,
declarará aberta a sessão.
Parágrafo único. Não havendo número legal, o(a) Presidente efetivo(a) ou eventual
aguardará durante 10 (dez) minutos até que aquele se complete e, caso assim não ocorra, fará lavrar ata
sintética pelo Secretário(a) efetivo(a) ou ad hoc, com o registro dos nomes dos(as) Vereadores(as)
presentes, declarando, em seguida, prejudicada a realização da sessão.
Seção I
DO EXPEDIENTE
Art. 153. Havendo número legal, a sessão se iniciará com o expediente, o qual terá a
duração máxima improrrogável de 01 (uma) hora e 30 (trinta) minutos, destinando-se à leitura dos
documentos de quaisquer origens e aos pronunciamentos dos(as) Vereadores(as).
Art. 154. Nas sessões em que esteja incluído na ordem do dia o debate da proposta
orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, o expediente será de até 30 (trinta)
minutos.
§1º Qualquer Vereador(a) poderá requerer a leitura da ata, quando for o caso, no todo
ou em parte mediante aprovação do requerimento pela maioria dos(as) Vereadores(as) presentes, para
efeito de mera retificação.
§2º Se o pedido de retificação não for contestado pelo(a) Secretário(a), a ata será
considerada aprovada, com a retificação, caso contrário, o Plenário deliberará a respeito.
§3º Levantada impugnação sobre os termos da ata, o Plenário deliberará a respeito e
aceita a impugnação, será lavrada nova ata.
§4º Aprovada, a ata será assinada obrigatoriamente pelo(a) Presidente e pelo(a)
Primeiro(a) Secretário(a), acompanhada pelos demais vereadores(as).
§5º Não poderá impugnar a ata Vereador(a) ausente à sessão a que a mesma se refira.
Art. 155. O(A) Presidente determinará ao(a) Primeiro(a) Secretário(a) a leitura da
matéria do expediente, obedecendo à seguinte ordem:
I – expediente recebido do(a) Prefeito(a);
II – expediente recebido de diversos;
III – proposições apresentadas pelos(as) Vereadores(as).
§1º -As proposições dos(as) Vereadores(as) deverão ser protocoladas por sistema
eletrônico ou no Setor Legislativo da Câmara até as 11h30min do dia anterior ao dia da sessão,
devidamente formalizados e assinados na forma especificada por este Regimento.
§2º Na leitura das proposições obedecer-se-á a seguinte ordem:
I – projetos de lei;
II – projetos de decreto legislativo;
III – projetos de resolução;
33
IV – requerimentos em regime de urgência;
V – requerimentos comuns;
VI – indicações;
VII – recursos;
VIII – moções.
Art. 156. Terminada a leitura da matéria em pauta, o(a) Presidente concederá a palavra
aos(as) Vereadores(as) inscritos(as) para tratar de qualquer assunto de interesse público, pelo prazo
máximo de 10 (dez) minutos para cada orador.
Parágrafo único. As inscrições dos(as) oradores(as) para o expediente deverão ser
realizadas na Diretoria Legislativa.
Seção II
DA ORDEM DO DIA
Art. 157. Finda a hora do expediente, tratar-se-á da matéria destinada à ordem do dia.
§1º Será realizada a verificação de presença e a sessão somente prosseguirá se estiver
presente a maioria absoluta dos(as) Vereadores(as).
§2º Não se verificando o quorum regimental, o(a) Presidente aguardará 05 (cinco)
minutos, antes de declarar encerrada a sessão.
Art. 158. Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido
incluída na ordem do dia, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início da sessão.
§1º Nas sessões em que deva ser apreciada a proposta orçamentária, nenhuma matéria
diferente figurará na ordem do dia, exceto com a autorização do(a) Presidente.
§2º Das proposições constantes da ordem do dia a Diretoria Legislativa encaminhará
cópias aos(as) Vereadores(as), dentro do intervalo estabelecido neste artigo.
Art. 159. Da organização da pauta da ordem do dia obedecerá à seguinte classificação:
I – matérias em regime de urgência;
II – vetos;
III – matérias em redação final;
IV – matérias em turno único;
V – matérias em segundo turno;
VI – matérias em primeiro turno;
VII – recursos;
VIII – demais proposições.
§1º Obedecida à classificação do presente artigo, as matérias figurarão ainda segundo a
ordem cronológica de antiguidade.
§2º A disposição da matéria na ordem do dia, só poderá ser interrompida ou alterada
por motivo de urgência, preferência, adiamento ou vista, mediante requerimento apresentado durante a
ordem do dia, e aprovado pelo Plenário.
34
Seção III
DA EXPLICAÇÃO PESSOAL
Art. 160. Não havendo mais matérias sujeitas à ordem do dia, o(a) Presidente anunciará,
sumariamente, a pauta dos trabalhos da próxima sessão, concedendo em seguida, caso haja tempo, a
palavra para explicação pessoal, pelo prazo de cinco minutos para cada Vereador(a).
§1º A Explicação Pessoal destina-se à manifestação de Vereadores(as) sobre atitudes
assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.
§2º Nenhum Vereador poderá exceder o prazo de 05 (cinco) minutos nas explicações
pessoais, devendo a palavra ser solicitada ao(a) Presidente.
§3º Não poderá o(a) orador(a) desviar-se da finalidade da Explicação Pessoal, nem ser
aparteado sem anuência do(a) orador(a). Em caso de infração, será advertido pelo(a) Presidente e,
reincidente, terá a palavra cassada.
Seção IV
DA TRIBUNA LIVRE
Art. 161. O cidadão que o desejar poderá usar da palavra nas sessões ordinárias para
debater assuntos de interesse da coletividade, antes das explicações pessoais.
§1º Ao se inscrever na Diretoria Legislativa, com antecedência até as 11h30 da data da
sessão, o(a) interessado(a) deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido
abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição bem como assuntos
políticos e de cunho pessoal.
§2º O(A) Presidente da Câmara poderá cassar a palavra do(a) cidadão(ã) que usar
linguagem incompatível com a dignidade da Câmara ou que faltar com o devido respeito aos(as)
Vereadores(as).
§3º O prazo para a Tribuna Livre é de 15(quinze minutos), sendo, no máximo, três
oradores(as) por sessão.
§4º A Diretoria Legislativa manterá registro para controle de inscrições, contendo, o
assunto, o nome, datas de inscrição e da sessão que o(a) interessado(a) fará o uso da palavra.
§5º O uso da Tribuna pelos(as) cidadãos(ãs) respeitará a ordem de inscrição.
CAPÍTULO III
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art. 162. A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:
I - pelo(a) Presidente da Câmara;
II - por requerimento da maioria absoluta de seus membros;
III - pelo(a) Prefeito(a).
§1º Na sessão extraordinária a Câmara somente deliberará sobre matéria para a qual foi
convocada.
§2º As sessões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 48
(quarenta e oito) horas, e nelas não se poderá tratar de matéria estranha a convocação.
§3º A convocação será levada ao conhecimento dos(as) Vereadores(as) pelo(a)
Presidente da Câmara, através de comunicação pessoal, escrita, por e-mail ou via aplicativo de
mensagem ou qualquer outro meio eletrônico. Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão,
caso em que será comunicada, por escrito, apenas aos ausentes.
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§4º O expediente das sessões extraordinárias será reservado exclusivamente para a
leitura das matérias recebidas.
Art. 163. Aplicar-se-ão, às sessões extraordinárias, no que couber, as disposições
atinentes às sessões ordinárias.
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES SOLENES
Art. 164 - As sessões solenes e especiais serão convocadas pelo(a) Presidente da Câmara
por escrito, indicando a finalidade da reunião.
§1º Nas sessões solenes e especiais não haverá expediente nem ordem do dia formal,
dispensada a verificação de presença
§2º Não haverá tempo predeterminado para o encerramento de sessão solene.
§3º Nas sessões solenes, somente poderão usar da palavra, além do(a) Presidente da
Câmara, ou Vereador(a) pelo mesmo designado, o(a) Prefeito(a), e as pessoas homenageadas.
§4º As sessões especiais têm cunho histórico-cultural, sociopolítico, econômico e
tecnológico.
§5º As sessões especiais terão a duração de até 3 (três) horas.
TÍTULO VI
DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO I
DAS DISCUSSÕES
Art. 165. Discussão é o debate pelo Plenário de proposição figurante na ordem do dia,
antes de se passar à deliberação sobre a mesma.
§1º Não estão sujeitos à discussão:
I - as indicações, salvo o disposto no parágrafo único do artigo 134;
II – os requerimentos a que se refere o § 1º do artigo 108;
III – os requerimentos a que se referem os incisos II a IV do § 3º do artigo 108.
§2º O(A) Presidente declarará prejudicada a discussão:
I – de qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado
antes, ou rejeitado na mesma sessão legislativa;
II – da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado;
III – da emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou rejeitada;
IV – de requerimento repetitivo.
Art. 166. A discussão da matéria constante da ordem do dia só poderá ser efetuada com
a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 167. As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas, nas suas
deliberações, a:
I - dois turnos, para as emendas à Lei Orgânica, os projetos de lei, de decreto legislativo
e de resolução;
II - turno único, para as demais proposições.
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§1º Ressalvadas as Emendas à Lei Orgânica, o interstício entre os turnos é de, no
mínimo, 24 (vinte e quatro) horas.
§2º Cada turno é constituído de discussão e votação.
Art. 168. Estão sujeitos a apenas um turno de discussão e votação:
I – o veto;
II – os requerimentos sujeitos a debates;
III – as emendas e subemendas.
Art. 169. Na discussão em primeiro turno poderá ser debatido separadamente, artigo
por artigo do projeto e, na segunda discussão, debater-se-á o projeto em bloco.
Parágrafo único. Quando se tratar de codificação, na discussão em primeiro turno, o
projeto poderá ser debatido por capítulos
Art. 170. Na discussão em turno único e no primeiro turno serão recebidos emendas,
subemendas e substitutivos apresentados por ocasião dos debates, observado o disposto nos §§ 6º e 7º
do artigo 131 deste Regimento.
Parágrafo único. Nas deliberações em segundo turno só serão permitidas emendas,
observado o disposto nos §§ 9º e 10 do artigo 131 deste Regimento.
Art. 171. Em nenhuma hipótese a deliberação em segundo turno ocorrerá na mesma
sessão que tenha ocorrido a deliberação em primeiro turno.
Art. 172. O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá de deliberação
do plenário e somente poderá ser proposto antes de se iniciar a mesma.
§1º O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado.
§2º Não se concederá adiamento da matéria que se ache em regime de urgência.
§3º O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de
oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário.
Art. 173. Qualquer Vereador(a) poderá pedir vistas sobre matéria em tramitação na
Câmara, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo anterior.
Parágrafo único. O pedido de vistas processar-se-á por requerimento verbal de
Vereador(a), aprovado pelo Plenário pelo prazo de até 10(dez)ias úteis, prorrogável mediante
justificativa e aprovada pelo plenário.
CAPÍTULO II
DA DISCIPLINA DOS DEBATES
Art. 174. Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao(a)
Vereador(a) atender as seguintes determinações regimentais:
I – dirigir-se ao(a) Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder
a aparte;
II – não usar da apalavra sem solicitar e sem receber consentimento do(a) Presidente;
Art. 175. O(A) Vereador(a) a que for dada a palavra não poderá:
I – falar sobre matéria vencida;
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II – usar de linguagem imprópria;
III – ultrapassar o prazo que lhe competir;
IV – deixar de atender às advertências do(a) Presidente.
Art. 176. O(A) Vereador(a) somente usará da palavra:
I – no expediente, quando estiver regularmente inscrito;
II – para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto;
III – para apartear, na forma regimental;
IV – para explicação pessoal;
V – para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à Mesa;
VI – para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza;
Art. 177. O(A) Presidente solicitará ao(a) orador(a), por iniciativa própria ou a pedido de
qualquer Vereador(a), que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
I – para comunicação importante à Câmara;
II – para recepção de visitantes;
III – para votação de requerimento da prorrogação da sessão;
IV – para atender a pedido de palavra “pela ordem”, sobre questão regimental.
Art. 178. Quando mais de um(a) Vereador(a) solicitar a palavra simultaneamente, será
concedida na seguinte ordem:
I – ao(a) autor(a) da proposição em debate;
II – ao(a) relator(a) do parecer em apreciação;
III - ao(a) autor(a) da emenda.
Art. 179. Para o aparte ou interrupção do(a) orador(a) por outro(a) para indagação ou
comentário relativamente à matéria em debate, será observado o seguinte:
I – o aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 03 (três)
minutos;
II – não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do(a)
orador(a);
III – não é permitido apartear o(a) Presidente nem o(a) orador(a) que fala “pela ordem”,
em explicação pessoal, para encaminhamento da votação ou para declaração de voto.
Art. 180. Os(As) oradores(as) terão os seguintes prazos para uso da palavra:
I – 10 (dez) minutos para falar no expediente;
II – 05 (cinco) minutos para exposição de urgência do requerimento;
III – 30 (trinta) minutos para discussão de projeto em primeiro turno, quando
englobadamente;
IV – 10 (dez) minutos quando em discussão artigo por artigo, nunca superando o prazo
de 60 (sessenta) minutos;
V – 60 (sessenta) minutos para discussão do projeto englobado em segundo turno;
VI – 10 (dez) minutos para a discussão da redação final;
VII – 10 (dez) minutos para a discussão de requerimento ou indicação sujeita a debate;
VIII – 03 (três) minutos para falar pela ordem;
IX – 03 (três) minutos para apartear;
X – 05 (cinco) minutos para encaminhamento de votação ou justificação de voto;
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XI – 05 (cinco) minutos para falar em explicação pessoal.
Parágrafo único. Será permitida a cessão de tempo de um para outro(a) orador(a).
CAPÍTULO III
DAS DELIBERAÇÕES
Art. 181. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que
não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações
constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.
§1º Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara
Municipal:
I – a aprovação das leis concernentes:
a) ao Código Tributário Municipal;
b) à denominação de próprios e logradouros;
c) ao Estatuto dos Servidores Municipais;
d) à criação de cargos e aumentos de vencimentos dos servidores municipais;
e) à alienação de bens imóveis;
f) à concessão de moratória, privilégio, remissão de dívida e matéria de dívida.
II – leis complementares;
III - rejeição do veto do(a) Prefeito(a);
IV – realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de
capital;
V – perda de mandato de Vereador(a);
VI – aprovação de proposta para mudança de nome do Município;
VII – mudança do local de funcionamento da Câmara Municipal;
VIII – eleição e destituição de componentes da Mesa;
IX – Regimento Interno da Câmara Municipal;
X – da aplicação de penas pelo(a) Prefeito(a) ao(a) proprietário(a) do solo urbano não
edificado, subutilizado ou não utilizado.
§2º Dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara:
I – a aprovação das leis concernentes a:
a) Plano Diretor da Cidade;
II – rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Município;
III – julgamento do(a) Prefeito(a) pela Câmara Municipal;
Art. 182. A deliberação se realiza através de votação.
Parágrafo único. Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do
momento em que o(a) Presidente declarar encerrada a discussão.
Art. 183. Salvo as exceções previstas na Lei Orgânica e neste Regimento Interno, o voto
será sempre público nas deliberações da Câmara.
Art. 184. Os processos de votação poderão ser simbólico, nominal ou secreto.
§1º O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a
proposição, mediante convite do(a) Presidente aos(as) Vereadores(as) para que permaneçam sentados
ou se levantem, respectivamente.
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§2º O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador(a), pela
chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando se tratarem de votações
através de cédulas em que essa manifestação não será extensiva.
Art. 185. O processo simbólico será a regra para as votações, salvo quando for
implementada a votação através de painel eletrônico.
§1º Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador(a) poderá requerer verificação
mediante votação nominal não podendo o(a) Presidente indeferi-la.
§2º Não se admitirá segunda verificação de resultado da votação.
§3º O(A) Presidente em caso de dúvida, poderá de ofício, repetir a votação simbólica
para a recontagem dos votos.
Art. 186. A votação será nominal quando requerida por Vereador(a), mediante
aprovação do Plenário.
Parágrafo único. O voto será nominal nas deliberações sobre as emendas à Lei
Orgânica.
Art. 187. O voto será secreto:
I - no julgamento do(a) Prefeito(a) por infrações político-administrativas;
II – nas deliberações relativas à prestação de contas do Município;
III – nas deliberações de veto;
IV – nas deliberações sobre a perda de mandato de Vereadores(as).
Art. 188. Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada a falta de
número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.
§1º Não será permitido ao(a) Vereador(a) abandonar o Plenário no curso da votação, salvo
se acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que já tenha proferido.
§2º. Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das bancadas partidárias, por
um de seus integrantes, falar apenas uma vez para propor aos seus co-partidários a orientação quanto
ao mérito da matéria.
§3º Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar de proposta orçamentária,
das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de julgamento das contas do Município, de processo
cassatório ou requerimento.
Art. 189. Qualquer Vereador(a) poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente
determinadas partes do texto de proposição, votando-as em destaque para rejeitá-las ou aprová-las
preliminarmente.
Parágrafo único. Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, das
diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de veto, do julgamento das contas do Município e em
quaisquer casos em que aquela providência se revele impraticável.
Art. 190. Terão preferência para votação as emendas supressivas e os projetos substitutivos
oriundos das comissões.
Parágrafo único. Apresentada 2 (duas) ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou
parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor se
adaptar ao projeto, sendo o requerimento apreciado pelo Plenário independentemente de discussão.
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Art. 191. Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do projeto, deverá o Plenário
deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.
Art. 192. O(A) Vereador(a) poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que consiste em
indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria.
Parágrafo único. A declaração só poderá ocorrer quando toda a proposição tenha sido
abrangida pelo voto.
Art. 193. Proclamado o resultado da votação, poderá o(a) Vereador(a) impugná-lo perante
o Plenário, quando daquela tenha participado Vereador(a) impedido.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação, repetir-se-á a votação
sem considerar-se o voto que motivou o incidente.
Art. 194. Concluída a votação do projeto de lei com as emendas aprovadas, será a matéria
encaminhada à comissão de legislação, justiça e redação, para adequação do texto ao projeto.
Parágrafo único. Caberá a mesa a adequação do texto dos projetos de decreto legislativo e
de resolução.
Art. 195. Aprovado pela Câmara um projeto de lei, este será enviado ao(a) Prefeito(a), para
sanção ou veto.
Parágrafo único. Os originais dos projetos de lei aprovados serão, antes da remessa ao
Executivo, registrados e arquivados na Diretoria Legislativa.
CAPÍTULO IV
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 196. O Plenário ou as Comissões da Câmara poderão realizar audiências públicas com
entidades da comunidade para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos
de interesse público relevante, mediante proposta de qualquer Vereador(a) ou por solicitação de
entidade interessada.
Art. 197. É obrigatória a realização de audiência pública, para discussão das seguintes
matérias:
I – Plano Diretor ou matéria correlata pertinente ao planejamento urbano;
II – Plano Plurianual;
III – Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV – Orçamento Anual.
Art. 198. Aprovada a realização de audiência pública, expedir-se-ão convites às entidades
organizadas no Município, dando-se ampla publicidade ao evento.
§1º Os(As) representantes das entidades organizadas e os cidadãos deverão inscrever-se,
antecipadamente, para apresentar propostas e defendê-las na audiência.
§2º Os(As) proponentes deverão limitar-se ao tema ou à proposta apresentada, dispondo,
para tanto, de dez minutos, prorrogáveis a juízo do(a) Presidente, não podendo ser aparteado.
§3º Caso o(a) expositor(a) se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos, o(a)
presidente poderá adverti-lo(a), cassar-lhe a palavra ou lhe pedir que se retire do recinto.
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§4º Os(As) vereadores(as) poderão interpelar o(a) expositor(a) sobre a proposta
apresentada, pelo prazo de três minutos, tendo o(a) interpelado(a) igual tempo para responder.
§5º As audiências públicas serão gravadas integralmente e sem cortes em discos rígidos
("Hard Disc" - HD), em arquivos do tipo audiovisual (vídeo) e áudio (som) no formato MP3 ou outro
que vier a substituí-lo, devidamente identificados e arquivados por no mínimo100 (cem) anos.
I - Em caso de problemas técnicos poderá ser gravado apenas o áudio ou registrado
manualmente.
Art. 199. As audiências públicas poderão ser realizadas em qualquer localidade do
Município.
TÍTULO VII
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL E DOS PROCEDIMENTOS DE
CONTROLE
CAPÍTULO I
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
Seção I
DO ORÇAMENTO
Art. 200. Recebida do(a) Prefeito(a) a proposta orçamentária, dentro do prazo na forma
legal, o(a) Presidente mandará publicá-la e distribuir cópia da mesma aos(as) Vereadores(as), enviando-a
a Comissão de Finanças e Orçamento nos 10 (dez) dias uteis seguintes, para parecer.
Parágrafo único. No decêndio, os(as) Vereadores(as) poderão apresentar emendas à
proposta, nos casos em que sejam permitidas.
Art. 201. A Comissão de Finanças e Orçamento pronunciar-se-á em até 10 (dez) dias uteis,
findo os quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída na ordem do dia da primeira sessão
desimpedida.
Art. 202. Na discussão em primeiro turno, poderão os(as) Vereadores(as) manifestarem-se,
na forma regimental, sobre o projeto e as emendas, assegurando-se preferência ao(a) relator(a) do
parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e aos(as) autores(as) das emendas no uso da palavra.
Art. 203. Se forem aprovadas as emendas, dentro de 03 (três) dias úteis a matéria retornará
à Comissão de Finanças e Orçamento para incorporá-las ao texto, para o que disporá do prazo de 05
(cinco) dias úteis.
Parágrafo único. Devolvido o processo pela Comissão, ou avocado esta pelo(a) Presidente,
se esgotado aquele prazo, será reincluído em pauta imediatamente, para a discussão e aprovação em
segundo turno.
Art. 204. Se até o dia 30 de novembro, a Câmara não devolver o projeto de lei
orçamentária ao(a) Prefeito(a), para sanção, serão convocadas sessões extraordinárias até que a matéria
seja votada.
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Art. 205. As sessões em que se discutir o orçamento, terão a ordem do dia reservada a essa
matéria, e o expediente ficará reduzido a 30 (trinta) minutos.
§1º O(A) Presidente, de ofício, prorrogará as sessões até a discussão e votação da matéria.
§2º A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que a
votação do orçamento esteja concluída em tempo de ser o mesmo devolvido para sanção.
Art. 206. Aplicam-se as normas desta seção à proposta do plano plurianual e das diretrizes
orçamentárias.
Seção II
DAS CODIFICAÇÕES
Art. 207. Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo
orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover
completamente a matéria tratada.
Art. 208. Os projetos de codificação, após sua leitura no expediente da sessão, serão
encaminhado pelo(a) Presidente da Câmara a Assessoria Jurídica para análise do aspecto legal e
constitucional com posterior emissão de parecer no prazo de 7 (sete) dias úteis. Em seguida a
Assessoria Jurídica encaminhará as comissões competentes.
§1º Nos 15 (quinze) dias úteis, subsequentes, poderão os(as) Vereadores(as) encaminhar à
Comissão emendas e sugestões a respeito.
§2º A critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, poderá ser solicitada
assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer do especialista na matéria, desde que haja recursos
para atender à despesa específica, ficando nesta hipótese suspensa à tramitação da matéria.
§3º A Comissão terá 10 (dez) dias úteis para exarar parecer, incorporando as emendas
apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras, em conformidade com as sugestões
recebidas.
Art. 209. Na discussão em primeiro turno a matéria poderá ser discutida por capítulos.
§1º Aprovado em primeiro turno voltará o processo à Comissão por mais 10 (dez) dias
úteis, para incorporação das emendas aprovadas.
§2º Ao atingir este estágio o projeto terá a tramitação normal dos demais projetos.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE
Seção I
DO JULGAMENTO DAS CONTAS
Art. 210. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independente de leitura em
Plenário, o(a) Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do Balanço Anual, a todos os(as)
Vereadores(as), enviando o processo à Comissão de Finanças e Orçamentos, que terá 10 (dez) dias
úteis para apresentar seu pronunciamento, acompanhado do projeto de decreto legislativo, para
aprovação ou rejeição das contas.
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§1º Até 10 (dez) dias úteis depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e
Orçamento receberá pedidos escritos dos(as) Vereadores(as) solicitando informações sobre itens
determinados da prestação de contas.
§2º Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá realizar quaisquer
diligências e vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio com o(a) Prefeito(a),
examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.
§3º Se o parecer da Comissão for pela rejeição das contas, o(a) Prefeito(a) responsável será
notificado para, querendo, apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias úteis, ficando
interrompido o prazo de que trata o caput deste artigo.
§4º As contas do Município deverão ser apreciadas no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, a
contar do seu recebimento pela Câmara.
§5º Se as contas não forem deliberadas no prazo fixado no parágrafo anterior, o(a)
Presidente da Câmara convocará sessões extraordinárias, sobrestada as demais matérias em tramitação,
até que ultime a votação.
Art. 211. O projeto de decreto legislativo apresentando pela Comissão de Finanças e
Orçamento sobre a prestação de contas será submetida a turno único de discussão e votação,
assegurado aos(as) Vereadores(as) debater a matéria.
Parágrafo único. Não se admitirá emendas ao projeto de decreto legislativo.
Art. 212. Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de
Contas, o projeto de decreto legislativo conterá os motivos da discordância.
Parágrafo único. A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas do
Estado e ao Tribunal Regional Eleitoral, no caso de rejeição das contas.
Art. 213. Nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, o expediente se
reduzirá a 30 (trinta) minutos e a ordem do dia será destinada exclusivamente à matéria.
Art. 214. Se o decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento for
pela rejeição das contas, o(a) Presidente da Câmara notificará o(a) Prefeito(a) da sessão de julgamento,
com antecedência de 5 (cinco) dias úteis, para, querendo, apresentar defesa oral ou escrita perante o
Plenário, pessoalmente ou através de procurador.
Seção II
DA CONVOCAÇÃO DOS(AS) SECRETÁRIOS(AS) MUNICIPAIS
Art. 215. A Câmara poderá convocar os(as) Secretários(as) Municipais ou ocupantes de
cargos da mesma natureza, para prestarem informações sobre a Administração Municipal, sempre que a
medida se faça necessária para assegurar a fiscalização do Legislativo sobre o Executivo.
Art. 216. A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer Vereador(a) ou
Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário.
Parágrafo único. O requerimento deverá indicar, explicitamente o motivo da convocação e
as questões que serão propostas ao convocado.
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Art. 217. Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante ofício assinado
pelo(a) Presidente, em nome da Câmara, indicando dia e hora para o comparecimento, e dando ao(a)
convocado(a) ciência do motivo de sua convocação.
§1º O(A) Secretário(a) Municipal poderá incumbir assessores, que o acompanhem na
ocasião, de responder às indagações.
§2º O(A) Secretário(a) Municipal, ou o(a) assessor(a), não poderá ser aparteado na sua
exposição, salvo com o seu consentimento.
Art. 218. Quando nada mais houver a indagar ou a responder, ou quando escoado o tempo
regimental, o(a) Presidente encerrará a sessão, agradecendo ao(a) Secretário(a) Municipal, em nome da
Câmara, o comparecimento.
Art. 219. A Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao(a) Prefeito(a) por escrito,
caso em que o ofício do(a) Presidente da Câmara será redigido contendo os quesitos necessários à
elucidação dos fatos.
Parágrafo único. O(A) Prefeito(a) deverá responder às informações, observado o prazo
indicado na Lei Orgânica do Município, ou se esta for omissa no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
prorrogável por outro tanto, por solicitação justificada daquele.
Art. 220. Sempre que o(a) Prefeito(a) se recusar a prestar informações à Câmara, quando
devidamente solicitado, o(a) autor(a) da proposição deverá produzir denúncia para efeito da cassação
do mandato do infrator, conforme dispõe o Decreto Lei 201/1967.
Seção III
DO PROCESSO DESTITUITÓRIO
Art. 221. Sempre que qualquer Vereador(a) propuser a destituição de membro de Mesa, o
Plenário, conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em face da prova documental
oferecida por antecipação pelo(a) representante, sobre o processamento da matéria.
§1º Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, autuada a mesma
pelo(a) Secretário(a), o(a) Presidente ou seu(sua) substituto(a) legal, se for ele(a) o(a) denunciado(a),
determinará a notificação do(a) acusado(a) para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis e
arrolar testemunhas até o máximo de 03 (três) sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos
documentos que a tenham instruído.
§2º Se houver defesa, quando esta for anexada aos autos com os documentos que a
acompanharem, o(a) Presidente mandará notificar o(a) representante para confirmar a representação ou
retirá-la, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
§3º Se não houver defesa, ou se havendo, o(a) representante confirmar a acusação, será
sorteado relator(a) para o processo e convocar-se-á sessão extraordinária para a apreciação da matéria,
na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação, até o máximo de 03 (três) para cada
lado.
§4º Não poderá funcionar como relator(a) qualquer membro da Mesa.
§5º Na sessão, o(a) relator(a), que se assessorará de servidor(a) da Câmara, inquirirá as
testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador(a) formular-lhes perguntas do que se
lavrará assentada.
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§6º Finda a inquirição, o(a) Presidente da Câmara concederá 20 (vinte) minutos, para se
manifestarem individualmente o(a) representante, o(a) acusado(a) e o(a) relator(a), seguindo-se a
votação da matéria pelo Plenário.
§7º Se o Plenário decidir por maioria absoluta de votos pela destituição, será elaborado
projeto de resolução pelo(a) Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
TÍTULO VIII
DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL
CAPÍTULO I
DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES
Art. 222. As interpretações de disposições do Regimento feitas pelo(a) Presidente da
Câmara, em assuntos controversos, desde que o mesmo assim o declare perante o Plenário, de ofício
ou a requerimento de Vereador(a), constituirão precedentes regimentais.
Art. 223. Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo
Plenário, cujas decisões se considerarão ao mesmo incorporadas.
Art. 224. Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação e
à aplicação do regimento. Devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições
regimentais que se pretende elucidar.
Art. 225. Cabe ao(a) Presidente resolver as questões de Ordem, não sendo lícito a qualquer
Vereador(a) opor-se à decisão, sem prejuízo de recurso ao Plenário.
§1º O recurso será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para exarar
parecer, podendo a Comissão solicitar pronunciamento da Assessoria Jurídica da Câmara.
§2º O Plenário, em face do parecer, decidirá caso concreto, considerando-se a deliberação
como prejulgado.
CAPÍTULO II
DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E DE SUA FORMA
Art. 226. O regimento interno deverá, obrigatoriamente, estar disponibilizado no site da
Câmara e da Prefeitura, de fácil acesso aos munícipes, instituições e toda e qualquer pessoa interessada
em assuntos municipais, a fim de respeitar a lei da transparência, sendo atualizado quando houver
alterações.
Art. 227. Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou substituído
pelo voto da maioria absoluta dos membros da edilidade mediante proposta:
I – de 1/3 (um terço) no mínimo, dos(as) Vereadores(as);
II – da Mesa;
III – de uma das Comissões da Câmara.
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TÍTULO IX
DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA
Art. 228. Os serviços administrativos da Câmara incumbem a sua Diretoria e reger-se-ão
por ato regulamentar próprio baixado pelo(a) Presidente.
Art. 229. A Diretoria Administrativa fornecerá aos interessados no prazo de 05 (cinco) dias
úteis, as certidões que tenham requerido ao(a) Presidente, para defesa de direitos e esclarecimentos de
situações de interesse pessoal.
Art. 230. A Diretoria Legislativa manterá os registros necessários aos serviços da Câmara.
§1º São obrigatórios os seguintes registros:
I – das sessões;
II – das reuniões das Comissões Permanentes;
III – das leis;
IV – dos decretos legislativos;
V – das resoluções;
VI – dos atos da Mesa e atos da presidência;
VII – de precedentes regimentais.
Art. 231. Os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e timbrados com
símbolo identificativo.
Art. 232. As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias
consignadas no orçamento do Município e dos créditos adicionais, serão ordenadas pelo(a) Presidente
da Câmara.
Art. 233. A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada
em instituições financeiras oficiais, cabendo à Diretoria Financeira movimentar os recursos que lhe
forem liberados.
Art. 234. A Contabilidade da Câmara encaminhará as suas demonstrações até o dia 15
(quinze) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.
Art. 235. As contas do município ficarão à disposição dos cidadãos no site da Câmara,
podendo a consulta via internet ser realizada a qualquer momento.
Parágrafo único. A consulta às contas municipais poderá ser realizada presencialmente, na
sede da câmara, por qualquer cidadão, mediante requerimento.
TÍTULO X
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 236. A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato normativo
a ser baixado pela Mesa.
Art. 237. Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no recinto do Plenário, as bandeiras
do País, do Estado e do Município, observada a legislação Federal.
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Art. 238. Para fins de contagem dos prazos previstos neste Regimento Interno conta-se o
dia de seu começo e o dia de seu término e somente se suspendendo por motivo de recesso ou em
situações previstas neste Regimento.
Art. 239. À data da vigência deste Regimento ficarão prejudicados quaisquer projetos de
resolução em matéria regimental e revogados todos os precedentes firmados sob o império do
Regimento anterior.
Art. 240. Fica mantido, na sessão legislativa em curso, o número de membros da Mesa e
das Comissões Permanentes.
Art. 241. Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 242. Revoga a Resolução nº 002, de 19 de dezembro de 2003.
RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ, 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
RICARDO GONÇALVES FURQUIM - Presidente
ODAIR PEREIRA - Vice Presidente
ISABEL CRISTINA GROSSL - 1ª Secretária
LUIS BOSCHETTO - 2º Secretário
VEREADORES (A):
ELCIO JOSUÉ COLAÇO
JOÃO ALVES
JOÃO PEDRO DE AMORIM
MARCELO WOTROBA
MARIA CÉLIA CONTE