sessao nº 7

Ata Eletrônica da 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 25/03/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 
Mesa Diretora: Presidente: Odair Pereira / PL ; Vice-Presidente: Felipe Stafin Mini / PSB
; Primeira-Secretária: Milene Torres Gonçalves Stall / PSB ; Segunda-Secretária: Isabel
Cristina Grossl / Republicanos 
Lista de Presença na Sessão: Elcio Josué Colaço / PSD ; Felipe Stafin Mini / PSB ;
Francisco Veiga / PRD ; Geovane de Lima / PODE ; Isabel Cristina Grossl / Republicanos ;
João Alves / PP ; Landivo Assistente Social / PSD ; Milene Torres Gonçalves Stall / PSB ;
Neusa Heuko Swarowski / CIDADANIA ; Odair Pereira / PL 
Expedientes: Leitura Bíblica: Vereador LANDIVO DE OLIVEIRA. Apreciação da Ata da
Sessão anterior: De acordo com o que estabelece o Artigo 150 do Regimento Interno
desta Casa as Sessões serão gravadas, conforme segue: “Art. 150. Quando realizadas no
Plenário da Câmara, as Sessões serão gravadas integralmente e sem cortes em discos
rígidos ("Hard Disc" - HD), em arquivos do tipo audiovisual (vídeo) e áudio (som) no
formato MP3 ou outro que vier a substituí-lo, devidamente identificados e arquivados por
no mínimo 100 (cem) anos”. A gravação está disponibilizada no site oficial da Câmara
Municipal: www.rionegro.pr.leg.br/https Youtube: https://www.youtube.com/
@camaramunicipalrionegro-pr2468 Consulta de pauta: sapl.rionegro.pr.leg.br/sessao/
pesquisar-sessao?data_inicio__year=2025 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 13 de 2025, Votos de Louvor e
Congratulações pelos 18 Anos do Jornal Diário de Riomafra - Obs.: Justificativa:
Requerimento de Votos de Louvor e Congratulações ao Jornal Diário de Riomafra que, no
dia 8 de fevereiro de 2024, completou 18 anos de dedicação ao jornalismo sério,
independente e comprometido com a verdade. Fundado pela empresária Elisangela
Schulka, o Diário de Riomafra nasceu da necessidade de suprir a carência de informações
na região, tornando-se, desde então, uma referência para Rio Negro, Mafra e cidades
vizinhas. Seu compromisso com a transparência e a ética é evidenciado pela participação
ativa na Adjori/SC, entidade que reúne jornais regulares do estado e que impõe rigorosas
regras para garantir a credibilidade da imprensa. Ao longo de sua trajetória, o jornal
enfrentou desafios, incluindo resistências e processos, mas nunca abriu mão de sua
missão: levar informação relevante e de interesse público à população. Seu crescimento é
notável, consolidando-se em 2015 com a inauguração de sua sede própria, um marco que
simboliza sua força e relevância. Atualmente, o Diário de Riomafra mantém uma edição
impressa semanal e um portal de notícias atualizado diariamente, além de estar presente
nas principais plataformas digitais, ampliando seu alcance e modernizando sua
comunicação. Com colunas sobre temas diversos, entrevistas com personalidades locais e
serviços essenciais à comunidade, o jornal cumpre um papel fundamental na construção
da cidadania e na valorização da informação regional. Nesta data especial, reconhecemos
e parabenizamos Elisangela Schulka e toda sua equipe, assim como assinantes,
anunciantes, colunistas e colaboradores que contribuíram para essa trajetória de sucesso.
Que os próximos anos tragam ainda mais conquistas, e que as nossas cidades Mafra e Rio
Negro continuem contando com um jornalismo sério, independente e comprometido com a
verdade. Autor: Elcio Josué Colaço, Número de Protocolo: 822, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 2 - Requerimento nº 14
de 2025, Votos de Louvor e Congratulações aos atletas rionegrenses participantes da 1ª
Etapa Sul-Leste – Copa Curitiba do Circuito Paranaense de Karatê: 1.Pablo Henrique
Martins Morais; 2. Anna Carolina V. Lima ; 3 . Alana V. Lima ; 4. Eduardo A. Leineker ; 5.
Wilson Mendes Neto ; 6. Paola M. Ribeiro ; 7. Cheison de Lima ; 8. Gustavo Alves Silva e 9.
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Eduardo Rigotti. - Obs.: A presente proposição tem por objetivo prestar Voto de Louvor e
Parabéns aos jovens atletas de Rio Negro que participaram da 1ª Etapa Sul-Leste – Copa
Curitiba do Circuito Paranaense de Karatê , realizada no dia 22 de março de 2025, sob a
liderança do dedicado Sensei Drogildo Lima . Esta homenagem não se restringe aos
méritos pessoais dos atletas – que, por si só, já seria digna de aplausos. Ela vai além:
registrar o papel transformador do esporte na vida de crianças e adolescentes, valorizar o
esforço coletivo e reafirmar o compromisso do Poder Legislativo com a formação cidadã e
o bem-estar da juventude rionegrense . A atuação exemplar desses jovens, marcada pela
disciplina, respeito, superação e espírito esportivo, inspira outras crianças e adolescentes
do município a também se dedicam ao esporte , encontrando nele um caminho de
oportunidades, saúde, valores e convivência. A prática esportiva é, comprovadamente, um
instrumento poderoso de inclusão social e de prevenção à vulnerabilidade , e quando
reconhecemos publicamente os talentos locais, reforçamos o pertencimento, incentivamos
a continuidade da prática esportiva e criamos exemplos positivos para toda a comunidade
. Ao homenagear esses jovens, a Câmara Municipal de Rio Negro cumpre com uma de
suas missões mais nobres: fomentar o desenvolvimento humano, cultural e social da
população, por meio do reconhecimento e estimular às boas práticas . Além disso, esse
tipo de ação estreita os laços entre o Poder Público e a juventude , demonstrando que o
esforço e o comprometimento são vistos, valorizados e celebrados por toda a sociedade.
Que este Voto de Louvor seja mais do que uma homenagem – que ele seja um símbolo de
esperança, incentivo e inspiração . Que mais jovens se vejam capazes de trilhar caminhos
de sucesso pelo meio do esporte. Que pais, educadores, treinadores e instituições se
sentem motivados a continuar apoiando e investindo no potencial de nossas crianças e
adolescentes. Por essas razões, esta proposição se justifica e merece a aprovação unânime
desta Casa Legislativa. Autor: Odair Pereira, Número de Protocolo: 828, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 3 -
Requerimento nº 15 de 2025, Requerimento para que o Executivo Municipal,
estabeleça o cumprimento da Lei Municipal 3.238/2022 pelos Conselhos Municipais, com
a disponibilização de dados para contato, calendário anual de reuniões, horário e endereço
das reuniões, e arquivos contendo as atas das reuniões com as decisões e matérias
aprovadas - Obs.: A Lei Municipal nº 3.238/2022 foi instituída com o objetivo de garantir a
transparência e a participação popular nas decisões dos Conselhos Municipais, que são
formados por representantes da comunidade e desempenham um papel fundamental na
formulação e acompanhamento das políticas públicas municipais. A não observância dessa
legislação compromete a efetividade desses conselhos e a confiança da população nas
instituições públicas. Para assegurar que a legislação seja integralmente cumprida, é
essencial que o Executivo Municipal: Realize um levantamento detalhado dos Conselhos
Municipais que não estão cumprindo as disposições da Lei Municipal nº 3.238/2022,
especialmente no que se refere à disponibilização de dados para contato, calendário anual
de reuniões, horário e endereço das reuniões, e arquivos contendo as atas das reuniões
com as decisões e matérias aprovadas. Adote as medidas necessárias para garantir que
todos os Conselhos Municipais disponibilizem as informações exigidas, em suas páginas
oficiais na internet. Promova a publicidade e transparência das ações dos Conselhos
Municipais. Estabeleça um prazo para que os Conselhos Municipais que não estão em
conformidade com a Lei ajustem suas práticas e disponibilizem as informações
necessárias. Portanto, é essencial que o Executivo Municipal, conforme determina o art. 1º
da referida lei, tome as providências necessárias para assegurar que todos os Conselhos
Municipais cumpram integralmente as disposições da Lei, garantindo assim a
transparência, a participação e a efetividade desses órgãos, bem como atenda ao princípio
da legalidade. Autor: Geovane de Lima, Número de Protocolo: 829, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 4 - Indicação nº 124
de 2025, Solicitação de manutenção do bueiro danificado na Rua Jacob Augusto
Ritzmann, próximo à fábrica Lage Artefatos de Madeira, visando evitar alagamentos e
danos à infraestrutura local. - Obs.: Justificativa: O referido bueiro encontra-se danificado
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e quebrado, causando transtornos aos moradores e usuários da via, especialmente em dias
de chuva, com risco de alagamentos e danos à infraestrutura local. Este problema
compromete o bom funcionamento do sistema de drenagem pluvial da região. Diante
disso, solicita-se que seja realizada uma vistoria no local e as devidas providências
tomadas para garantir a segurança e o adequado funcionamento do sistema de drenagem,
evitando maiores problemas para a comunidade local. Autor: Felipe Stafin Mini, Número
de Protocolo: 807, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº
125 de 2025, Solicitação de instalação de lâmpada no poste em frente ao imóvel de Maria
Erli Valerio Alves, localizado na Estrada Lençol para Areia Fina, s/n, Bairro Lençol, pois a
mesma paga na sua fatura de energia a contribuição para iluminação pública. - Obs.:
Justificativa: A solicitante, Maria Erli Valerio Alves, residente no endereço mencionado,
contribui mensalmente para o serviço de iluminação pública por meio do pagamento da
taxa na fatura de energia elétrica. No entanto, o poste em frente ao seu imóvel encontra￾se sem lâmpada, o que compromete a segurança e a visibilidade da área, no período
noturno. A ausência de iluminação adequada tem gerado dificuldades para os moradores
da região, aumentando os riscos de acidentes e proporcionando um ambiente propício a
práticas de vandalismo e insegurança. Diante disso, solicita-se que o Executivo Municipal
tome as providências necessárias para a instalação da lâmpada no referido poste,
garantindo a efetividade do serviço de iluminação pública e a segurança dos cidadãos que
contribuem para esse serviço. Autor: Felipe Stafin Mini, Número de Protocolo: 808, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 126 de 2025, Solicitação
ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Obras e Serviços, para incluir o trecho
da Rua Maximiano Pfeffer, compreendendo os trechos esquina da Rua Arnoldo Bley até a
esquina da Rua Dr. Elimar Elyseu Von Linsingen, no programa de manutenção das ruas,
com a substituição ou recapeamento das lajotas sextavadas por asfalto. - Obs.: O trecho da
Rua Maximiano Pfeffer, entre as ruas Arnoldo Bley e Dr. Elimar Elyseu Von Linsingen,,
apresenta uma pavimentação irregular, feita com lajotas sextavadas, que tem se
deteriorado ao longo do tempo, ocasionando buracos e outras imperfeições na via. Isso
tem gerado transtornos aos moradores e motoristas que transitam por esse local,
especialmente em dias de chuva, quando as condições da rua se tornam ainda mais
precárias. A substituição ou o recapeamento do referido trecho por asfalto proporcionará
maior durabilidade e segurança, além de facilitar o tráfego e melhorar a qualidade de vida
dos moradores e usuários da via. A medida também contribuirá para a valorização da área
e para o desenvolvimento da infraestrutura urbana da região. Diante disso, solicita-se que
o Executivo Municipal tome as providências necessárias para incluir o referido trecho no
programa de manutenção das ruas, promovendo as melhorias necessárias. Autor: Elcio
Josué Colaço, Número de Protocolo: 809, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 7 - Indicação nº 128 de 2025, Solicita ao Executivo Municipal, estudos de
viabilidade de abertura de uma nova Unidade de Saúde, com foco na estratégia de saúde
familiar. - Obs.: A atual Unidade de Saúde Vereador Irajá Martins atende quase 6.000 (seis
mil) pessoas, das quais 1.553 são idosos e 727 são crianças, que exigem atenção especial e
cuidados constantes. É importante destacar que, quanto à territorialização, a unidade está
atendendo a duas áreas distintas. A primeira abrange as Vilas Paraíso, Militar e Centro,
enquanto a segunda área, que foi agregada, inclui as vilas Paraná, Campo do Gado e
Estação Nova. Essa ampliação da área de abrangência tem aumentado significativamente
a demanda por serviços de saúde, dificultando o atendimento e o acompanhamento
adequado dos pacientes. A sobrecarga na unidade existente compromete a qualidade do
atendimento, especialmente para os grupos mais vulneráveis. A criação de uma nova
unidade de saúde permitirá uma melhor distribuição dos atendimentos, garantindo que
todos recebam a atenção necessária e adequada. Além disso, a nova unidade poderá
implementar programas de prevenção e promoção da saúde, contribuindo para a melhoria
da qualidade de vida da população e para a redução da demanda por atendimentos de
urgência e emergência. Autor: Milene Torres Gonçalves Stall, Número de Protocolo: 811,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 129 de 2025,
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Solicita manutenção da pavimentação asfáltica na Rua Boleslau Paluch e na sua
continuação a Rua Marechal Deodoro da Fonseca, no trecho entre as Ruas Rua Edegar
Bley e a Rua Marechal Floriano Peixoto. - Obs.: A presente solicitação se faz necessária
devido às más condições do pavimento, que apresentam um grande número de buracos ao
longo da via. Isso obriga os motoristas a trafegarem em zigue-zague para desviar dos
buracos, aumentando o risco de acidentes e dificultando a circulação de veículos, ciclistas
e pedestres. Além disso, nos dias de chuva, a situação se agrava ainda mais, pois a água
acumulada dificulta a visibilidade dos buracos, tornando o trajeto ainda mais perigoso.
Diante disso, também é fundamental que sejam feitos reparos nas canaletas de
escoamento de águas pluviais, garantindo o correto direcionamento da água e evitando
alagamentos ou danos adicionais à pavimentação. Dessa forma, solicitamos providências
urgentes para a realização dos reparos necessários, garantindo melhores condições de
trafegabilidade e segurança para todos os usuários da via. Autor: Milene Torres Gonçalves
Stall, Número de Protocolo: 812, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 -
Indicação nº 130 de 2025, Solicitação para estender o trajeto do transporte SUS, que
atende pacientes do Bairro Roseira que se deslocam para Curitiba para realização de
exames e consultas, até a Rua Ernesto Alves Lazarine. - Obs.: Os moradores do Bairro
Roseira reivindicam a alteração do trajeto do transporte de pacientes que se deslocam
para Curitiba para realização de exames e consultas pelo SUS. Atualmente, o trajeto passa
pela Rua Gustavo Francisco Alves, segue até a Igreja Batista e retorna para a BR 116. A
solicitação é que o transporte seja estendido até a Rua Ernesto Alves Lazarino, que
também dá acesso à BR 116. Essa alteração aumentaria o trajeto em apenas 1 km, mas
facilitaria o acesso dos moradores do Bairro Roseira que dependem do SUS e não têm
outra opção de transporte. Autor: Francisco Veiga, Número de Protocolo: 813, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 131 de 2025, Solicitação da
extensão da rede de micro sistema de água em aproximadamente 2.000 metros, para
atender cerca de 14 famílias adicionais, e a troca do reservatório de água (caixa d'água)
por um maior, devido a vazamentos no atual. - Obs.: A presente indicação visa melhorar o
fornecimento de água encanada do micro sistema na Localidade de Retiro Bonito,
beneficiando cerca de 14 famílias adicionais com a extensão da rede. A troca do
reservatório de água (caixa d'água), que apresenta vazamentos, também é crucial para
garantir um serviço eficiente e contínuo. A perfuração do segundo poço artesiano pela
Secretaria de Agricultura, com uma vazão de 6,7 metros cúbicos de água por hora,
demonstra a necessidade da expansão da rede. O novo poço complementará o primeiro,
que teve sua capacidade reduzida após 22 anos de uso, assegurando o abastecimento
adequado para a comunidade. Autor: Francisco Veiga, Número de Protocolo: 814, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 132 de 2025, Solicita para que seja
planejado e construído estacionamento no terreno do entorno da U.B.S. Jorge Hirt. - Obs.:
A nova U.B.S. Jorge Hirt atende diariamente um grande número de usuários, resultando
em um fluxo intenso de veículos na região. Atualmente, a falta de um estacionamento
adequado obriga tanto os pacientes quanto os servidores a estacionarem na via pública,
causando dificuldades na trafegabilidade, especialmente em horários de pico, além de
expor os veículos a riscos. Diante disso, a construção de um estacionamento, contribuirá
para a segurança dos servidores e usuários, além de melhorar a organização do trânsito.
Autor: Isabel Cristina Grossl, Número de Protocolo: 818, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 133 de 2025, Solicitação para que seja
substituída Agente Comunitária que atende no Bairro Bom Jesus, na região da Rua Paulino
Becker. - Obs.: O Agente Comunitário de Saúde é considerado o elo entre a saúde pública
e a população e nesta região a mais de 02 (dois) anos, não há o atendimento deste
importante profissional, pois a servidora designada encontra-se em tratamento de saúde
do que não questionamos o direito, porém, não pode a população ficar sem o atendimento,
resultando em idas e vindas pela população a unidade de saúde, as quais, nem sempre são
resolutivas, ou seja, muitas vezes não há medicamentos, não há consultas, faltam alguns
testes rápidos, não há material para realização ou ainda o servidor para realizá-lo não está
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disponível. As situações descritas são inerentes à rotina de trabalho, porém o que não
pode é o munícipe ser penalizado pela falta de comunicação antecipada que deveria ser
realizada pela agente comunitária de saúde, diminuindo as reclamações de usuários do
sistema que precisam se ausentar dos seus locais de trabalho, e ao chegarem na unidade
não encontram o produto e ou serviço, os quais foram buscar. Autor: Isabel Cristina
Grossl, Número de Protocolo: 819, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
13 - Indicação nº 134 de 2025, Solicitação de colocação de lixeiras, pontos de água e
energia elétrica no Pátio do Cemitério Municipal. - Obs.: A presente indicação se faz
necessária diante do visível estado em que se encontra o cemitério municipal. A vegetação
alta nas vias internas, entre túmulos, dificulta o acesso de visitantes e compromete a
dignidade do espaço, além de servir como abrigo para insetos e animais peçonhentos.
Além disso, a ausência de lixeiras adequadas para o descarte de materiais contribui para o
acúmulo de resíduos em locais impróprios, afetando a limpeza e o respeito ao ambiente. A
manutenção periódica do local é fundamental para garantir um ambiente seguro, limpo e
digno para as famílias que visitam seus entes queridos. Autor: Isabel Cristina Grossl,
Número de Protocolo: 820, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 -
Indicação nº 135 de 2025, Solicita manutenção e aquisição de novos equipamentos para
“Academia da Saúde”. - Obs.: Justificativa: É notório que a prática de atividades físicas é
essencial para a promoção da saúde e bem-estar da população, prevenindo doenças e
incentivando hábitos saudáveis. No entanto, os equipamentos da unidade encontram-se
desgastados devido ao uso contínuo e ao tempo de exposição, o que compromete a
segurança e a eficácia das atividades realizadas pelos usuários. Dessa forma, a
manutenção dos equipamentos já existentes é fundamental para garantir a segurança dos
praticantes e prolongar a vida útil dos aparelhos. Além disso, a aquisição de novos
equipamentos para treino funcional contribuirá para diversificar os exercícios oferecidos,
tornando o espaço mais completo e acessível a diferentes públicos. Com isso, esta
iniciativa visa proporcionar melhores condições para a prática esportiva, garantindo um
ambiente adequado para a promoção da saúde e da qualidade de vida da população.
Autor: Milene Torres Gonçalves Stall, Número de Protocolo: 823, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 136 de 2025, Solicita estudo de
viabilidade de contratação de empresa especializada em vigilância para atuar em todas as
unidades de ensino público municipal, visando à garantia da segurança do ambiente
escolar. - Obs.: Justificativa: A segurança nas escolas é uma preocupação crescente de
toda a sociedade, especialmente diante de episódios de violência e da presença de pessoas
estranhas e não identificadas dentro e nos arredores das unidades escolares. A presença
de vigilantes pode inibir a ocorrência de atos que coloquem em risco alunos, professores,
servidores e familiares, garantindo um ambiente mais seguro para o desenvolvimento das
atividades pedagógicas. A contratação de serviço especializado possibilitará a adoção de
medidas preventivas de segurança, como controle de acesso, monitoramento das
dependências escolares e arredores, bem como o pronto atendimento a situações de
emergência. Além disso, a iniciativa contribuirá para a tranquilidade dos pais e
responsáveis, fortalecendo o vínculo de confiança entre a comunidade e a gestão escolar.
Municípios como Fazenda Rio Grande/PR e Mafra/SC já adotaram medidas semelhantes
para reforçar a segurança nas unidades escolares, garantindo maior proteção aos
estudantes e profissionais da educação. A implementação desse modelo em nossa cidade
pode seguir as boas práticas observadas nesses locais, onde a presença de vigilantes tem
contribuído significativamente para a redução de incidentes e aumento da sensação de
segurança na comunidade escolar. Município da Fazenda Rio Grande: https://
www.fazendariogrande.pr.gov.br/noticias/educacao/vigilantes-os-guardioes-da-educacao￾voltam-as-escolas-municipais-de-fazenda-rio-grande MAFRA/SC: https://mafra.sc.gov.br/
noticia-762359/ Diante do exposto, solicito que a Prefeitura Municipal, por meio das
secretarias competentes, adote as providências necessárias para a implantação desse
serviço em todas as escolas, garantindo a segurança e o bem-estar de todos que
frequentam as unidades de ensino. Autor: Odair Pereira, Número de Protocolo: 824,
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Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 137 de 2025,
Solicitar ao Executivo Municipal que realize serviço urgente de roçada do mato que já
interditou o passeio público e poda das árvores cujos galhos estão atingindo a rede de alta
tensão, na Rua Frei Eraldo Maria, no Bairro Alto. - Obs.: Justificativa: O crescimento
descontrolado do mato está impedindo a circulação segura de pedestres, obrigando-os a
transitar pela via, o que aumenta o risco de acidentes. Além disso, os galhos das árvores
em contato com a rede elétrica representam perigo iminente, podendo causar curtos￾circuitos, interrupções no fornecimento de energia e até mesmo acidentes graves. O
descarte inadequado de lixo em vias públicas tem causado sérios transtornos à população,
incluindo a obstrução de calçadas, proliferação de pragas, mau cheiro e impacto
ambiental negativo. A instalação de placas educativas e informativas contribuirá para a
conscientização da comunidade e ajudará a inibir essa prática indevida. Além disso,
recomenda-se a intensificação da fiscalização, conforme prevê a Lei Complementar
056/2023 em seu artigo 19, onde autoriza o Município a executar obras e serviços de
limpeza em terrenos com ou sem edificações, baldios e abandonados, com cobrança dos
serviços prestados impetrada ao proprietário. Diante do exposto, solicitamos providências
urgentes para a instalação das placas, visando a manutenção da limpeza urbana e o bem￾estar da população. (Fotos em anexo). Autor: Odair Pereira, Número de Protocolo: 825,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº 138 de 2025,
Solicitação de Reabertura do Unidade Básica de Saúde (UBS) do Lageado dos Cordeiros. -
Obs.: Justificativa: Anteriormente, existia uma parceria com as Associações de Moradores
no Lageado dos Cordeiros para a implantação de atendimento médico na comunidade, e a
Associação de Moradores ainda dispõe de uma sala disponível para esse fim. Destaca-se
que a comunidade de Lageado dos Cordeiros está a 10 km da Comunidade de Campina
dos Martins, o que dificulta muito o atendimento aos moradores dessas localidades, em
sua maioria carentes. Relembramos que, em nossa Constituição, a Saúde é um direito do
povo e obrigação do Estado, e neste caso, como trata-se de Saúde Básica, é dever do
Governo Municipal. Autor: Neusa Heuko Swarowski, Número de Protocolo: 826, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Indicação nº 139 de 2025,
Solicitação de Implantação de Unidade Básica de Saúde (UBS) na Comunidade Rural da
Areia Fina. - Obs.: Justificativa: Anteriormente, existia uma parceria com as Associações
de Moradores da Areia Fina para a implantação de atendimento médico na comunidade, e
a Associação de Moradores ainda dispõe de uma sala disponível para esse fim. Destaca-se
que a comunidade de Areia Fina está a 15 km do Distrito do Lageado dos Vieiras , o que
dificulta muito o atendimento aos moradores dessas localidades, em sua maioria carentes.
Relembramos que, em nossa Constituição, a Saúde é um direito do povo e obrigação do
Estado, e neste caso, como trata-se de Saúde Básica, é dever do Governo Municipal.
Autor: Neusa Heuko Swarowski, Número de Protocolo: 827, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação nº 140 de 2025, Solicitação de Mais um
Profissional de Saúde Mental (Psicólogo) para Apoio às Famílias da Localidade da Roseira
- Obs.: Justificativa: A saúde mental é essencial para o bem-estar da população, e a
localidade da Roseira enfrenta desafios emocionais significativos, especialmente em
situações de luto e outros problemas psicológicos como estresse, ansiedade e conflitos
familiares. A perda de um ente querido, por exemplo, gera um sofrimento intenso que,
sem o apoio adequado, pode se agravar, afetando negativamente o equilíbrio emocional
dos moradores. Além disso, muitas famílias da Roseira têm dificuldade em acessar
serviços de apoio psicológico devido à distância ou à falta de profissionais na região. A
contratação de um psicólogo para atuar em parceria com o CAPS permitirá que as pessoas
recebam o suporte necessário, tanto em momentos de crise quanto preventivamente,
promovendo a saúde mental da comunidade. Portanto, solicitamos ao Executivo Municipal
que considere a contratação de um psicólogo para atender a localidade da Roseira,
oferecendo acolhimento e apoio psicológico para as famílias da região. Autor: João Alves,
Número de Protocolo: 830, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 -
Indicação nº 141 de 2025, Elaboração de Projeto - "MINHA RUA MERECE UM NOME E
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MINHA CASA MERECE UM NÚMERO" - Obs.: Justificativa: A nomeação das ruas e a
correta numeração das casas em um município ou distrito são fundamentais para a
identificação local, tanto por parte dos cidadãos quanto por empresas e órgãos públicos.
Sem a devida identificação, torna-se difícil para as pessoas, as empresas e os serviços
públicos se localizarem, o que pode gerar transtornos, principalmente para serviços de
entrega, transporte e fornecedores de serviços essenciais, como telefonia e energia
elétrica. É importante ressaltar que, muitas vezes, os moradores recorrem a números
fictícios ou improvisados para facilitar entregas de transportadoras de diversas cidades e
comércio local, o que pode gerar atrasos. A correta numeração também facilita a entrega
de correspondências, como contas de serviços e outros documentos oficiais, além de
possibilitar que os residentes solicitem serviços públicos, como asfaltamento e
saneamento, de forma mais eficiente. Além disso, a numeração e o nome das ruas
permitem que o local tenha um código postal (CEP) atribuído, o que é essencial para o
bom funcionamento dos serviços públicos e privados na região. Por essas razões, é de
extrema importância a implementação dessa medida, que trará benefícios tanto para os
moradores quanto para o município como um todo. Autor: Landivo Assistente Social,
Número de Protocolo: 831, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 -
Indicação nº 142 de 2025, Solicitação de Apoio ao Esporte para a Localidade Rural da
Areia Fina com o fornecimento de traves e kit contendo redes e bolas. - Obs.: Justificativa:
Conforme destacado pelo educador físico Dhiogo Duarte, a prática do futebol não apenas
promove o trabalho em equipe, mas também melhora a concentração e oferece diversos
benefícios à saúde. “Além de contribuir para a estética, o futebol é excelente para o
fortalecimento muscular e a definição de panturrilhas, coxas, glúteos, costas e abdômen,
além de proporcionar um significativo gasto calórico.” O futebol é um esporte saudável e
fundamental na vida das pessoas, contribuindo para a saúde física, mental, socialização e
inclusão. Autor: Landivo Assistente Social, Número de Protocolo: 832, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Indicação nº 143 de 2025, Limpeza de terreno
pertencente à Prefeitura Municipal na Rua Francisco Rankel, no Bairro Alto. - Obs.: Ao
longo dos últimos cinco anos, foram encaminhadas oito indicações referentes a essa via, o
que demonstra a urgência e a legitimidade do pedido da comunidade. A situação atual da
Rua Francisco Rankel tem se agravado, especialmente devido à dificuldade de circulação
de veículos, ocasionada pela falta de manutenção, limpeza e conservação. Um dos
principais problemas é o terreno da Prefeitura Municipal localizado em frente ao campo
de futebol, que, por não receber a devida manutenção e limpeza acaba estreitando a via,
além de ser utilizado de forma indevida como depósito de lixo. Essa situação não apenas
prejudica a mobilidade, mas também aumenta os riscos à saúde pública, como a
proliferação do mosquito transmissor da dengue e outras doenças. Diante disso, solicito,
respeitosamente, as seguintes providências: Limpeza imediata do terreno em frente ao
campo de futebol, a fim de eliminar os focos de lixo e prevenir problemas de saúde
pública. Reiterar as indicações já protocoladas sob os números 30/2025 (Odair Pereira),
201/2024 (João Alves), 131/2024 (Odair Pereira), 141/2023 (Odair Pereira), 137/2022
(Odair Pereira), 107/2022 (Odair Pereira), 08/2021 (Odair Pereira) e 04/2021 (Odair
Pereira), que solicitam melhorias na Rua Francisco Rankel, localizada no Bairro Alto. A
comunidade do Bairro Alto clama por uma solução definitiva para essa questão, que já se
arrasta há anos. Contamos com a sensibilidade e a atenção do Executivo Municipal para
atender a essa demanda, que é de extrema importância para a população local. Indicação
apresentada em conjunto pelos Vereadores : Geovane de Lima - Odair Pereira e João Alves.
Autor: Geovane de Lima, Número de Protocolo: 833, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Correspondências: 1) Recebida - OFAD Nº 042/2025 - Ofício Administrativo -
Interessado: Câmara Municipal de Rio Negro/PR - Assunto: Of. 2025.03. Resposta ao
Oficio n. 020/2025 – Requerimento nº 06 do vereador Felipe Stafin Mini.; 2) Recebida -
OFAD Nº 043/2025 - Ofício Administrativo - Interessado: Câmara Municipal de Rio
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
25/03/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 25/03/2025
Página 7
Negro/PR - Assunto: OFÍCIO Nº 016/2025/GAB/SMAS - Resposta ao Requerimento
05.2025, do Vereador Geovane de Lima; 3) Recebida - OFAD Nº 044/2025 - Ofício
Administrativo - Interessado: Câmara de Vereadores de Rio Negro PR - Assunto:
Resposta ao Requerimento 01 de 2025 da Vereadora Neusa Heuko Swarowski; 4)
Recebida - OFAD Nº 045/2025 - Ofício Administrativo - Interessado: Câmara de
Vereadores de Rio Negro PR - Assunto: Of. 202503054 - Resposta ao Oficio n.018/2025 –
Requerimento 04.2025, do Vereador Geovane de Lima; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Elcio Josué Colaço / PSD ; Felipe Stafin Mini / PSB
; Francisco Veiga / PRD ; Geovane de Lima / PODE ; Isabel Cristina Grossl / Republicanos
; João Alves / PP ; Landivo Assistente Social / PSD ; Milene Torres Gonçalves Stall / PSB ;
Neusa Heuko Swarowski / CIDADANIA ; Odair Pereira / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025, Dispõe sobre
a obrigatoriedade de comprovação de origem na comercialização de fios e cabos de cobre
no Município de Rio Negro, estabelecendo penalidades, procedimentos de fiscalização,
regulamentando o armazenamento desse material e criando um cadastro obrigatório de
fornecedores e compradores. Autor: Elcio Josué Colaço, Número de Protocolo: 682, Turno:
1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025, Dispõe sobre alterações nos
Anexos de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.180, de 09 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Rio Negro para o período de
2022 a 2025, e requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no artigo 50 da Lei Orgânica do Município. Autor: Alessandro Cristian
Von Linsingen - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 733, Turno: 1ª e 2ª Votações em
Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por unanimidade ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025, Dispõe sobre alterações e
inclusões de itens nas Seções dos Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3385, de
08 de julho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025, e
requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de urgência, com
base no artigo 50 da Lei Orgânica do Município. Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen
- Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 734, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de
Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025, Dispõe sobre abertura de
crédito adicional especial, e requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada
em regime de urgência, com base no artigo 50 da Lei Orgânica do Município. Autor:
Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 735, Turno:
1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por unanimidade ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025,
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos nomes dos médicos, suas especialidades
e horários de atendimento nas unidades de saúde públicas do Município de Rio Negro e dá
outras providências Autor: Isabel Cristina Grossl, Número de Protocolo: 730, Turno: 1ª
Votação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Câmara Municipal de Rio Negro
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____________________
Presidente: Odair
Pereira / PL 
____________________
Vice-Presidente: 
LUIZ FELIPE STAFIN
/ PSB 
____________________
Primeira￾Secretária: Milene
Torres Gonçalves
Stall / PSB 
____________________
Segunda￾Secretária: Isabel
Cristina Grossl /
Republicanos 
25/03/2025
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 25/03/2025 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
(Recebida) OFAD Nº 042/2025 - Ofício Administrativo
Data: 24/03/2025 - Interessado: Câmara Municipal de Rio Negro/PR
Assunto: Of. 2025.03. Resposta ao Oficio n. 020/2025 – Requerimento nº
06 do vereador Felipe Stafin Mini. 
(Recebida) OFAD Nº 043/2025 - Ofício Administrativo
Data: 24/03/2025 - Interessado: Câmara Municipal de Rio Negro/PR
Assunto: OFÍCIO Nº 016/2025/GAB/SMAS - Resposta ao Requerimento
05.2025, do Vereador Geovane de Lima 
(Recebida) OFAD Nº 044/2025 - Ofício Administrativo
Data: 24/03/2025 - Interessado: Câmara de Vereadores de Rio Negro PR
Assunto: Resposta ao Requerimento 01 de 2025 da Vereadora Neusa
Heuko Swarowski 
(Recebida) OFAD Nº 045/2025 - Ofício Administrativo
Data: 24/03/2025 - Interessado: Câmara de Vereadores de Rio Negro PR
Assunto: Of. 202503054 - Resposta ao Oficio n.018/2025 – Requerimento
04.2025, do Vereador Geovane de Lima 
Expedientes
Leitura Bíblica: 
Vereador LANDIVO DE OLIVEIRA.
Apreciação da Ata da Sessão anterior: 
De acordo com o que estabelece o Artigo 150 do Regimento Interno desta Casa as Sessões
serão gravadas, conforme segue:
“Art. 150. Quando realizadas no Plenário da Câmara, as Sessões serão gravadas
integralmente e sem cortes em discos rígidos ("Hard Disc" - HD), em arquivos do tipo
audiovisual (vídeo) e áudio (som) no formato MP3 ou outro que vier a substituí-lo,
devidamente identificados e arquivados por no mínimo 100 (cem) anos”.
A gravação está disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal:
www.rionegro.pr.leg.br/https
Youtube: https://www.youtube.com/@camaramunicipalrionegro-pr2468
Consulta de pauta: sapl.rionegro.pr.leg.br/sessao/pesquisar-sessao?
data_inicio__year=2025
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Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 13 de 2025
Processo: -
Autor: Elcio Josué Colaço 
Votos de Louvor e Congratulações
pelos 18 Anos do Jornal Diário de
Riomafra 
Obs.: Justificativa: Requerimento de
Votos de Louvor e Congratulações ao
Jornal Diário de Riomafra que, no dia
8 de fevereiro de 2024, completou 18
anos de dedicação ao jornalismo sério,
independente e comprometido com a
verdade. Fundado pela empresária
Elisangela Schulka, o Diário de
Riomafra nasceu da necessidade de
suprir a carência de informações na
região, tornando-se, desde então, uma
referência para Rio Negro, Mafra e
cidades vizinhas. Seu compromisso
com a transparência e a ética é
evidenciado pela participação ativa na
Adjori/SC, entidade que reúne jornais
regulares do estado e que impõe
rigorosas regras para garantir a
credibilidade da imprensa. Ao longo
de sua trajetória, o jornal enfrentou
desafios, incluindo resistências e
processos, mas nunca abriu mão de
sua missão: levar informação
relevante e de interesse público à
população. Seu crescimento é notável,
consolidando-se em 2015 com a
inauguração de sua sede própria, um
marco que simboliza sua força e
relevância. Atualmente, o Diário de
Riomafra mantém uma edição
impressa semanal e um portal de
notícias atualizado diariamente, além
de estar presente nas principais
plataformas digitais, ampliando seu
alcance e modernizando sua
comunicação. Com colunas sobre
temas diversos, entrevistas com
personalidades locais e serviços
essenciais à comunidade, o jornal
cumpre um papel fundamental na
construção da cidadania e na
valorização da informação regional.
Nesta data especial, reconhecemos e
parabenizamos Elisangela Schulka e
toda sua equipe, assim como
assinantes, anunciantes, colunistas e
colaboradores que contribuíram para
essa trajetória de sucesso. Que os
próximos anos tragam ainda mais
conquistas, e que as nossas cidades
Mafra e Rio Negro continuem
contando com um jornalismo sério,
independente e comprometido com a
verdade. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
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Página 2
2 - Requerimento nº 14 de 2025
Processo: -
Autor: Odair Pereira 
Votos de Louvor e Congratulações aos
atletas rionegrenses participantes da
1ª Etapa Sul-Leste – Copa Curitiba do
Circuito Paranaense de Karatê:
1.Pablo Henrique Martins Morais; 2.
Anna Carolina V. Lima ; 3 . Alana V.
Lima ; 4. Eduardo A. Leineker ; 5.
Wilson Mendes Neto ; 6. Paola M.
Ribeiro ; 7. Cheison de Lima ; 8.
Gustavo Alves Silva e 9. Eduardo
Rigotti. 
Obs.: A presente proposição tem por
objetivo prestar Voto de Louvor e
Parabéns aos jovens atletas de Rio
Negro que participaram da 1ª Etapa
Sul-Leste – Copa Curitiba do Circuito
Paranaense de Karatê , realizada no
dia 22 de março de 2025, sob a
liderança do dedicado Sensei Drogildo
Lima . Esta homenagem não se
restringe aos méritos pessoais dos
atletas – que, por si só, já seria digna
de aplausos. Ela vai além: registrar o
papel transformador do esporte na
vida de crianças e adolescentes,
valorizar o esforço coletivo e reafirmar
o compromisso do Poder Legislativo
com a formação cidadã e o bem-estar
da juventude rionegrense . A atuação
exemplar desses jovens, marcada pela
disciplina, respeito, superação e
espírito esportivo, inspira outras
crianças e adolescentes do município
a também se dedicam ao esporte ,
encontrando nele um caminho de
oportunidades, saúde, valores e
convivência. A prática esportiva é,
comprovadamente, um instrumento
poderoso de inclusão social e de
prevenção à vulnerabilidade , e
quando reconhecemos publicamente
os talentos locais, reforçamos o
pertencimento, incentivamos a
continuidade da prática esportiva e
criamos exemplos positivos para toda
a comunidade . Ao homenagear esses
jovens, a Câmara Municipal de Rio
Negro cumpre com uma de suas
missões mais nobres: fomentar o
desenvolvimento humano, cultural e
social da população, por meio do
reconhecimento e estimular às boas
práticas . Além disso, esse tipo de
ação estreita os laços entre o Poder
Público e a juventude , demonstrando
que o esforço e o comprometimento
são vistos, valorizados e celebrados
por toda a sociedade. Que este Voto de
Louvor seja mais do que uma
homenagem – que ele seja um símbolo
de esperança, incentivo e inspiração .
Que mais jovens se vejam capazes de
trilhar caminhos de sucesso pelo meio
do esporte. Que pais, educadores,
treinadores e instituições se sentem
motivados a continuar apoiando e
investindo no potencial de nossas
crianças e adolescentes. Por essas
razões, esta proposição se justifica e
merece a aprovação unânime desta
Casa Legislativa. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
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Página 3
Matéria Ementa Situação
3 - Requerimento nº 15 de 2025
Processo: -
Autor: Geovane de Lima 
Requerimento para que o Executivo
Municipal, estabeleça o cumprimento
da Lei Municipal 3.238/2022 pelos
Conselhos Municipais, com a
disponibilização de dados para
contato, calendário anual de reuniões,
horário e endereço das reuniões, e
arquivos contendo as atas das
reuniões com as decisões e matérias
aprovadas 
Obs.: A Lei Municipal nº 3.238/2022
foi instituída com o objetivo de
garantir a transparência e a
participação popular nas decisões dos
Conselhos Municipais, que são
formados por representantes da
comunidade e desempenham um papel
fundamental na formulação e
acompanhamento das políticas
públicas municipais. A não
observância dessa legislação
compromete a efetividade desses
conselhos e a confiança da população
nas instituições públicas. Para
assegurar que a legislação seja
integralmente cumprida, é essencial
que o Executivo Municipal: Realize um
levantamento detalhado dos
Conselhos Municipais que não estão
cumprindo as disposições da Lei
Municipal nº 3.238/2022,
especialmente no que se refere à
disponibilização de dados para
contato, calendário anual de reuniões,
horário e endereço das reuniões, e
arquivos contendo as atas das
reuniões com as decisões e matérias
aprovadas. Adote as medidas
necessárias para garantir que todos os
Conselhos Municipais disponibilizem
as informações exigidas, em suas
páginas oficiais na internet. Promova
a publicidade e transparência das
ações dos Conselhos Municipais.
Estabeleça um prazo para que os
Conselhos Municipais que não estão
em conformidade com a Lei ajustem
suas práticas e disponibilizem as
informações necessárias. Portanto, é
essencial que o Executivo Municipal,
conforme determina o art. 1º da
referida lei, tome as providências
necessárias para assegurar que todos
os Conselhos Municipais cumpram
integralmente as disposições da Lei,
garantindo assim a transparência, a
participação e a efetividade desses
órgãos, bem como atenda ao princípio
da legalidade. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
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Matéria Ementa Situação
4 - Indicação nº 124 de 2025
Processo: -
Autor: Felipe Stafin Mini 
Solicitação de manutenção do bueiro
danificado na Rua Jacob Augusto
Ritzmann, próximo à fábrica Lage
Artefatos de Madeira, visando evitar
alagamentos e danos à infraestrutura
local. 
Obs.: Justificativa: O referido bueiro
encontra-se danificado e quebrado,
causando transtornos aos moradores e
usuários da via, especialmente em
dias de chuva, com risco de
alagamentos e danos à infraestrutura
local. Este problema compromete o
bom funcionamento do sistema de
drenagem pluvial da região. Diante
disso, solicita-se que seja realizada
uma vistoria no local e as devidas
providências tomadas para garantir a
segurança e o adequado
funcionamento do sistema de
drenagem, evitando maiores
problemas para a comunidade local. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
5 - Indicação nº 125 de 2025
Processo: -
Autor: Felipe Stafin Mini 
Solicitação de instalação de lâmpada
no poste em frente ao imóvel de Maria
Erli Valerio Alves, localizado na
Estrada Lençol para Areia Fina, s/n,
Bairro Lençol, pois a mesma paga na
sua fatura de energia a contribuição
para iluminação pública. 
Obs.: Justificativa: A solicitante, Maria
Erli Valerio Alves, residente no
endereço mencionado, contribui
mensalmente para o serviço de
iluminação pública por meio do
pagamento da taxa na fatura de
energia elétrica. No entanto, o poste
em frente ao seu imóvel encontra-se
sem lâmpada, o que compromete a
segurança e a visibilidade da área, no
período noturno. A ausência de
iluminação adequada tem gerado
dificuldades para os moradores da
região, aumentando os riscos de
acidentes e proporcionando um
ambiente propício a práticas de
vandalismo e insegurança. Diante
disso, solicita-se que o Executivo
Municipal tome as providências
necessárias para a instalação da
lâmpada no referido poste, garantindo
a efetividade do serviço de iluminação
pública e a segurança dos cidadãos
que contribuem para esse serviço. 
Matéria inclusa no expediente para
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Matéria Ementa Situação
6 - Indicação nº 126 de 2025
Processo: -
Autor: Elcio Josué Colaço 
Solicitação ao Executivo Municipal,
por meio da Secretaria de Obras e
Serviços, para incluir o trecho da Rua
Maximiano Pfeffer, compreendendo os
trechos esquina da Rua Arnoldo Bley
até a esquina da Rua Dr. Elimar
Elyseu Von Linsingen, no programa de
manutenção das ruas, com a
substituição ou recapeamento das
lajotas sextavadas por asfalto. 
Obs.: O trecho da Rua Maximiano
Pfeffer, entre as ruas Arnoldo Bley e
Dr. Elimar Elyseu Von Linsingen,,
apresenta uma pavimentação
irregular, feita com lajotas sextavadas,
que tem se deteriorado ao longo do
tempo, ocasionando buracos e outras
imperfeições na via. Isso tem gerado
transtornos aos moradores e
motoristas que transitam por esse
local, especialmente em dias de chuva,
quando as condições da rua se tornam
ainda mais precárias. A substituição
ou o recapeamento do referido trecho
por asfalto proporcionará maior
durabilidade e segurança, além de
facilitar o tráfego e melhorar a
qualidade de vida dos moradores e
usuários da via. A medida também
contribuirá para a valorização da área
e para o desenvolvimento da
infraestrutura urbana da região.
Diante disso, solicita-se que o
Executivo Municipal tome as
providências necessárias para incluir
o referido trecho no programa de
manutenção das ruas, promovendo as
melhorias necessárias. 
Matéria inclusa no expediente para
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Matéria Ementa Situação
7 - Indicação nº 128 de 2025
Processo: -
Autor: Milene Torres Gonçalves Stall 
Solicita ao Executivo Municipal,
estudos de viabilidade de abertura de
uma nova Unidade de Saúde, com foco
na estratégia de saúde familiar. 
Obs.: A atual Unidade de Saúde
Vereador Irajá Martins atende quase
6.000 (seis mil) pessoas, das quais
1.553 são idosos e 727 são crianças,
que exigem atenção especial e
cuidados constantes. É importante
destacar que, quanto à
territorialização, a unidade está
atendendo a duas áreas distintas. A
primeira abrange as Vilas Paraíso,
Militar e Centro, enquanto a segunda
área, que foi agregada, inclui as vilas
Paraná, Campo do Gado e Estação
Nova. Essa ampliação da área de
abrangência tem aumentado
significativamente a demanda por
serviços de saúde, dificultando o
atendimento e o acompanhamento
adequado dos pacientes. A sobrecarga
na unidade existente compromete a
qualidade do atendimento,
especialmente para os grupos mais
vulneráveis. A criação de uma nova
unidade de saúde permitirá uma
melhor distribuição dos atendimentos,
garantindo que todos recebam a
atenção necessária e adequada. Além
disso, a nova unidade poderá
implementar programas de prevenção
e promoção da saúde, contribuindo
para a melhoria da qualidade de vida
da população e para a redução da
demanda por atendimentos de
urgência e emergência. 
Matéria inclusa no expediente para
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Matéria Ementa Situação
8 - Indicação nº 129 de 2025
Processo: -
Autor: Milene Torres Gonçalves Stall 
Solicita manutenção da pavimentação
asfáltica na Rua Boleslau Paluch e na
sua continuação a Rua Marechal
Deodoro da Fonseca, no trecho entre
as Ruas Rua Edegar Bley e a Rua
Marechal Floriano Peixoto. 
Obs.: A presente solicitação se faz
necessária devido às más condições
do pavimento, que apresentam um
grande número de buracos ao longo
da via. Isso obriga os motoristas a
trafegarem em zigue-zague para
desviar dos buracos, aumentando o
risco de acidentes e dificultando a
circulação de veículos, ciclistas e
pedestres. Além disso, nos dias de
chuva, a situação se agrava ainda
mais, pois a água acumulada dificulta
a visibilidade dos buracos, tornando o
trajeto ainda mais perigoso. Diante
disso, também é fundamental que
sejam feitos reparos nas canaletas de
escoamento de águas pluviais,
garantindo o correto direcionamento
da água e evitando alagamentos ou
danos adicionais à pavimentação.
Dessa forma, solicitamos providências
urgentes para a realização dos
reparos necessários, garantindo
melhores condições de trafegabilidade
e segurança para todos os usuários da
via. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
9 - Indicação nº 130 de 2025
Processo: -
Autor: Francisco Veiga 
Solicitação para estender o trajeto do
transporte SUS, que atende pacientes
do Bairro Roseira que se deslocam
para Curitiba para realização de
exames e consultas, até a Rua Ernesto
Alves Lazarine. 
Obs.: Os moradores do Bairro Roseira
reivindicam a alteração do trajeto do
transporte de pacientes que se
deslocam para Curitiba para
realização de exames e consultas pelo
SUS. Atualmente, o trajeto passa pela
Rua Gustavo Francisco Alves, segue
até a Igreja Batista e retorna para a
BR 116. A solicitação é que o
transporte seja estendido até a Rua
Ernesto Alves Lazarino, que também
dá acesso à BR 116. Essa alteração
aumentaria o trajeto em apenas 1 km,
mas facilitaria o acesso dos moradores
do Bairro Roseira que dependem do
SUS e não têm outra opção de
transporte. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
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Matéria Ementa Situação
10 - Indicação nº 131 de 2025
Processo: -
Autor: Francisco Veiga 
Solicitação da extensão da rede de
micro sistema de água em
aproximadamente 2.000 metros, para
atender cerca de 14 famílias
adicionais, e a troca do reservatório
de água (caixa d'água) por um maior,
devido a vazamentos no atual. 
Obs.: A presente indicação visa
melhorar o fornecimento de água
encanada do micro sistema na
Localidade de Retiro Bonito,
beneficiando cerca de 14 famílias
adicionais com a extensão da rede. A
troca do reservatório de água (caixa
d'água), que apresenta vazamentos,
também é crucial para garantir um
serviço eficiente e contínuo. A
perfuração do segundo poço artesiano
pela Secretaria de Agricultura, com
uma vazão de 6,7 metros cúbicos de
água por hora, demonstra a
necessidade da expansão da rede. O
novo poço complementará o primeiro,
que teve sua capacidade reduzida
após 22 anos de uso, assegurando o
abastecimento adequado para a
comunidade. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
11 - Indicação nº 132 de 2025
Processo: -
Autor: Isabel Cristina Grossl 
Solicita para que seja planejado e
construído estacionamento no terreno
do entorno da U.B.S. Jorge Hirt. 
Obs.: A nova U.B.S. Jorge Hirt atende
diariamente um grande número de
usuários, resultando em um fluxo
intenso de veículos na região.
Atualmente, a falta de um
estacionamento adequado obriga
tanto os pacientes quanto os
servidores a estacionarem na via
pública, causando dificuldades na
trafegabilidade, especialmente em
horários de pico, além de expor os
veículos a riscos. Diante disso, a
construção de um estacionamento,
contribuirá para a segurança dos
servidores e usuários, além de
melhorar a organização do trânsito. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
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Matéria Ementa Situação
12 - Indicação nº 133 de 2025
Processo: -
Autor: Isabel Cristina Grossl 
Solicitação para que seja substituída
Agente Comunitária que atende no
Bairro Bom Jesus, na região da Rua
Paulino Becker. 
Obs.: O Agente Comunitário de Saúde
é considerado o elo entre a saúde
pública e a população e nesta região a
mais de 02 (dois) anos, não há o
atendimento deste importante
profissional, pois a servidora
designada encontra-se em tratamento
de saúde do que não questionamos o
direito, porém, não pode a população
ficar sem o atendimento, resultando
em idas e vindas pela população a
unidade de saúde, as quais, nem
sempre são resolutivas, ou seja,
muitas vezes não há medicamentos,
não há consultas, faltam alguns testes
rápidos, não há material para
realização ou ainda o servidor para
realizá-lo não está disponível. As
situações descritas são inerentes à
rotina de trabalho, porém o que não
pode é o munícipe ser penalizado pela
falta de comunicação antecipada que
deveria ser realizada pela agente
comunitária de saúde, diminuindo as
reclamações de usuários do sistema
que precisam se ausentar dos seus
locais de trabalho, e ao chegarem na
unidade não encontram o produto e ou
serviço, os quais foram buscar. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
13 - Indicação nº 134 de 2025
Processo: -
Autor: Isabel Cristina Grossl 
Solicitação de colocação de lixeiras,
pontos de água e energia elétrica no
Pátio do Cemitério Municipal. 
Obs.: A presente indicação se faz
necessária diante do visível estado em
que se encontra o cemitério
municipal. A vegetação alta nas vias
internas, entre túmulos, dificulta o
acesso de visitantes e compromete a
dignidade do espaço, além de servir
como abrigo para insetos e animais
peçonhentos. Além disso, a ausência
de lixeiras adequadas para o descarte
de materiais contribui para o acúmulo
de resíduos em locais impróprios,
afetando a limpeza e o respeito ao
ambiente. A manutenção periódica do
local é fundamental para garantir um
ambiente seguro, limpo e digno para
as famílias que visitam seus entes
queridos. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
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Matéria Ementa Situação
14 - Indicação nº 135 de 2025
Processo: -
Autor: Milene Torres Gonçalves Stall 
Solicita manutenção e aquisição de
novos equipamentos para “Academia
da Saúde”. 
Obs.: Justificativa: É notório que a
prática de atividades físicas é
essencial para a promoção da saúde e
bem-estar da população, prevenindo
doenças e incentivando hábitos
saudáveis. No entanto, os
equipamentos da unidade encontram￾se desgastados devido ao uso contínuo
e ao tempo de exposição, o que
compromete a segurança e a eficácia
das atividades realizadas pelos
usuários. Dessa forma, a manutenção
dos equipamentos já existentes é
fundamental para garantir a
segurança dos praticantes e prolongar
a vida útil dos aparelhos. Além disso, a
aquisição de novos equipamentos para
treino funcional contribuirá para
diversificar os exercícios oferecidos,
tornando o espaço mais completo e
acessível a diferentes públicos. Com
isso, esta iniciativa visa proporcionar
melhores condições para a prática
esportiva, garantindo um ambiente
adequado para a promoção da saúde e
da qualidade de vida da população. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
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Matéria Ementa Situação
15 - Indicação nº 136 de 2025
Processo: -
Autor: Odair Pereira 
Solicita estudo de viabilidade de
contratação de empresa especializada
em vigilância para atuar em todas as
unidades de ensino público municipal,
visando à garantia da segurança do
ambiente escolar. 
Obs.: Justificativa: A segurança nas
escolas é uma preocupação crescente
de toda a sociedade, especialmente
diante de episódios de violência e da
presença de pessoas estranhas e não
identificadas dentro e nos arredores
das unidades escolares. A presença de
vigilantes pode inibir a ocorrência de
atos que coloquem em risco alunos,
professores, servidores e familiares,
garantindo um ambiente mais seguro
para o desenvolvimento das atividades
pedagógicas. A contratação de serviço
especializado possibilitará a adoção de
medidas preventivas de segurança,
como controle de acesso,
monitoramento das dependências
escolares e arredores, bem como o
pronto atendimento a situações de
emergência. Além disso, a iniciativa
contribuirá para a tranquilidade dos
pais e responsáveis, fortalecendo o
vínculo de confiança entre a
comunidade e a gestão escolar.
Municípios como Fazenda Rio Grande/
PR e Mafra/SC já adotaram medidas
semelhantes para reforçar a
segurança nas unidades escolares,
garantindo maior proteção aos
estudantes e profissionais da
educação. A implementação desse
modelo em nossa cidade pode seguir
as boas práticas observadas nesses
locais, onde a presença de vigilantes
tem contribuído significativamente
para a redução de incidentes e
aumento da sensação de segurança na
comunidade escolar. Município da
Fazenda Rio Grande: https://
www.fazendariogrande.pr.gov.br/
noticias/educacao/vigilantes-os￾guardioes-da-educacao-voltam-as￾escolas-municipais-de-fazenda-rio￾grande MAFRA/SC: https://
mafra.sc.gov.br/noticia-762359/ Diante
do exposto, solicito que a Prefeitura
Municipal, por meio das secretarias
competentes, adote as providências
necessárias para a implantação desse
serviço em todas as escolas,
garantindo a segurança e o bem-estar
de todos que frequentam as unidades
de ensino. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
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Matéria Ementa Situação
16 - Indicação nº 137 de 2025
Processo: -
Autor: Odair Pereira 
Solicitar ao Executivo Municipal que
realize serviço urgente de roçada do
mato que já interditou o passeio
público e poda das árvores cujos
galhos estão atingindo a rede de alta
tensão, na Rua Frei Eraldo Maria, no
Bairro Alto. 
Obs.: Justificativa: O crescimento
descontrolado do mato está impedindo
a circulação segura de pedestres,
obrigando-os a transitar pela via, o
que aumenta o risco de acidentes.
Além disso, os galhos das árvores em
contato com a rede elétrica
representam perigo iminente,
podendo causar curtos-circuitos,
interrupções no fornecimento de
energia e até mesmo acidentes
graves. O descarte inadequado de lixo
em vias públicas tem causado sérios
transtornos à população, incluindo a
obstrução de calçadas, proliferação de
pragas, mau cheiro e impacto
ambiental negativo. A instalação de
placas educativas e informativas
contribuirá para a conscientização da
comunidade e ajudará a inibir essa
prática indevida. Além disso,
recomenda-se a intensificação da
fiscalização, conforme prevê a Lei
Complementar 056/2023 em seu
artigo 19, onde autoriza o Município a
executar obras e serviços de limpeza
em terrenos com ou sem edificações,
baldios e abandonados, com cobrança
dos serviços prestados impetrada ao
proprietário. Diante do exposto,
solicitamos providências urgentes
para a instalação das placas, visando a
manutenção da limpeza urbana e o
bem-estar da população. (Fotos em
anexo). 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
17 - Indicação nº 138 de 2025
Processo: -
Autor: Neusa Heuko Swarowski 
Solicitação de Reabertura do Unidade
Básica de Saúde (UBS) do Lageado
dos Cordeiros. 
Obs.: Justificativa: Anteriormente,
existia uma parceria com as
Associações de Moradores no Lageado
dos Cordeiros para a implantação de
atendimento médico na comunidade, e
a Associação de Moradores ainda
dispõe de uma sala disponível para
esse fim. Destaca-se que a
comunidade de Lageado dos Cordeiros
está a 10 km da Comunidade de
Campina dos Martins, o que dificulta
muito o atendimento aos moradores
dessas localidades, em sua maioria
carentes. Relembramos que, em nossa
Constituição, a Saúde é um direito do
povo e obrigação do Estado, e neste
caso, como trata-se de Saúde Básica, é
dever do Governo Municipal. 
Matéria inclusa no expediente para
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Matéria Ementa Situação
18 - Indicação nº 139 de 2025
Processo: -
Autor: Neusa Heuko Swarowski 
Solicitação de Implantação de
Unidade Básica de Saúde (UBS) na
Comunidade Rural da Areia Fina. 
Obs.: Justificativa: Anteriormente,
existia uma parceria com as
Associações de Moradores da Areia
Fina para a implantação de
atendimento médico na comunidade, e
a Associação de Moradores ainda
dispõe de uma sala disponível para
esse fim. Destaca-se que a
comunidade de Areia Fina está a 15
km do Distrito do Lageado dos Vieiras
, o que dificulta muito o atendimento
aos moradores dessas localidades, em
sua maioria carentes. Relembramos
que, em nossa Constituição, a Saúde é
um direito do povo e obrigação do
Estado, e neste caso, como trata-se de
Saúde Básica, é dever do Governo
Municipal. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
19 - Indicação nº 140 de 2025
Processo: -
Autor: João Alves 
Solicitação de Mais um Profissional de
Saúde Mental (Psicólogo) para Apoio
às Famílias da Localidade da Roseira 
Obs.: Justificativa: A saúde mental é
essencial para o bem-estar da
população, e a localidade da Roseira
enfrenta desafios emocionais
significativos, especialmente em
situações de luto e outros problemas
psicológicos como estresse, ansiedade
e conflitos familiares. A perda de um
ente querido, por exemplo, gera um
sofrimento intenso que, sem o apoio
adequado, pode se agravar, afetando
negativamente o equilíbrio emocional
dos moradores. Além disso, muitas
famílias da Roseira têm dificuldade em
acessar serviços de apoio psicológico
devido à distância ou à falta de
profissionais na região. A contratação
de um psicólogo para atuar em
parceria com o CAPS permitirá que as
pessoas recebam o suporte
necessário, tanto em momentos de
crise quanto preventivamente,
promovendo a saúde mental da
comunidade. Portanto, solicitamos ao
Executivo Municipal que considere a
contratação de um psicólogo para
atender a localidade da Roseira,
oferecendo acolhimento e apoio
psicológico para as famílias da região. 
Matéria inclusa no expediente para
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Matéria Ementa Situação
20 - Indicação nº 141 de 2025
Processo: -
Autor: Landivo Assistente Social 
Elaboração de Projeto - "MINHA RUA
MERECE UM NOME E MINHA CASA
MERECE UM NÚMERO" 
Obs.: Justificativa: A nomeação das
ruas e a correta numeração das casas
em um município ou distrito são
fundamentais para a identificação
local, tanto por parte dos cidadãos
quanto por empresas e órgãos
públicos. Sem a devida identificação,
torna-se difícil para as pessoas, as
empresas e os serviços públicos se
localizarem, o que pode gerar
transtornos, principalmente para
serviços de entrega, transporte e
fornecedores de serviços essenciais,
como telefonia e energia elétrica. É
importante ressaltar que, muitas
vezes, os moradores recorrem a
números fictícios ou improvisados
para facilitar entregas de
transportadoras de diversas cidades e
comércio local, o que pode gerar
atrasos. A correta numeração também
facilita a entrega de
correspondências, como contas de
serviços e outros documentos oficiais,
além de possibilitar que os residentes
solicitem serviços públicos, como
asfaltamento e saneamento, de forma
mais eficiente. Além disso, a
numeração e o nome das ruas
permitem que o local tenha um código
postal (CEP) atribuído, o que é
essencial para o bom funcionamento
dos serviços públicos e privados na
região. Por essas razões, é de extrema
importância a implementação dessa
medida, que trará benefícios tanto
para os moradores quanto para o
município como um todo. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
21 - Indicação nº 142 de 2025
Processo: -
Autor: Landivo Assistente Social 
Solicitação de Apoio ao Esporte para a
Localidade Rural da Areia Fina com o
fornecimento de traves e kit contendo
redes e bolas. 
Obs.: Justificativa: Conforme
destacado pelo educador físico Dhiogo
Duarte, a prática do futebol não
apenas promove o trabalho em equipe,
mas também melhora a concentração
e oferece diversos benefícios à saúde.
“Além de contribuir para a estética, o
futebol é excelente para o
fortalecimento muscular e a definição
de panturrilhas, coxas, glúteos, costas
e abdômen, além de proporcionar um
significativo gasto calórico.” O futebol
é um esporte saudável e fundamental
na vida das pessoas, contribuindo
para a saúde física, mental,
socialização e inclusão. 
Matéria inclusa no expediente para
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Matéria Ementa Situação
22 - Indicação nº 143 de 2025
Processo: -
Autor: Geovane de Lima 
Limpeza de terreno pertencente à
Prefeitura Municipal na Rua Francisco
Rankel, no Bairro Alto. 
Obs.: Ao longo dos últimos cinco anos,
foram encaminhadas oito indicações
referentes a essa via, o que demonstra
a urgência e a legitimidade do pedido
da comunidade. A situação atual da
Rua Francisco Rankel tem se
agravado, especialmente devido à
dificuldade de circulação de veículos,
ocasionada pela falta de manutenção,
limpeza e conservação. Um dos
principais problemas é o terreno da
Prefeitura Municipal localizado em
frente ao campo de futebol, que, por
não receber a devida manutenção e
limpeza acaba estreitando a via, além
de ser utilizado de forma indevida
como depósito de lixo. Essa situação
não apenas prejudica a mobilidade,
mas também aumenta os riscos à
saúde pública, como a proliferação do
mosquito transmissor da dengue e
outras doenças. Diante disso, solicito,
respeitosamente, as seguintes
providências: Limpeza imediata do
terreno em frente ao campo de
futebol, a fim de eliminar os focos de
lixo e prevenir problemas de saúde
pública. Reiterar as indicações já
protocoladas sob os números 30/2025
(Odair Pereira), 201/2024 (João Alves),
131/2024 (Odair Pereira), 141/2023
(Odair Pereira), 137/2022 (Odair
Pereira), 107/2022 (Odair Pereira),
08/2021 (Odair Pereira) e 04/2021
(Odair Pereira), que solicitam
melhorias na Rua Francisco Rankel,
localizada no Bairro Alto. A
comunidade do Bairro Alto clama por
uma solução definitiva para essa
questão, que já se arrasta há anos.
Contamos com a sensibilidade e a
atenção do Executivo Municipal para
atender a essa demanda, que é de
extrema importância para a população
local. Indicação apresentada em
conjunto pelos Vereadores : Geovane
de Lima - Odair Pereira e João Alves. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de
2025
Processo: -
Autor: Elcio Josué Colaço 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
comprovação de origem na
comercialização de fios e cabos de
cobre no Município de Rio Negro,
estabelecendo penalidades,
procedimentos de fiscalização,
regulamentando o armazenamento
desse material e criando um cadastro
obrigatório de fornecedores e
compradores. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Rio Negro
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Legislatura
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Matéria Ementa Situação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de
2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Dispõe sobre alterações nos Anexos de
que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº
3.180, de 09 de dezembro de 2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual
de Governo do Município de Rio
Negro para o período de 2022 a 2025,
e requer que a discussão e votação, se
possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no artigo 50 da
Lei Orgânica do Município. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de
2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Dispõe sobre alterações e inclusões de
itens nas Seções dos Anexos I e II, de
que trata o artigo 11 da Lei nº 3385,
de 08 de julho de 2024, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o ano de 2025, e requer que a
discussão e votação, se possível, seja
realizada em regime de urgência, com
base no artigo 50 da Lei Orgânica do
Município. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de
2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial, e requer que a
discussão e votação, se possível, seja
realizada em regime de urgência, com
base no artigo 50 da Lei Orgânica do
Município. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de
2025
Processo: -
Autor: Isabel Cristina Grossl 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação dos nomes dos médicos,
suas especialidades e horários de
atendimento nas unidades de saúde
públicas do Município de Rio Negro e
dá outras providências 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
___________________________________________ 
Odair Pereira
Presidente 
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