sessao nº 10

Ata Eletrônica da 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 15/04/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 15/04/2025 - 
Mesa Diretora: Presidente: Odair Pereira / PL ; Vice-Presidente: Luiz Felipe Stafin / PSB
; Primeira-Secretária: Milene Torres Gonçalves Stall / PSB ; Segunda-Secretária: Isabel
Cristina Grossl / Republicanos 
Lista de Presença na Sessão: Elcio Josué Colaço / PSD ; Francisco Veiga / PRD ;
Geovane de Lima / PODE ; Isabel Cristina Grossl / Republicanos ; João Alves / PP ; Landivo
Geraldo de Oliveira Gruber / PSD ; Luiz Felipe Stafin / PSB ; Maria Célia Conte / União ;
Milene Torres Gonçalves Stall / PSB ; Neusa Heuko Swarowski / CIDADANIA ; Odair
Pereira / PL 
Expedientes: Abertura da Sessão: Regimento Interno/ Resolução 04.2022: Art. 142. As
Sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais comemorativas e
itinerantes, e serão públicas.Parágrafo único. As sessões da Câmara serão abertas pelo(a)
Presidente com as seguintes palavras: “INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO
ABERTOS OS TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO”. Leitura Bíblica: Vereadora Neusa
Heuko Swarowski Apreciação da Ata da Sessão anterior: De acordo com o que
estabelece o Artigo 150 do Regimento Interno desta Casa as Sessões serão gravadas,
conforme segue: “Art. 150. Quando realizadas no Plenário da Câmara, as Sessões serão
gravadas integralmente e sem cortes em discos rígidos ("Hard Disc" - HD), em arquivos do
tipo audiovisual (vídeo) e áudio (som) no formato MP3 ou outro que vier a substituí-lo,
devidamente identificados e arquivados por no mínimo 100 (cem) anos”. A gravação está
disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal: www.rionegro.pr.leg.br/httpsYoutube:
https://www.youtube.com/@camaramunicipalrionegro-pr2468 Consulta de pauta:
sapl.rionegro.pr.leg.br/sessao/pesquisar-sessao?data_inicio__year=2025 Ordem do Dia:
1º Votação - Projeto de Lei 10 de 2025. 1º Votação - Projeto de Lei 11 de 2025. Entrega
de Certificado de Votos de Louvor e Congratulações Bernardo Fernando Leski Kraj, que
aos seis anos escreveu um livro. Bruno Luan Moro de Oliveira, pela conquista do 36º
SESC Triathlon , realizado no dia 23/03/2025 no Município de Matinhos- Paraná. Jornal
Diário de Riomafra - 18 Anos. Orador (Publico Geral): Tribuna Livre: Élcio Josué
Colaço. Assunto: Viagem para Brasília/DF. Maria Célia Conte. Assunto: Projeto de Lei 12 e
13 de 2025. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025, Dispõe sobre
alterações nos Anexos de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.180, de 09 de dezembro
de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Rio Negro para
o período de 2022 a 2025. Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 898, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 17 de 2025, Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas Seções dos
Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3385, de 08 de julho de 2024, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025. Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 899, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025, Dispõe sobre abertura de
crédito adicional especial no valor de R$ 260.696,33 (duzentos e sessenta mil, seiscentos e
noventa e seis reais e trinta e três centavos ) Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 902, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025, Dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 2.636.479,35 (dois milhões, seiscentos e trinta e seis mil,
quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos) Autor: Alessandro Cristian
Von Linsingen - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 905, Tipo: Leitura, Resultado:
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/04/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 15/04/2025
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Matéria lida ; 5 - Requerimento nº 22 de 2025, Votos de Louvor e Congratulações a
Karina Franciele Faszank de Assumpção e aos seus alunos: Alanys Sofhie Francisco, Kaike
Francisco De Lima, Leonardo Dario, Rafaelly Aparecida Morretes Balcerzack, Samuel
Natã Sant´A. Baumgartner, Carlos Eduardo Dallabona, Emilly Cristine Pereira Alves , Enzo
Gabriel Fernandes, João Arthur Grun, João Vitor Cardozo Ville, Mateus Lima Carlos de
Castro, Nycolas Ruthes, Raissa Manuela Hinkel Melnik, Richard Antonio dos Santos,
Gerson Lucas Fuchs Pasdiora, Eliezer Fernando Alves, por ter desenvolvido o projeto O
Verde é Vida Afubra. Autor: Milene Torres Gonçalves Stall, Número de Protocolo: 897,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade ; 6 - Requerimento nº 23 de 2025, Solicitação de Informações acerca do
RIO NEGRO LED . Qual o cronograma detalhado de execução do projeto "Rio Negro
Cidade LED", incluindo datas previstas para início e conclusão das etapas de substituição
das luminárias? Quais os critérios utilizados para definição da ordem de atendimento dos
bairros e localidades? Existe previsão de antecipação ou prorrogação do prazo final de
conclusão, inicialmente previsto para o final de 2025? Quais medidas estão sendo
adotadas para garantir o cumprimento dos prazos estabelecidos no contrato? Como será
realizada a manutenção da atual rede de iluminação pública durante o período de
transição para o novo sistema de LED? Quais são os procedimentos estabelecidos para
atender a eventuais falhas ou necessidades de manutenção nos pontos de iluminação
existentes até que sejam substituídos? Solicita-se a atualização do portal oficial do
município (rionegro.atende.net) com informações atualizadas sobre o andamento do
projeto, incluindo cronograma. Autor: Odair Pereira, Número de Protocolo: 913, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade ; 7 - Requerimento nº 24 de 2025, Requerimento solicitando aprovação
em regime de urgência os projetos de lei nº 16, 17, 18 e 19/2025. Autor: Odair Pereira,
Número de Protocolo: 916, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por unanimidade ; 8 - Indicação nº 169 de 2025, Solicitação de
reparos em buraco localizado no início da pavimentação da Rua Gustavo Francisco Alves,
no bairro Roseira, visando a segurança e a preservação dos veículos que transitam pela
via. Autor: Francisco Veiga, Número de Protocolo: 887, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 170 de 2025, Solicita ao Executivo Municipal
que sejam realizadas obras de pavimentação anti-pó ou aplicação de material fresado nas
Ruas: Antonio Celso Henning, João Alípio e outras vias do Bairro Alto por onde transita o
transporte coletivo. Autor: Odair Pereira, Número de Protocolo: 889, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 171 de 2025, Solicita ao Executivo
Municipal por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a viabilização da realização de
tratamentos de Radioterapia, Quimioterapia e Espirometria no município. Autor: Odair
Pereira, Número de Protocolo: 890, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
11 - Indicação nº 172 de 2025, Solicita ao Executivo Municipal que seja construído
faixas elevadas para travessia de pedestres, nos cruzamentos do entorno da Escola
Municipal Nossa Senhora Aparecida e do Centro Municipal de Educação Infantil
Agostinho Paizani Filho, no Bairro Alto. Autor: Odair Pereira, Número de Protocolo: 892,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 173 de 2025,
Solicita ao Executivo Municipal estudos de viabilidade para a construção de faixas
elevadas de pedestres ou a manutenção e revitalização das faixas de pedestres já
existentes no entorno da Escola Municipal Vereador Ricardo Nentwig. Autor: Milene
Torres Gonçalves Stall, Número de Protocolo: 894, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 13 - Indicação nº 174 de 2025, Indica a necessidade de implantação de
galerias pluviais e saneamento básico no trecho final da Rua Rio Grande do Sul, visando a
melhoria das condições de drenagem e saúde pública na região. Autor: Elcio Josué Colaço,
Número de Protocolo: 900, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 -
Indicação nº 175 de 2025, Solicita a inclusão na programação municipal do
recapeamento de um trecho de aproximadamente 50 metros de extensão da Rua Dr.
Pacheco, entre as Ruas Barão do Rio Branco e Dr. Ovande do Amaral, visando a melhoria
Câmara Municipal de Rio Negro
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15/04/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 15/04/2025
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das condições de tráfego e segurança na via. Autor: Elcio Josué Colaço, Número de
Protocolo: 901, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº
176 de 2025, Solicita ao Executivo Municipal a viabilidade e execução de projeto para
ampliação da rede elétrica na Rua Clovis Lourenço, a partir do nº 200, com a instalação de
aproximadamente 3 a 4 postes. Autor: João Alves, Número de Protocolo: 903, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 177 de 2025,
Solicitação de instalação de lombada ou redutor de velocidade na Rua Luiz Nepell,
Lageado dos Vieiras , em frente a farmácia Bem Farma. Autor: Landivo Geraldo de
Oliveira Gruber, Número de Protocolo: 904, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 17 - Indicação nº 178 de 2025, Solicita ao Executivo que através do Setor
Competente realize estudos para redimensionar a instalação dos "bueiros" na Rua Fausto
Pereira, número 210, imóvel de propriedade do Senhor Sergio Luiz Martins. Autor: Isabel
Cristina Grossl, Número de Protocolo: 906, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 18 - Indicação nº 179 de 2025, Solicita ao Executivo que através do Setor
Competente realize estudos para se possível abrir uma rua para dar acesso à residência
do Senhor Wigando Weber que possui imóvel nos fundos da Rua Camarista João HIrt,
próximo ao imóvel de número 1239. Autor: Isabel Cristina Grossl, Número de Protocolo:
907, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação nº 180 de
2025, Solicitação Isenção do IPTU sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores
de doenças consideradas graves ou que tenham dependentes nessa condição. Autor: Isabel
Cristina Grossl, Número de Protocolo: 908, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 20 - Indicação nº 181 de 2025, Solicitação de Destinação de Rolo
Compactador para Melhoria da Infraestrutura no Distrito do Lageado dos Vieiras. Autor:
Luiz Felipe Stafin, Número de Protocolo: 909, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 21 - Indicação nº 182 de 2025, Solicita ao Executivo Municipal que
através do Setor Competente, crie o Conselho Municipal de Igualdade Racial no nosso
município. Autor: Maria Célia Conte, Número de Protocolo: 910, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Indicação nº 183 de 2025, Solicitação de
Destinação de Profissional de Educação Física para o Distrito do Lageado. Autor: Luiz
Felipe Stafin, Número de Protocolo: 911, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 23 - Indicação nº 184 de 2025, Solicita ao Executivo Municipal que através do
Setor Competente, institua o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência no nosso
município. Autor: Maria Célia Conte, Número de Protocolo: 912, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - Indicação nº 185 de 2025, Solicitação de 40m3
(quarenta metros cúbicos) de cascalho para revestimento a entrada da propriedade na
localidade do Cunhupã do Sr Alisson Alves. Autor: Francisco Veiga, Número de Protocolo:
915, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Indicação nº 186 de
2025, Solicitação de desbaste urgente e análise de corte de pinheiro no pátio da Escola
Municipal João da Silva Machado. Autor: Geovane de Lima, Número de Protocolo: 917,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Correspondências: 1) Recebida - OFAD Nº 052/2025 - Ofício Administrativo -
Interessado: Prefeitura Municipal de Rio Negro - Assunto: Oficio encaminhando Projeto de
Lei que dispõe sobre alterações nos anexos de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei
Municipal nº 3180, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de
Governo do Município de Rio Negro para o período de 2022 a 2025. Requerimento de
Regime de Urgência.; 2) Recebida - OFAD Nº 053/2025 - Ofício Administrativo -
Interessado: Prefeitura Municipal de Rio Negro - Assunto: Oficio encaminhando Projeto de
Lei que dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3385, de 08 de julho de 2024 - LDO, a
qual dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2.025, com requerimento de
urgência.; 3) Recebida - OFAD Nº 054/2025 - Ofício Administrativo - Interessado:
Prefeitura Municipal de Rio Negro - Assunto: Oficio encaminhando Projeto de Lei que
dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.636.479,35 (dois
milhões, seiscentos e trinta e seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e cinco
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/04/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
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centavos), com pedido de regime de urgência.; 4) Recebida - OFAD Nº 055/2025 - Ofício
Administrativo - Interessado: Prefeitura Municipal de Rio Negro - Assunto: Oficio
encaminhando Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 260.696,33 (duzentos e sessenta mil, seiscentos e noventa e seis reais e trinta
e três centavos), com pedido de regime de urgência.; 5) Recebida - OFAD Nº 056/2025 -
Ofício Administrativo - Interessado: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS - Assunto: Resposta ao Ofício nº 046/2025 - que solicita aos Correios avaliar
"a possibilidade de retomar os despachos diários na agência de Rio Negro - PR.; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Elcio Josué Colaço / PSD ; Francisco Veiga / PRD ;
Geovane de Lima / PODE ; Isabel Cristina Grossl / Republicanos ; João Alves / PP ; Landivo
Geraldo de Oliveira Gruber / PSD ; Luiz Felipe Stafin / PSB ; Maria Célia Conte / União ;
Milene Torres Gonçalves Stall / PSB ; Neusa Heuko Swarowski / CIDADANIA ; Odair
Pereira / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025, Institui o
projeto de resgate histórico, “A História de Rio Negro Através de seus Bairros e
Localidades”, e dá outras providências. Autor: Neusa Heuko Swarowski, Número de
Protocolo: 837, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por unanimidade - Obs.: Aprovado em 1º Votação. ; 2 - Projeto de
Lei Ordinária nº 11 de 2025, Institui a Política de Transparência nas Obras Públicas
Municipais e dá outras providências. Autor: Geovane de Lima, Número de Protocolo: 849,
Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por unanimidade - Obs.: Aprovado em 1º Votação ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Odair
Pereira / PL 
____________________
Vice-Presidente: 
Luiz Felipe Stafin /
PSB 
____________________
Primeira￾Secretária: Milene
Torres Gonçalves
Stall / PSB 
____________________
Segunda￾Secretária: Isabel
Cristina Grossl /
Republicanos 
15/04/2025
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 15/04/2025 - 19:00
Encerramento: 15/04/2025 - 
Correspondências
(Recebida) OFAD Nº 052/2025 - Ofício Administrativo
Data: 14/04/2025 - Interessado: Prefeitura Municipal de Rio Negro
Assunto: Oficio encaminhando Projeto de Lei que dispõe sobre alterações
nos anexos de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 3180, de 09
de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do
Município de Rio Negro para o período de 2022 a 2025. Requerimento de
Regime de Urgência. 
(Recebida) OFAD Nº 053/2025 - Ofício Administrativo
Data: 14/04/2025 - Interessado: Prefeitura Municipal de Rio Negro
Assunto: Oficio encaminhando Projeto de Lei que dispõe sobre alterações
na Lei Municipal nº 3385, de 08 de julho de 2024 - LDO, a qual dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2.025, com requerimento de
urgência. 
(Recebida) OFAD Nº 054/2025 - Ofício Administrativo
Data: 14/04/2025 - Interessado: Prefeitura Municipal de Rio Negro
Assunto: Oficio encaminhando Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de
crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.636.479,35 (dois milhões,
seiscentos e trinta e seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e
cinco centavos), com pedido de regime de urgência. 
(Recebida) OFAD Nº 055/2025 - Ofício Administrativo
Data: 14/04/2025 - Interessado: Prefeitura Municipal de Rio Negro
Assunto: Oficio encaminhando Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de
crédito adicional especial no valor de R$ 260.696,33 (duzentos e sessenta
mil, seiscentos e noventa e seis reais e trinta e três centavos), com pedido
de regime de urgência. 
(Recebida) OFAD Nº 056/2025 - Ofício Administrativo
Data: 14/04/2025 - Interessado: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS
Assunto: Resposta ao Ofício nº 046/2025 - que solicita aos Correios avaliar
"a possibilidade de retomar os despachos diários na agência de Rio Negro -
PR. 
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Câmara Municipal de Rio Negro
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Pauta da 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
15/04/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
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Página 1
Regimento Interno/ Resolução 04.2022:
Art. 142. As Sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais
comemorativas e itinerantes, e serão públicas.
Parágrafo único. As sessões da Câmara serão abertas pelo(a) Presidente com as seguintes
palavras: “INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTOS OS TRABALHOS DA
PRESENTE SESSÃO”.
Leitura Bíblica: 
Vereadora Neusa Heuko Swarowski
Apreciação da Ata da Sessão anterior: 
De acordo com o que estabelece o Artigo 150 do Regimento Interno desta Casa as Sessões
serão gravadas, conforme segue:
“Art. 150. Quando realizadas no Plenário da Câmara, as Sessões serão gravadas
integralmente e sem cortes em discos rígidos ("Hard Disc" - HD), em arquivos do tipo
audiovisual (vídeo) e áudio (som) no formato MP3 ou outro que vier a substituí-lo,
devidamente identificados e arquivados por no mínimo 100 (cem) anos”.
A gravação está disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal:
www.rionegro.pr.leg.br/https
Youtube: https://www.youtube.com/@camaramunicipalrionegro-pr2468
Consulta de pauta: sapl.rionegro.pr.leg.br/sessao/pesquisar-sessao?data_inicio__year=2025
Ordem do Dia: 
1º Votação - Projeto de Lei 10 de 2025.
1º Votação - Projeto de Lei 11 de 2025.
Entrega de Certificado de Votos de Louvor e Congratulações
Bernardo Fernando Leski Kraj, que aos seis anos escreveu um livro.
Bruno Luan Moro de Oliveira, pela conquista do 36º SESC Triathlon ,
realizado no dia 23/03/2025 no Município de Matinhos- Paraná.
Jornal Diário de Riomafra - 18 Anos.
Orador (Publico Geral): 
Tribuna Livre: 
Élcio Josué Colaço. Assunto: Viagem para Brasília/DF.
Maria Célia Conte. Assunto: Projeto de Lei 12 e 13 de 2025.
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
1. 
2. 
3. 
15/04/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
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Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de
2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Dispõe sobre alterações nos Anexos de
que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº
3.180, de 09 de dezembro de 2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual
de Governo do Município de Rio
Negro para o período de 2022 a 2025. 
Não informada
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de
2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Dispõe sobre alterações e inclusões de
itens nas Seções dos Anexos I e II, de
que trata o artigo 11 da Lei nº 3385,
de 08 de julho de 2024, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o ano de 2025. 
Não informada
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de
2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial no valor de R$
260.696,33 (duzentos e sessenta mil,
seiscentos e noventa e seis reais e
trinta e três centavos ) 
Não informada
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de
2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional suplementar no valor de R$
2.636.479,35 (dois milhões, seiscentos
e trinta e seis mil, quatrocentos e
setenta e nove reais e trinta e cinco
centavos) 
Não informada
5 - Requerimento nº 22 de 2025
Processo: -
Autor: Milene Torres Gonçalves Stall 
Votos de Louvor e Congratulações a
Karina Franciele Faszank de
Assumpção e aos seus alunos: Alanys
Sofhie Francisco, Kaike Francisco De
Lima, Leonardo Dario, Rafaelly
Aparecida Morretes Balcerzack,
Samuel Natã Sant´A. Baumgartner,
Carlos Eduardo Dallabona, Emilly
Cristine Pereira Alves , Enzo Gabriel
Fernandes, João Arthur Grun, João
Vitor Cardozo Ville, Mateus Lima
Carlos de Castro, Nycolas Ruthes,
Raissa Manuela Hinkel Melnik,
Richard Antonio dos Santos, Gerson
Lucas Fuchs Pasdiora, Eliezer
Fernando Alves, por ter desenvolvido
o projeto O Verde é Vida Afubra. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
15/04/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 15/04/2025
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Matéria Ementa Situação
6 - Requerimento nº 23 de 2025
Processo: -
Autor: Odair Pereira 
Solicitação de Informações acerca do
RIO NEGRO LED . Qual o cronograma
detalhado de execução do projeto "Rio
Negro Cidade LED", incluindo datas
previstas para início e conclusão das
etapas de substituição das luminárias?
Quais os critérios utilizados para
definição da ordem de atendimento
dos bairros e localidades? Existe
previsão de antecipação ou
prorrogação do prazo final de
conclusão, inicialmente previsto para
o final de 2025? Quais medidas estão
sendo adotadas para garantir o
cumprimento dos prazos estabelecidos
no contrato? Como será realizada a
manutenção da atual rede de
iluminação pública durante o período
de transição para o novo sistema de
LED? Quais são os procedimentos
estabelecidos para atender a
eventuais falhas ou necessidades de
manutenção nos pontos de iluminação
existentes até que sejam substituídos?
Solicita-se a atualização do portal
oficial do município
(rionegro.atende.net) com
informações atualizadas sobre o
andamento do projeto, incluindo
cronograma. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
7 - Requerimento nº 24 de 2025
Processo: -
Autor: Odair Pereira 
Requerimento solicitando aprovação
em regime de urgência os projetos de
lei nº 16, 17, 18 e 19/2025. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
8 - Indicação nº 169 de 2025
Processo: -
Autor: Francisco Veiga 
Solicitação de reparos em buraco
localizado no início da pavimentação
da Rua Gustavo Francisco Alves, no
bairro Roseira, visando a segurança e
a preservação dos veículos que
transitam pela via. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
9 - Indicação nº 170 de 2025
Processo: -
Autor: Odair Pereira 
Solicita ao Executivo Municipal que
sejam realizadas obras de
pavimentação anti-pó ou aplicação de
material fresado nas Ruas: Antonio
Celso Henning, João Alípio e outras
vias do Bairro Alto por onde transita o
transporte coletivo. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
10 - Indicação nº 171 de 2025
Processo: -
Autor: Odair Pereira 
Solicita ao Executivo Municipal por
meio da Secretaria Municipal de
Saúde, a viabilização da realização de
tratamentos de Radioterapia,
Quimioterapia e Espirometria no
município. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
11 - Indicação nº 172 de 2025
Processo: -
Autor: Odair Pereira 
Solicita ao Executivo Municipal que
seja construído faixas elevadas para
travessia de pedestres, nos
cruzamentos do entorno da Escola
Municipal Nossa Senhora Aparecida e
do Centro Municipal de Educação
Infantil Agostinho Paizani Filho, no
Bairro Alto. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
15/04/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 15/04/2025
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Matéria Ementa Situação
12 - Indicação nº 173 de 2025
Processo: -
Autor: Milene Torres Gonçalves Stall 
Solicita ao Executivo Municipal
estudos de viabilidade para a
construção de faixas elevadas de
pedestres ou a manutenção e
revitalização das faixas de pedestres
já existentes no entorno da Escola
Municipal Vereador Ricardo Nentwig. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
13 - Indicação nº 174 de 2025
Processo: -
Autor: Elcio Josué Colaço 
Indica a necessidade de implantação
de galerias pluviais e saneamento
básico no trecho final da Rua Rio
Grande do Sul, visando a melhoria das
condições de drenagem e saúde
pública na região. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
14 - Indicação nº 175 de 2025
Processo: -
Autor: Elcio Josué Colaço 
Solicita a inclusão na programação
municipal do recapeamento de um
trecho de aproximadamente 50 metros
de extensão da Rua Dr. Pacheco, entre
as Ruas Barão do Rio Branco e Dr.
Ovande do Amaral, visando a melhoria
das condições de tráfego e segurança
na via. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
15 - Indicação nº 176 de 2025
Processo: -
Autor: João Alves 
Solicita ao Executivo Municipal a
viabilidade e execução de projeto para
ampliação da rede elétrica na Rua
Clovis Lourenço, a partir do nº 200,
com a instalação de aproximadamente
3 a 4 postes. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
16 - Indicação nº 177 de 2025
Processo: -
Autor: Landivo Geraldo de Oliveira
Gruber 
Solicitação de instalação de lombada
ou redutor de velocidade na Rua Luiz
Nepell, Lageado dos Vieiras , em
frente a farmácia Bem Farma. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
17 - Indicação nº 178 de 2025
Processo: -
Autor: Isabel Cristina Grossl 
Solicita ao Executivo que através do
Setor Competente realize estudos
para redimensionar a instalação dos
"bueiros" na Rua Fausto Pereira,
número 210, imóvel de propriedade do
Senhor Sergio Luiz Martins. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
18 - Indicação nº 179 de 2025
Processo: -
Autor: Isabel Cristina Grossl 
Solicita ao Executivo que através do
Setor Competente realize estudos
para se possível abrir uma rua para
dar acesso à residência do Senhor
Wigando Weber que possui imóvel nos
fundos da Rua Camarista João HIrt,
próximo ao imóvel de número 1239. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
19 - Indicação nº 180 de 2025
Processo: -
Autor: Isabel Cristina Grossl 
Solicitação Isenção do IPTU sobre
imóvel integrante do patrimônio de
portadores de doenças consideradas
graves ou que tenham dependentes
nessa condição. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
20 - Indicação nº 181 de 2025
Processo: -
Autor: Luiz Felipe Stafin 
Solicitação de Destinação de Rolo
Compactador para Melhoria da
Infraestrutura no Distrito do Lageado
dos Vieiras. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
21 - Indicação nº 182 de 2025
Processo: -
Autor: Maria Célia Conte 
Solicita ao Executivo Municipal que
através do Setor Competente, crie o
Conselho Municipal de Igualdade
Racial no nosso município. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
22 - Indicação nº 183 de 2025
Processo: -
Autor: Luiz Felipe Stafin 
Solicitação de Destinação de
Profissional de Educação Física para o
Distrito do Lageado. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
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Matéria Ementa Situação
23 - Indicação nº 184 de 2025
Processo: -
Autor: Maria Célia Conte 
Solicita ao Executivo Municipal que
através do Setor Competente, institua
o Fundo Municipal da Pessoa com
Deficiência no nosso município. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
24 - Indicação nº 185 de 2025
Processo: -
Autor: Francisco Veiga 
Solicitação de 40m3 (quarenta metros
cúbicos) de cascalho para
revestimento a entrada da
propriedade na localidade do Cunhupã
do Sr Alisson Alves. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
25 - Indicação nº 186 de 2025
Processo: -
Autor: Geovane de Lima 
Solicitação de desbaste urgente e
análise de corte de pinheiro no pátio
da Escola Municipal João da Silva
Machado. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 10
de 2025
Processo: -
Autor: Neusa Heuko Swarowski 
Institui o projeto de resgate histórico,
“A História de Rio Negro Através de
seus Bairros e Localidades”, e dá
outras providências. 
Aguardando Parecer Jurídico
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 11
de 2025
Processo: -
Autor: Geovane de Lima 
Institui a Política de Transparência
nas Obras Públicas Municipais e dá
outras providências. 
Aguardando Parecer Jurídico
___________________________________________ 
Odair Pereira
Presidente 
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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