sessao nº 11

Ata Eletrônica da 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 22/04/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 22/04/2025 - 20:56 
Lista de Presença na Sessão: Elcio Josué Colaço / PSD ; Francisco Veiga / PRD ;
Geovane de Lima / PODE ; Isabel Cristina Grossl / Republicanos ; João Alves / PP ; Landivo
Geraldo de Oliveira Gruber / PSD ; Luiz Felipe Stafin / PSB ; Maria Célia Conte / União ;
Milene Torres Gonçalves Stall / PSB ; Neusa Heuko Swarowski / CIDADANIA ; Odair
Pereira / PL 
Expedientes: Abertura da Sessão: Regimento Interno/ Resolução 04.2022: Art. 142. As
Sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais comemorativas e
itinerantes, e serão públicas.Parágrafo único. As sessões da Câmara serão abertas pelo(a)
Presidente com as seguintes palavras: “INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO
ABERTOS OS TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO”. Art. 152. À hora do início dos
trabalhos, o(a) Presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão. Leitura
Bíblica: Verador Luis Felipe Stafin. Apreciação da Ata da Sessão anterior: De acordo
com o que estabelece o Artigo 150 do Regimento Interno desta Casa as Sessões serão
gravadas, conforme segue: “Art. 150. Quando realizadas no Plenário da Câmara, as
Sessões serão gravadas integralmente e sem cortes em discos rígidos ("Hard Disc" - HD),
em arquivos do tipo audiovisual (vídeo) e áudio (som) no formato MP3 ou outro que vier a
substituí-lo, devidamente identificados e arquivados por no mínimo 100 (cem) anos”. A
gravação está disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal:
www.rionegro.pr.leg.br/httpsYoutube: https://www.youtube.com/
@camaramunicipalrionegro-pr2468 Consulta de pauta: sapl.rionegro.pr.leg.br/sessao/
pesquisar-sessao?data_inicio__year=2025 Expediente Recebido do Executivo e
Projetos de Lei: Leitura Projeto de Lei 20/2025. Expediente Diversos: Retirada do
Requerimento 25/2025, pelo autor, na forma do insico V do § 1º do art. 108 do Regimento
Interno. Proposições dos Vereadores: Leitura dos Requerimentos. Palavra aos
Vereadores: Leitura das Indicações. Ordem do Dia: 1ª Votação dos Projetos de Lei 12 e
13 de 2025. 2ª Votação dos Projetos de Lei 10, 11, 16, 17, 18 e 19 de 2025. Explicação
Pessoal: Vereador Geovane de Lima, Vereadora Neusa Heuko Swarowski, Vereadora
Milene Stall e Vereador Odair Pereira. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025, Autoriza o
Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do Município de Rio Negro para o Estado
do Paraná, conforme específica. - Obs.: O presente projeto de Lei tem por objetivo a
doação do IMÓVEL URBANO: Área nº 2-B, urbano, com área de 1.843,86m², situado de
frente para o lado ímpar da Rua José Eduardo Henning, esquina com o lado par da Rua
Maximiano Pfeffer, no bairro Estação Nova, Rio Negro/PR. Faz frente de 87,32m e azimute
de 202º37 para o lado ímpar da Rua José Eduardo Henning; Divisa pelo lado esquerdo em
72,94m e azimute de 238º36’ com a área nº 2-A; Nos fundos faz frente para o Lado par da
Rua Maximiano Pfeffer em 51,68m e azimute de 146º02´. Matrícula nº. 26.053, do Serviço
de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro, Estado do Paraná, inscrição imobiliária
01.01.151.1939.000, avaliado em R$ 424.087,80 (quatrocentos e vinte e quatro mil e
oitenta e sete reais e oitenta centavos), por parte do município ao Estado do Paraná para
edificação da nova Delegacia Regional de Rio Negro, tendo em vista que о Decreto nº
8784, de 22 de setembro de 2021, do Governo do Estado do Paraná, transformou o setor
temporário de carceragem da 2ª Delegacia Regional de Rio Negro em uma cadeia pública
de gestão plena sob responsabilidade do Departamento Penitenciário – DEPEN. Assim
sendo, a situação do prédio ora ocupado pela Polícia Civil do Estado do Paraná permanece
irregular e distante do objetivo da Administração Pública Estadual no viés de separar
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
22/04/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 22/04/2025
Página 1
fisicamente os espaços destinados ao Departamento Penitenciário e ao Departamento da
Polícia Civil que, no momento, coabitam o mesmo imóvel público situado na Avenida
Ildefonso Camargo de Mello, nº 315, Campo do Gado no Município de Rio Negro/PR.
Ressalta-se que referidas alterações amplamente divulgadas pelo Governo do Estado do
Paraná com a assinatura do Decreto nº 8784, de 2021, implicam em dizer que o ambiente
carcerário formalmente não faz parte da repartição policial, sendo que a custódia e gestão
de presos atualmente é responsabilidade do DEPEN, sendo necessária a separação física
desses órgãos públicos, para que cada um siga com sua missão constitucional. O
Município por sua vez, entende como salutar a separação dos ambientes físicos de
carceragem e de repartição policial, uma vez que a Delegacia de Polícia realiza o
atendimento direto a população, a separação permitirá maior segurança e conforto aos
cidadãos e autonomia para o trabalho investigativo e resolutivo no combate a situações de
criminalidade, justificando-se assim o interesse público do Poder Público Municipal em
colaborar, para que o Estado, que não possui imóvel próprio que atenda as necessidades
do projeto, possa agilizar a construção deste novo prédio para Delegacia de Polícia. Anexo
ao presente projeto de Lei seguem: cópia do matrícula do imóvel, mapa – croqui do imóvel
e ata de avaliação pela Comissão de Avaliação de Imóveis do Município de Rio Negro,
nomeada pelo Decreto nº 46, de 21 de fevereiro de 2025. Contando com a costumeira
atenção na discussão e votação deste Projeto, antecipadamente agradecemos e nos
colocamos à disposição para eventuais dúvidas. Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 921, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Requerimento nº 26 de 2025, Requerimento solicitando
aprovação em regime de urgência o projeto de lei nº 20/2025. - Obs.: A Mesa Diretora, em
atendimento à solicitação do Prefeito Municipal expressa nos Ofício nº Of. nº 20250417- 3,
e com base no Artigo 139 do Regimento Interno, propõe aos Vereadores que o Projeto de
Lei mencionado seja discutido e votado em Regime de Urgência, diante da justificativa
apresentada. Autor: Odair Pereira, Número de Protocolo: 934, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 4 - Requerimento nº 27
de 2025, Retirada da Ordem do dia do Projeto de Lei 11/2025 na forma do inciso VIII do
art. 190 do Regimento Interno. Autor: Isabel Cristina Grossl, Número de Protocolo: 940,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 5
- Requerimento nº 28 de 2025, Solicita informações da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente sobre o cronograma e a fiscalização da coleta de lixo no
Município de Rio Negro, conforme Contrato nº 001/2021. - Obs.: O Vereador que abaixo
subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e com base no que estabelece o Artigo
109, Inciso X do Regimento Interno, vem requerer à Mesa Diretora desta Casa de Leis, o
encaminhamento de ofício ao Executivo Municipal, vem requerer à Mesa Diretora desta
Casa de Leis, solicitação à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente o envio
das seguintes informações relativas ao cronograma e à fiscalização da coleta de lixo,
conforme o Contrato nº 001/2021: 1. Cronograma de Coleta 1.A empresa contratada está
cumprindo o contrato com a coleta de forma programada e eficiente? 2. Apesar da
publicidade do cronograma (por meio do site oficial), o mesmo especifica horários e está
sendo devidamente fiscalizado? Existem relatórios elaborados pelo fiscal e pelo gestor do
contrato quanto ao cumprimento dos horários previstos no cronograma? 3.Qual foi o
critério utilizado para definir a quantidade de dias de coleta nos bairros, o que impacta
diretamente no valor da cobrança? 4. Existe um canal direto (telefone, WhatsApp, e-mail)
para que a população possa realizar reclamações? Caso afirmativo, consta a informação
sobre o nome do fiscal e do gestor do contrato, para que estes cumpram com seu dever de
fiscalização? 5. Quais são os programas e ações operacionais atualmente em andamento
para melhorar a fiscalização dos contratos de coleta de lixo? 6. Há nova licitação em
andamento? Em caso afirmativo, ela contempla cláusulas que melhorem os mecanismos de
fiscalização, como aplicação de multas, retenção de pagamento, entre outros? Justificativa:
A coleta de lixo no município é realizada por empresa contratada, com fiscalização e
gestão definidas por meio de processo licitatório. Considerando o aumento das
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
22/04/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 22/04/2025
Página 2
reclamações da população sobre falhas no recolhimento — o que resulta na exposição de
resíduos que acabam sendo espalhados por animais e causam transtornos à comunidade
— é essencial garantir transparência e eficiência na prestação deste serviço público. É
direito da população conhecer quem são os responsáveis pela fiscalização para que possa
exercer sua cidadania, cobrando a qualidade do serviço prestado. A presente solicitação
visa proporcionar a esta Casa Legislativa os meios necessários para fiscalizar e
acompanhar a execução das políticas públicas, assegurando o cumprimento das normas
legais e a utilização eficiente e transparente dos recursos públicos. Contamos com o apoio
dos Nobres Pares para o encaminhamento deste ofício, aguardando as respostas devidas
por parte do Executivo Municipal. Autor: Elcio Josué Colaço, Número de Protocolo: 941,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 6
- Indicação nº 187 de 2025, Solicitação de estudo para ampliação do espaço de
estacionamento na Escola Municipal Eraldo Germano Plautz, em Cunhupã. Autor:
Francisco Veiga, Número de Protocolo: 925, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 7 - Indicação nº 188 de 2025, Solicita ao Executivo Municipal a
continuidade da pavimentação asfáltica da Rua Ignácio Schelbauer, (PR-281), que liga o
município ao distrito do Lageado. Autor: Milene Torres Gonçalves Stall, Número de
Protocolo: 926, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº
189 de 2025, Solicita ao Executivo Municipal que seja realizada a manutenção nos pontos
de ônibus da localidade da Fazendinha. Autor: Odair Pereira, Número de Protocolo: 927,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 190 de 2025,
Solicita ao Executivo Municipal a recolocação da academia ao ar livre e a manutenção dos
brinquedos do parque no Bairro Alto. Autor: Odair Pereira, Número de Protocolo: 928,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 191 de 2025,
Solicita ao Executivo Municipal a implantação de sinalização indicativa em pontos
estratégicos do município, nos moldes do sistema internacional de sinalização. Autor:
Odair Pereira, Número de Protocolo: 929, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 -
Indicação nº 192 de 2025, Solicita ao Executivo Municipal o recuo da faixa de
estacionamento na Rua Lauro Porto Lopes, nas proximidades da Rua Saturnino Olinto.
Autor: Maria Célia Conte, Número de Protocolo: 930, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 193 de 2025, Solicita ao Executivo Municipal
que, por meio da Secretaria de Ação Social, promova ações voltadas aos grupos da
terceira idade, com a oferta de cursos e fornecimento de kits e materiais para atividades
manuais. Autor: Maria Célia Conte, Número de Protocolo: 931, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - RESOLUÇÃO nº 1 de 2025, Dispõe sobre a
regulamentação da aplicação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Rio Negro e dá outras providências.
Autor: Odair Pereira, Número de Protocolo: 938, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 14 - RESOLUÇÃO nº 2 de 2025, Regulamenta o Serviço de
Informação ao Cidadão na Câmara Municipal de Rio Negro e dá outras providências.
Autor: Odair Pereira, Número de Protocolo: 939, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Correspondências: 1) Recebida - OFAD Nº 058/2025 - Ofício Administrativo -
Interessado: Prefeitura Municipal de Rio Negro - Assunto: Ofício nº079/2025 – Gabinete￾SMS. Resposta ao Requerimento 008/2025-CMRN, iniciativa da Ilustre, Vereadora Neusa
Heuko Swarowsk, referente a “Ementa: Solicitação de Informações ao Executivo
Municipal sobre o Período da Pandemia COVID no Município de Rio Negro ".; 2) Recebida
- OFAD Nº 059/2025 - Ofício Administrativo - Interessado: Prefeitura Municipal de Rio
Negro - Assunto: Of. nº 20250417- 3 . GAB. Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo
a doar imóvel de propriedade do Município de Rio Negro para o Estado do Paraná,
conforme especifica., com pedido de regime de urgência.; 3) Recebida - OFAD Nº
062/2025 - Ofício Administrativo - Interessado: Câmara de Vereadores de Rio Negro PR
- Assunto: Ofício nº 20250417/02 Gab. Prefeito, em resposta requerimento nº 15 de 2025,
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
22/04/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 22/04/2025
Página 3
com a convocação e agendamento de reunião, nos termos da lei Municipal nº 3.238/2022,
que acontecerá na data de 30 de abril, às 08:30h, na Sala de Reuniões em frente ao Salão
Azul (3º piso) da Prefeitura Municipal; 4) Recebida - OFAD Nº 061/2025 - Ofício
Administrativo - Interessado: Executivo Municipal - Assunto: Ofício n. 20250416/01/
Gabinete . Veto Total ao Projeto de Lei nº 9/2025 que "Institui o Programa Esporte
Solidário no Município de Rio Negro/PR e dá outras providências", cujo Projeto de Lei
resultaria na Lei nº 3429/2025 de autoria da Vereadora Milene Torres Gonçalves Stall.; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Elcio Josué Colaço / PSD ; Francisco Veiga / PRD ;
Geovane de Lima / PODE ; Isabel Cristina Grossl / Republicanos ; João Alves / PP ; Landivo
Geraldo de Oliveira Gruber / PSD ; Luiz Felipe Stafin / PSB ; Maria Célia Conte / União ;
Milene Torres Gonçalves Stall / PSB ; Neusa Heuko Swarowski / CIDADANIA ; Odair
Pereira / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025, Dispõe sobre
alterações nos Anexos de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.180, de 09 de dezembro
de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Rio Negro para
o período de 2022 a 2025. - Obs.: 2ª Discussão e Votação. Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 898, Turno: 1ª e 2ª Votações em
Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por unanimidade ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025, Dispõe sobre alterações
e inclusões de itens nas Seções dos Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3385,
de 08 de julho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025.
- Obs.: 2ª Discussão e Votação. Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 899, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 3
- Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025, Dispõe sobre abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 260.696,33 (duzentos e sessenta mil, seiscentos e noventa e seis
reais e trinta e três centavos ) - Obs.: 2ª Discussão e Votação. Autor: Alessandro Cristian
Von Linsingen - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 902, Turno: 1ª e 2ª Votações em
Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por unanimidade ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025, Dispõe sobre abertura
de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.636.479,35 (dois milhões, seiscentos e
trinta e seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos) - Obs.: 2ª
Discussão e Votação. Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 905, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025, Institui o projeto de resgate histórico, “A
História de Rio Negro Através de seus Bairros e Localidades”, e dá outras providências. -
Obs.: 2ª Discussão e Votação. Autor: Neusa Heuko Swarowski, Número de Protocolo: 837,
Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por unanimidade ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025, Altera os
incisos I, II, III, IV e V, do Art. 4º, da Lei nº. 2309/2013, que regulamenta a concessão de
gratificação pelo exercício de função. - Obs.: 1ª Discussão e Votação Autor: Alessandro
Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 869, Turno: 1ª e 2ª
Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025, Altera o Art. 4º, da Lei nº.
3148/2021, que Dispõe sobre a consolidação das normas do Serviço de Atendimento Móvel
de Urgência, no município de Rio Negro/PR, conforme especifica. - Obs.: 1ª Discussão e
Votação Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 870, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por unanimidade ; 
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
22/04/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 22/04/2025
Página 4

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 22/04/2025 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
(Recebida) OFAD Nº 058/2025 - Ofício Administrativo
Data: 17/04/2025 - Interessado: Prefeitura Municipal de Rio Negro
Assunto: Ofício nº079/2025 – Gabinete-SMS. Resposta ao Requerimento
008/2025-CMRN, iniciativa da Ilustre, Vereadora Neusa Heuko Swarowsk,
referente a “Ementa: Solicitação de Informações ao Executivo Municipal
sobre o Período da Pandemia COVID no Município de Rio Negro ". 
(Recebida) OFAD Nº 059/2025 - Ofício Administrativo
Data: 17/04/2025 - Interessado: Prefeitura Municipal de Rio Negro
Assunto: Of. nº 20250417- 3 . GAB. Projeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo a doar imóvel de propriedade do Município de Rio Negro para o
Estado do Paraná, conforme especifica., com pedido de regime de urgência.
(Recebida) OFAD Nº 062/2025 - Ofício Administrativo
Data: 22/04/2025 - Interessado: Câmara de Vereadores de Rio Negro PR
Assunto: Ofício nº 20250417/02 Gab. Prefeito, em resposta requerimento
nº 15 de 2025, com a convocação e agendamento de reunião, nos termos da
lei Municipal nº 3.238/2022, que acontecerá na data de 30 de abril, às
08:30h, na Sala de Reuniões em frente ao Salão Azul (3º piso) da Prefeitura
Municipal 
(Recebida) OFAD Nº 061/2025 - Ofício Administrativo
Data: 17/04/2025 - Interessado: Executivo Municipal
Assunto: Ofício n. 20250416/01/Gabinete . Veto Total ao Projeto de Lei nº
9/2025 que "Institui o Programa Esporte Solidário no Município de Rio
Negro/PR e dá outras providências", cujo Projeto de Lei resultaria na Lei nº
3429/2025 de autoria da Vereadora Milene Torres Gonçalves Stall. 
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Regimento Interno/ Resolução 04.2022:
Art. 142. As Sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais
comemorativas e itinerantes, e serão públicas.
Parágrafo único. As sessões da Câmara serão abertas pelo(a) Presidente com as seguintes
palavras: “INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTOS OS TRABALHOS DA
PRESENTE SESSÃO”.
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
22/04/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 22/04/2025
Página 1
Art. 152. À hora do início dos trabalhos, o(a) Presidente, havendo número legal, declarará
aberta a sessão. 
Leitura Bíblica: 
Verador Luis Felipe Stafin.
Apreciação da Ata da Sessão anterior: 
De acordo com o que estabelece o Artigo 150 do Regimento Interno desta Casa as Sessões
serão gravadas, conforme segue:
“Art. 150. Quando realizadas no Plenário da Câmara, as Sessões serão gravadas
integralmente e sem cortes em discos rígidos ("Hard Disc" - HD), em arquivos do tipo
audiovisual (vídeo) e áudio (som) no formato MP3 ou outro que vier a substituí-lo,
devidamente identificados e arquivados por no mínimo 100 (cem) anos”.
A gravação está disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal:
www.rionegro.pr.leg.br/https
Youtube: https://www.youtube.com/@camaramunicipalrionegro-pr2468
Consulta de pauta: sapl.rionegro.pr.leg.br/sessao/pesquisar-sessao?data_inicio__year=2025
Expediente Recebido do Executivo e Projetos de Lei: 
Leitura Projeto de Lei 20/2025.
Ordem do Dia: 
1ª Votação dos Projetos de Lei 12 e 13 de 2025.
2ª Votação dos Projetos de Lei 10, 11, 16, 17, 18 e 19 de 2025.
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
22/04/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 22/04/2025
Página 2
Matérias do Expediente
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
22/04/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 22/04/2025
Página 3
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de
2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Autoriza o Poder Executivo a doar
imóvel de propriedade do Município
de Rio Negro para o Estado do
Paraná, conforme específica. 
Obs.: O presente projeto de Lei tem
por objetivo a doação do IMÓVEL
URBANO: Área nº 2-B, urbano, com
área de 1.843,86m², situado de frente
para o lado ímpar da Rua José
Eduardo Henning, esquina com o lado
par da Rua Maximiano Pfeffer, no
bairro Estação Nova, Rio Negro/PR.
Faz frente de 87,32m e azimute de
202º37 para o lado ímpar da Rua José
Eduardo Henning; Divisa pelo lado
esquerdo em 72,94m e azimute de
238º36’ com a área nº 2-A; Nos fundos
faz frente para o Lado par da Rua
Maximiano Pfeffer em 51,68m e
azimute de 146º02´. Matrícula nº.
26.053, do Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Rio Negro,
Estado do Paraná, inscrição
imobiliária 01.01.151.1939.000,
avaliado em R$ 424.087,80
(quatrocentos e vinte e quatro mil e
oitenta e sete reais e oitenta
centavos), por parte do município ao
Estado do Paraná para edificação da
nova Delegacia Regional de Rio
Negro, tendo em vista que о Decreto
nº 8784, de 22 de setembro de 2021,
do Governo do Estado do Paraná,
transformou o setor temporário de
carceragem da 2ª Delegacia Regional
de Rio Negro em uma cadeia pública
de gestão plena sob responsabilidade
do Departamento Penitenciário –
DEPEN. Assim sendo, a situação do
prédio ora ocupado pela Polícia Civil
do Estado do Paraná permanece
irregular e distante do objetivo da
Administração Pública Estadual no
viés de separar fisicamente os espaços
destinados ao Departamento
Penitenciário e ao Departamento da
Polícia Civil que, no momento,
coabitam o mesmo imóvel público
situado na Avenida Ildefonso Camargo
de Mello, nº 315, Campo do Gado no
Município de Rio Negro/PR. Ressalta￾se que referidas alterações
amplamente divulgadas pelo Governo
do Estado do Paraná com a assinatura
do Decreto nº 8784, de 2021,
implicam em dizer que o ambiente
carcerário formalmente não faz parte
da repartição policial, sendo que a
custódia e gestão de presos
atualmente é responsabilidade do
DEPEN, sendo necessária a separação
física desses órgãos públicos, para
que cada um siga com sua missão
constitucional. O Município por sua
vez, entende como salutar a separação
dos ambientes físicos de carceragem e
de repartição policial, uma vez que a
Delegacia de Polícia realiza o
atendimento direto a população, a
separação permitirá maior segurança
e conforto aos cidadãos e autonomia
para o trabalho investigativo e
resolutivo no combate a situações de
criminalidade, justificando-se assim o
interesse público do Poder Público
Municipal em colaborar, para que o
Estado, que não possui imóvel próprio
que atenda as necessidades do
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
22/04/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 22/04/2025
Página 4
Matéria Ementa Situação
2 - Requerimento nº 25 de 2025
Processo: -
Autor: Geovane de Lima 
Solicita duas Vagas de
Estacionamento: Estacionamento
Especial e Estacionamento Rotativa
Com Tempo Determinado em frente
das Clínicas Endocolo Viver Bem: 
Obs.: JUSTIFICATIVAS: 1. A Clínica
Endocolo realiza exames de
endoscopia e colonoscopia,
procedimentos que exigem sedação,
deixando os pacientes em estado de
vulnerabilidade após o exame, sem
condições de atravessar a
movimentada Av. Saturnino Olinto
com segurança. 2. A Clínica Viver Bem
presta atendimentos odontológicos,
psicológicos e pediátricos a idosos,
autistas e crianças, muitos dos quais
possuem dificuldades de locomoção e
enfrentam riscos ao atravessar a via.
3. A ausência de vagas específicas
dificulta o acesso seguro de pacientes
e familiares, especialmente aqueles
com mobilidade reduzida. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
3 - Requerimento nº 26 de 2025
Processo: -
Autor: Odair Pereira 
Requerimento solicitando aprovação
em regime de urgência o projeto de lei
nº 20/2025. 
Obs.: A Mesa Diretora, em
atendimento à solicitação do Prefeito
Municipal expressa nos Ofício nº Of.
nº 20250417- 3, e com base no Artigo
139 do Regimento Interno, propõe aos
Vereadores que o Projeto de Lei
mencionado seja discutido e votado
em Regime de Urgência, diante da
justificativa apresentada. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
4 - Requerimento nº 27 de 2025
Processo: -
Autor: Isabel Cristina Grossl 
Retirada da Ordem do dia do Projeto
de Lei 11/2025 na forma do inciso VIII
do art. 190 do Regimento Interno. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
22/04/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 22/04/2025
Página 5
5 - Requerimento nº 28 de 2025
Processo: -
Autor: Elcio Josué Colaço 
Solicita informações da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente sobre o cronograma e a
fiscalização da coleta de lixo no
Município de Rio Negro, conforme
Contrato nº 001/2021. 
Obs.: O Vereador que abaixo
subscreve, no uso de suas atribuições
regimentais e com base no que
estabelece o Artigo 109, Inciso X do
Regimento Interno, vem requerer à
Mesa Diretora desta Casa de Leis, o
encaminhamento de ofício ao
Executivo Municipal, solicitando o
Vereador que abaixo subscreve, no
uso de suas atribuições regimentais e
com base no que estabelece o Artigo
109, Inciso X do Regimento Interno,
vem requerer à Mesa Diretora desta
Casa de Leis, solicitando à Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente o envio das seguintes
informações relativas ao cronograma
e à fiscalização da coleta de lixo,
conforme o Contrato nº 001/2021: 1.
Cronograma de Coleta 1.A empresa
contratada está cumprindo o contrato
com a coleta de forma programada e
eficiente? 2. Apesar da publicidade do
cronograma (por meio do site oficial),
o mesmo especifica horários e está
sendo devidamente fiscalizado?
Existem relatórios elaborados pelo
fiscal e pelo gestor do contrato quanto
ao cumprimento dos horários
previstos no cronograma? 3.Qual foi o
critério utilizado para definir a
quantidade de dias de coleta nos
bairros, o que impacta diretamente no
valor da cobrança? 4. Existe um canal
direto (telefone, WhatsApp, e-mail)
para que a população possa realizar
reclamações? Caso afirmativo, consta
a informação sobre o nome do fiscal e
do gestor do contrato, para que estes
cumpram com seu dever de
fiscalização? 5. Quais são os
programas e ações operacionais
atualmente em andamento para
melhorar a fiscalização dos contratos
de coleta de lixo? 6. Há nova licitação
em andamento? Em caso afirmativo,
ela contempla cláusulas que melhorem
os mecanismos de fiscalização, como
aplicação de multas, retenção de
pagamento, entre outros? Justificativa:
A coleta de lixo no município é
realizada por empresa contratada,
com fiscalização e gestão definidas
por meio de processo licitatório.
Considerando o aumento das
reclamações da população sobre
falhas no recolhimento — o que
resulta na exposição de resíduos que
acabam sendo espalhados por animais
e causam transtornos à comunidade —
é essencial garantir transparência e
eficiência na prestação deste serviço
público. É direito da população
conhecer quem são os responsáveis
pela fiscalização para que possa
exercer sua cidadania, cobrando a
qualidade do serviço prestado. A
presente solicitação visa proporcionar
a esta Casa Legislativa os meios
necessários para fiscalizar e
acompanhar a execução das políticas
públicas, assegurando o cumprimento
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
22/04/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 22/04/2025
Página 6
Matéria Ementa Situação
6 - Indicação nº 187 de 2025
Processo: -
Autor: Francisco Veiga 
Solicitação de estudo para ampliação
do espaço de estacionamento na
Escola Municipal Eraldo Germano
Plautz, em Cunhupã. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
7 - Indicação nº 188 de 2025
Processo: -
Autor: Milene Torres Gonçalves Stall 
Solicita ao Executivo Municipal a
continuidade da pavimentação
asfáltica da Rua Ignácio Schelbauer,
(PR-281), que liga o município ao
distrito do Lageado. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
8 - Indicação nº 189 de 2025
Processo: -
Autor: Odair Pereira 
Solicita ao Executivo Municipal que
seja realizada a manutenção nos
pontos de ônibus da localidade da
Fazendinha. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
9 - Indicação nº 190 de 2025
Processo: -
Autor: Odair Pereira 
Solicita ao Executivo Municipal a
recolocação da academia ao ar livre e
a manutenção dos brinquedos do
parque no Bairro Alto. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
10 - Indicação nº 191 de 2025
Processo: -
Autor: Odair Pereira 
Solicita ao Executivo Municipal a
implantação de sinalização indicativa
em pontos estratégicos do município,
nos moldes do sistema internacional
de sinalização. 
Aguardando inclusão no Expediente
11 - Indicação nº 192 de 2025
Processo: -
Autor: Maria Célia Conte 
Solicita ao Executivo Municipal o
recuo da faixa de estacionamento na
Rua Lauro Porto Lopes, nas
proximidades da Rua Saturnino Olinto.
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
12 - Indicação nº 193 de 2025
Processo: -
Autor: Maria Célia Conte 
Solicita ao Executivo Municipal que,
por meio da Secretaria de Ação Social,
promova ações voltadas aos grupos da
terceira idade, com a oferta de cursos
e fornecimento de kits e materiais
para atividades manuais. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16
de 2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Dispõe sobre alterações nos Anexos de
que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº
3.180, de 09 de dezembro de 2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual
de Governo do Município de Rio
Negro para o período de 2022 a 2025. 
Obs.: 2ª Discussão e Votação. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 17
de 2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Dispõe sobre alterações e inclusões de
itens nas Seções dos Anexos I e II, de
que trata o artigo 11 da Lei nº 3385,
de 08 de julho de 2024, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o ano de 2025. 
Obs.: 2ª Discussão e Votação. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
22/04/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 22/04/2025
Página 7
Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 18
de 2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial no valor de R$
260.696,33 (duzentos e sessenta mil,
seiscentos e noventa e seis reais e
trinta e três centavos ) 
Obs.: 2ª Discussão e Votação. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 19
de 2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional suplementar no valor de R$
2.636.479,35 (dois milhões, seiscentos
e trinta e seis mil, quatrocentos e
setenta e nove reais e trinta e cinco
centavos) 
Obs.: 2ª Discussão e Votação. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 10
de 2025
Processo: -
Autor: Neusa Heuko Swarowski 
Institui o projeto de resgate histórico,
“A História de Rio Negro Através de
seus Bairros e Localidades”, e dá
outras providências. 
Obs.: 2ª Discussão e Votação. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 11
de 2025
Processo: -
Autor: Geovane de Lima 
Institui a Política de Transparência
nas Obras Públicas Municipais e dá
outras providências. 
Obs.: 2ª Discussão e Votação. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 12
de 2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Altera os incisos I, II, III, IV e V, do
Art. 4º, da Lei nº. 2309/2013, que
regulamenta a concessão de
gratificação pelo exercício de função. 
Obs.: 1ª Discussão e Votação 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 13
de 2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Altera o Art. 4º, da Lei nº. 3148/2021,
que Dispõe sobre a consolidação das
normas do Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência, no município de
Rio Negro/PR, conforme especifica. 
Obs.: 1ª Discussão e Votação 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
22/04/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 22/04/2025
Página 8