sessao nº 13

Ata Eletrônica da 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 06/05/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 06/05/2025 - 
Mesa Diretora: Presidente: Odair Pereira / PL ; Vice-Presidente: Luiz Felipe Stafin / PSB
; Primeira-Secretária: Milene Torres Gonçalves Stall / PSB ; Segunda-Secretária: Isabel
Cristina Grossl / Republicanos 
Lista de Presença na Sessão: Elcio Josué Colaço / PSD ; Francisco Veiga / PRD ;
Geovane de Lima / PODE ; Isabel Cristina Grossl / Republicanos ; João Alves / PP ; Landivo
Geraldo de Oliveira Gruber / PSD ; Luiz Felipe Stafin / PSB ; Maria Célia Conte / União ;
Milene Torres Gonçalves Stall / PSB ; Neusa Heuko Swarowski / CIDADANIA ; Odair
Pereira / PL 
Expedientes: Abertura da Sessão: Regimento Interno/ Resolução 04.2022: Art. 142. As
Sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais comemorativas e
itinerantes, e serão públicas.Parágrafo único. As sessões da Câmara serão abertas pelo(a)
Presidente com as seguintes palavras: “INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO
ABERTOS OS TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO”. Art. 152. À hora do início dos
trabalhos, o(a) Presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão. Leitura
Bíblica: Vereador Élcio Josué Colaço Apreciação da Ata da Sessão anterior: De acordo
com o que estabelece o Artigo 150 do Regimento Interno desta Casa as Sessões serão
gravadas, conforme segue: “Art. 150. Quando realizadas no Plenário da Câmara, as
Sessões serão gravadas integralmente e sem cortes em discos rígidos ("Hard Disc" - HD),
em arquivos do tipo audiovisual (vídeo) e áudio (som) no formato MP3 ou outro que vier a
substituí-lo, devidamente identificados e arquivados por no mínimo 100 (cem) anos”. A
gravação está disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal:
www.rionegro.pr.leg.br/httpsYoutube: https://www.youtube.com/
@camaramunicipalrionegro-pr2468 Consulta de pauta: sapl.rionegro.pr.leg.br/sessao/
pesquisar-sessao?data_inicio__year=2025 Expediente Recebido do Executivo e
Projetos de Lei: Leitura no Expediente. (art . 131 do Regimento Interno) Indicações
Apresentadas Pelos Vereadores.: Parágrafo § 1º do art. 107 do Regimento Interno
Ordem do Dia: Entrega de Certificado de Votos de Louvor e Congratulações:
Universidade Norte do Paraná UNOPAR, pela celebração de seus 20 anos de atuação no
município de Rio Negro. TRIBUNA LIVRE, conforme ordem de inscrição: A Sra; ANEZIZA
HENNING MORO, para explanar sobre os 20 anos da UNOPAR. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025, Institui a
Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes - Maio Laranja, no Município de Rio Negro, e dá outras providências. - Obs.:
Leitura no Expediente. (art . 131 do Regimento Interno) Autor: Isabel Cristina Grossl,
Número de Protocolo: 972, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 2 - Requerimento nº 32 de 2025, Solicita convite ao Secretário de Assistência Social
que use a tribuna desta casa para divulgar ações relacionadas ao “Maio Laranja”. - Obs.:
Art. 216 do Regimento Interno. Convocação Autor: Isabel Cristina Grossl, Número de
Protocolo: 979, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por unanimidade ; 3 - Requerimento nº 33 de 2025, Solicitação de
Informações sobre o Sistema Fotovoltaico do Centro de Eventos Dr. José Valmor Ribeiro
Nardes - Obs.: Art.219 do Regimento Interno. Solicitação de Informações Autor: Geovane
de Lima, Número de Protocolo: 980, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 4 - Indicação nº 210 de 2025,
Sugere à Secretaria Municipal de Educação a realização de uma reunião no Município de
Piên com o objetivo de tratar sobre uma possível parceria entre os municípios visando o
Câmara Municipal de Rio Negro
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atendimento de crianças autistas residentes no Distrito do Lageado dos Vieiras. Autor:
Maria Célia Conte, Número de Protocolo: 971, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 5 - Indicação nº 207 de 2025, Indica ao Poder Executivo o estudo da
viabilidade para a transformação da antiga quadra esportiva, localizada ao lado da Escola
Duque de Caxias, em um galpão multiuso coberto, destinado a atividades escolares, do
CMEI, do grupo da terceira idade e da comunidade em geral. Autor: Luiz Felipe Stafin,
Número de Protocolo: 962, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
Indicação nº 208 de 2025, Solicitação de Inspeção de Segurança por empresa
especializada, na PONTE CORONEL RODRIGO AJACE tendo em vista que as normas de
desempenho recomendam uma vida útil de 50 anos para estruturas de concreto conforme
estabelece a norma de desempenho ABNT NBR 15575. Autor: Neusa Heuko Swarowski,
Número de Protocolo: 968, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 -
Indicação nº 209 de 2025, Solicitação ao Poder Executivo, para que seja encaminhado
ofício à Secretaria de Infraestrutura e Logística do Estado do Paraná, para que elabore
Projeto de Engenharia para edificação da terceira ponte sobre o Rio Negro, no centro da
cidade. Autor: Neusa Heuko Swarowski, Número de Protocolo: 969, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 211 de 2025, Sugere ao Poder
Executivo Municipal estudo e relocação para local mais seguro de ponto de ônibus
atualmente instalado em uma curva localizado na estrada principal da localidade Sítio dos
Rauen, nas proximidades da Escola Municipal Venceslau Muniz em frente ao antigo Bar do
Senhor Felipe. Autor: João Alves, Número de Protocolo: 973, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 212 de 2025, Solicita ao Executivo Municipal
o refazimento e a reformulação da comunicação visual das placas instaladas pelo Núcleo
de Prevenção de Violências e Promoção da Saúde e da Cultura de Paz. Autor: Isabel
Cristina Grossl, Número de Protocolo: 974, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 10 - Indicação nº 213 de 2025, Solicita patrolamento e empedramento na
estrada que dá acesso às propriedades do Sr. Valdevino Veiga do Prado, Tereza e Aldemar
Haide. Autor: Maria Célia Conte, Número de Protocolo: 975, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 214 de 2025, Solicita empedramento na
granja do Sr. Maurício na localidade da Maitaca. Autor: Maria Célia Conte, Número de
Protocolo: 976, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº
215 de 2025, Solicita ao Executivo Municipal que cobre da concessionária de energia
elétrica a substituição das lâmpadas queimadas nos postes das ruas Cristiano Buch e
Artur Caesar, no bairro Bom Jesus. Autor: Milene Torres Gonçalves Stall, Número de
Protocolo: 977, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº
216 de 2025, Solicita ao Executivo Municipal para que através do Setor Competente,
realize estudos de viabilidade para implantar estacionamento em apenas um dos lados da
Rua Professora Mirtes Ferreira, no bairro Bom Jesus. Autor: Milene Torres Gonçalves
Stall, Número de Protocolo: 978, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14
- Indicação nº 217 de 2025, Solicita fiscalização e providências quanto a fios de internet
e/ou telefonia caídos, pendurados e estendidos pelas calçadas do município de Rio Negro/
PR. Autor: Odair Pereira, Número de Protocolo: 982, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 218 de 2025, Solicita ao Executivo Municipal
através do setor competente, realize a implantação de um Parque infantil na Academia ao
Ar Livre na Localidade Fazendinha II. Autor: Odair Pereira, Número de Protocolo: 983,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 219 de 2025,
Solicita ao Executivo Municipal através do setor competente, realize o recapeamento
asfáltico na rua de São Judas Tadeu, que dá acesso a Vila São Judas Tadeu. Autor: Odair
Pereira, Número de Protocolo: 984, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
17 - Indicação nº 220 de 2025, Solicitação de Estudo para Melhorias Viárias na Rua
Câmara Municipal de Rio Negro
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Boleslau Paluch. Autor: Geovane de Lima, Número de Protocolo: 986, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Correspondências: 1) Recebida - RELAD Nº 006/2025 - Relatório Administrativo -
Interessado: Associação Abrigo de cães São Francisco de Assis - Assunto: Relatório de
atividades realizadas no período de Março e Abril de 2025 pelo Abrigo de Cães São
Francisco de Assis.; 2) Recebida - Conv. Nº 008/2025 - Convite - Interessado: Prefeitura
Municipal de Rio Negro - Assunto: Convite para as Conferências Municipais de Assistência
Social, do Idoso, e das Políticas Publicas para as Mulheres. A Secretaria Municipal de
Assistência Social em conjunto com os Conselhos Municipais do Idoso, dos Direitos da
Mulher e da Assistência Social tem a honra de convidá-lo para o encontro de Conferências
Municipais a se realizar nos dias 04 e 05 de Junho de 2025, das 8hs às 17hs, na sede da
Ordem dos Advogados (OAB) de Rio Negro, na Rua Leonardo Arbigaus, 850, bairro Campo
do Gado.; 3) Recebida - RELAD Nº 007/2025 - Relatório Administrativo - Interessado:
Centro de Integração Empresa Escola - PR - Assunto: Relatório Circunstanciado das
atividades desenvolvidas no exercício de 2024. Utilidade Pública Municipal, Lei nº
1.042/2003 - Rio Negro - PR.; 4) Interna - Edap Nº 001/2025 - Editais Audiências
Públicas - Interessado: Câmara de Vereadores de Rio Negro PR - Assunto: EDITAL DE
CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Rio Negro, PR, 05 de Maio de 2025 O
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 21, inciso XII da Lei Orgânica do Município,
bem como nos termos dos artigos 196 a 199 da Resolução nº 004/2022 – Regimento
Interno da Câmara Municipal de Rio Negro, e com o intuito de promover o amplo debate e
a participação popular, convoca todos os interessados, especialmente os produtores de
tabaco do município de Rio Negro, para a Audiência Pública que ocorrerá conforme as
seguintes disposições: AUDIÊNCIA PÚBLICA Data: 11 de junho de 2025 (quarta-feira) /
Horário: 18h00 Local: Plenário da Câmara Municipal de Rio Negro Endereço: Rua Dr.
Vicente Machado, nº 148 – Centro – Rio Negro/PR FINALIDADE: 1 - A audiência pública
tem por objetivo debater os impactos municipais do Projeto de Lei nº 119/2023, em
tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, que trata da obrigatoriedade
da classificação do tabaco diretamente nas propriedades rurais no momento da compra
pelas empresas fumageiras. Dada a relevância da fumicultura para a economia local —
atividade que envolve cerca de 700 produtores em Rio Negro, com uma produção anual
superior a 5.200 toneladas — o tema se impõe como de alto interesse público. A audiência
pública pretende reunir informações, ouvir os produtores e coletar manifestações para
subsidiar as ações legislativas e administrativas do município em relação à proposta.
Outros temas diretamente ligados à atividade também serão debatidos, como: 2.
Discussão sobre as condições de fornecimento de energia elétrica no campo; 3. Avaliação
da situação das estradas municipais; 4. Outros temas de relevância para os produtores de
tabaco e a comunidade rural. Além dos pontos de pauta, será discutida a possibilidade de
deliberação de uma Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 119/2023, que visa regulamentar
a classificação do tabaco, com o intuito de promover o fortalecimento do setor produtivo
local. A presente audiência pública visa oportunizar o debate sobre matérias de interesse
do setor agrícola local, buscando soluções e alternativas que contribuam para o
fortalecimento da agricultura e para o desenvolvimento sustentável da economia rural de
Rio Negro. A participação de todos é de suma importância para assegurar que as decisões
adotadas sejam representativas das necessidades e aspirações da comunidade rural.
PARTICIPAÇÃO: A audiência será pública, aberta a toda a população, com transmissão
oficial pela internet e registro integral em áudio e vídeo, conforme determina o §5º do art.
198 do Regimento Interno. Os interessados em se manifestar oralmente durante a
audiência deverão realizar inscrição prévia: Presencialmente, a partir das 17h30 no local
da audiência; ou antecipadamente, junto à Secretaria da Câmara Municipal. Cada
participante inscrito para deliberar, terá o tempo de até 10 (dez) minutos, prorrogável a
critério da Presidência, devendo ater-se ao tema proposto. A convocação será amplamente
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divulgada por meio dos canais oficiais da Câmara Municipal, imprensa local e fixação
deste edital em local público de costume, conforme §1º do art. 198 do Regimento Interno.;
5) Recebida - OFAD Nº 066/2025 - Ofício Administrativo - Interessado: Prefeitura
Municipal de Rio Negro - Assunto: Reserva das dependências da Câmara para audiência
pública - 1º quadrimestre de 2025 - Lei de Responsabilidade Fiscal, no dia 26/05/2025,
000 às 18:00 hrs.; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Elcio Josué Colaço / PSD ; Francisco Veiga / PRD ;
Geovane de Lima / PODE ; Isabel Cristina Grossl / Republicanos ; João Alves / PP ; Landivo
Geraldo de Oliveira Gruber / PSD ; Luiz Felipe Stafin / PSB ; Maria Célia Conte / União ;
Milene Torres Gonçalves Stall / PSB ; Neusa Heuko Swarowski / CIDADANIA ; Odair
Pereira / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025, Cria o Banco
de Ideias na Câmara Municipal de Rio Negro e dá outras providências. - Obs.: 2º Votação.
Autor: Odair Pereira, Número de Protocolo: 884, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 20 de 2025, Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do
Município de Rio Negro para o Estado do Paraná, conforme específica. - Obs.: 2º Votação.
Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 921,
Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por unanimidade ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025, Altera a Lei
Ordinária nº 3.203/2022, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Funcional da
Câmara Municipal de Rio Negro, Paraná. - Obs.: 1ª Votação Autor: MESA DIRETORA -
MESD, Número de Protocolo: 963, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 4, Não:
6, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada ; 4 - Emenda nº 3 de 2025, PROJETO DE
EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2025 Emenda nº 1/2025: Art. 3º "A
designação do Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (ou DPO), responsável por
supervisionar as atividades de tratamento de dados pessoais na Câmara Municipal de Rio
Negro, será feita por Portaria do Presidente da Câmara Municipal, observadas as
disposições da LGPD." - Obs.: Votação única Autor: Comissão Legislação, justiça e Redação
- LEG, Número de Protocolo: 989, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por unanimidade ; 5 - Projeto de Resolução nº 1 de 2025, Dispõe
sobre a regulamentação da aplicação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais - LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Rio Negro e dá outras
providências. - Obs.: 1ª Votação Autor: MESA DIRETORA - MESD, Número de Protocolo:
938, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por unanimidade ; 6 - Projeto de Resolução nº 2 de 2025, Regulamenta o
Serviço de Informação ao Cidadão na Câmara Municipal de Rio Negro e dá outras
providências. - Obs.: 1ª Votação Autor: MESA DIRETORA - MESD, Número de Protocolo:
939, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por unanimidade ; 
Assinatura do Presidente da Sessão
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Presidente: Odair
Pereira / PL 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 06/05/2025 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
(Recebida) RELAD Nº 006/2025 - Relatório Administrativo
Data: 30/04/2025 - Interessado: Associação Abrigo de cães São Francisco
de Assis
Assunto: Relatório de atividades realizadas no período de Março e Abril de
2025 pelo Abrigo de Cães São Francisco de Assis. 
(Recebida) Conv. Nº 008/2025 - Convite
Data: 05/05/2025 - Interessado: Prefeitura Municipal de Rio Negro
Assunto: Convite para as Conferências Municipais de Assistência Social, do
Idoso, e das Políticas Publicas para as Mulheres. A Secretaria Municipal de
Assistência Social em conjunto com os Conselhos Municipais do Idoso, dos
Direitos da Mulher e da Assistência Social tem a honra de convidá-lo para o
encontro de Conferências Municipais a se realizar nos dias 04 e 05 de
Junho de 2025, das 8hs às 17hs, na sede da Ordem dos Advogados (OAB) de
Rio Negro, na Rua Leonardo Arbigaus, 850, bairro Campo do Gado. 
(Recebida) RELAD Nº 007/2025 - Relatório Administrativo
Data: 05/05/2025 - Interessado: Centro de Integração Empresa Escola -
PR
Assunto: Relatório Circunstanciado das atividades desenvolvidas no
exercício de 2024. Utilidade Pública Municipal, Lei nº 1.042/2003 - Rio
Negro - PR. 
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Pauta da 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
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(Interna) Edap Nº 001/2025 - Editais Audiências Públicas
Data: 05/05/2025 - Interessado: Câmara de Vereadores de Rio Negro PR
Assunto: EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Rio Negro,
PR, 05 de Maio de 2025 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO
NEGRO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 21, inciso XII da Lei Orgânica do Município, bem como nos
termos dos artigos 196 a 199 da Resolução nº 004/2022 – Regimento
Interno da Câmara Municipal de Rio Negro, e com o intuito de promover o
amplo debate e a participação popular, convoca todos os interessados,
especialmente os produtores de tabaco do município de Rio Negro, para a
Audiência Pública que ocorrerá conforme as seguintes disposições:
AUDIÊNCIA PÚBLICA Data: 11 de junho de 2025 (quarta-feira) / Horário:
18h00 Local: Plenário da Câmara Municipal de Rio Negro Endereço: Rua
Dr. Vicente Machado, nº 148 – Centro – Rio Negro/PR FINALIDADE: 1 - A
audiência pública tem por objetivo debater os impactos municipais do
Projeto de Lei nº 119/2023, em tramitação na Assembleia Legislativa do
Estado do Paraná, que trata da obrigatoriedade da classificação do tabaco
diretamente nas propriedades rurais no momento da compra pelas
empresas fumageiras. Dada a relevância da fumicultura para a economia
local — atividade que envolve cerca de 700 produtores em Rio Negro, com
uma produção anual superior a 5.200 toneladas — o tema se impõe como de
alto interesse público. A audiência pública pretende reunir informações,
ouvir os produtores e coletar manifestações para subsidiar as ações
legislativas e administrativas do município em relação à proposta. Outros
temas diretamente ligados à atividade também serão debatidos, como: 2.
Discussão sobre as condições de fornecimento de energia elétrica no
campo; 3. Avaliação da situação das estradas municipais; 4. Outros temas
de relevância para os produtores de tabaco e a comunidade rural. Além dos
pontos de pauta, será discutida a possibilidade de deliberação de uma
Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 119/2023, que visa regulamentar a
classificação do tabaco, com o intuito de promover o fortalecimento do
setor produtivo local. A presente audiência pública visa oportunizar o
debate sobre matérias de interesse do setor agrícola local, buscando
soluções e alternativas que contribuam para o fortalecimento da agricultura
e para o desenvolvimento sustentável da economia rural de Rio Negro. A
participação de todos é de suma importância para assegurar que as
decisões adotadas sejam representativas das necessidades e aspirações da
comunidade rural. PARTICIPAÇÃO: A audiência será pública, aberta a toda
a população, com transmissão oficial pela internet e registro integral em
áudio e vídeo, conforme determina o §5º do art. 198 do Regimento Interno.
Os interessados em se manifestar oralmente durante a audiência deverão
realizar inscrição prévia: Presencialmente, a partir das 17h30 no local da
audiência; ou antecipadamente, junto à Secretaria da Câmara Municipal.
Cada participante inscrito para deliberar, terá o tempo de até 10 (dez)
minutos, prorrogável a critério da Presidência, devendo ater-se ao tema
proposto. A convocação será amplamente divulgada por meio dos canais
oficiais da Câmara Municipal, imprensa local e fixação deste edital em local
público de costume, conforme §1º do art. 198 do Regimento Interno. 
Câmara Municipal de Rio Negro
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Legislatura
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(Recebida) OFAD Nº 066/2025 - Ofício Administrativo
Data: 06/05/2025 - Interessado: Prefeitura Municipal de Rio Negro
Assunto: Reserva das dependências da Câmara para audiência pública - 1º
quadrimestre de 2025 - Lei de Responsabilidade Fiscal, no dia 26/05/2025,
000 às 18:00 hrs. 
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Regimento Interno/ Resolução 04.2022:
Art. 142. As Sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais
comemorativas e itinerantes, e serão públicas.
Parágrafo único. As sessões da Câmara serão abertas pelo(a) Presidente com as seguintes
palavras: “INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTOS OS TRABALHOS DA
PRESENTE SESSÃO”.
Art. 152. À hora do início dos trabalhos, o(a) Presidente, havendo número legal, declarará
aberta a sessão. 
Leitura Bíblica: 
Vereador Élcio Josué Colaço
Apreciação da Ata da Sessão anterior: 
De acordo com o que estabelece o Artigo 150 do Regimento Interno desta Casa as Sessões
serão gravadas, conforme segue:
“Art. 150. Quando realizadas no Plenário da Câmara, as Sessões serão gravadas
integralmente e sem cortes em discos rígidos ("Hard Disc" - HD), em arquivos do tipo
audiovisual (vídeo) e áudio (som) no formato MP3 ou outro que vier a substituí-lo,
devidamente identificados e arquivados por no mínimo 100 (cem) anos”.
A gravação está disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal:
www.rionegro.pr.leg.br/https
Youtube: https://www.youtube.com/@camaramunicipalrionegro-pr2468
Consulta de pauta: sapl.rionegro.pr.leg.br/sessao/pesquisar-sessao?data_inicio__year=2025
Expediente Recebido do Executivo e Projetos de Lei: 
Leitura no Expediente. (art . 131 do Regimento Interno)
Indicações Apresentadas Pelos Vereadores.: 
Parágrafo § 1º do art. 107 do Regimento Interno 
Ordem do Dia: 
Entrega de Certificado de Votos de Louvor e Congratulações:
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Legislatura
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Universidade Norte do Paraná UNOPAR, pela celebração de seus 20 anos de atuação no
município de Rio Negro.
TRIBUNA LIVRE, conforme ordem de inscrição: A Sra; ANEZIZA HENNING MORO, para
explanar sobre os 20 anos da UNOPAR.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de
2025
Processo: -
Autor: Isabel Cristina Grossl 
Institui a Semana Municipal de
Prevenção e Combate ao Abuso e
Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes - Maio Laranja, no
Município de Rio Negro, e dá outras
providências. 
Obs.: Leitura no Expediente. (art . 131
do Regimento Interno) 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
2 - Requerimento nº 32 de 2025
Processo: -
Autor: Isabel Cristina Grossl 
Solicita convite ao Secretário de
Assistência Social que use a tribuna
desta casa para divulgar ações
relacionadas ao “Maio Laranja”. 
Obs.: Art. 216 do Regimento Interno.
Convocação 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
3 - Requerimento nº 33 de 2025
Processo: -
Autor: Geovane de Lima 
Solicitação de Informações sobre o
Sistema Fotovoltaico do Centro de
Eventos Dr. José Valmor Ribeiro
Nardes 
Obs.: Art.219 do Regimento Interno.
Solicitação de Informações 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
4 - Indicação nº 210 de 2025
Processo: -
Autor: Maria Célia Conte 
Sugere à Secretaria Municipal de
Educação a realização de uma reunião
no Município de Piên com o objetivo
de tratar sobre uma possível parceria
entre os municípios visando o
atendimento de crianças autistas
residentes no Distrito do Lageado dos
Vieiras. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
5 - Indicação nº 207 de 2025
Processo: -
Autor: Luiz Felipe Stafin 
Indica ao Poder Executivo o estudo da
viabilidade para a transformação da
antiga quadra esportiva, localizada ao
lado da Escola Duque de Caxias, em
um galpão multiuso coberto,
destinado a atividades escolares, do
CMEI, do grupo da terceira idade e da
comunidade em geral. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
6 - Indicação nº 208 de 2025
Processo: -
Autor: Neusa Heuko Swarowski 
Solicitação de Inspeção de Segurança
por empresa especializada, na PONTE
CORONEL RODRIGO AJACE tendo em
vista que as normas de desempenho
recomendam uma vida útil de 50 anos
para estruturas de concreto conforme
estabelece a norma de desempenho
ABNT NBR 15575. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
06/05/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 06/05/2025
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Matéria Ementa Situação
7 - Indicação nº 209 de 2025
Processo: -
Autor: Neusa Heuko Swarowski 
Solicitação ao Poder Executivo, para
que seja encaminhado ofício à
Secretaria de Infraestrutura e
Logística do Estado do Paraná, para
que elabore Projeto de Engenharia
para edificação da terceira ponte
sobre o Rio Negro, no centro da
cidade. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
8 - Indicação nº 211 de 2025
Processo: -
Autor: João Alves 
Sugere ao Poder Executivo Municipal
estudo e relocação para local mais
seguro de ponto de ônibus atualmente
instalado em uma curva localizado na
estrada principal da localidade Sítio
dos Rauen, nas proximidades da
Escola Municipal Venceslau Muniz em
frente ao antigo Bar do Senhor Felipe.
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
9 - Indicação nº 212 de 2025
Processo: -
Autor: Isabel Cristina Grossl 
Solicita ao Executivo Municipal o
refazimento e a reformulação da
comunicação visual das placas
instaladas pelo Núcleo de Prevenção
de Violências e Promoção da Saúde e
da Cultura de Paz. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
10 - Indicação nº 213 de 2025
Processo: -
Autor: Maria Célia Conte 
Solicita patrolamento e
empedramento na estrada que dá
acesso às propriedades do Sr.
Valdevino Veiga do Prado, Tereza e
Aldemar Haide. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
11 - Indicação nº 214 de 2025
Processo: -
Autor: Maria Célia Conte 
Solicita empedramento na granja do
Sr. Maurício na localidade da Maitaca.
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
12 - Indicação nº 215 de 2025
Processo: -
Autor: Milene Torres Gonçalves Stall 
Solicita ao Executivo Municipal que
cobre da concessionária de energia
elétrica a substituição das lâmpadas
queimadas nos postes das ruas
Cristiano Buch e Artur Caesar, no
bairro Bom Jesus. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
13 - Indicação nº 216 de 2025
Processo: -
Autor: Milene Torres Gonçalves Stall 
Solicita ao Executivo Municipal para
que através do Setor Competente,
realize estudos de viabilidade para
implantar estacionamento em apenas
um dos lados da Rua Professora
Mirtes Ferreira, no bairro Bom Jesus. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
14 - Indicação nº 217 de 2025
Processo: -
Autor: Odair Pereira 
Solicita fiscalização e providências
quanto a fios de internet e/ou telefonia
caídos, pendurados e estendidos pelas
calçadas do município de Rio Negro/
PR. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
15 - Indicação nº 218 de 2025
Processo: -
Autor: Odair Pereira 
Solicita ao Executivo Municipal
através do setor competente, realize a
implantação de um Parque infantil na
Academia ao Ar Livre na Localidade
Fazendinha II. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
16 - Indicação nº 219 de 2025
Processo: -
Autor: Odair Pereira 
Solicita ao Executivo Municipal
através do setor competente, realize o
recapeamento asfáltico na rua de São
Judas Tadeu, que dá acesso a Vila São
Judas Tadeu. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
17 - Indicação nº 220 de 2025
Processo: -
Autor: Geovane de Lima 
Solicitação de Estudo para Melhorias
Viárias na Rua Boleslau Paluch. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 14
de 2025
Processo: -
Autor: Odair Pereira 
Cria o Banco de Ideias na Câmara
Municipal de Rio Negro e dá outras
providências. 
Obs.: 2º Votação. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 20
de 2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Autoriza o Poder Executivo a doar
imóvel de propriedade do Município
de Rio Negro para o Estado do
Paraná, conforme específica. 
Obs.: 2º Votação. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 22
de 2025
Processo: -
Autor: MESA DIRETORA - MESD 
Altera a Lei Ordinária nº 3.203/2022,
que dispõe sobre a Estrutura
Organizacional e Funcional da Câmara
Municipal de Rio Negro, Paraná. 
Obs.: 1ª Votação 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Emenda nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: Comissão Legislação, justiça e
Redação - LEG 
PROJETO DE EMENDA AO PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 01/2025 Emenda
nº 1/2025: Art. 3º "A designação do
Encarregado de Proteção de Dados
Pessoais (ou DPO), responsável por
supervisionar as atividades de
tratamento de dados pessoais na
Câmara Municipal de Rio Negro, será
feita por Portaria do Presidente da
Câmara Municipal, observadas as
disposições da LGPD." 
Obs.: Votação única 
Não informada
5 - Projeto de Resolução nº 1 de
2025
Processo: -
Autor: MESA DIRETORA - MESD 
Dispõe sobre a regulamentação da
aplicação da Lei nº 13.709/2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais -
LGPD) no âmbito da Câmara
Municipal de Rio Negro e dá outras
providências. 
Obs.: 1ª Votação 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
6 - Projeto de Resolução nº 2 de
2025
Processo: -
Autor: MESA DIRETORA - MESD 
Regulamenta o Serviço de Informação
ao Cidadão na Câmara Municipal de
Rio Negro e dá outras providências. 
Obs.: 1ª Votação 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
___________________________________________ 
Odair Pereira
Presidente 
Câmara Municipal de Rio Negro
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