sessao nº 15

Ata Eletrônica da 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 20/05/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 20/05/2025 - 20:52 
Mesa Diretora: Presidente: Odair Pereira / PL ; Vice-Presidente: Luiz Felipe Stafin / PSB
; Primeira-Secretária: Milene Torres Gonçalves Stall / PSB ; Segunda-Secretária: Isabel
Cristina Grossl / Republicanos 
Lista de Presença na Sessão: Elcio Josué Colaço / PSD ; Francisco Veiga / PRD ;
Geovane de Lima / PODE ; Isabel Cristina Grossl / Republicanos ; João Alves / PP ; Landivo
Geraldo de Oliveira Gruber / PSD ; Luiz Felipe Stafin / PSB ; Maria Célia Conte / União ;
Milene Torres Gonçalves Stall / PSB ; Neusa Heuko Swarowski / CIDADANIA ; Odair
Pereira / PL 
Expedientes: Abertura da Sessão: Regimento Interno/ Resolução 04.2022: Art. 142. As
Sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais comemorativas e
itinerantes, e serão públicas.Parágrafo único. As sessões da Câmara serão abertas pelo(a)
Presidente com as seguintes palavras: “INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO
ABERTOS OS TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO”. Art. 152. À hora do início dos
trabalhos, o(a) Presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão. Leitura
Bíblica: Vereadora Maria Celia Conte Apreciação da Ata da Sessão anterior: De
acordo com o que estabelece o Artigo 150 do Regimento Interno desta Casa as Sessões
serão gravadas, conforme segue: “Art. 150. Quando realizadas no Plenário da Câmara, as
Sessões serão gravadas integralmente e sem cortes em discos rígidos ("Hard Disc" - HD),
em arquivos do tipo audiovisual (vídeo) e áudio (som) no formato MP3 ou outro que vier a
substituí-lo, devidamente identificados e arquivados por no mínimo 100 (cem) anos”. A
gravação está disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal: https://
www.rionegro.pr.leg.brYoutube: https://www.youtube.com/watch?v=0GzyXSRk8BI
Consulta de pauta: sapl.rionegro.pr.leg.br/sessao/pesquisar-sessao?
data_inicio__year=2025 Expediente Recebido do Executivo e Projetos de Lei: Leitura
no Expediente. (art . 131 do Regimento Interno) Indicações Apresentadas Pelos
Vereadores.: § 1º do art. 107 do Regimento Interno : Art. 107. Indicação é a proposição
em que o(a) Vereador(a) sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes,
inclusive ao(a) prefeito(a) proposições sobre matéria de sua exclusiva iniciativa. §1º As
indicações serão lidas na hora do expediente e encaminhadas a quem de direito, mediante
ofício do Presidente, no prazo máximo 5(cinco)úteis, independentemente de deliberação
do Plenário. Ordem do Dia: 2 ª Votação do Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025. 1ª
Votação dos Projeto de Lei Ordinária nºs 27,28,29,30,31 e 32 de 2025 Retirado da Pauta o
Projeto de Lei 31/2025, por solicitação da Comissão de Finanças e Orçamento. Orador
(Publico Geral): TRIBUNA LIVRE, conforme ordem de inscrição, § 5º do art. 161 do
Regimento Interno: A Senhora ANA PAULA KHUL FERNANDES com o assunto:
Esclarecimentos sobre o funcionamento da base COVID; O Dr RODRIGO GONDRO com o
assunto: Esclarecimentos sobre o funcionamento da base COVID. Ausência Justificada
pela Sra Ana Paula. Explicação Pessoal: Art. 160 do Regimento Interno. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025, Fixa o valor da
reposição do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Rio Negro – Paraná,
conforme especifica. - Obs.: Leitura no Expediente. (art . 131 do Regimento Interno) -
Pedido de Urgência. Autor: MESA DIRETORA - MESD, Número de Protocolo: 1035, Turno:
1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Requerimento nº 38 de 2025, Requerimento solicitando aprovação em regime de
urgência do Projeto de Lei nº 33/2025. - Obs.: Regimento Interno - Art. 109 - Deliberação
do Plenário Autor: MESA DIRETORA - MESD, Número de Protocolo: 1036, Tipo:
Câmara Municipal de Rio Negro
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Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
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Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 3 -
Requerimento nº 39 de 2025, Requer à Mesa Diretora, a apresentação de Votos de
Louvor e Congratulações aos alunos da Escola Municipal de Educação Especial Tia
Apolônia, que conquistaram o tricampeonato nos Jogos Regionais do Paraná, nas
modalidades de futebol de salão e atletismo. - Obs.: Regimento Interno - Art. 109 -
Deliberação do Plenário Autor: Isabel Cristina Grossl, Número de Protocolo: 1048, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade ; 4 - Requerimento nº 40 de 2025, Requer o envio de ofício à Sanepar –
Companhia de Saneamento do Paraná, solicitando informações sobre a retirada do
hidrante localizado na Rua Luís Neppel, em frente à Subprefeitura do Distrito de Lageado
dos Vieiras, e questiona a ausência de comunicação prévia aos órgãos competentes. - Obs.:
Regimento Interno - Art. 109 - Deliberação do Plenário Autor: Luiz Felipe Stafin, Número
de Protocolo: 1039, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por unanimidade ; 5 - Indicação nº 237 de 2025, Solicita ao
Executivo Municipal a implantação de sinalização viária na bifurcação entre a Rua José
Jaime Ruthes (sentido Vila Rural) e a Rua Ervino Paulo Weinschultz (sentido Roseira). -
Obs.: Leitura no Expediente. (art . 131 do Regimento Interno) Autor: Isabel Cristina
Grossl, Número de Protocolo: 1037, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
6 - Indicação nº 238 de 2025, Solicita ao Executivo Municipal que sejam realizados
estudos técnicos visando a instalação de placas de identificação com os nomes das
localidades do interior do município de Rio Negro. - Obs.: Leitura no Expediente. (art . 131
do Regimento Interno) Autor: Francisco Veiga, Número de Protocolo: 1040, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 239 de 2025, Indica ao Poder
Executivo a instalação de lixeiras em pontos estratégicos da Vila Rural, no Distrito de
Lageado dos Vieiras, como medida de incentivo ao descarte adequado de resíduos,
preservação do meio ambiente e promoção da saúde pública. - Obs.: Leitura no
Expediente. (art . 131 do Regimento Interno) Autor: Luiz Felipe Stafin, Número de
Protocolo: 1041, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº
240 de 2025, Solicita ao Executivo Municipal realização de estudos e elaboração de
projeto para substituição da ponte de madeira por uma de concreto na ligação da
localidade do Cunhupã a localidade Retiro Bonito. - Obs.: Leitura no Expediente. (art . 131
do Regimento Interno) Autor: Odair Pereira, Número de Protocolo: 1044, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 241 de 2025, Solicita ao
Executivo Municipal realização de roçada e arrumação das calçadas na Rua Otto Buch,
Bairro Alto. - Obs.: Leitura no Expediente. (art . 131 do Regimento Interno) Autor: Odair
Pereira, Número de Protocolo: 1045, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 10 - Indicação nº 242 de 2025, Indica a realização de estudos técnicos para a
implantação de lombada ou passagem elevada na Rua Jacob Fuchs, nas proximidades do
número 710, visando a segurança dos moradores e a redução da velocidade de veículos. -
Obs.: Leitura no Expediente. (art . 131 do Regimento Interno) Autor: João Alves, Número
de Protocolo: 1046, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação
nº 243 de 2025, Solicita ao Executivo Municipal que entre em contato com o órgão
responsável pela publicidade do Governo do Estado, para a realocação da Placa
Publicitária que hoje está localizada as margens da BR 116 próximo do Rio Passa Três e do
Frigorífico Primaz, para a real divisa dos municípios de Mafra e Rio Negro. - Obs.: Leitura
no Expediente. (art . 131 do Regimento Interno) Autor: Neusa Heuko Swarowski, Número
de Protocolo: 1047, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação
nº 244 de 2025, Indica ao Executivo Municipal que inclua na pauta do Conselho
Municipal de Trânsito a solicitação para instalação de faixa elevada na interseção das ruas
Lauro Porto Lopes e Saturnino Olinto, em frente ao Colégio Estadual Caetano Munhoz da
Rocha e Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Fumo de Rio Negro-Sitifumo. -
Obs.: Leitura no Expediente. (art . 131 do Regimento Interno) Autor: Elcio Josué Colaço,
Número de Protocolo: 1049, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 -
Indicação nº 245 de 2025, Indica ao Poder Executivo a realização de estudos técnicos
Câmara Municipal de Rio Negro
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Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
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visando o recapeamento asfáltico das ruas Henrique Stalke e Fausto Pereira, no Bairro
Volta Grande, no município de Rio Negro – PR. - Obs.: Leitura no Expediente. (art . 131 do
Regimento Interno) Autor: Geovane de Lima, Número de Protocolo: 1050, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 246 de 2025, Solicita ao
Executivo Municipal que através do Setor Competente, destine as alunas da rede pública
municipal, principalmente da Escola Municipal Tia Apolônia e da APAE de Rio Negro,
absorventes higiênicos dentro das prerrogativas da Lei Municipal 3296/2023, bem como
da legislação federal vigente. - Obs.: Leitura no Expediente. (art . 131 do Regimento
Interno) Autor: Isabel Cristina Grossl, Número de Protocolo: 1051, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 247 de 2025, Indica ao Poder
Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a adoção de novas
metodologias de agendamento para consultas, exames e procedimentos de alta
complexidade, com foco na eficiência, transparência e respeito à dignidade dos usuários
do SUS no município de Rio Negro – PR. - Obs.: Leitura no Expediente. (art . 131 do
Regimento Interno) Autor: Landivo Geraldo de Oliveira Gruber, Número de Protocolo:
1052, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Correspondências: 1) Recebida - OFAD Nº 074/2025 - Ofício Administrativo -
Interessado: ANTT - Assunto: Resposta da ANTT sobre a Indicação da Vereadora Isabel
Cristina (Republicanos/PR) e do Vereador João Alves (PP/PR) solicitando estudos de
viabilidade e a implantação de redutores de velocidade na BR-116, especificamente no km
210,5, no trecho compreendido entre o Restaurante Pampas e o Restaurante Estradeiro,
no município de Rio Negro/PR: A Concessionária Autopista Planalto Sul foi consultada por
meio do Ofício SEI nº 15507/2025/COGIN/GEGIR/SUROD/DIR-ANTT (SEI nº 31967962) e,
em resposta (SEI nº 32082689), informou que o local em questão já está contemplado no
escopo do Projeto Executivo de implantação de 39 radares na BR-116/SC/PR, cuja
execução está prevista no âmbito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na
modalidade Multas, firmado entre a Concessionária e a ANTT, autorizado pela Deliberação
ANTT nº 138/2023, de 12/05/2023, e assinado em 28/07/2023.; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Elcio Josué Colaço / PSD ; Francisco Veiga / PRD ;
Geovane de Lima / PODE ; Isabel Cristina Grossl / Republicanos ; João Alves / PP ; Landivo
Geraldo de Oliveira Gruber / PSD ; Luiz Felipe Stafin / PSB ; Maria Célia Conte / União ;
Milene Torres Gonçalves Stall / PSB ; Neusa Heuko Swarowski / CIDADANIA ; Odair
Pereira / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025, Institui a
Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes - Maio Laranja, no Município de Rio Negro, e dá outras providências. - Obs.:
2ª Votação Art. 167. As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas, nas suas
deliberações, a: I - dois turnos, para as emendas à Lei Orgânica, os projetos de lei, de
decreto legislativo e de resolução; Autor: Isabel Cristina Grossl, Número de Protocolo:
972, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por unanimidade ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025, Dispõe sobre
a concessão de reposição inflacionária, sobre a remuneração de todos os Servidores
Públicos Municipais Efetivos e Comissionados, Ativos, Conselheiros Tutelares, Inativos e
Pensionistas do Município de Rio Negro, conforme especifica. - Obs.: 1ª Votação Art. 167.
As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas, nas suas deliberações, a: I -
dois turnos, para as emendas à Lei Orgânica, os projetos de lei, de decreto legislativo e de
resolução; Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 1022, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 28 de 2025, Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionária sobre os
subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Rio Negro - Paraná,
conforme especifica. - Obs.: 1ª Votação Art. 167. As proposições em tramitação na Câmara
Câmara Municipal de Rio Negro
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são subordinadas, nas suas deliberações, a: I - dois turnos, para as emendas à Lei
Orgânica, os projetos de lei, de decreto legislativo e de resolução; Autor: Alessandro
Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1024, Turno: 1ª e 2ª
Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por unanimidade ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025,
Dispõe sobre a reposição inflacionária do Piso Salarial Municipal para os Servidores
Públicos do Município de Rio Negro - Paraná. - Obs.: 1ª Votação Art. 167. As proposições
em tramitação na Câmara são subordinadas, nas suas deliberações, a: I - dois turnos, para
as emendas à Lei Orgânica, os projetos de lei, de decreto legislativo e de resolução; Autor:
Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1026,
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº
30 de 2025, Projeto de Lei que dispõe sobre a majoração do auxílio-alimentação
concedido aos servidores públicos ativos do Município de Rio Negro – Paraná, conforme
especifica - Obs.: 1ª Votação Art. 167. As proposições em tramitação na Câmara são
subordinadas, nas suas deliberações, a: I - dois turnos, para as emendas à Lei Orgânica, os
projetos de lei, de decreto legislativo e de resolução; Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1029, Turno: 1ª e 2ª Votações em
Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por unanimidade ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025, Concede reposição
inflacionária sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Rio Negro –
Paraná. - Obs.: 1ª Votação Art. 167. As proposições em tramitação na Câmara são
subordinadas, nas suas deliberações, a: I - dois turnos, para as emendas à Lei Orgânica, os
projetos de lei, de decreto legislativo e de resolução; Autor: MESA DIRETORA - MESD,
Número de Protocolo: 1031, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025, Fixa o
valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores da Câmara Municipal de Rio Negro
– Paraná, conforme especifica. - Obs.: 1ª Votação Art. 167. As proposições em tramitação
na Câmara são subordinadas, nas suas deliberações, a: I - dois turnos, para as emendas à
Lei Orgânica, os projetos de lei, de decreto legislativo e de resolução; Autor: MESA
DIRETORA - MESD, Número de Protocolo: 1032, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de
Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade ; 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Rio Negro
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Presidente: Odair
Pereira / PL 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 20/05/2025 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
(Recebida) OFAD Nº 074/2025 - Ofício Administrativo
Data: 19/05/2025 - Interessado: ANTT
Assunto: Resposta da ANTT sobre a Indicação da Vereadora Isabel Cristina
(Republicanos/PR) e do Vereador João Alves (PP/PR) solicitando estudos de
viabilidade e a implantação de redutores de velocidade na BR-116,
especificamente no km 210,5, no trecho compreendido entre o Restaurante
Pampas e o Restaurante Estradeiro, no município de Rio Negro/PR: A
Concessionária Autopista Planalto Sul foi consultada por meio do Ofício SEI
nº 15507/2025/COGIN/GEGIR/SUROD/DIR-ANTT (SEI nº 31967962) e, em
resposta (SEI nº 32082689), informou que o local em questão já está
contemplado no escopo do Projeto Executivo de implantação de 39 radares
na BR-116/SC/PR, cuja execução está prevista no âmbito do Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) na modalidade Multas, firmado entre a
Concessionária e a ANTT, autorizado pela Deliberação ANTT nº 138/2023,
de 12/05/2023, e assinado em 28/07/2023. 
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Regimento Interno/ Resolução 04.2022:
Art. 142. As Sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais
comemorativas e itinerantes, e serão públicas.
Parágrafo único. As sessões da Câmara serão abertas pelo(a) Presidente com as seguintes
palavras: “INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTOS OS TRABALHOS DA
PRESENTE SESSÃO”.
Art. 152. À hora do início dos trabalhos, o(a) Presidente, havendo número legal, declarará
aberta a sessão. 
Leitura Bíblica: 
Vereadora Maria Celia Conte
Apreciação da Ata da Sessão anterior: 
De acordo com o que estabelece o Artigo 150 do Regimento Interno desta Casa as Sessões
serão gravadas, conforme segue:
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
19/05/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 19/05/2025
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“Art. 150. Quando realizadas no Plenário da Câmara, as Sessões serão gravadas
integralmente e sem cortes em discos rígidos ("Hard Disc" - HD), em arquivos do tipo
audiovisual (vídeo) e áudio (som) no formato MP3 ou outro que vier a substituí-lo,
devidamente identificados e arquivados por no mínimo 100 (cem) anos”.
A gravação está disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal: https://
www.rionegro.pr.leg.br
Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=0GzyXSRk8BI
Consulta de pauta: sapl.rionegro.pr.leg.br/sessao/pesquisar-sessao?data_inicio__year=2025
Expediente Recebido do Executivo e Projetos de Lei: 
Leitura no Expediente. (art . 131 do Regimento Interno)
Indicações Apresentadas Pelos Vereadores.: 
§ 1º do art. 107 do Regimento Interno :
Art. 107. Indicação é a proposição em que o(a) Vereador(a) sugere medidas de interesse
público aos órgãos competentes, inclusive ao(a) prefeito(a) proposições sobre matéria de
sua exclusiva iniciativa. 
§1º As indicações serão lidas na hora do expediente e encaminhadas a quem de direito,
mediante ofício do Presidente, no prazo máximo 5(cinco)úteis, independentemente de
deliberação do Plenário. 
Ordem do Dia: 
1ª Votação dos Projeto de Lei Ordinária nºs 27,28,29,30,31 e 32 de 2025
2 ª Votação do Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025.
Orador (Publico Geral): 
Tribuna Livre.
Explicação Pessoal: 
Art. 160 do Regimento Interno.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de
2025
Processo: -
Autor: MESA DIRETORA - MESD 
Fixa o valor da reposição do subsídio
dos vereadores da Câmara Municipal
de Rio Negro – Paraná, conforme
especifica. 
Obs.: Leitura no Expediente. (art . 131
do Regimento Interno) - Pedido de
Urgência. 
Aguardando inclusão no Expediente
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
19/05/2025
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Matéria Ementa Situação
2 - Requerimento nº 38 de 2025
Processo: -
Autor: MESA DIRETORA - MESD 
Requerimento solicitando aprovação
em regime de urgência do Projeto de
Lei nº 33/2025. 
Obs.: Regimento Interno - Art. 109 -
Deliberação do Plenário 
Não informada
3 - Requerimento nº 39 de 2025
Processo: -
Autor: Isabel Cristina Grossl 
Requer à Mesa Diretora, a
apresentação de Votos de Louvor e
Congratulações aos alunos da Escola
Municipal de Educação Especial Tia
Apolônia, que conquistaram o
tricampeonato nos Jogos Regionais do
Paraná, nas modalidades de futebol de
salão e atletismo. 
Obs.: Regimento Interno - Art. 109 -
Deliberação do Plenário 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
4 - Requerimento nº 40 de 2025
Processo: -
Autor: Luiz Felipe Stafin 
Requer o envio de ofício à Sanepar –
Companhia de Saneamento do Paraná,
solicitando informações sobre a
retirada do hidrante localizado na Rua
Luís Neppel, em frente à
Subprefeitura do Distrito de Lageado
dos Vieiras, e questiona a ausência de
comunicação prévia aos órgãos
competentes. 
Obs.: Regimento Interno - Art. 109 -
Deliberação do Plenário 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
5 - Indicação nº 237 de 2025
Processo: -
Autor: Isabel Cristina Grossl 
Solicita ao Executivo Municipal a
implantação de sinalização viária na
bifurcação entre a Rua José Jaime
Ruthes (sentido Vila Rural) e a Rua
Ervino Paulo Weinschultz (sentido
Roseira). 
Obs.: Leitura no Expediente. (art . 131
do Regimento Interno) 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
6 - Indicação nº 238 de 2025
Processo: -
Autor: Francisco Veiga 
Solicita ao Executivo Municipal que
sejam realizados estudos técnicos
visando a instalação de placas de
identificação com os nomes das
localidades do interior do município
de Rio Negro. 
Obs.: Leitura no Expediente. (art . 131
do Regimento Interno) 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
7 - Indicação nº 239 de 2025
Processo: -
Autor: Luiz Felipe Stafin 
Indica ao Poder Executivo a instalação
de lixeiras em pontos estratégicos da
Vila Rural, no Distrito de Lageado dos
Vieiras, como medida de incentivo ao
descarte adequado de resíduos,
preservação do meio ambiente e
promoção da saúde pública. 
Obs.: Leitura no Expediente. (art . 131
do Regimento Interno) 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
19/05/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 19/05/2025
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Matéria Ementa Situação
8 - Indicação nº 240 de 2025
Processo: -
Autor: Odair Pereira 
Solicita ao Executivo Municipal
realização de estudos e elaboração de
projeto para substituição da ponte de
madeira por uma de concreto na
ligação da localidade do Cunhupã a
localidade Retiro Bonito. 
Obs.: Leitura no Expediente. (art . 131
do Regimento Interno) 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
9 - Indicação nº 241 de 2025
Processo: -
Autor: Odair Pereira 
Solicita ao Executivo Municipal
realização de roçada e arrumação das
calçadas na Rua Otto Buch, Bairro
Alto. 
Obs.: Leitura no Expediente. (art . 131
do Regimento Interno) 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
10 - Indicação nº 242 de 2025
Processo: -
Autor: João Alves 
Indica a realização de estudos
técnicos para a implantação de
lombada ou passagem elevada na Rua
Jacob Fuchs, nas proximidades do
número 710, visando a segurança dos
moradores e a redução da velocidade
de veículos. 
Obs.: Leitura no Expediente. (art . 131
do Regimento Interno) 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
11 - Indicação nº 243 de 2025
Processo: -
Autor: Neusa Heuko Swarowski 
Solicita ao Executivo Municipal que
entre em contato com o órgão
responsável pela publicidade do
Governo do Estado, para a realocação
da Placa Publicitária que hoje está
localizada as margens da BR 116
próximo do Rio Passa Três e do
Frigorífico Primaz, para a real divisa
dos municípios de Mafra e Rio Negro. 
Obs.: Leitura no Expediente. (art . 131
do Regimento Interno) 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
12 - Indicação nº 244 de 2025
Processo: -
Autor: Elcio Josué Colaço 
Indica ao Executivo Municipal que
inclua na pauta do Conselho Municipal
de Trânsito a solicitação para
instalação de faixa elevada na
interseção das ruas Lauro Porto Lopes
e Saturnino Olinto, em frente ao
Colégio Estadual Caetano Munhoz da
Rocha e Sindicato dos Trabalhadores
nas Indústrias do Fumo de Rio Negro￾Sitifumo. 
Obs.: Leitura no Expediente. (art . 131
do Regimento Interno) 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
13 - Indicação nº 245 de 2025
Processo: -
Autor: Geovane de Lima 
Indica ao Poder Executivo a realização
de estudos técnicos visando o
recapeamento asfáltico das ruas
Henrique Stalke e Fausto Pereira, no
Bairro Volta Grande, no município de
Rio Negro – PR. 
Obs.: Leitura no Expediente. (art . 131
do Regimento Interno) 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
19/05/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 19/05/2025
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Matéria Ementa Situação
14 - Indicação nº 246 de 2025
Processo: -
Autor: Isabel Cristina Grossl 
Solicita ao Executivo Municipal que
através do Setor Competente, destine
as alunas da rede pública municipal,
principalmente da Escola Municipal
Tia Apolônia e da APAE de Rio Negro,
absorventes higiênicos dentro das
prerrogativas da Lei Municipal
3296/2023, bem como da legislação
federal vigente. 
Obs.: Leitura no Expediente. (art . 131
do Regimento Interno) 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
15 - Indicação nº 247 de 2025
Processo: -
Autor: Landivo Geraldo de Oliveira
Gruber 
Indica ao Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria Municipal de
Saúde, a adoção de novas
metodologias de agendamento para
consultas, exames e procedimentos de
alta complexidade, com foco na
eficiência, transparência e respeito à
dignidade dos usuários do SUS no
município de Rio Negro – PR. 
Obs.: Leitura no Expediente. (art . 131
do Regimento Interno) 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 24
de 2025
Processo: -
Autor: Isabel Cristina Grossl 
Institui a Semana Municipal de
Prevenção e Combate ao Abuso e
Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes - Maio Laranja, no
Município de Rio Negro, e dá outras
providências. 
Obs.: 2ª Votação Art. 167. As
proposições em tramitação na Câmara
são subordinadas, nas suas
deliberações, a: I - dois turnos, para as
emendas à Lei Orgânica, os projetos
de lei, de decreto legislativo e de
resolução; 
Aguardando Parecer Jurídico
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 27
de 2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Dispõe sobre a concessão de
reposição inflacionária, sobre a
remuneração de todos os Servidores
Públicos Municipais Efetivos e
Comissionados, Ativos, Conselheiros
Tutelares, Inativos e Pensionistas do
Município de Rio Negro, conforme
especifica. 
Obs.: 1ª Votação Art. 167. As
proposições em tramitação na Câmara
são subordinadas, nas suas
deliberações, a: I - dois turnos, para as
emendas à Lei Orgânica, os projetos
de lei, de decreto legislativo e de
resolução; 
Aprovado o Parecer da Com. de
Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
19/05/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 19/05/2025
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Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 28
de 2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Dispõe sobre a concessão de
reposição inflacionária sobre os
subsídios dos Agentes Políticos do
Poder Executivo do Município de Rio
Negro - Paraná, conforme especifica. 
Obs.: 1ª Votação Art. 167. As
proposições em tramitação na Câmara
são subordinadas, nas suas
deliberações, a: I - dois turnos, para as
emendas à Lei Orgânica, os projetos
de lei, de decreto legislativo e de
resolução; 
Aprovado o Parecer da Com. de
Legislação, Justiça e Redação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 29
de 2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Dispõe sobre a reposição inflacionária
do Piso Salarial Municipal para os
Servidores Públicos do Município de
Rio Negro - Paraná. 
Obs.: 1ª Votação Art. 167. As
proposições em tramitação na Câmara
são subordinadas, nas suas
deliberações, a: I - dois turnos, para as
emendas à Lei Orgânica, os projetos
de lei, de decreto legislativo e de
resolução; 
Aprovado o Parecer da Com. de
Legislação, Justiça e Redação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 30
de 2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Projeto de Lei que dispõe sobre a
majoração do auxílio-alimentação
concedido aos servidores públicos
ativos do Município de Rio Negro –
Paraná, conforme especifica 
Obs.: 1ª Votação Art. 167. As
proposições em tramitação na Câmara
são subordinadas, nas suas
deliberações, a: I - dois turnos, para as
emendas à Lei Orgânica, os projetos
de lei, de decreto legislativo e de
resolução; 
Aprovado o Parecer da Com. de
Legislação, Justiça e Redação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 31
de 2025
Processo: -
Autor: MESA DIRETORA - MESD 
Concede reposição inflacionária sobre
a remuneração dos servidores da
Câmara Municipal de Rio Negro –
Paraná. 
Obs.: 1ª Votação Art. 167. As
proposições em tramitação na Câmara
são subordinadas, nas suas
deliberações, a: I - dois turnos, para as
emendas à Lei Orgânica, os projetos
de lei, de decreto legislativo e de
resolução; 
Aprovado o Parecer da Com. de
Legislação, Justiça e Redação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 32
de 2025
Processo: -
Autor: MESA DIRETORA - MESD 
Fixa o valor do auxílio-alimentação
concedido aos servidores da Câmara
Municipal de Rio Negro – Paraná,
conforme especifica. 
Obs.: 1ª Votação Art. 167. As
proposições em tramitação na Câmara
são subordinadas, nas suas
deliberações, a: I - dois turnos, para as
emendas à Lei Orgânica, os projetos
de lei, de decreto legislativo e de
resolução; 
Aprovado o Parecer da Com. de
Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
19/05/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
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Matéria Ementa Situação
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 33
de 2025
Processo: -
Autor: MESA DIRETORA - MESD 
Fixa o valor da reposição do subsídio
dos vereadores da Câmara Municipal
de Rio Negro – Paraná, conforme
especifica. 
Obs.: 1ª Votação Art. 167. As
proposições em tramitação na Câmara
são subordinadas, nas suas
deliberações, a: I - dois turnos, para as
emendas à Lei Orgânica, os projetos
de lei, de decreto legislativo e de
resolução; 
Aguardando inclusão no Expediente
___________________________________________ 
Odair Pereira
Presidente 
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
19/05/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
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