sessao nº 16

Ata Eletrônica da 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 27/05/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 27/05/2025 - 21:35 
Mesa Diretora: Presidente: Odair Pereira / PL ; Vice-Presidente: Luiz Felipe Stafin / PSB
; Primeira-Secretária: Milene Torres Gonçalves Stall / PSB ; Segunda-Secretária: Isabel
Cristina Grossl / Republicanos 
Lista de Presença na Sessão: Elcio Josué Colaço / PSD ; Francisco Veiga / PRD ;
Geovane de Lima / PODE ; Isabel Cristina Grossl / Republicanos ; João Alves / PP ; Landivo
Geraldo de Oliveira Gruber / PSD ; Luiz Felipe Stafin / PSB ; Maria Célia Conte / União ;
Milene Torres Gonçalves Stall / PSB ; Neusa Heuko Swarowski / CIDADANIA ; Odair
Pereira / PL 
Expedientes: Abertura da Sessão: Regimento Interno/ Resolução 04.2022: Art. 142. As
Sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais comemorativas e
itinerantes, e serão públicas.Parágrafo único. As sessões da Câmara serão abertas pelo(a)
Presidente com as seguintes palavras: “INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO
ABERTOS OS TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO”. Art. 152. À hora do início dos
trabalhos, o(a) Presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão. Leitura
Bíblica: Vereador Francisco Veiga Apreciação da Ata da Sessão anterior: De acordo
com o que estabelece o Artigo 150 do Regimento Interno desta Casa as Sessões serão
gravadas, conforme segue: “Art. 150. Quando realizadas no Plenário da Câmara, as
Sessões serão gravadas integralmente e sem cortes em discos rígidos ("Hard Disc" - HD),
em arquivos do tipo audiovisual (vídeo) e áudio (som) no formato MP3 ou outro que vier a
substituí-lo, devidamente identificados e arquivados por no mínimo 100 (cem) anos”. A
gravação está disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal: https://
www.rionegro.pr.leg.brYoutube: https://www.youtube.com/watch?v=0GzyXSRk8BI
Consulta de pauta: sapl.rionegro.pr.leg.br/sessao/pesquisar-sessao?
data_inicio__year=2025 Expediente Recebido do Executivo e Projetos de Lei: Leitura
no Expediente. (art . 131 do Regimento Interno) Indicações Apresentadas Pelos
Vereadores.: § 1º do art. 107 do Regimento Interno : Art. 107. Indicação é a proposição
em que o(a) Vereador(a) sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes,
inclusive ao(a) prefeito(a) proposições sobre matéria de sua exclusiva iniciativa. §1º As
indicações serão lidas na hora do expediente e encaminhadas a quem de direito, mediante
ofício do Presidente, no prazo máximo 5(cinco)úteis, independentemente de deliberação
do Plenário. Ordem do Dia: 2 ª Votação do Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025. 2 ª
Votação do Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025. A Sra. MAYRA LUANA KONELL
Secretária Municipal de Saúde, fará uso da Tribuna em resposta ao requerimento N° 36
solicitando informações sobre a realização de exames de ultrassonografia na cidade e no
distrito do Lageado. Entrega de certificados Votos de Louvor. Orador (Publico Geral):
TRIBUNA LIVRE, conforme ordem de inscrição, § 5º do art. 161 do Regimento Interno: O
SR. Edemar Pedro Konckel, aboradará o tema relacionado a entrega dos Certificados de
Votos de Louvor do Programa Verde Vida - Afubra. Explicação Pessoal: Art. 160 do
Regimento Interno. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025, Dispõe sobre a
repristinação da Lei Municipal nº 2.405, de 17 de março de 2014, revogada pela Lei nº
3.264 de dezembro de 2022 que fixou o valor do auxílio financeiro a ser concedido aos
participantes do Programa Médicos pelo Brasil e, altera o seu art. 1º conforme especifica.
Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
1080, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 35 de 2025, Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3271, de 24 de
Câmara Municipal de Rio Negro
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março de 2023, que altera e amplia normas relativas ao Programa de Fomento Agrícola no
Município de Rio Negro - PR e dá outras providências. Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1081, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025, Dispõe
sobre alterações nos Anexos de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.180, de 09 de
dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Rio
Negro para o período de 2022 a 2025. Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 1087, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025, Dispõe sobre alterações e
inclusões de itens nas Seções dos Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3385, de
08 de julho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025.
Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
1088, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 38 de 2025, Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. Autor:
Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1089,
Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 39 de 2025, Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. Autor:
Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1090,
Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Requerimento nº 41
de 2025, VOTOS DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES PELOS 76 ANOS DO COLÉGIO
ESTADUAL PRESIDENTE CAETANO MUNHOZ DA ROCHA. - Obs.: Requeiro VOTOS DE
LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Colégio Estadual Presidente Caetano Munhoz da
Rocha, que ao longo de suas mais de sete décadas de existência, consolidou-se como um
verdadeiro patrimônio educacional, social e afetivo de Rio Negro. Fundado oficialmente
em 14 de maio de 1949, o então Ginásio Estadual nasceu de um sonho coletivo por um
futuro com mais oportunidades por meio do ensino. Desde sua origem modesta até tornar￾se o colégio que hoje conhecemos, com estrutura sólida, equipe dedicada e compromisso
inabalável com a formação de seus alunos, essa instituição esteve sempre à frente de seu
tempo. Sua trajetória se confunde com a própria história do nosso município. Gerações
inteiras de rionegrenses passaram por suas salas de aula, onde aprenderam não apenas
conteúdos escolares, mas valores como respeito, responsabilidade, disciplina, cidadania e
amor pelo conhecimento. Muitos dos profissionais, líderes, comerciantes, pais e mães de
família que hoje constroem Rio Negro tiveram sua base de formação no Colégio Caetano.
A cada ciclo, o colégio soube se reinventar, acolhendo novas metodologias, superando
desafios e mantendo firme a missão de educar com qualidade. Ao longo dos anos, ampliou
cursos, reformou espaços, incorporou projetos pedagógicos e sociais, e mais
recentemente, adotou o modelo cívico-militar, sem jamais perder sua identidade, seu
vínculo com a comunidade e o olhar atento às necessidades de seus alunos. O Colégio
Caetano é, portanto, mais do que uma escola. É um símbolo de resistência e esperança. É
memória viva de um povo que acredita na educação como caminho para um futuro mais
justo e promissor. Seu legado está gravado em cada aluno formado, em cada conquista
acadêmica e, principalmente, na construção silenciosa de tantas histórias de vida que ali
se iniciaram. Nesta data tão significativa, esta Casa Legislativa presta justa e merecida
homenagem a todos que construíram e constroem essa história: diretores, professoras e
professores, servidores, monitores, famílias, estudantes e ex-alunos. Que este voto
represente o orgulho de toda a população de Rio Negro por essa instituição que honra o
passado, transforma o presente e inspira o futuro. Parabéns ao Colégio Estadual
Presidente Caetano Munhoz da Rocha pelos seus 76 anos de dedicação, excelência e amor
à educação! Autor: Odair Pereira, Número de Protocolo: 1069, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 8 - Requerimento nº 42
de 2025, Solicita ao Executivo Municipal, informações complementares da pandemia
COVID de Rio Negro que perdurou de março 2020 a dezembro de 2022. - Obs.: Justifica-se
o presente requerimento para fins de fiscalização, transparência dos atos administrativos
e exercício da função legislativa. Autor: Neusa Heuko Swarowski, Número de Protocolo:
Câmara Municipal de Rio Negro
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1071, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade ; 9 - Requerimento nº 43 de 2025, Requerimento solicitando aprovação
em regime de urgência o projeto de lei nº 34/2025. Autor: MESA DIRETORA - MESD,
Número de Protocolo: 1084, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por unanimidade ; 10 - Requerimento nº 44 de 2025, Requerimento
solicitando aprovação em regime de urgência o projeto de lei nº 35/2025. Autor: MESA
DIRETORA - MESD, Número de Protocolo: 1085, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 11 - Requerimento nº 45 de
2025, Requerimento solicitando aprovação em regime de urgência dos projetos de lei nº
36/2025; 37/2025; 38/2025 e 39/2025. - Obs.: A Mesa Diretora, em atendimento à
solicitação do Prefeito Municipal expressa nos Ofício nº Of. nº 20252205-3; 20252205-4,
20252205-5 e 20252205-6, com base no Artigo 139 do Regimento Interno, propõe aos
Vereadores que os Projetos de Lei mencionados sejam discutido e votado em Regime de
Urgência, diante da justificativa apresentada. Autor: MESA DIRETORA - MESD, Número
de Protocolo: 1093, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por unanimidade ; 12 - Indicação nº 248 de 2025, Solicitação de limpeza no bueiro na
esquina da Rua Bom Jesus com Expedicionário Adir Jorge Autor: Geovane de Lima,
Número de Protocolo: 1059, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 -
Indicação nº 249 de 2025, Solicitação de limpeza, manutenção e construção de calçada
na Rua Governador Moisés Lupion (trecho junto aos trilhos). Autor: Geovane de Lima,
Número de Protocolo: 1060, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 -
Indicação nº 250 de 2025, Sugere à Prefeitura a realização de estudos de viabilidade
para implantação de sistema de abastecimento de água potável na localidade de Alto das
Palmeiras, por meio de extensão de rede ou perfuração de poço artesiano. Autor: João
Alves, Número de Protocolo: 1061, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
15 - Indicação nº 251 de 2025, Solicita a instalação de iluminação pública na Rua
Fermino Walter dos Santos, nas proximidades da residência da Sra. Regiane, localizada na
comunidade de Campinas dos Andrades. Autor: João Alves, Número de Protocolo: 1062,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 252 de 2025,
Solicita a realização de estudos técnicos na estrutura da ponte localizada na comunidade
de Ovelhas, nas proximidades da residência do Sr. José Osmar de Lima. Autor: Landivo
Geraldo de Oliveira Gruber, Número de Protocolo: 1063, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº 253 de 2025, Solicita a instalação de um
ponto de ônibus nas proximidades da Escola Municipal Paulino Valério, na comunidade do
Lençol. Autor: Luiz Felipe Stafin, Número de Protocolo: 1064, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 18 - Indicação nº 254 de 2025, Solicita a realização de vistoria
técnica no portal de entrada da comunidade Vila Rural, no distrito do Lageado dos Vieiras.
Autor: Luiz Felipe Stafin, Número de Protocolo: 1065, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação nº 255 de 2025, Indica a necessidade de
manutenção na pavimentação, limpeza das bocas de lobo e reforço da sinalização
horizontal e/ou vertical na Rua Professor José Gribosi, esquina com a Rua Severo de
Almeida. Autor: Milene Torres Gonçalves Stall, Número de Protocolo: 1066, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº 256 de 2025, Solicita ao
Executivo Municipal a abertura do prolongamento da Rua Otávio Ribas da Cruz. Autor:
Isabel Cristina Grossl, Número de Protocolo: 1067, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 21 - Indicação nº 260 de 2025, Sugere ao Poder Executivo Municipal que
oriente, no âmbito do Programa Coleta Mais (Projeto Itaipu e Governo Federal), a
Associação de Catadores responsável pela coleta seletiva a realizar a devolução dos sacos
de ráfia aos moradores após o esvaziamento do material reciclável, promovendo o uso
racional dos recursos. Sugere ainda a realização de ação de sensibilização voltada à
população. Autor: Isabel Cristina Grossl, Número de Protocolo: 1073, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Indicação nº 257 de 2025, Solicita a
pavimentação da Rua Miguel Valério, no trecho em frente à empresa Flagra Chopp e nas
proximidades do local onde será instalada a nova empresa Grupo Aços WM. Autor:
Câmara Municipal de Rio Negro
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Francisco Veiga, Número de Protocolo: 1068, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 23 - Indicação nº 259 de 2025, Solicitação ao Executivo Municipal que
realize a Restauração Geral do Portal Alemão Bucovino e do Cruzeiro Bucovino. Autor:
Neusa Heuko Swarowski, Número de Protocolo: 1072, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 24 - Indicação nº 258 de 2025, Solicita ao Executivo Municipal
serviços de manutenção na Rua Henrique Stalk, situada no Bairro Volta Grande. Autor:
Odair Pereira, Número de Protocolo: 1070, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 25 - Indicação nº 261 de 2025, Solicita ao Executivo Municipal serviços
de manilhamento e manutenção na Rua Fausto Pereira, situada no Bairro Volta Grande.
Autor: Odair Pereira, Número de Protocolo: 1074, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 26 - Indicação nº 262 de 2025, Solicita ao Poder Executivo Municipal a
realização de manutenção viária na Rua Dirce Marta Stritzinger, no bairro Tijuco Preto.
Autor: Odair Pereira, Número de Protocolo: 1075, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 
Correspondências: 1) Recebida - DECL Nº 002/2025 - Declaração - Interessado:
Executivo Municipal - Assunto: DECLARAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE DO
EMPREENDIMENTO. O Município de Rio Negro – Paraná, neste ato representado pelo Sr.
Alessandro Cristian von Linsingen, brasileiro, natural de Curitiba - PR, RG 2773957-SESP￾SC, CPF 936.249.729-87, devidamente investido no cargo de Prefeito Municipal de Rio
Negro - PR, inscrito no CNPJ 76.002.641/0001-47, sediada à Juvenal Ferreira Pinto, N.º
2070, Bairro Seminário. DECLARA para efeito e sob as penas da Lei que possui condições
orçamentárias para arcar com as despesas e meios que garantam o pleno funcionamento
do objeto, incluindo sua operação e manutenção (Lei nº 14.116/2020, art. 83, §2º e Lei nº
14.194, de 20/08/2021, art. 82, §2º). Declara ainda que o Poder Legislativo foi comunicado
deste compromisso assumido. E por ser expressão da verdade, firmo a presente
declaração. ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN Prefeito Municipal; 2) Recebida -
OFAD Nº 075/2025 - Ofício Administrativo - Interessado: Executivo Municipal -
Assunto: Of. nº 20250526-1 GAB Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência Projeto
de Lei que dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3271, de 24 de março de 2023, que
altera e amplia normas relativas ao Programa de Fomento Agrícola no Município de Rio
Negro - PR e dá outras providências. Com pedido de urgência; 3) Recebida - OFAD Nº
076/2025 - Ofício Administrativo - Interessado: Executivo Municipal - Assunto: Of. nº
20250526-2 GAB Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência Projeto de Lei que
dispõe sobre a repristinação da Lei Municipal nº 2.405, de 17 de março de 2014, revogada
pela Lei nº 3.264 de dezembro de 2022 que fixou o valor do auxílio financeiro a ser
concedido aos participantes do Programa Médicos pelo Brasil e, altera o seu art. 1º
conforme especifica. Com Pedido de urgência.; 4) Recebida - OFAD Nº 077/2025 - Ofício
Administrativo - Interessado: Prefeitura Municipal de Rio Negro - Assunto: Of. GAB N°
108/2025 Resposta ao Requerimento n° 36 e comunicando a presença da Secretária da
Saúde em plenário para responder os questionamentos sobre aparelhos de
ultrassonografia.; 5) Recebida - OFAD Nº 078/2025 - Ofício Administrativo -
Interessado: Executivo Municipal - Assunto: Of. nº 20252205-3 GAB Pelo presente
encaminhamos a Vossa Excelência Projeto de Lei que dispõe sobre alterações nos anexos
de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 3180, de 09 de dezembro de 2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Rio Negro para o período
de 2022 a 2025.; 6) Recebida - OFAD Nº 079/2025 - Ofício Administrativo -
Interessado: Executivo Municipal - Assunto: Of. nº 20252205-4 GAB Pelo presente
encaminhamos a Vossa Excelência Projeto de Lei que dispõe sobre alterações na Lei
Municipal nº 3385, de 08 de julho de 2024 - LDO, a qual dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 2.025.; 7) Recebida - OFAD Nº 080/2025 - Ofício
Administrativo - Interessado: Executivo Municipal - Assunto: Of. nº 20252205-5 GAB Pelo
presente encaminhamos a Vossa Excelência Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de
crédito adicional especial no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil
Câmara Municipal de Rio Negro
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reais).; 8) Recebida - OFAD Nº 081/2025 - Ofício Administrativo - Interessado:
Executivo Municipal - Assunto: Of. nº 20252205-6 GAB Pelo presente encaminhamos a
Vossa Excelência Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 2.262.000,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e dois mil
reais).; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Elcio Josué Colaço / PSD ; Francisco Veiga / PRD ;
Geovane de Lima / PODE ; Isabel Cristina Grossl / Republicanos ; João Alves / PP ; Landivo
Geraldo de Oliveira Gruber / PSD ; Luiz Felipe Stafin / PSB ; Maria Célia Conte / União ;
Milene Torres Gonçalves Stall / PSB ; Neusa Heuko Swarowski / CIDADANIA ; Odair
Pereira / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025, Concede
reposição inflacionária sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Rio
Negro – Paraná. - Obs.: 2ª Votação Art. 167. As proposições em tramitação na Câmara são
subordinadas, nas suas deliberações, a: I - dois turnos, para as emendas à Lei Orgânica, os
projetos de lei, de decreto legislativo e de resolução; Autor: MESA DIRETORA - MESD,
Número de Protocolo: 1031, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada de Pauta por decisão da
Mesa Diretora da Sessão Plenária - Obs.: Na discussão da 2ª Votação do projeto, observou￾se que havia a necessidade de fazer uma Emenda no projeto em seu 2º Artigo. ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025, Fixa o valor da reposição do subsídio dos
vereadores da Câmara Municipal de Rio Negro – Paraná, conforme especifica. - Obs.: 2ª
Votação Art. 167. As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas, nas suas
deliberações, a: I - dois turnos, para as emendas à Lei Orgânica, os projetos de lei, de
decreto legislativo e de resolução; Autor: MESA DIRETORA - MESD, Número de
Protocolo: 1035, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por unanimidade ; 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Rio Negro
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____________________
Presidente: Odair
Pereira / PL 
27/05/2025
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 27/05/2025 - 19:00
Encerramento: 27/05/2025 - 
Correspondências
(Recebida) DECL Nº 002/2025 - Declaração
Data: 22/05/2025 - Interessado: Executivo Municipal
Assunto: DECLARAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE DO
EMPREENDIMENTO. O Município de Rio Negro – Paraná, neste ato
representado pelo Sr. Alessandro Cristian von Linsingen, brasileiro, natural
de Curitiba - PR, RG 2773957-SESP-SC, CPF 936.249.729-87, devidamente
investido no cargo de Prefeito Municipal de Rio Negro - PR, inscrito no
CNPJ 76.002.641/0001-47, sediada à Juvenal Ferreira Pinto, N.º 2070,
Bairro Seminário. DECLARA para efeito e sob as penas da Lei que possui
condições orçamentárias para arcar com as despesas e meios que garantam
o pleno funcionamento do objeto, incluindo sua operação e manutenção (Lei
nº 14.116/2020, art. 83, §2º e Lei nº 14.194, de 20/08/2021, art. 82, §2º).
Declara ainda que o Poder Legislativo foi comunicado deste compromisso
assumido. E por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN Prefeito Municipal 
(Recebida) OFAD Nº 075/2025 - Ofício Administrativo
Data: 26/05/2025 - Interessado: Executivo Municipal
Assunto: Of. nº 20250526-1 GAB Pelo presente encaminhamos a Vossa
Excelência Projeto de Lei que dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº
3271, de 24 de março de 2023, que altera e amplia normas relativas ao
Programa de Fomento Agrícola no Município de Rio Negro - PR e dá outras
providências. Com pedido de urgência 
(Recebida) OFAD Nº 076/2025 - Ofício Administrativo
Data: 26/05/2025 - Interessado: Executivo Municipal
Assunto: Of. nº 20250526-2 GAB Pelo presente encaminhamos a Vossa
Excelência Projeto de Lei que dispõe sobre a repristinação da Lei Municipal
nº 2.405, de 17 de março de 2014, revogada pela Lei nº 3.264 de dezembro
de 2022 que fixou o valor do auxílio financeiro a ser concedido aos
participantes do Programa Médicos pelo Brasil e, altera o seu art. 1º
conforme especifica. Com Pedido de urgência. 
(Recebida) OFAD Nº 077/2025 - Ofício Administrativo
Data: 27/05/2025 - Interessado: Prefeitura Municipal de Rio Negro
Assunto: Of. GAB N° 108/2025 Resposta ao Requerimento n° 36 e
comunicando a presença da Secretária da Saúde em plenário para
responder os questionamentos sobre aparelhos de ultrassonografia. 
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
27/05/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
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(Recebida) OFAD Nº 078/2025 - Ofício Administrativo
Data: 27/05/2025 - Interessado: Executivo Municipal
Assunto: Of. nº 20252205-3 GAB Pelo presente encaminhamos a Vossa
Excelência Projeto de Lei que dispõe sobre alterações nos anexos de que
tratam os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 3180, de 09 de dezembro de
2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Rio
Negro para o período de 2022 a 2025. 
(Recebida) OFAD Nº 079/2025 - Ofício Administrativo
Data: 27/05/2025 - Interessado: Executivo Municipal
Assunto: Of. nº 20252205-4 GAB Pelo presente encaminhamos a Vossa
Excelência Projeto de Lei que dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº
3385, de 08 de julho de 2024 - LDO, a qual dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 2.025. 
(Recebida) OFAD Nº 080/2025 - Ofício Administrativo
Data: 27/05/2025 - Interessado: Executivo Municipal
Assunto: Of. nº 20252205-5 GAB Pelo presente encaminhamos a Vossa
Excelência Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). 
(Recebida) OFAD Nº 081/2025 - Ofício Administrativo
Data: 27/05/2025 - Interessado: Executivo Municipal
Assunto: Of. nº 20252205-6 GAB Pelo presente encaminhamos a Vossa
Excelência Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 2.262.000,00 (dois milhões, duzentos e
sessenta e dois mil reais). 
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Regimento Interno/ Resolução 04.2022:
Art. 142. As Sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais
comemorativas e itinerantes, e serão públicas.
Parágrafo único. As sessões da Câmara serão abertas pelo(a) Presidente com as seguintes
palavras: “INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTOS OS TRABALHOS DA
PRESENTE SESSÃO”.
Art. 152. À hora do início dos trabalhos, o(a) Presidente, havendo número legal, declarará
aberta a sessão. 
Leitura Bíblica: 
Vereador Francisco Veiga
Apreciação da Ata da Sessão anterior: 
De acordo com o que estabelece o Artigo 150 do Regimento Interno desta Casa as Sessões
serão gravadas, conforme segue:
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
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“Art. 150. Quando realizadas no Plenário da Câmara, as Sessões serão gravadas
integralmente e sem cortes em discos rígidos ("Hard Disc" - HD), em arquivos do tipo
audiovisual (vídeo) e áudio (som) no formato MP3 ou outro que vier a substituí-lo,
devidamente identificados e arquivados por no mínimo 100 (cem) anos”.
A gravação está disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal: https://
www.rionegro.pr.leg.br
Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=0GzyXSRk8BI
Consulta de pauta: sapl.rionegro.pr.leg.br/sessao/pesquisar-sessao?data_inicio__year=2025
Expediente Recebido do Executivo e Projetos de Lei: 
Leitura no Expediente. (art . 131 do Regimento Interno)
Indicações Apresentadas Pelos Vereadores.: 
§ 1º do art. 107 do Regimento Interno :
Art. 107. Indicação é a proposição em que o(a) Vereador(a) sugere medidas de interesse
público aos órgãos competentes, inclusive ao(a) prefeito(a) proposições sobre matéria de
sua exclusiva iniciativa. 
§1º As indicações serão lidas na hora do expediente e encaminhadas a quem de direito,
mediante ofício do Presidente, no prazo máximo 5(cinco)úteis, independentemente de
deliberação do Plenário. 
Ordem do Dia: 
2 ª Votação do Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025.
2 ª Votação do Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025.
A Sra. MAYRA LUANA KONELL Secretária Municipal de Saúde, fará uso da Tribuna em
resposta ao requerimento N° 36 solicitando informações sobre a realização de exames de
ultrassonografia na cidade e no distrito do Lageado.
Entrega de certificados Votos de Louvor.
Orador (Publico Geral): 
TRIBUNA LIVRE, conforme ordem de inscrição, § 5º do art. 161 do Regimento Interno: O
SR. Edemar Pedro Konckel, aboradará o tema relacionado a entrega dos Certificados de
Votos de Louvor do Programa Verde Vida - Afubra.
Explicação Pessoal: 
Art. 160 do Regimento Interno.
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Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de
2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Dispõe sobre a repristinação da Lei
Municipal nº 2.405, de 17 de março de
2014, revogada pela Lei nº 3.264 de
dezembro de 2022 que fixou o valor do
auxílio financeiro a ser concedido aos
participantes do Programa Médicos
pelo Brasil e, altera o seu art. 1º
conforme especifica. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de
2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Dispõe sobre alterações na Lei
Municipal nº 3271, de 24 de março de
2023, que altera e amplia normas
relativas ao Programa de Fomento
Agrícola no Município de Rio Negro -
PR e dá outras providências. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de
2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Dispõe sobre alterações nos Anexos de
que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº
3.180, de 09 de dezembro de 2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual
de Governo do Município de Rio
Negro para o período de 2022 a 2025. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de
2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Dispõe sobre alterações e inclusões de
itens nas Seções dos Anexos I e II, de
que trata o artigo 11 da Lei nº 3385,
de 08 de julho de 2024, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o ano de 2025. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de
2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de
2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional suplementar. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
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7 - Requerimento nº 41 de 2025
Processo: -
Autor: Odair Pereira 
VOTOS DE LOUVOR E
CONGRATULAÇÕES PELOS 76 ANOS
DO COLÉGIO ESTADUAL
PRESIDENTE CAETANO MUNHOZ
DA ROCHA. 
Obs.: Requeiro VOTOS DE LOUVOR E
CONGRATULAÇÕES ao Colégio
Estadual Presidente Caetano Munhoz
da Rocha, que ao longo de suas mais
de sete décadas de existência,
consolidou-se como um verdadeiro
patrimônio educacional, social e
afetivo de Rio Negro. Fundado
oficialmente em 14 de maio de 1949, o
então Ginásio Estadual nasceu de um
sonho coletivo por um futuro com
mais oportunidades por meio do
ensino. Desde sua origem modesta até
tornar-se o colégio que hoje
conhecemos, com estrutura sólida,
equipe dedicada e compromisso
inabalável com a formação de seus
alunos, essa instituição esteve sempre
à frente de seu tempo. Sua trajetória
se confunde com a própria história do
nosso município. Gerações inteiras de
rionegrenses passaram por suas salas
de aula, onde aprenderam não apenas
conteúdos escolares, mas valores
como respeito, responsabilidade,
disciplina, cidadania e amor pelo
conhecimento. Muitos dos
profissionais, líderes, comerciantes,
pais e mães de família que hoje
constroem Rio Negro tiveram sua base
de formação no Colégio Caetano. A
cada ciclo, o colégio soube se
reinventar, acolhendo novas
metodologias, superando desafios e
mantendo firme a missão de educar
com qualidade. Ao longo dos anos,
ampliou cursos, reformou espaços,
incorporou projetos pedagógicos e
sociais, e mais recentemente, adotou o
modelo cívico-militar, sem jamais
perder sua identidade, seu vínculo
com a comunidade e o olhar atento às
necessidades de seus alunos. O
Colégio Caetano é, portanto, mais do
que uma escola. É um símbolo de
resistência e esperança. É memória
viva de um povo que acredita na
educação como caminho para um
futuro mais justo e promissor. Seu
legado está gravado em cada aluno
formado, em cada conquista
acadêmica e, principalmente, na
construção silenciosa de tantas
histórias de vida que ali se iniciaram.
Nesta data tão significativa, esta Casa
Legislativa presta justa e merecida
homenagem a todos que construíram
e constroem essa história: diretores,
professoras e professores, servidores,
monitores, famílias, estudantes e ex￾alunos. Que este voto represente o
orgulho de toda a população de Rio
Negro por essa instituição que honra
o passado, transforma o presente e
inspira o futuro. Parabéns ao Colégio
Estadual Presidente Caetano Munhoz
da Rocha pelos seus 76 anos de
dedicação, excelência e amor à
educação! 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
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Matéria Ementa Situação
8 - Requerimento nº 42 de 2025
Processo: -
Autor: Neusa Heuko Swarowski 
Solicita ao Executivo Municipal,
informações complementares da
pandemia COVID de Rio Negro que
perdurou de março 2020 a dezembro
de 2022. 
Obs.: Justifica-se o presente
requerimento para fins de fiscalização,
transparência dos atos administrativos
e exercício da função legislativa. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
9 - Requerimento nº 43 de 2025
Processo: -
Autor: MESA DIRETORA - MESD 
Requerimento solicitando aprovação
em regime de urgência o projeto de lei
nº 34/2025. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
10 - Requerimento nº 44 de 2025
Processo: -
Autor: MESA DIRETORA - MESD 
Requerimento solicitando aprovação
em regime de urgência o projeto de lei
nº 35/2025. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
11 - Requerimento nº 45 de 2025
Processo: -
Autor: MESA DIRETORA - MESD 
Requerimento solicitando aprovação
em regime de urgência dos projetos
de lei nº 36/2025; 37/2025; 38/2025 e
39/2025. 
Obs.: A Mesa Diretora, em
atendimento à solicitação do Prefeito
Municipal expressa nos Ofício nº Of.
nº 20252205-3; 20252205-4,
20252205-5 e 20252205-6, com base
no Artigo 139 do Regimento Interno,
propõe aos Vereadores que os Projetos
de Lei mencionados sejam discutido e
votado em Regime de Urgência,
diante da justificativa apresentada. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
12 - Indicação nº 248 de 2025
Processo: -
Autor: Geovane de Lima 
Solicitação de limpeza no bueiro na
esquina da Rua Bom Jesus com
Expedicionário Adir Jorge 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
13 - Indicação nº 249 de 2025
Processo: -
Autor: Geovane de Lima 
Solicitação de limpeza, manutenção e
construção de calçada na Rua
Governador Moisés Lupion (trecho
junto aos trilhos). 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
14 - Indicação nº 250 de 2025
Processo: -
Autor: João Alves 
Sugere à Prefeitura a realização de
estudos de viabilidade para
implantação de sistema de
abastecimento de água potável na
localidade de Alto das Palmeiras, por
meio de extensão de rede ou
perfuração de poço artesiano. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
15 - Indicação nº 251 de 2025
Processo: -
Autor: João Alves 
Solicita a instalação de iluminação
pública na Rua Fermino Walter dos
Santos, nas proximidades da
residência da Sra. Regiane, localizada
na comunidade de Campinas dos
Andrades. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
16 - Indicação nº 252 de 2025
Processo: -
Autor: Landivo Geraldo de Oliveira
Gruber 
Solicita a realização de estudos
técnicos na estrutura da ponte
localizada na comunidade de Ovelhas,
nas proximidades da residência do Sr.
José Osmar de Lima. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
17 - Indicação nº 253 de 2025
Processo: -
Autor: Luiz Felipe Stafin 
Solicita a instalação de um ponto de
ônibus nas proximidades da Escola
Municipal Paulino Valério, na
comunidade do Lençol. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
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Matéria Ementa Situação
18 - Indicação nº 254 de 2025
Processo: -
Autor: Luiz Felipe Stafin 
Solicita a realização de vistoria
técnica no portal de entrada da
comunidade Vila Rural, no distrito do
Lageado dos Vieiras. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
19 - Indicação nº 255 de 2025
Processo: -
Autor: Milene Torres Gonçalves Stall 
Indica a necessidade de manutenção
na pavimentação, limpeza das bocas
de lobo e reforço da sinalização
horizontal e/ou vertical na Rua
Professor José Gribosi, esquina com a
Rua Severo de Almeida. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
20 - Indicação nº 256 de 2025
Processo: -
Autor: Isabel Cristina Grossl 
Solicita ao Executivo Municipal a
abertura do prolongamento da Rua
Otávio Ribas da Cruz. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
21 - Indicação nº 260 de 2025
Processo: -
Autor: Isabel Cristina Grossl 
Sugere ao Poder Executivo Municipal
que oriente, no âmbito do Programa
Coleta Mais (Projeto Itaipu e Governo
Federal), a Associação de Catadores
responsável pela coleta seletiva a
realizar a devolução dos sacos de ráfia
aos moradores após o esvaziamento
do material reciclável, promovendo o
uso racional dos recursos. Sugere
ainda a realização de ação de
sensibilização voltada à população. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
22 - Indicação nº 257 de 2025
Processo: -
Autor: Francisco Veiga 
Solicita a pavimentação da Rua
Miguel Valério, no trecho em frente à
empresa Flagra Chopp e nas
proximidades do local onde será
instalada a nova empresa Grupo Aços
WM. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
23 - Indicação nº 259 de 2025
Processo: -
Autor: Neusa Heuko Swarowski 
Solicitação ao Executivo Municipal
que realize a Restauração Geral do
Portal Alemão Bucovino e do Cruzeiro
Bucovino. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
24 - Indicação nº 258 de 2025
Processo: -
Autor: Odair Pereira 
Solicita ao Executivo Municipal
serviços de manutenção na Rua
Henrique Stalk, situada no Bairro
Volta Grande. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
25 - Indicação nº 261 de 2025
Processo: -
Autor: Odair Pereira 
Solicita ao Executivo Municipal
serviços de manilhamento e
manutenção na Rua Fausto Pereira,
situada no Bairro Volta Grande. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
26 - Indicação nº 262 de 2025
Processo: -
Autor: Odair Pereira 
Solicita ao Poder Executivo Municipal
a realização de manutenção viária na
Rua Dirce Marta Stritzinger, no bairro
Tijuco Preto. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 31
de 2025
Processo: -
Autor: MESA DIRETORA - MESD 
Concede reposição inflacionária sobre
a remuneração dos servidores da
Câmara Municipal de Rio Negro –
Paraná. 
Obs.: 2ª Votação Art. 167. As
proposições em tramitação na Câmara
são subordinadas, nas suas
deliberações, a: I - dois turnos, para as
emendas à Lei Orgânica, os projetos
de lei, de decreto legislativo e de
resolução; 
APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 33
de 2025
Processo: -
Autor: MESA DIRETORA - MESD 
Fixa o valor da reposição do subsídio
dos vereadores da Câmara Municipal
de Rio Negro – Paraná, conforme
especifica. 
Obs.: 2ª Votação Art. 167. As
proposições em tramitação na Câmara
são subordinadas, nas suas
deliberações, a: I - dois turnos, para as
emendas à Lei Orgânica, os projetos
de lei, de decreto legislativo e de
resolução; 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
___________________________________________ 
Odair Pereira
Presidente 
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