sessao nº 17

Ata Eletrônica da 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 03/06/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 20:44 
Mesa Diretora: Presidente: Odair Pereira / PL ; Vice-Presidente: Luiz Felipe Stafin / PSB
; Primeira-Secretária: Milene Torres Gonçalves Stall / PSB ; Segunda-Secretária: Isabel
Cristina Grossl / Republicanos 
Lista de Presença na Sessão: Elcio Josué Colaço / PSD ; Francisco Veiga / PRD ;
Geovane de Lima / PODE ; Isabel Cristina Grossl / Republicanos ; João Alves / PP ; Landivo
Geraldo de Oliveira Gruber / PSD ; Luiz Felipe Stafin / PSB ; Maria Célia Conte / União ;
Milene Torres Gonçalves Stall / PSB ; Neusa Heuko Swarowski / CIDADANIA ; Odair
Pereira / PL 
Expedientes: Abertura da Sessão: Regimento Interno/ Resolução 04.2022: Art. 142. As
Sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais comemorativas e
itinerantes, e serão públicas.Parágrafo único. As sessões da Câmara serão abertas pelo(a)
Presidente com as seguintes palavras: “INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO
ABERTOS OS TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO”. Art. 152. À hora do início dos
trabalhos, o(a) Presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão. Leitura
Bíblica: Vereadora NEUSA HEUKO SWAROWSKI. Apreciação da Ata da Sessão
anterior: De acordo com o que estabelece o Artigo 150 do Regimento Interno desta Casa
as Sessões serão gravadas, conforme segue: “Art. 150. Quando realizadas no Plenário da
Câmara, as Sessões serão gravadas integralmente e sem cortes em discos rígidos ("Hard
Disc" - HD), em arquivos do tipo audiovisual (vídeo) e áudio (som) no formato MP3 ou
outro que vier a substituí-lo, devidamente identificados e arquivados por no mínimo 100
(cem) anos”. A gravação está disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal: https://
www.rionegro.pr.leg.brYoutube: https://www.youtube.com/watch?v=0GzyXSRk8BI
Consulta de pauta: sapl.rionegro.pr.leg.br/sessao/pesquisar-sessao?
data_inicio__year=2025 Expediente Recebido do Executivo e Projetos de Lei: Leitura
no Expediente. (art . 131 do Regimento Interno) Expediente Diversos: OFÍCIO Nº
0453/2025/GIGOV/CT - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CRÉDITO DE RECURSOS
FINANCEIROS - ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO. Orador Inscrito: Vereadora Milene
para fazer uso da Tribuna, onde abordará o tema: Crianças com Laudo. Conforme Art.
156. Terminada a leitura da matéria em pauta, o(a) Presidente concederá a palavra aos(as)
Vereadores(as) inscritos(as) para tratar de qualquer assunto de interesse público, pelo
prazo máximo de 10 (dez) minutos para cada orador. Parágrafo único. As inscrições
dos(as) oradores(as) para o expediente deverão ser realizadas na Diretoria Legislativa. 
Indicações Apresentadas Pelos Vereadores.: § 1º do art. 107 do Regimento Interno :
Art. 107. Indicação é a proposição em que o(a) Vereador(a) sugere medidas de interesse
público aos órgãos competentes, inclusive ao(a) prefeito(a) proposições sobre matéria de
sua exclusiva iniciativa. §1º As indicações serão lidas na hora do expediente e
encaminhadas a quem de direito, mediante ofício do Presidente, no prazo máximo
5(cinco)úteis, independentemente de deliberação do Plenário. Ordem do Dia: 1 ª
Votação do Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025. 1 ª Votação do Projeto de Lei Ordinária
nº 26 de 2025. Explicação Pessoal: Art. 160 do Regimento Interno. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 47 de 2025, A Vereadora ISABEL
CRISTINA GROSSL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no que dispõe o
Capítulo II, artigo 81, inciso III, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requerer
licença não remunerada pelo período de 30 (trinta) dias, a contar do dia 15 de Junho a 15
de Julho do corrente ano, afastamento para tratar de assunto de interesse particular.
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Autor: Isabel Cristina Grossl, Número de Protocolo: 1110, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 2 - Requerimento nº 48 de
2025, Solicita ao Executivo Municipal e à Secretaria de Educação informações referentes
à implementação da Lei Federal nº 14.681, de 18 de setembro de 2023. Autor: Isabel
Cristina Grossl, Número de Protocolo: 1111, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 3 - Requerimento nº 49 de 2025, Solicita
informações sobre acidente ocorrido na obra do Posto de Saúde do Lageado dos Vieiras e
requer a presença do Secretário Municipal de Obras em Plenário para prestar
esclarecimentos. Autor: Neusa Heuko Swarowski, Número de Protocolo: 1112, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 4 -
Requerimento nº 50 de 2025, Requer informações sobre a paralisação da obra do
Espaço Educativo no Bairro Alto e a presença do Secretário Municipal de Obras para
prestar esclarecimentos. - Obs.: A construção desta unidade escolar é de fundamental
importância para a comunidade do Bairro Alto, sendo parte estratégica do planejamento
educacional do município. A nova estrutura será destinada ao remanejamento da Escola
Municipal Nossa Senhora Aparecida, que atualmente funciona em regime de dualidade
administrativa com a Escola Estadual Alvino Schelbauer. Com a conclusão da obra, será
possível ofertar educação em tempo integral, em atendimento à Meta 5 do Plano
Municipal de Educação, que determina: "Oferecer educação integral em no mínimo 50%
das escolas públicas municipais, de forma a atender no mínimo 25% dos alunos
matriculados nos anos iniciais do Ensino Fundamental até o final de 2025". O projeto de
12 salas permitirá ampliar o tempo de permanência dos alunos para 7 horas diárias,
promovendo segurança, aprendizado e qualidade de vida para centenas de crianças. A
escola atenderá uma região que engloba quatro conjuntos habitacionais consolidados e
mais dois em expansão, contemplando inclusive 10% dos beneficiários do Bolsa Família do
município, o que evidencia o papel social e inclusivo da unidade, conforme consta na
justificativa exposta na REQUISIÇÃO 1097/2022. O contrato previa execução em 12
meses, com início em 07/06/2024. No entanto, a obra encontra-se paralisada desde 13 de
março de 2025, com apenas 51,32% da execução física realizada, conforme medições
registradas. A rescisão amigável, solicitada pela empresa devido a dificuldades
financeiras, foi formalizada em 12 de março de 2025. Ainda assim, a informação só foi
atualizada no Portal da Transparência em 26 de maio — um atraso que compromete o
controle social e a confiança pública. Diante de tais fatos, o presente requerimento busca
exercer o papel fiscalizador do Poder Legislativo, conforme assegurado pela Lei Orgânica
e pelo Regimento Interno, garantindo que os recursos públicos sejam aplicados com
responsabilidade e que a população receba informações transparentes, especialmente em
obras com impacto direto na educação e no desenvolvimento social do município. Autor:
Odair Pereira, Número de Protocolo: 1114, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 5 - Indicação nº 269 de 2025, Solicita a
elaboração de projeto para extensão da rede de iluminação pública na Rua Afonso
Guilherme Rezler, localizada na Vila Rural Esperança, distrito do Lageado dos Vieiras. -
Obs.: Proposição em conjunto dos Vereadores: LUIZ FELIPE STAFIN e LANDIVO
GERALDO DE OLIVEIRA GRUBER Autor: Luiz Felipe Stafin, Número de Protocolo: 1107,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 265 de 2025, Solicita a
instalação de abrigo para os pacientes que utilizam o transporte destinado aos hospitais
de Curitiba, no ponto localizado em frente ao Bar do Mário Gordo, na localidade da
Roseira. Autor: João Alves, Número de Protocolo: 1103, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 7 - Indicação nº 266 de 2025, Solicita a realização de manutenção e revitalização
do cemitério localizado ao lado da empresa Linde Vidros, na Avenida Luiz Carlos Pereira
Tourinho, nº 4197, em Rio Negro – PR. Autor: João Alves, Número de Protocolo: 1104,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 270 de 2025, Solicita a
construção de calçada em trecho da Rua Jacob Augusto Ritzmann, um dos lado que já
possui calçamento. Autor: Luiz Felipe Stafin, Número de Protocolo: 1108, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 271 de 2025, Solicita ao Poder Executivo
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Municipal a inclusão, no planejamento de obras da atual gestão, da construção de uma
ciclofaixa na Rua Boleslau Paluch, ligando o bairro Campo do Gado ao Centro do
município. Autor: Isabel Cristina Grossl, Número de Protocolo: 1109, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 272 de 2025, Solicita a remoção de dois
postes localizados na Rua Domingos Severiano Narloch, nº 84, no bairro Tijuco Preto, por
estarem posicionados próximos à residência do Sr. Ivaldo Nilson da Cunha. Autor:
Francisco Veiga, Número de Protocolo: 1113, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 -
Indicação nº 263 de 2025, Solicita ao Executivo Municipal que realize manutenções na
Rua Severo de Almeida esquina com a Rua Professor Carlos Weill. Autor: Milene Torres
Gonçalves Stall, Número de Protocolo: 1101, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 -
Indicação nº 264 de 2025, Solicita ao Executivo Municipal que realize manutenções e
faça a aquisição de materiais na Unidade Básica de Saúde Irajá Martins. Autor: Milene
Torres Gonçalves Stall, Número de Protocolo: 1102, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 13 - Indicação nº 267 de 2025, Solicitação de 100 m³ (cem metros cúbicos) de
cascalho para revestimento de acesso à granja, na localidade do Sítio dos Valérios, do Sr.
Mario Ruthes, conforme dispõe o § 1º do art. 3º da Lei Municipal 3.271/2023 - Programa
da Pedra. Autor: Odair Pereira, Número de Protocolo: 1105, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 14 - Indicação nº 268 de 2025, Solicitação de 100 m³ (cem metros
cúbicos) de cascalho para revestimento de acesso à granja, na localidade do Sítio dos
Valérios, da Sra. Berenice Muziol Kubiak, conforme dispõe o § 1º do art. 3º da Lei
Municipal 3.271/2023 - Programa da Pedra. Autor: Odair Pereira, Número de Protocolo:
1106, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Correspondências: 1) Recebida - OFAD Nº 082/2025 - Ofício Administrativo -
Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Assunto: Ofício nº 0453 / 2025 / GIGOV/CT _
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Crédito de Recursos Financeiros – Orçamento Geral da
União.; 2) Recebida - Edap Nº 002/2025 - Editais Audiências Públicas - Interessado:
Câmara de Vereadores do Município de Rio Negro PR. - Assunto: EDITAL DE
CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO NEGRO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
21, inciso XII da Lei Orgânica do Município, bem como nos termos dos artigos 196 a 199
da Resolução nº 004/2022 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Negro, e com
o intuito de promover o amplo debate e a participação popular, convoca todos os
interessados, especialmente os moradores da localidade de Campina dos Martins, para a
Audiência Pública que ocorrerá conforme as seguintes disposições: AUDIÊNCIA PÚBLICA
Data: 26 de junho de 2025 (quinta-feira) Horário: 19h00 Local: Barracão da Capela São
Sebastião – Campina dos Martins – Rio Negro/PR; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Elcio Josué Colaço / PSD ; Francisco Veiga / PRD ;
Geovane de Lima / PODE ; Isabel Cristina Grossl / Republicanos ; João Alves / PP ; Landivo
Geraldo de Oliveira Gruber / PSD ; Luiz Felipe Stafin / PSB ; Maria Célia Conte / União ;
Milene Torres Gonçalves Stall / PSB ; Neusa Heuko Swarowski / CIDADANIA ; Odair
Pereira / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025, Dispõe sobre
alteração na Lei nº 2550, de 18 de junho de 2015, conforme especifica - Obs.: 1ª Votação.
Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 992,
Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por unanimidade ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025, Dispõe sobre
alteração na Lei nº 699, de 23 de junho de 1992, conforme especifica. - Obs.: 1ª Votação.
Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
Câmara Municipal de Rio Negro
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1002, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por unanimidade ; 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Rio Negro
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____________________
Presidente: Odair
Pereira / PL 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 03/06/2025 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
(Recebida) OFAD Nº 082/2025 - Ofício Administrativo
Data: 02/06/2025 - Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Assunto: Ofício nº 0453 / 2025 / GIGOV/CT _ CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL Crédito de Recursos Financeiros – Orçamento Geral da União. 
(Recebida) Edap Nº 002/2025 - Editais Audiências Públicas
Data: 03/06/2025 - Interessado: Câmara de Vereadores do Município de
Rio Negro PR.
Assunto: EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA O
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, Estado do Paraná,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 21, inciso XII da
Lei Orgânica do Município, bem como nos termos dos artigos 196 a 199 da
Resolução nº 004/2022 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio
Negro, e com o intuito de promover o amplo debate e a participação
popular, convoca todos os interessados, especialmente os moradores da
localidade de Campina dos Martins, para a Audiência Pública que ocorrerá
conforme as seguintes disposições: AUDIÊNCIA PÚBLICA Data: 26 de
junho de 2025 (quinta-feira) Horário: 19h00 Local: Barracão da Capela São
Sebastião – Campina dos Martins – Rio Negro/PR 
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Regimento Interno/ Resolução 04.2022:
Art. 142. As Sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais
comemorativas e itinerantes, e serão públicas.
Parágrafo único. As sessões da Câmara serão abertas pelo(a) Presidente com as seguintes
palavras: “INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTOS OS TRABALHOS DA
PRESENTE SESSÃO”.
Art. 152. À hora do início dos trabalhos, o(a) Presidente, havendo número legal, declarará
aberta a sessão. 
Leitura Bíblica: 
Vereadora NEUSA HEUKO SWAROWSKI.
Apreciação da Ata da Sessão anterior: 
Câmara Municipal de Rio Negro
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Pauta da 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
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De acordo com o que estabelece o Artigo 150 do Regimento Interno desta Casa as Sessões
serão gravadas, conforme segue:
“Art. 150. Quando realizadas no Plenário da Câmara, as Sessões serão gravadas
integralmente e sem cortes em discos rígidos ("Hard Disc" - HD), em arquivos do tipo
audiovisual (vídeo) e áudio (som) no formato MP3 ou outro que vier a substituí-lo,
devidamente identificados e arquivados por no mínimo 100 (cem) anos”.
A gravação está disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal: https://
www.rionegro.pr.leg.br
Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=0GzyXSRk8BI
Consulta de pauta: sapl.rionegro.pr.leg.br/sessao/pesquisar-sessao?data_inicio__year=2025
Expediente Recebido do Executivo e Projetos de Lei: 
Leitura no Expediente. (art . 131 do Regimento Interno)
Expediente Diversos: 
OFÍCIO Nº 0453/2025/GIGOV/CT - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
CRÉDITO DE RECURSOS FINANCEIROS - ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO.
Orador Inscrito: 
Vereadora Milene para fazer uso da Tribuna, onde abordará o tema: Crianças com Laudo.
Conforme Art. 156. Terminada a leitura da matéria em pauta, o(a) Presidente concederá a
palavra aos(as) Vereadores(as) inscritos(as) para tratar de qualquer assunto de interesse
público, pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos para cada orador. 
Parágrafo único. As inscrições dos(as) oradores(as) para o expediente deverão ser
realizadas na Diretoria Legislativa.
Indicações Apresentadas Pelos Vereadores.: 
§ 1º do art. 107 do Regimento Interno :
Art. 107. Indicação é a proposição em que o(a) Vereador(a) sugere medidas de interesse
público aos órgãos competentes, inclusive ao(a) prefeito(a) proposições sobre matéria de
sua exclusiva iniciativa. 
§1º As indicações serão lidas na hora do expediente e encaminhadas a quem de direito,
mediante ofício do Presidente, no prazo máximo 5(cinco)úteis, independentemente de
deliberação do Plenário. 
Ordem do Dia: 
1 ª Votação do Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025.
1 ª Votação do Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025.
Explicação Pessoal: 
Art. 160 do Regimento Interno.
Câmara Municipal de Rio Negro
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Pauta da 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
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Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 47 de 2025
Processo: -
Autor: Isabel Cristina Grossl 
A Vereadora ISABEL CRISTINA
GROSSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, com fundamento no que
dispõe o Capítulo II, artigo 81, inciso
III, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, requerer licença não
remunerada pelo período de 30
(trinta) dias, a contar do dia 15 de
Junho a 15 de Julho do corrente ano,
afastamento para tratar de assunto de
interesse particular. 
Não informada
2 - Requerimento nº 48 de 2025
Processo: -
Autor: Isabel Cristina Grossl 
Solicita ao Executivo Municipal e à
Secretaria de Educação informações
referentes à implementação da Lei
Federal nº 14.681, de 18 de setembro
de 2023. 
Não informada
3 - Requerimento nº 49 de 2025
Processo: -
Autor: Neusa Heuko Swarowski 
Solicita informações sobre acidente
ocorrido na obra do Posto de Saúde do
Lageado dos Vieiras e requer a
presença do Secretário Municipal de
Obras em Plenário para prestar
esclarecimentos. 
Não informada
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Matéria Ementa Situação
4 - Requerimento nº 50 de 2025
Processo: -
Autor: Odair Pereira 
Requer informações sobre a
paralisação da obra do Espaço
Educativo no Bairro Alto e a presença
do Secretário Municipal de Obras
para prestar esclarecimentos. 
Obs.: A construção desta unidade
escolar é de fundamental importância
para a comunidade do Bairro Alto,
sendo parte estratégica do
planejamento educacional do
município. A nova estrutura será
destinada ao remanejamento da
Escola Municipal Nossa Senhora
Aparecida, que atualmente funciona
em regime de dualidade
administrativa com a Escola Estadual
Alvino Schelbauer. Com a conclusão
da obra, será possível ofertar
educação em tempo integral, em
atendimento à Meta 5 do Plano
Municipal de Educação, que
determina: "Oferecer educação
integral em no mínimo 50% das
escolas públicas municipais, de forma
a atender no mínimo 25% dos alunos
matriculados nos anos iniciais do
Ensino Fundamental até o final de
2025". O projeto de 12 salas permitirá
ampliar o tempo de permanência dos
alunos para 7 horas diárias,
promovendo segurança, aprendizado e
qualidade de vida para centenas de
crianças. A escola atenderá uma
região que engloba quatro conjuntos
habitacionais consolidados e mais dois
em expansão, contemplando inclusive
10% dos beneficiários do Bolsa
Família do município, o que evidencia
o papel social e inclusivo da unidade,
conforme consta na justificativa
exposta na REQUISIÇÃO 1097/2022.
O contrato previa execução em 12
meses, com início em 07/06/2024. No
entanto, a obra encontra-se paralisada
desde 13 de março de 2025, com
apenas 51,32% da execução física
realizada, conforme medições
registradas. A rescisão amigável,
solicitada pela empresa devido a
dificuldades financeiras, foi
formalizada em 12 de março de 2025.
Ainda assim, a informação só foi
atualizada no Portal da Transparência
em 26 de maio — um atraso que
compromete o controle social e a
confiança pública. Diante de tais fatos,
o presente requerimento busca
exercer o papel fiscalizador do Poder
Legislativo, conforme assegurado pela
Lei Orgânica e pelo Regimento
Interno, garantindo que os recursos
públicos sejam aplicados com
responsabilidade e que a população
receba informações transparentes,
especialmente em obras com impacto
direto na educação e no
desenvolvimento social do município. 
Não informada
Câmara Municipal de Rio Negro
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Matéria Ementa Situação
5 - Indicação nº 269 de 2025
Processo: -
Autor: Luiz Felipe Stafin 
Solicita a elaboração de projeto para
extensão da rede de iluminação
pública na Rua Afonso Guilherme
Rezler, localizada na Vila Rural
Esperança, distrito do Lageado dos
Vieiras. 
Obs.: Proposição em conjunto dos
Vereadores: LUIZ FELIPE STAFIN e
LANDIVO GERALDO DE OLIVEIRA
GRUBER 
Não informada
6 - Indicação nº 265 de 2025
Processo: -
Autor: João Alves 
Solicita a instalação de abrigo para os
pacientes que utilizam o transporte
destinado aos hospitais de Curitiba, no
ponto localizado em frente ao Bar do
Mário Gordo, na localidade da
Roseira. 
Não informada
7 - Indicação nº 266 de 2025
Processo: -
Autor: João Alves 
Solicita a realização de manutenção e
revitalização do cemitério localizado
ao lado da empresa Linde Vidros, na
Avenida Luiz Carlos Pereira Tourinho,
nº 4197, em Rio Negro – PR. 
Não informada
8 - Indicação nº 270 de 2025
Processo: -
Autor: Luiz Felipe Stafin 
Solicita a construção de calçada em
trecho da Rua Jacob Augusto
Ritzmann, um dos lado que já possui
calçamento. 
Não informada
9 - Indicação nº 271 de 2025
Processo: -
Autor: Isabel Cristina Grossl 
Solicita ao Poder Executivo Municipal
a inclusão, no planejamento de obras
da atual gestão, da construção de uma
ciclofaixa na Rua Boleslau Paluch,
ligando o bairro Campo do Gado ao
Centro do município. 
Não informada
10 - Indicação nº 272 de 2025
Processo: -
Autor: Francisco Veiga 
Solicita a remoção de dois postes
localizados na Rua Domingos
Severiano Narloch, nº 84, no bairro
Tijuco Preto, por estarem
posicionados próximos à residência do
Sr. Ivaldo Nilson da Cunha. 
Não informada
11 - Indicação nº 263 de 2025
Processo: -
Autor: Milene Torres Gonçalves Stall 
Solicita ao Executivo Municipal que
realize manutenções na Rua Severo de
Almeida esquina com a Rua Professor
Carlos Weill. 
Não informada
12 - Indicação nº 264 de 2025
Processo: -
Autor: Milene Torres Gonçalves Stall 
Solicita ao Executivo Municipal que
realize manutenções e faça a
aquisição de materiais na Unidade
Básica de Saúde Irajá Martins. 
Não informada
13 - Indicação nº 267 de 2025
Processo: -
Autor: Odair Pereira 
Solicitação de 100 m³ (cem metros
cúbicos) de cascalho para
revestimento de acesso à granja, na
localidade do Sítio dos Valérios, do Sr.
Mario Ruthes, conforme dispõe o § 1º
do art. 3º da Lei Municipal 3.271/2023
- Programa da Pedra. 
Não informada
14 - Indicação nº 268 de 2025
Processo: -
Autor: Odair Pereira 
Solicitação de 100 m³ (cem metros
cúbicos) de cascalho para
revestimento de acesso à granja, na
localidade do Sítio dos Valérios, da
Sra. Berenice Muziol Kubiak,
conforme dispõe o § 1º do art. 3º da
Lei Municipal 3.271/2023 - Programa
da Pedra. 
Não informada
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
03/06/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 03/06/2025
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 25
de 2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Dispõe sobre alteração na Lei nº 2550,
de 18 de junho de 2015, conforme
especifica 
Obs.: 1ª Votação. 
Aguardando Parecer Jurídico
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 26
de 2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Dispõe sobre alteração na Lei nº 699,
de 23 de junho de 1992, conforme
especifica. 
Obs.: 1ª Votação. 
Aguardando Parecer Jurídico
___________________________________________ 
Odair Pereira
Presidente 
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
03/06/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 03/06/2025
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