sessao nº 18

Ata Eletrônica da 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 10/06/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 10/06/2025 - 21:30 
Mesa Diretora: Presidente: Odair Pereira / PL ; Vice-Presidente: Luiz Felipe Stafin / PSB
; Primeira-Secretária: Milene Torres Gonçalves Stall / PSB ; Segunda-Secretária: Isabel
Cristina Grossl / Republicanos 
Lista de Presença na Sessão: Elcio Josué Colaço / PSD ; Francisco Veiga / PRD ;
Geovane de Lima / PODE ; Isabel Cristina Grossl / Republicanos ; João Alves / PP ; Landivo
Geraldo de Oliveira Gruber / PSD ; Luiz Felipe Stafin / PSB ; Maria Célia Conte / União ;
Milene Torres Gonçalves Stall / PSB ; Neusa Heuko Swarowski / CIDADANIA ; Odair
Pereira / PL 
Expedientes: Abertura da Sessão: Regimento Interno/ Resolução 04.2022: Art. 142. As
Sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais comemorativas e
itinerantes, e serão públicas.Parágrafo único. As sessões da Câmara serão abertas pelo(a)
Presidente com as seguintes palavras: “INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO
ABERTOS OS TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO”. Art. 152. À hora do início dos
trabalhos, o(a) Presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão. Leitura
Bíblica: Vereador: Felipe Stafin Mini Apreciação da Ata da Sessão anterior: De acordo
com o que estabelece o Artigo 150 do Regimento Interno desta Casa as Sessões serão
gravadas, conforme segue: “Art. 150. Quando realizadas no Plenário da Câmara, as
Sessões serão gravadas integralmente e sem cortes em discos rígidos ("Hard Disc" - HD),
em arquivos do tipo audiovisual (vídeo) e áudio (som) no formato MP3 ou outro que vier a
substituí-lo, devidamente identificados e arquivados por no mínimo 100 (cem) anos”. A
gravação está disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal: https://
www.rionegro.pr.leg.brYoutube: https://www.youtube.com/watch?v=0GzyXSRk8BI
Consulta de pauta: sapl.rionegro.pr.leg.br/sessao/pesquisar-sessao?
data_inicio__year=2025 Expediente Recebido do Executivo e Projetos de Lei: Leitura
no Expediente. (art . 131 do Regimento Interno) Expediente Diversos: Recebida - Of. Nº
20250606-2. - Executivo Municipal. Recebida - Of Nº 389-25 OPD-GP - Tribunal de Contas
do Estado do Paraná. ENTREGA DO CERTIFICADO DE VOTO DE LOUVOR E
CONGRATULAÇÕES. "Votos de Louvor e Congratulações” aos alunos da Escola Municipal
de Educação Especial Tia Apolônia, os quais conquistaram o tricampeonato nos Jogos
Regionais do Paraná, nas modalidades de futebol de salão e atletismo: ATLETISMO 11 A
13 ANOS 1º LUGAR CORRIDA: Matheus Vitor De Oliveira Villa ( 100m e 200m) 1º LUGAR
ARREMESSO DE PESO: Diogo Morais Cardoso Bueno 1º LUGAR SALTO DISTÂNCIA: Yuri
Cleverson Pereira ATLETISMO 14 A 15 ANOS 1º LUGAR SALTO DISTANCIA: Jean
Cardoso Scher ATLETISMO 16 A 17 ANOS 1º LUGAR ARREMESSO DE PESO: Werick
Mateus Da Maia Santos 1º LUGAR SALTO DISTANCIA E ARREMESSO DE PESO: Bryan
Fernandes Quirino Da Cruz ATLETISMO FEMENINO 11 A 13 ANOS 1º LUGAR CORRIDA
100M, ARREMESSO DE PESO E SALTO EM DISTÂNCIA: Thalia De Oliveira Pimentel
FUTEBOL DE SALÃO FEMININO Aline Tauscher Ana Carolina Siqueira Haaben Fernanda
Mariano Alves Jessica Helen Rodrigues Marisa do Carmo Alves Patrícia Nunes da Fonseca
Sidineia Novak Fernandes. FUTEBOL DE SALÃO MASCULINO Bruno Barbach Kichini
Bryan Fernandes Quirino da Cruz Felipe Agenor Bonin Alves de Freitas Felipe de Jesus
Chagas Woiczak Jean Cardos Scher Jose Donizetti Schapieski Kaynã Vitor Alves Dudat
Lucas Barbach Kichini Luciano Lourenço Marcos Cordeiro Lourenço Matheus Carvalho
Ferreira Werik Mateus da Maia dos Santos. Indicações Apresentadas Pelos
Vereadores.: § 1º do art. 107 do Regimento Interno : Art. 107. Indicação é a proposição
em que o(a) Vereador(a) sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes,
inclusive ao(a) prefeito(a) proposições sobre matéria de sua exclusiva iniciativa. §1º As
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indicações serão lidas na hora do expediente e encaminhadas a quem de direito, mediante
ofício do Presidente, no prazo máximo 5(cinco)úteis, independentemente de deliberação
do Plenário. Ordem do Dia: 2 ª Votação do Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025.2 ª
Votação do Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025.1 ª Votação do Projeto de Lei Ordinária
nº 36 de 2025.1 ª Votação do Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025.1 ª Votação do
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025.1 ª Votação do Projeto de Lei Ordinária nº 39 de
2025. Explicação Pessoal: Art. 160 do Regimento Interno. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025, Dispõe sobre
prorrogação do Plano Municipal de Educação, regulamentado pela Lei Municipal nº 2548,
de 18 de junho de 2015, e dá outras providências. - Obs.: Art. 1º Fica prorrogado o Plano
Municipal de Educação – PME, aprovado pela Lei nº 2548, de 18 de junho de 2015, até sua
substituição por nova lei com o mesmo objeto. Art. 2º O prazo de prorrogação e a vigência
da nova lei do PME dependerá da aprovação do projeto de lei nº 2.614/2024, que dispõe
sobre o novo Plano Nacional de Educação e cujo art. 6º concede o prazo de um ano após
sua publicação, para que os municípios aprovem seus respectivos planos municipais. Art.
3º Até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação os órgãos responsáveis pela sua
aplicação deverão dar continuidade ao trabalho de execução das metas e estratégias
definidas no plano ainda vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir de 18 de junho de 2025. Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1136, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Requerimento nº 55 de 2025, Requerimento
solicitando aprovação em regime de urgência do projeto de lei nº 40/2025. - Obs.: A Mesa
Diretora, em atendimento à solicitação do Prefeito Municipal expressa nos Ofício nº Of. nº
20250606-2 GAB com base no Artigo 139 do Regimento Interno, propõe aos Vereadores
que os Projetos de Lei mencionados sejam discutido e votado em Regime de Urgência,
diante da justificativa apresentada. Autor: MESA DIRETORA - MESD, Número de
Protocolo: 1137, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade ; 3 - Requerimento nº 46 de 2025, Apresenta Votos de Louvor aos atletas
do município de Rio Negro pela participação e desempenho na 1ª Etapa do Circuito Adulto
de Corrida de Rua de Curitiba, realizada em 25 de maio de 2025, em reconhecimento à
dedicação, superação e representatividade no cenário esportivo regional. - Obs.: Odair
Pereira Élcio Josué Colaço Francisco Veiga Autor: Odair Pereira, Número de Protocolo:
1118, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade ; 4 - Requerimento nº 51 de 2025, Solicita a Mesa Diretora “Votos de
Louvor e Congratulações”, à aluna Helena da Silva Braz, do 4º ano B da Escola Municipal
Celso Catalan, pela brilhante participação e conquista do primeiro lugar no concurso
cultural “Dê um nome ao Serelepe”. Autor: Maria Célia Conte, Número de Protocolo:
1131, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade ; 5 - Requerimento nº 52 de 2025, Solicita informações detalhadas sobre
a implantação, estruturação e funcionamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico e
Ambiental – FMSBA, instituído pela Lei Municipal nº 3.366/2024. Autor: Odair Pereira,
Número de Protocolo: 1132, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por unanimidade ; 6 - Requerimento nº 53 de 2025, Concessão de Votos de
Louvor e Congratulações à empresa Brunnquell Equipamentos Agrícolas e Fumageira,
pelos seus 10 anos de atuação em Rio Negro Autor: Luiz Felipe Stafin, Número de
Protocolo: 1124, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade ; 7 - Requerimento nº 54 de 2025, Solicita informações à Secretaria
Municipal de Assistência Social sobre a renovação do contrato com a Casa de Apoio Novo
Amanhecer – CANOA e alternativas para atendimento à população em situação de rua.
Autor: Geovane de Lima, Número de Protocolo: 1133, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 8 - Requerimento nº 56 de
2025, Solicitação de manifestação sobre a impossibilidade de emissão de guia do ITR em
razão de férias de servidor. Autor: Geovane de Lima, Número de Protocolo: 1139, Tipo:
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Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 9 -
Indicação nº 275 de 2025, Solicita o patrolamento e empedramento da estrada rural na
localidade de Ovelhas, com início nas proximidades da residência da senhora Terezinha
Alves Machado até o Bar do Marcelo Graffe, visando garantir melhores condições de
tráfego e segurança para os moradores e usuários da via. Autor: Landivo Geraldo de
Oliveira Gruber, Número de Protocolo: 1121, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 10 - Indicação nº 278 de 2025, Indica ao Poder Executivo a realização de
estudos técnicos visando a ampliação da rede elétrica da concessionária Celesc na
comunidade de Retiro Bonito, com extensão aproximada de 2.000 metros, a fim de atender
cerca de 45 famílias, incluindo produtores rurais e estufas de fumo e granjas de
avicultores. Autor: Francisco Veiga, Número de Protocolo: 1125, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 279 de 2025, Solicita ao Executivo
Municipal, a Manutenção do Monumento em Homenagem a Max Wolf Filho. Autor:
Geovane de Lima, Número de Protocolo: 1126, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 12 - Indicação nº 280 de 2025, Solicita ao Executivo Municipal, a limpeza
das manilhas do Arroio da Viúva na PR - 281. Autor: Geovane de Lima, Número de
Protocolo: 1127, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº
281 de 2025, Indica ao Poder Executivo a necessidade de finalização da tubulação na Rua
Jacob Augusto Ritzmann, ao lado do calçamento, visando melhorar o escoamento pluvial e
evitar danos à infraestrutura e à saúde pública. Autor: Luiz Felipe Stafin, Número de
Protocolo: 1128, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº
282 de 2025, Indica ao Executivo Municipal o alargamento da ponte na Rua Luiz Neppel,
na divisa com Piên, visando melhorar a capacidade de tráfego e reduzir riscos de
acidentes. Autor: Luiz Felipe Stafin, Número de Protocolo: 1129, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 283 de 2025, Solicita ao Executivo
Municipal estudos de viabilidade para instituir uma linha de transporte coletivo ligando a
localidade de Lageados Vieiras até o município de Rio Negro, com itinerário passando
pelas comunidades do interior situadas ao longo dessa rota. Autor: Isabel Cristina Grossl,
Número de Protocolo: 1130, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 -
Indicação nº 274 de 2025, Solicita ao Executivo Municipal manutenção na estrada rural
que passa pelo Sítio dos Hirt, atravessa a região do Bom Retiro e segue até a localidade da
Fazendinha. Autor: Milene Torres Gonçalves Stall, Número de Protocolo: 1120, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Indicação nº 276 de 2025,
Solicitação de 100 m³ (cem metros cúbicos) de cascalho para revestimento de acesso às
granjas, na localidade do Morro do Benedito, do Sr. Maurício Schelbauer, conforme dispõe
o § 1º do art. 3º da Lei Municipal 3.271/2023 - Programa da Pedra. Autor: Odair Pereira,
Número de Protocolo: 1122, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 -
Indicação nº 277 de 2025, Solicita ao Executivo Municipal que sejam colocadas lixeiras
externas na Unidade Básica de Saúde Antônio Abdala, localizada no Bairro Alto. Autor:
Odair Pereira, Número de Protocolo: 1123, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 
Correspondências: 1) Recebida - OFAD Nº 083/2025 - Ofício Administrativo -
Interessado: Executivo Municipal - Assunto: Of. nº 20250606-2 GAB Pelo presente
encaminhamos a Vossa Excelência Projeto de Lei que dispõe sobre prorrogação do Plano
Municipal de Educação, regulamentado pela Lei Municipal nº 2548, de 18 de junho de
2015. Requer discussão e votação em regime de urgência.; 2) Recebida - OFAD Nº
084/2025 - Ofício Administrativo - Interessado: Tribunal de Contas Estado do Paraná. -
Assunto: Ofício nº 389-25 OPD-GP. Encaminha Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, nas contas do Executivo do ano 2023, para aprovação desta Casa de
Lei.; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Elcio Josué Colaço / PSD ; Francisco Veiga / PRD ;
Geovane de Lima / PODE ; Isabel Cristina Grossl / Republicanos ; João Alves / PP ; Landivo
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Geraldo de Oliveira Gruber / PSD ; Luiz Felipe Stafin / PSB ; Maria Célia Conte / União ;
Milene Torres Gonçalves Stall / PSB ; Neusa Heuko Swarowski / CIDADANIA ; Odair
Pereira / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025, Dispõe sobre
alteração na Lei nº 2550, de 18 de junho de 2015, conforme especifica - Obs.: 2ª Votação.
Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 992,
Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por unanimidade ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025, Dispõe sobre
alteração na Lei nº 699, de 23 de junho de 1992, conforme especifica. - Obs.: 2ª Votação.
Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
1002, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por unanimidade ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025, Dispõe sobre
alterações nos Anexos de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.180, de 09 de dezembro
de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Rio Negro para
o período de 2022 a 2025. - Obs.: 1ª Votação Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1087, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 37 de 2025, Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas Seções dos
Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3385, de 08 de julho de 2024, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025. - Obs.: 1ª Votação Autor:
Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1088,
Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por unanimidade ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025, Dispõe sobre
abertura de crédito adicional especial. - Obs.: 1ª Votação Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1089, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 6 -
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025, Dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar. - Obs.: 1ª Votação Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 1090, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 
Assinatura do Presidente da Sessão
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Presidente: Odair
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 10/06/2025 - 19:00
Encerramento: 10/06/2025 - 
Correspondências
(Recebida) OFAD Nº 083/2025 - Ofício Administrativo
Data: 09/06/2025 - Interessado: Executivo Municipal
Assunto: Of. nº 20250606-2 GAB Pelo presente encaminhamos a Vossa
Excelência Projeto de Lei que dispõe sobre prorrogação do Plano Municipal
de Educação, regulamentado pela Lei Municipal nº 2548, de 18 de junho de
2015. Requer discussão e votação em regime de urgência. 
(Recebida) OFAD Nº 084/2025 - Ofício Administrativo
Data: 09/06/2025 - Interessado: Tribunal de Contas Estado do Paraná.
Assunto: Ofício nº 389-25 OPD-GP. Encaminha Parecer Prévio do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná, nas contas do Executivo do ano 2023, para
aprovação desta Casa de Lei. 
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Regimento Interno/ Resolução 04.2022:
Art. 142. As Sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais
comemorativas e itinerantes, e serão públicas.
Parágrafo único. As sessões da Câmara serão abertas pelo(a) Presidente com as seguintes
palavras: “INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTOS OS TRABALHOS DA
PRESENTE SESSÃO”.
Art. 152. À hora do início dos trabalhos, o(a) Presidente, havendo número legal, declarará
aberta a sessão. 
Leitura Bíblica: 
Vereador: Felipe Stafin Mini
Apreciação da Ata da Sessão anterior: 
De acordo com o que estabelece o Artigo 150 do Regimento Interno desta Casa as Sessões
serão gravadas, conforme segue:
“Art. 150. Quando realizadas no Plenário da Câmara, as Sessões serão gravadas
integralmente e sem cortes em discos rígidos ("Hard Disc" - HD), em arquivos do tipo
audiovisual (vídeo) e áudio (som) no formato MP3 ou outro que vier a substituí-lo,
devidamente identificados e arquivados por no mínimo 100 (cem) anos”.
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A gravação está disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal: https://
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Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=0GzyXSRk8BI
Consulta de pauta: sapl.rionegro.pr.leg.br/sessao/pesquisar-sessao?data_inicio__year=2025
Expediente Recebido do Executivo e Projetos de Lei: 
Leitura no Expediente. (art . 131 do Regimento Interno)
Expediente Diversos: 
Recebida - Of. Nº 20250606-2. - Executivo Municipal.
Recebida - Of Nº 389-25 OPD-GP - Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Indicações Apresentadas Pelos Vereadores.: 
§ 1º do art. 107 do Regimento Interno :
Art. 107. Indicação é a proposição em que o(a) Vereador(a) sugere medidas de interesse
público aos órgãos competentes, inclusive ao(a) prefeito(a) proposições sobre matéria de
sua exclusiva iniciativa. 
§1º As indicações serão lidas na hora do expediente e encaminhadas a quem de direito,
mediante ofício do Presidente, no prazo máximo 5(cinco)úteis, independentemente de
deliberação do Plenário. 
Ordem do Dia: 
2 ª Votação do Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025.
2 ª Votação do Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025.
1 ª Votação do Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025.
1 ª Votação do Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025.
1 ª Votação do Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025.
1 ª Votação do Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025.
ENTREGA DO CERTIFICADO DE VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES.
Explicação Pessoal: 
Art. 160 do Regimento Interno.
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Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de
2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Dispõe sobre prorrogação do Plano
Municipal de Educação,
regulamentado pela Lei Municipal nº
2548, de 18 de junho de 2015, e dá
outras providências. 
Obs.: Art. 1º Fica prorrogado o Plano
Municipal de Educação – PME,
aprovado pela Lei nº 2548, de 18 de
junho de 2015, até sua substituição
por nova lei com o mesmo objeto. Art.
2º O prazo de prorrogação e a
vigência da nova lei do PME
dependerá da aprovação do projeto de
lei nº 2.614/2024, que dispõe sobre o
novo Plano Nacional de Educação e
cujo art. 6º concede o prazo de um
ano após sua publicação, para que os
municípios aprovem seus respectivos
planos municipais. Art. 3º Até a
aprovação do novo Plano Municipal de
Educação os órgãos responsáveis pela
sua aplicação deverão dar
continuidade ao trabalho de execução
das metas e estratégias definidas no
plano ainda vigente. Art. 4º Esta Lei
entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir de 18
de junho de 2025. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
2 - Requerimento nº 55 de 2025
Processo: -
Autor: MESA DIRETORA - MESD 
Requerimento solicitando aprovação
em regime de urgência do projeto de
lei nº 40/2025. 
Obs.: A Mesa Diretora, em
atendimento à solicitação do Prefeito
Municipal expressa nos Ofício nº Of.
nº 20250606-2 GAB com base no
Artigo 139 do Regimento Interno,
propõe aos Vereadores que os Projetos
de Lei mencionados sejam discutido e
votado em Regime de Urgência,
diante da justificativa apresentada. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
3 - Requerimento nº 46 de 2025
Processo: -
Autor: Odair Pereira 
Apresenta Votos de Louvor aos atletas
do município de Rio Negro pela
participação e desempenho na 1ª
Etapa do Circuito Adulto de Corrida
de Rua de Curitiba, realizada em 25
de maio de 2025, em reconhecimento
à dedicação, superação e
representatividade no cenário
esportivo regional. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
4 - Requerimento nº 51 de 2025
Processo: -
Autor: Maria Célia Conte 
Solicita a Mesa Diretora “Votos de
Louvor e Congratulações”, à aluna
Helena da Silva Braz, do 4º ano B da
Escola Municipal Celso Catalan, pela
brilhante participação e conquista do
primeiro lugar no concurso cultural
“Dê um nome ao Serelepe”. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
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Matéria Ementa Situação
5 - Requerimento nº 52 de 2025
Processo: -
Autor: Odair Pereira 
Solicita informações detalhadas sobre
a implantação, estruturação e
funcionamento do Fundo Municipal de
Saneamento Básico e Ambiental –
FMSBA, instituído pela Lei Municipal
nº 3.366/2024. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
6 - Requerimento nº 53 de 2025
Processo: -
Autor: Luiz Felipe Stafin 
Concessão de Votos de Louvor e
Congratulações à empresa Brunnquell
Equipamentos Agrícolas e Fumageira,
pelos seus 10 anos de atuação em Rio
Negro 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
7 - Requerimento nº 54 de 2025
Processo: -
Autor: Geovane de Lima 
Solicita informações à Secretaria
Municipal de Assistência Social sobre
a renovação do contrato com a Casa
de Apoio Novo Amanhecer – CANOA e
alternativas para atendimento à
população em situação de rua. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
8 - Requerimento nº 56 de 2025
Processo: -
Autor: Geovane de Lima 
Solicitação de manifestação sobre a
impossibilidade de emissão de guia do
ITR em razão de férias de servidor. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
9 - Indicação nº 275 de 2025
Processo: -
Autor: Landivo Geraldo de Oliveira
Gruber 
Solicita o patrolamento e
empedramento da estrada rural na
localidade de Ovelhas, com início nas
proximidades da residência da
senhora Terezinha Alves Machado até
o Bar do Marcelo Graffe, visando
garantir melhores condições de
tráfego e segurança para os
moradores e usuários da via. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
10 - Indicação nº 278 de 2025
Processo: -
Autor: Francisco Veiga 
Indica ao Poder Executivo a realização
de estudos técnicos visando a
ampliação da rede elétrica da
concessionária Celesc na comunidade
de Retiro Bonito, com extensão
aproximada de 2.000 metros, a fim de
atender cerca de 45 famílias,
incluindo produtores rurais e estufas
de fumo e granjas de avicultores. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
11 - Indicação nº 279 de 2025
Processo: -
Autor: Geovane de Lima 
Solicita ao Executivo Municipal, a
Manutenção do Monumento em
Homenagem a Max Wolf Filho. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
12 - Indicação nº 280 de 2025
Processo: -
Autor: Geovane de Lima 
Solicita ao Executivo Municipal, a
limpeza das manilhas do Arroio da
Viúva na PR - 281. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
13 - Indicação nº 281 de 2025
Processo: -
Autor: Luiz Felipe Stafin 
Indica ao Poder Executivo a
necessidade de finalização da
tubulação na Rua Jacob Augusto
Ritzmann, ao lado do calçamento,
visando melhorar o escoamento
pluvial e evitar danos à infraestrutura
e à saúde pública. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
14 - Indicação nº 282 de 2025
Processo: -
Autor: Luiz Felipe Stafin 
Indica ao Executivo Municipal o
alargamento da ponte na Rua Luiz
Neppel, na divisa com Piên, visando
melhorar a capacidade de tráfego e
reduzir riscos de acidentes. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
10/06/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 10/06/2025
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Matéria Ementa Situação
15 - Indicação nº 283 de 2025
Processo: -
Autor: Isabel Cristina Grossl 
Solicita ao Executivo Municipal
estudos de viabilidade para instituir
uma linha de transporte coletivo
ligando a localidade de Lageados
Vieiras até o município de Rio Negro,
com itinerário passando pelas
comunidades do interior situadas ao
longo dessa rota. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
17 - Indicação nº 274 de 2025
Processo: -
Autor: Milene Torres Gonçalves Stall 
Solicita ao Executivo Municipal
manutenção na estrada rural que
passa pelo Sítio dos Hirt, atravessa a
região do Bom Retiro e segue até a
localidade da Fazendinha. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
18 - Indicação nº 276 de 2025
Processo: -
Autor: Odair Pereira 
Solicitação de 100 m³ (cem metros
cúbicos) de cascalho para
revestimento de acesso às granjas, na
localidade do Morro do Benedito, do
Sr. Maurício Schelbauer, conforme
dispõe o § 1º do art. 3º da Lei
Municipal 3.271/2023 - Programa da
Pedra. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
19 - Indicação nº 277 de 2025
Processo: -
Autor: Odair Pereira 
Solicita ao Executivo Municipal que
sejam colocadas lixeiras externas na
Unidade Básica de Saúde Antônio
Abdala, localizada no Bairro Alto. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 25
de 2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Dispõe sobre alteração na Lei nº 2550,
de 18 de junho de 2015, conforme
especifica 
Obs.: 2ª Votação. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 26
de 2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Dispõe sobre alteração na Lei nº 699,
de 23 de junho de 1992, conforme
especifica. 
Obs.: 2ª Votação. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 36
de 2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Dispõe sobre alterações nos Anexos de
que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº
3.180, de 09 de dezembro de 2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual
de Governo do Município de Rio
Negro para o período de 2022 a 2025. 
Obs.: 1ª Votação 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 37
de 2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Dispõe sobre alterações e inclusões de
itens nas Seções dos Anexos I e II, de
que trata o artigo 11 da Lei nº 3385,
de 08 de julho de 2024, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o ano de 2025. 
Obs.: 1ª Votação 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
10/06/2025
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Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 38
de 2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial. 
Obs.: 1ª Votação 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 39
de 2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional suplementar. 
Obs.: 1ª Votação 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
___________________________________________ 
Odair Pereira
Presidente 
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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10/06/2025
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