sessao nº 21

Ata Eletrônica da 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 01/07/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 01/07/2025 - 21:22 
Mesa Diretora: Presidente: Odair Pereira / PL ; Vice-Presidente: Luiz Felipe Stafin / PSB
; Primeira-Secretária: Milene Torres Gonçalves Stall / PSB 
Lista de Presença na Sessão: Elcio Josué Colaço / PSD ; Francisco Veiga / PRD ;
Geovane de Lima / PODE ; João Alves / PP ; Landivo Geraldo de Oliveira Gruber / PSD ;
Luiz Felipe Stafin / PSB ; Maria Célia Conte / União ; Milene Torres Gonçalves Stall / PSB
; Neusa Heuko Swarowski / CIDADANIA ; Odair Pereira / PL ; ROGELIA APARECIDA
KULKA / REPUBLICANOS 
Expedientes: Abertura da Sessão: Regimento Interno/ Resolução 04.2022: Art. 142. As
Sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais comemorativas e
itinerantes, e serão públicas.Parágrafo único. As sessões da Câmara serão abertas pelo(a)
Presidente com as seguintes palavras: “INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO
ABERTOS OS TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO”. Art. 152. À hora do início dos
trabalhos, o(a) Presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão. Leitura
Bíblica: Vereadora : Maria Célia Conte Apreciação da Ata da Sessão anterior: De
acordo com o que estabelece o Artigo 150 do Regimento Interno desta Casa as Sessões
serão gravadas, conforme segue:“Art. 150. Quando realizadas no Plenário da Câmara, as
Sessões serão gravadas integralmente e sem cortes em discos rígidos ("Hard Disc" - HD),
em arquivos do tipo audiovisual (vídeo) e áudio (som) no formato MP3 ou outro que vier a
substituí-lo, devidamente identificados e arquivados por no mínimo 100 (cem) anos”.A
gravação está disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal: https://
www.rionegro.pr.leg.brYoutube: https://www.youtube.com/watch?
v=0GzyXSRk8BI Consulta de pauta: sapl.rionegro.pr.leg.br/sessao/pesquisar-sessao?
data_inicio__year=2025 Expediente Recebido do Executivo e Projetos de Lei: Leitura
no Expediente. (art . 131 do Regimento Interno) Proposições dos Vereadores: Art. 95 do
Regimento Interno :(Art. 95. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário,
qualquer que seja o seu objeto). Indicações Apresentadas Pelos Vereadores.: § 1º do
art. 107 do Regimento Interno :Art. 107. Indicação é a proposição em que o(a) Vereador(a)
sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes, inclusive ao(a) prefeito(a)
proposições sobre matéria de sua exclusiva iniciativa. §1º As indicações serão lidas na
hora do expediente e encaminhadas a quem de direito, mediante ofício do Presidente, no
prazo máximo 5(cinco)úteis, independentemente de deliberação do Plenário. Ordem do
Dia: 2 ª Votação do Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025. 1 ª Votação do Projeto de Lei
Ordinária nº 34 de 2025. 1 ª Votação do Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025. Orador
(Publico Geral): Jair Hinkel - Acesibilidade - Transporte Público/ Fiscalização UBS -
Unidades Básicas de Saúde. Geovane de Lima - Informações sobre os trâmites das
comissões dos projetos de lei, e em especial o plei 21/2025. Explicação Pessoal: Art. 160
do Regimento Interno. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 62 de 2025, Apresenta Votos de Louvor
ao Grupo MIG Atacado e Varejo Ltda, como forma de reconhecimento público às
extraordinárias ações de inclusão de pessoas com deficiência (PCDs) em seus
estabelecimentos. Autor: ROGELIA APARECIDA KULKA, Número de Protocolo: 1191,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade ; 2 - Requerimento nº 63 de 2025, Solicita a concessão de Votos de
Louvor e Congratulações à Academia Budokan de Rio Negro. Autor: Odair Pereira,
Número de Protocolo: 1192, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 3 - Requerimento nº 64 de 2025, Requer a
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
01/07/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 02/07/2025
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Mesa Diretora desta Casa de Lei, o encaminhamento de ofício à CELESC – CENTRAIS
ELÉTRICA DE SANTA CATARINA, solicitando informações e justificativa sobre a falta de
energia na Rua Sebastião Hélio Veiga no Bairro Tijuco Preto. Autor: Maria Célia Conte,
Número de Protocolo: 1197, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por unanimidade ; 4 - Requerimento nº 65 de 2025, Solicita o
encaminhamento de ofício à SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ,
solicitando informações e justificativa sobre a falta de fornecimento de água na Rua
Sebastião Hélio Veiga no Bairro Tijuco Preto. Autor: Maria Célia Conte, Número de
Protocolo: 1198, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade ; 5 - Requerimento nº 66 de 2025, Solicita informações ao Executivo
Municipal sobre a composição das equipes das Unidades Básicas de Saúde do Município e
o cumprimento das normativas do SUS. - Obs.: Proposição em conjunto: Vereadores Odair
Pereira, Neusa Heuko Swarowski e Geovane de Lima Autor: Odair Pereira, Número de
Protocolo: 1201, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por unanimidade ; 6 - Requerimento nº 67 de 2025, Solicita informações ao
Executivo, por meio da Agência do Trabalhador de Rio Negro, sobre políticas públicas,
números, empresas contratantes, atendimento e ações voltadas à inclusão de pessoas com
deficiência (PCDs) no mercado de trabalho Autor: ROGELIA APARECIDA KULKA, Número
de Protocolo: 1204, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por unanimidade ; 7 - Requerimento nº 68 de 2025, Requer o envio de ofício à COPEL –
Companhia Paranaense de Energia, solicitando a instalação de um ponto de atendimento
presencial no Centro do Município de Rio Negro, com funcionamento mínimo de três dias
por semana. - Obs.: Proposição em conjunto com os Vereadores: Elcio Josué Colaço,
Francisco Veiga, João Alves, Luiz Felipe Stafim, Rogélia Aparecida Kulka e Maria Célia
Conte. Autor: Elcio Josué Colaço, Número de Protocolo: 1205, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 8 - Requerimento nº 69
de 2025, Solicita à empresa concessionária Auto Pista a realização de melhorias nos
acessos principais das localidades de Roseira, Cunhupã, Tijuco preto e Retiro Bonito (km
198). Autor: Francisco Veiga, Número de Protocolo: 1213, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 9 - Indicação nº 313 de 2025,
Solicitação de serviço de patrola, colocação de pedras e apoio com retroescavadeira para
melhoria do acesso à propriedade da Srª Tatiana Maria Fagundes dos Anjos, incluindo a
construção de um bueiro no local. Autor: Geovane de Lima, Número de Protocolo: 1199,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 314 de 2025,
Indica a necessidade de patrolamento e empedramento da estrada principal da localidade
de Laranjal, especialmente diante das dificuldades agravadas pelas chuvas. Autor:
Geovane de Lima, Número de Protocolo: 1200, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 11 - Indicação nº 315 de 2025, Solicitação de estudo de viabilidade para
ampliação da entrada do portal da cidade em pelo menos um metro de largura, visando
melhorar o acesso de caminhões e veículos de grande porte. Autor: João Alves, Número de
Protocolo: 1203, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº
318 de 2025, Solicita patrolamento e empedramento em pontos críticos da estrada de
desvio do pedágio no bairro Roseira, no trecho compreendido entre a ponte do Passa Três
e o frigorífico Primaz. Autor: Francisco Veiga, Número de Protocolo: 1208, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 319 de 2025, Solicita
patrolamento e empedramento em pontos críticos da estrada que dá acesso à comunidade
de Cunhupã, próximo ao Capril, com extensão até o bairro Tijuco Preto. Autor: Francisco
Veiga, Número de Protocolo: 1209, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
14 - Indicação nº 320 de 2025, Solicita patrolamento e empedramento no acesso à
propriedade do Sr. Josimar Santos da Costa. Autor: Luiz Felipe Stafin, Número de
Protocolo: 1210, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº
321 de 2025, Solicita a extensão do atendimento da equipe de obras da Subprefeitura do
Lageado à comunidade de Campina Bonita. Autor: Luiz Felipe Stafin, Número de
Protocolo: 1211, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
01/07/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 02/07/2025
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312 de 2025, Solicita ao Executivo Municipal estudos de viabilidade para implantação de
lombadas na Rua Júlio Paluch no Bairro Alto. Autor: Maria Célia Conte, Número de
Protocolo: 1196, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº
322 de 2025, Solicitação de Encaminhamento de Ofício ao Deputado Federal Felipe
Francischini, solicitando a destinação de 01 (uma) Van para transporte, 01 (uma)
ambulância e 01 (um) automóvel ao Município de Rio Negro. Autor: Maria Célia Conte,
Número de Protocolo: 1212, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 -
Indicação nº 317 de 2025, Solicita ao Poder Executivo o envio de ofício à SANEPAR para
perfuração de poço artesiano no Sítio do Hirt, nas proximidades da Rua Alfonso Nentwig.
Autor: ROGELIA APARECIDA KULKA, Número de Protocolo: 1207, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação nº 310 de 2025, Solicitação de 40 m³
(quarenta metros cúbicos) de cascalho para o acesso da propriedade rural do Sr. Jorge
André Muniz, na localidade do Retiro Bonito, neste município, conforme dispõe o art. 3º
da Lei Municipal 3.271/2023 - Programa da Pedra. Autor: Odair Pereira, Número de
Protocolo: 1194, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº
311 de 2025, Solicitação de 40 m³ (quarenta metros cúbicos) de cascalho para o acesso
da propriedade rural do Sr. Sebastião Kmiecik, na localidade do Laranjal, neste município,
conforme dispõe o art. 3º da Lei Municipal 3.271/2023 - Programa da Pedra. Autor: Odair
Pereira, Número de Protocolo: 1195, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 
Correspondências: 1) Recebida - ORGEX Nº 015/2025 - Órgão Externo - Interessado:
Prefeitura Municipal de Rio Negro - Assunto: Resposta Requerimento 56.2025 - Incra.; 2)
Recebida - RELAD Nº 012/2025 - Relatório Administrativo - Interessado: Associação
Abrigo de cães São Francisco de Assis - Assunto: Relatório de Atividades Realizadas no
Período de Maio e Junho de 2025 pelo Abrigo de Cães São Francisco de Assis, conforme
acordado na Lei Municipal nº 2993/2019.; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Elcio Josué Colaço / PSD ; Francisco Veiga / PRD ;
Geovane de Lima / PODE ; João Alves / PP ; Landivo Geraldo de Oliveira Gruber / PSD ;
Luiz Felipe Stafin / PSB ; Maria Célia Conte / União ; Milene Torres Gonçalves Stall / PSB
; Neusa Heuko Swarowski / CIDADANIA ; Odair Pereira / PL ; ROGELIA APARECIDA
KULKA / REPUBLICANOS 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025, Dispõe sobre
prorrogação do Plano Municipal de Educação, regulamentado pela Lei Municipal nº 2548,
de 18 de junho de 2015, e dá outras providências. - Obs.: 2ª Votação Autor: Alessandro
Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1136, Turno: 1ª e 2ª
Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025, Dispõe sobre a repristinação
da Lei Municipal nº 2.405, de 17 de março de 2014, revogada pela Lei nº 3.264 de
dezembro de 2022 que fixou o valor do auxílio financeiro a ser concedido aos participantes
do Programa Médicos pelo Brasil e, altera o seu art. 1º conforme especifica. - Obs.: 1º
Votação Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 1080, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por unanimidade ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025,
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3271, de 24 de março de 2023, que altera e
amplia normas relativas ao Programa de Fomento Agrícola no Município de Rio Negro - PR
e dá outras providências. - Obs.: 1º Votação Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen -
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
01/07/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 02/07/2025
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Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1081, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Odair
Pereira / PL 
01/07/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 01/07/2025 - 19:00
Encerramento: 01/07/2025 - 
Correspondências
(Recebida) ORGEX Nº 015/2025 - Órgão Externo
Data: 30/06/2025 - Interessado: Prefeitura Municipal de Rio Negro
Assunto: Resposta Requerimento 56.2025 - Incra. 
(Recebida) RELAD Nº 012/2025 - Relatório Administrativo
Data: 30/06/2025 - Interessado: Associação Abrigo de cães São Francisco
de Assis
Assunto: Relatório de Atividades Realizadas no Período de Maio e Junho de
2025 pelo Abrigo de Cães São Francisco de Assis, conforme acordado na
Lei Municipal nº 2993/2019. 
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Regimento Interno/ Resolução 04.2022:
Art. 142. As Sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais
comemorativas e itinerantes, e serão públicas.
Parágrafo único. As sessões da Câmara serão abertas pelo(a) Presidente com as seguintes
palavras: “INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTOS OS TRABALHOS DA
PRESENTE SESSÃO”.
Art. 152. À hora do início dos trabalhos, o(a) Presidente, havendo número legal, declarará
aberta a sessão. 
Leitura Bíblica: 
Vereadora : Maria Célia Conte
Apreciação da Ata da Sessão anterior: 
De acordo com o que estabelece o Artigo 150 do Regimento Interno desta Casa as Sessões
serão gravadas, conforme segue:
“Art. 150. Quando realizadas no Plenário da Câmara, as Sessões serão gravadas
integralmente e sem cortes em discos rígidos ("Hard Disc" - HD), em arquivos do tipo
audiovisual (vídeo) e áudio (som) no formato MP3 ou outro que vier a substituí-lo,
devidamente identificados e arquivados por no mínimo 100 (cem) anos”.
A gravação está disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal: https://
www.rionegro.pr.leg.br
Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=0GzyXSRk8BI 
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
01/07/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
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Consulta de pauta: 
sapl.rionegro.pr.leg.br/sessao/pesquisar-sessao?data_inicio__year=2025 
Expediente Recebido do Executivo e Projetos de Lei: 
Leitura no Expediente. (art . 131 do Regimento Interno)
Proposições dos Vereadores: 
Art. 95 do Regimento Interno :
(Art. 95. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o
seu objeto).
Indicações Apresentadas Pelos Vereadores.: 
§ 1º do art. 107 do Regimento Interno :
Art. 107. Indicação é a proposição em que o(a) Vereador(a) sugere medidas de interesse
público aos órgãos competentes, inclusive ao(a) prefeito(a) proposições sobre matéria de
sua exclusiva iniciativa. 
§1º As indicações serão lidas na hora do expediente e encaminhadas a quem de direito,
mediante ofício do Presidente, no prazo máximo 5(cinco)úteis, independentemente de
deliberação do Plenário. 
Ordem do Dia: 
2 ª Votação do Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025.
1 ª Votação do Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025.
1 ª Votação do Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025.
Orador (Publico Geral): 
Jair Hinkel - Acesibilidade - Transporte Público/ Fiscalização UBS - Unidades Básicas de
Saúde.
Geovane de Lima - Informações sobre os trâmites das comissões dos projetos de lei, e em
especial o plei 21/2025.
Explicação Pessoal: 
Art. 160 do Regimento Interno.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 62 de 2025
Processo: -
Autor: ROGELIA APARECIDA KULKA 
Apresenta Votos de Louvor ao Grupo
MIG Atacado e Varejo Ltda, como
forma de reconhecimento público às
extraordinárias ações de inclusão de
pessoas com deficiência (PCDs) em
seus estabelecimentos. 
Aguardando inclusão no Expediente
2 - Requerimento nº 63 de 2025
Processo: -
Autor: Odair Pereira 
Solicita a concessão de Votos de
Louvor e Congratulações à Academia
Budokan de Rio Negro. 
Aguardando inclusão no Expediente
Câmara Municipal de Rio Negro
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Pauta da 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
01/07/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
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Matéria Ementa Situação
3 - Requerimento nº 64 de 2025
Processo: -
Autor: Maria Célia Conte 
Requer a Mesa Diretora desta Casa de
Lei, o encaminhamento de ofício à
CELESC – CENTRAIS ELÉTRICA DE
SANTA CATARINA, solicitando
informações e justificativa sobre a
falta de energia na Rua Sebastião
Hélio Veiga no Bairro Tijuco Preto. 
Aguardando inclusão no Expediente
4 - Requerimento nº 65 de 2025
Processo: -
Autor: Maria Célia Conte 
Solicita o encaminhamento de ofício à
SANEPAR – COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARANÁ,
solicitando informações e justificativa
sobre a falta de fornecimento de água
na Rua Sebastião Hélio Veiga no
Bairro Tijuco Preto. 
Aguardando inclusão no Expediente
5 - Requerimento nº 66 de 2025
Processo: -
Autor: Odair Pereira 
Solicita informações ao Executivo
Municipal sobre a composição das
equipes das Unidades Básicas de
Saúde do Município e o cumprimento
das normativas do SUS. 
Obs.: Proposição em conjunto:
Vereadores Odair Pereira, Neusa
Heuko Swarowski e Geovane de Lima 
Aguardando inclusão no Expediente
6 - Requerimento nº 67 de 2025
Processo: -
Autor: ROGELIA APARECIDA KULKA 
Solicita informações ao Executivo, por
meio da Agência do Trabalhador de
Rio Negro, sobre políticas públicas,
números, empresas contratantes,
atendimento e ações voltadas à
inclusão de pessoas com deficiência
(PCDs) no mercado de trabalho 
Aguardando inclusão no Expediente
7 - Requerimento nº 68 de 2025
Processo: -
Autor: Elcio Josué Colaço 
Requer o envio de ofício à COPEL –
Companhia Paranaense de Energia,
solicitando a instalação de um ponto
de atendimento presencial no Centro
do Município de Rio Negro, com
funcionamento mínimo de três dias
por semana. 
Obs.: Proposição em conjunto com os
Vereadores: Elcio Josué Colaço,
Francisco Veiga, João Alves, Luiz
Felipe Stafim, Rogélia Aparecida
Kulka e Maria Célia Conte. 
Aguardando inclusão no Expediente
8 - Requerimento nº 69 de 2025
Processo: -
Autor: Francisco Veiga 
Solicita à empresa concessionária
Auto Pista a realização de melhorias
nos acessos principais das localidades
de Roseira, Cunhupã, Tijuco preto e
Retiro Bonito (km 198). 
Aguardando inclusão no Expediente
9 - Indicação nº 313 de 2025
Processo: -
Autor: Geovane de Lima 
Solicitação de serviço de patrola,
colocação de pedras e apoio com
retroescavadeira para melhoria do
acesso à propriedade da Srª Tatiana
Maria Fagundes dos Anjos, incluindo a
construção de um bueiro no local. 
Aguardando inclusão no Expediente
10 - Indicação nº 314 de 2025
Processo: -
Autor: Geovane de Lima 
Indica a necessidade de patrolamento
e empedramento da estrada principal
da localidade de Laranjal,
especialmente diante das dificuldades
agravadas pelas chuvas. 
Aguardando inclusão no Expediente
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
01/07/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
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Matéria Ementa Situação
11 - Indicação nº 315 de 2025
Processo: -
Autor: João Alves 
Solicitação de estudo de viabilidade
para ampliação da entrada do portal
da cidade em pelo menos um metro de
largura, visando melhorar o acesso de
caminhões e veículos de grande porte.
Aguardando inclusão no Expediente
12 - Indicação nº 318 de 2025
Processo: -
Autor: Francisco Veiga 
Solicita patrolamento e
empedramento em pontos críticos da
estrada de desvio do pedágio no
bairro Roseira, no trecho
compreendido entre a ponte do Passa
Três e o frigorífico Primaz. 
Aguardando inclusão no Expediente
13 - Indicação nº 319 de 2025
Processo: -
Autor: Francisco Veiga 
Solicita patrolamento e
empedramento em pontos críticos da
estrada que dá acesso à comunidade
de Cunhupã, próximo ao Capril, com
extensão até o bairro Tijuco Preto. 
Aguardando inclusão no Expediente
14 - Indicação nº 320 de 2025
Processo: -
Autor: Luiz Felipe Stafin 
Solicita patrolamento e
empedramento no acesso à
propriedade do Sr. Josimar Santos da
Costa. 
Aguardando inclusão no Expediente
15 - Indicação nº 321 de 2025
Processo: -
Autor: Luiz Felipe Stafin 
Solicita a extensão do atendimento da
equipe de obras da Subprefeitura do
Lageado à comunidade de Campina
Bonita. 
Aguardando inclusão no Expediente
16 - Indicação nº 312 de 2025
Processo: -
Autor: Maria Célia Conte 
Solicita ao Executivo Municipal
estudos de viabilidade para
implantação de lombadas na Rua Júlio
Paluch no Bairro Alto. 
Aguardando inclusão no Expediente
17 - Indicação nº 322 de 2025
Processo: -
Autor: Maria Célia Conte 
Solicitação de Encaminhamento de
Ofício ao Deputado Federal Felipe
Francischini, solicitando a destinação
de 01 (uma) Van para transporte, 01
(uma) ambulância e 01 (um)
automóvel ao Município de Rio Negro.
Aguardando inclusão no Expediente
18 - Indicação nº 317 de 2025
Processo: -
Autor: ROGELIA APARECIDA KULKA 
Solicita ao Poder Executivo o envio de
ofício à SANEPAR para perfuração de
poço artesiano no Sítio do Hirt, nas
proximidades da Rua Alfonso Nentwig.
Aguardando inclusão no Expediente
19 - Indicação nº 310 de 2025
Processo: -
Autor: Odair Pereira 
Solicitação de 40 m³ (quarenta metros
cúbicos) de cascalho para o acesso da
propriedade rural do Sr. Jorge André
Muniz, na localidade do Retiro Bonito,
neste município, conforme dispõe o
art. 3º da Lei Municipal 3.271/2023 -
Programa da Pedra. 
Aguardando inclusão no Expediente
20 - Indicação nº 311 de 2025
Processo: -
Autor: Odair Pereira 
Solicitação de 40 m³ (quarenta metros
cúbicos) de cascalho para o acesso da
propriedade rural do Sr. Sebastião
Kmiecik, na localidade do Laranjal,
neste município, conforme dispõe o
art. 3º da Lei Municipal 3.271/2023 -
Programa da Pedra. 
Aguardando inclusão no Expediente
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
01/07/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 01/07/2025
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 40
de 2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Dispõe sobre prorrogação do Plano
Municipal de Educação,
regulamentado pela Lei Municipal nº
2548, de 18 de junho de 2015, e dá
outras providências. 
Obs.: 2ª Votação 
Aguardando a inclusão na Ordem do
Dia para 2ª Votação.
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 34
de 2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Dispõe sobre a repristinação da Lei
Municipal nº 2.405, de 17 de março de
2014, revogada pela Lei nº 3.264 de
dezembro de 2022 que fixou o valor do
auxílio financeiro a ser concedido aos
participantes do Programa Médicos
pelo Brasil e, altera o seu art. 1º
conforme especifica. 
Obs.: 1º Votação 
Aguardando Parecer da Comissão
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 35
de 2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Dispõe sobre alterações na Lei
Municipal nº 3271, de 24 de março de
2023, que altera e amplia normas
relativas ao Programa de Fomento
Agrícola no Município de Rio Negro -
PR e dá outras providências. 
Obs.: 1º Votação 
Parecer em reunião conjunta das
Comissões pertinentes
___________________________________________ 
Odair Pereira
Presidente 
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
01/07/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
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