sessao nº 24

Ata Eletrônica da 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 05/08/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 21:52 
Mesa Diretora: Presidente: Odair Pereira / PL ; Vice-Presidente: Luiz Felipe Stafin / PSB
; Primeira-Secretária: Milene Torres Gonçalves Stall / PSB ; Segunda-Secretária: Isabel
Cristina Grossl / Republicanos 
Lista de Presença na Sessão: Elcio Josué Colaço / PSD ; Francisco Veiga / PRD ;
Geovane de Lima / PODE ; Isabel Cristina Grossl / Republicanos ; João Alves / PP ; Landivo
Geraldo de Oliveira Gruber / PSD ; Luiz Felipe Stafin / PSB ; Maria Célia Conte / União ;
Milene Torres Gonçalves Stall / PSB ; Neusa Heuko Swarowski / CIDADANIA ; Odair
Pereira / PL 
Expedientes: Abertura da Sessão: Regimento Interno/ Resolução 04.2022: Art. 142. As
Sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais comemorativas e
itinerantes, e serão públicas.Parágrafo único. As sessões da Câmara serão abertas pelo(a)
Presidente com as seguintes palavras: “INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO
ABERTOS OS TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO”. Art. 152. À hora do início dos
trabalhos, o(a) Presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão. Leitura
Bíblica: Vereadora: Milene Torres Gonçalves Stall Apreciação da Ata da Sessão
anterior: De acordo com o que estabelece o Artigo 150 do Regimento Interno desta Casa
as Sessões serão gravadas, conforme segue:“Art. 150. Quando realizadas no Plenário da
Câmara, as Sessões serão gravadas integralmente e sem cortes em discos rígidos ("Hard
Disc" - HD), em arquivos do tipo audiovisual (vídeo) e áudio (som) no formato MP3 ou
outro que vier a substituí-lo, devidamente identificados e arquivados por no mínimo 100
(cem) anos”.A gravação está disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal: https://
www.rionegro.pr.leg.brYoutube: https://www.youtube.com/watch?
v=0GzyXSRk8BI Consulta de pauta: sapl.rionegro.pr.leg.br/sessao/pesquisar-sessao?
data_inicio__year=2025 Expediente Recebido do Executivo e Projetos de Lei: Leitura
no Expediente. (art . 131 do Regimento Interno) Expediente Diversos: Procuradoria da
Mulher : AGOSTO LILÁS Proposições dos Vereadores: Art. 95 do Regimento Interno :
(Art. 95. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o
seu objeto). Indicações Apresentadas Pelos Vereadores.: § 1º do art. 107 do
Regimento Interno :Art. 107. Indicação é a proposição em que o(a) Vereador(a) sugere
medidas de interesse público aos órgãos competentes, inclusive ao(a) prefeito(a)
proposições sobre matéria de sua exclusiva iniciativa. §1º As indicações serão lidas na
hora do expediente e encaminhadas a quem de direito, mediante ofício do Presidente, no
prazo máximo 5(cinco)úteis, independentemente de deliberação do Plenário. Orador
(Publico Geral): Tribuna Livre: MARLON ZÉ. Assunto: Teatro nas Escolas. RODRIGO
SEIDEL . Assunto: Risco de travessia do conhecido Trevo da Norte Fios. Explicação
Pessoal: Art. 160 do Regimento Interno. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025, Dispõe sobre
alterações nos Anexos de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.180, de 09 de dezembro
de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Rio Negro para
o período de 2022 a 2025. Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 1266, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025, Dispõe sobre alterações e inclusões
de itens nas Seções dos Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3385, de 08 de
julho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025 Autor:
Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1290,
Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
05/08/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 06/08/2025
Página 1
Ordinária nº 47 de 2025, Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. Autor:
Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1291,
Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 48 de 2025, Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. Autor:
Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1292,
Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 49 de 2025, Ementa: Declara a fumicultura como atividade de relevante
interesse econômico, social e cultural no âmbito do Município de Rio Negro/PR. Autor:
Odair Pereira, Número de Protocolo: 1285, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - Requerimento nº 79 de 2025, Requerimento solicitando
aprovação em regime de urgência dos projetos de lei nº 45/2025; 46/2025; 47/2025 e
48/2025 - Kit Orçamentário Autor: MESA DIRETORA - MESD, Número de Protocolo: 1272,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 7
- Requerimento nº 78 de 2025, Apresenta Votos de Louvor ao Colégio Estadual Ana
Schelbauer Braz de Oliveira, pelo reconhecimento recebido da Secretaria de Estado da
Educação do Paraná, pela participação no “Projeto Investigação SAEB”. Autor: Maria Célia
Conte, Número de Protocolo: 1269, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por unanimidade ; 8 - Requerimento nº 80 de 2025, Solicita o
encaminhamento de ofício à Empresa Autopista, solicitando a instalação de duas lombadas
físicas nas proximidades do trevo de acesso à empresa Norte Fios. - Obs.: Justifica-se o
presente requerimento diante da constante demanda de usuários que transitam pelo local,
principalmente trabalhadores de transporte escolar, os quais relatam situações de risco
iminente, além de vários acidentes já registrados no trecho citado. Ressalta-se ainda que
diversos documentos já foram protocolados junto à empresa concessionária e à Agência
Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), sem que até o momento tenha havido
qualquer medida efetiva. Diante da gravidade e da urgência que o local exige, solicita-se
que a empresa Autopista adote as providências emergenciais, que em tese são menos
complexas, até que o viaduto previsto para o local seja efetivamente construído. Tais
medidas contribuirão para minimizar os riscos e proteger a integridade dos usuários que
trafegam pela via. Autor: Isabel Cristina Grossl, Número de Protocolo: 1278, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 9 -
Requerimento nº 81 de 2025, Solicita a convocação do Secretário Municipal de
Administração para prestar informações sobre o atendimento das diligências da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação referentes ao Projeto de Lei nº 021/2025, que dispõe
sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais ocupantes de cargos
efetivos do Município de Rio Negro/PR. Autor: Comissão Legislação, justiça e Redação -
LEG, Número de Protocolo: 1281, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 10 - Requerimento nº 82 de
2025, Requer a convocação do Coordenador do Consórcio de Mobilidade Urbana para
prestar esclarecimentos sobre os atendimentos às Pessoas com Deficiência (PcDs) e
demais informações pertinentes. - Obs.: As Pessoas com Deficiência (PcDs), entendidas
como indivíduos que possuem alguma limitação permanente de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, enfrentam diversas barreiras no acesso pleno aos serviços de
mobilidade urbana. Cabe ao Poder Público e aos entes que atuam sob concessão pública
garantir que esse atendimento ocorra de forma digna, acessível e inclusiva. Este
requerimento tem como finalidade obter informações sobre: – A adequação da frota de
veículos do consórcio ao transporte de PcDs; – Treinamento de motoristas e funcionários
para atendimento humanizado; – Existência de canais de denúncia e ouvidoria para este
público; – Medidas já adotadas e planejadas para ampliar a acessibilidade no transporte
público. A presença do Coordenador do Consórcio é essencial para sanar dúvidas dos
vereadores, colher sugestões da sociedade civil e fortalecer o diálogo institucional entre o
Legislativo e os órgãos de gestão de mobilidade urbana. Diante da relevância do tema,
requer-se que a convocação seja deliberada em Plenário e, sendo aprovada, que seja
marcada sessão apropriada para o comparecimento do referido gestor. Autor: Elcio Josué
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
05/08/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 06/08/2025
Página 2
Colaço, Número de Protocolo: 1295, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por unanimidade ; 11 - Requerimento nº 83 de 2025, Requer à
Mesa Diretora o encaminhamento de ofício à ANTT, solicitando providências junto à
Concessionária Autopista Planalto Sul quanto à obra de transposição sob a BR-116, em Rio
Negro/PR. - Obs.: A obra em questão encontra-se prevista no contrato de concessão
firmado com a referida concessionária no ano de 2008, com prazo de vigência de 25 anos.
No entanto, passados mais de 17 anos, a transposição ainda não foi implantada, o que
configura descumprimento contratual, considerando que o prazo restante é inferior a 8
anos. No local, já foram ceifadas diversas vidas, devido à ausência de travessia segura. A
situação é alarmante e requer providências urgentes dos órgãos fiscalizadores. A ANTT é
o órgão federal responsável por: Fiscalizar o cumprimento dos contratos de concessão;
Monitorar a execução das obras e a manutenção das rodovias federais concedidas;
Verificar a qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias; Aplicar penalidades em
caso de descumprimento contratual. A solicitação também se fundamenta na necessidade
de promover o desenvolvimento habitacional e industrial da região localizada do outro
lado da BR-116, que atualmente encontra-se isolada e com acesso precário, o que impede
a expansão urbana e econômica do município. Dessa forma, requer-se o encaminhamento
de ofício à ANTT solicitando providências imediatas quanto à execução da obra de
transposição, como medida de segurança pública, respeito ao contrato de concessão e
incentivo ao desenvolvimento local. Autor: Elcio Josué Colaço, Número de Protocolo: 1296,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ;
12 - Indicação nº 353 de 2025, Solicita estudo para implantação de lombadas na Rua
Ervino Paulo Weinschutz, próximo ao poço da Sanepar da Roseira. Autores: Geovane de
Lima, João Alves, Número de Protocolo: 1276, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 13 - Indicação nº 364 de 2025, Solicita ao Executivo Municipal, atraves
do Setor Competente, que busque junto à Maternidade Dona Catarina Kuss, em Mafra S.C.
pactuação para atender as gestantes de alta complexidade do nosso município. Autores:
Geovane de Lima, Isabel Cristina Grossl, Número de Protocolo: 1294, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 348 de 2025, Solicita ao Executivo
Municipal, por meio da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, a realização urgente de
reparos estruturais e instalação de proteção lateral na ponte localizada na comunidade de
Lageado das Mortes, popularmente conhecida como "ponte do Senhor Leonardo
Shoereder". Autor: Landivo Geraldo de Oliveira Gruber, Número de Protocolo: 1267,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 349 de 2025,
Solicita a instalação de uma lixeira coletiva na Rua José Valdemar Turnês, no Bairro Tijuco
Preto, próximo à BR-116. Autor: Francisco Veiga, Número de Protocolo: 1271, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 350 de 2025, Solicita
reparos na pavimentação da Rua Luduvico Schuster, em frente ao Estádio Ervino Metzger,
no Bairro Estação Nova. Autor: Francisco Veiga, Número de Protocolo: 1273, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº 351 de 2025, Solicita
patrolamento e empedramento da Rua Vitório Lazarino, no Bairro Roseira. Autor:
Francisco Veiga, Número de Protocolo: 1274, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 18 - Indicação nº 352 de 2025, Solicita a colocação de pedra na via de
acesso à residência da Sra. Terezinha Alves dos Santos, moradora da localidade de
Cunhupã. Autor: Geovane de Lima, Número de Protocolo: 1275, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação nº 354 de 2025, Solicita a melhoria da
sinalização horizontal e vertical nos cruzamentos da rua recentemente asfaltada, na
localidade da Roseira. Autor: João Alves, Número de Protocolo: 1277, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº 355 de 2025, Solicita ao Executivo
Municipal que, através do setor competente, seja providenciada sinalização vertical
indicando o final da pavimentação recentemente concluída na Rua Ervino Paulo
Weinschutz, estrada que dá acesso à localidade da Roseira. - Obs.: A presente solicitação
se faz necessária diante das reclamações de moradores e motoristas que trafegam pelo
local, relatando que, ao término do trecho pavimentado, há um desnível brusco, além de
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
05/08/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 06/08/2025
Página 3
buracos e poeira, o que tem causado danos em veículos devido ao solavanco repentino. A
instalação de sinalização adequada visa alertar os condutores sobre a transição do asfalto
para a estrada de chão, promovendo mais segurança e prevenção de acidentes. Autor:
Isabel Cristina Grossl, Número de Protocolo: 1279, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 21 - Indicação nº 356 de 2025, Solicita ao Presidente desta Casa, que
envie Ofício para Deputada Estadual Cristina Silvestre, solicitando emenda parlamentar
no valor de R$ 150,000,00, (cento e cinquenta mil reais), para aquisição de equipamentos
para o laboratório de análises clínicas de Rio Negro, PR. - Obs.: A solicitação vem reforçar
outras solicitações já feitas por esta vereadora através do Executivo Municipal e justifica￾se pela necessidade de aprimorar a qualidade e a eficiência dos serviços de saúde
oferecidos à população, atendendo ao interesse público. Novos equipamentos para o
laboratório municipal garantem maior agilidade nos resultados dos exames, otimizando o
tempo de diagnóstico e tratamento dos pacientes do sistema público de saúde. Isso se
traduz em um impacto direto e positivo na saúde da comunidade, permitindo a detecção
precoce de doenças, o monitoramento eficaz de condições crônicas e a implementação de
ações de saúde preventiva mais assertivas, resultando em uma melhor qualidade de vida à
população do nosso município. Autor: Isabel Cristina Grossl, Número de Protocolo: 1280,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Indicação nº 358 de 2025,
Solicita ao Executivo Municipal que, através do setor competente, realize estudos de
viabilidade para implantação de “Atividades Teatrais” nas escolas municipais. - Obs.: A
presente indicação segue, pelo fato de que o teatro nas escolas pode desempenhar um
papel fundamental no desenvolvimento integral dos alunos, indo muito além do
entretenimento. O teatro pode ser integrado em várias disciplinas e proporciona
benefícios significativos para a aprendizagem e a formação pessoal, contribuindo para o
crescimento intelectual, emocional e social das crianças. Por meio das atividades teatrais,
os alunos desenvolvem importantes habilidades como criatividade, expressão oral e
corporal, autoconfiança, empatia e habilidades sociais. Além disso, o teatro pode ser
utilizado como uma ferramenta pedagógica interdisciplinar, tornando o processo de
ensino-aprendizagem mais dinâmico, atraente e eficaz. Diante disso, solicito ao Executivo
Municipal que avalie a possibilidade de incluir oficinas de teatro ou projetos teatrais nas
escolas municipais, por meio de parcerias com profissionais da área, instituições culturais
ou programas governamentais, como forma de enriquecer a formação dos estudantes da
rede pública. Autor: Milene Torres Gonçalves Stall, Número de Protocolo: 1283, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - Indicação nº 359 de 2025, Solicita
ao Executivo Municipal que tomem providências no Cemitério Municipal quanto aos
escombros da Capela Mortuária que pegou fogo em 2019. Autor: Neusa Heuko Swarowski,
Número de Protocolo: 1284, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 -
Indicação nº 360 de 2025, Solicita a instalação de ponto de ônibus na comunidade do
Matão, na entrada de acesso às famílias Pscheidt. Autor: Luiz Felipe Stafin, Número de
Protocolo: 1286, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 - Indicação nº
361 de 2025, Solicita o patrolamento e empedramento da estrada de acesso à
propriedade das famílias dos senhores Gilmar Alves dos Santos e Leônidas Alves dos
Santos, na comunidade de Ovelhas. Autor: Luiz Felipe Stafin, Número de Protocolo: 1287,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - Indicação nº 362 de 2025,
Solicita a reconstrução de bueiro que desabou e que dá acesso às lavouras da produtora
rural Meri Terezinha Franquetto Santos. Autor: Luiz Felipe Stafin, Número de Protocolo:
1288, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Indicação nº 363 de
2025, Solicita estudos para avaliação da viabilidade de implantação de estacionamento
rotativo com tempo gratuito de 1 hora em áreas comerciais do centro da cidade. Autor:
Elcio Josué Colaço, Número de Protocolo: 1293, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 29 - Indicação nº 357 de 2025, Solicita ao Executivo Municipal que,
através do setor competente, realize reparos nas rotatórias do centro da cidade, que
encontram-se quebradas. Autor: Milene Torres Gonçalves Stall, Número de Protocolo:
1282, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
05/08/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 06/08/2025
Página 4
Abstenções: Não Informado, Resultado: Requerido pelo Autor - Obs.: Autor solicitou
retirada da proposição. ; 
Correspondências: 1) Recebida - OFAD Nº 087/2025 - Ofício Administrativo -
Interessado: Executivo Municipal - Assunto: Ofício nº 34/2025/GAB/SOSUH Resposta ao
Requerimento nº 31-2025; 2) Recebida - ORGEX Nº 018/2025 - Órgão Externo -
Interessado: Câmara de Vereadores de Rio Negro PR - Assunto: Ofício nº 36/2025/GAB/
SOSUH. Resposta ao Requerimento 59.2025; 3) Recebida - OFAD Nº 089/2025 - Ofício
Administrativo - Interessado: Executivo Municipal - Assunto: OFÍCIO Nº 55/2025/SAMA -
Resposta ao Requerimento 75-2025.; 4) Recebida - IN Nº 001/2025 - Instrução
Normativa - Interessado: Executivo Municipal Controle Interno - Assunto:
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2025- MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DO PARANÁ.; 5) Recebida - ORGEX Nº 019/2025 - Órgão Externo -
Interessado: Câmara de Vereadores de Rio Negro PR - Assunto: Ofício nº 38/2025/GAB/
SOSUH. Resposta ao Requerimento 72.2025.; 6) Recebida - ORGEX Nº 020/2025 -
Órgão Externo - Interessado: Câmara de Vereadores de Rio Negro PR - Assunto: Carta
DP 475/2025 SANEPAR . Resposta ao Requerimento 40.2025; 7) Recebida - OFAD Nº
090/2025 - Ofício Administrativo - Interessado: Câmara de Vereadores de Rio Negro PR
- Assunto: Ofício nº 158-2025 , referente ao complemento da resposta da Indicação
330.2025, encaminhada através do ofício 155/2025, para a Câmara de Vereadores; 8)
Recebida - OFAD Nº 091/2025 - Ofício Administrativo - Interessado: Executivo
Municipal - Assunto: Em atenção ao Ofício nº 137/2025, que traz esclarecimento ao
Requerimento nº 67 de autoria da Vereadora Rogelia Aparecida Kulka que versa sobre à
Agência do Trabalhador de Rio Negro, integrante da Rede SINE (Sistema Nacional de
Emprego).; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Elcio Josué Colaço / PSD ; Francisco Veiga / PRD ;
Geovane de Lima / PODE ; Isabel Cristina Grossl / Republicanos ; João Alves / PP ; Landivo
Geraldo de Oliveira Gruber / PSD ; Luiz Felipe Stafin / PSB ; Maria Célia Conte / União ;
Milene Torres Gonçalves Stall / PSB ; Neusa Heuko Swarowski / CIDADANIA ; Odair
Pereira / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025, Institui o
Programa de Recuperação Fiscal para o exercício de 2025, e dá outras providências. -
Obs.: 1º Votação Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal, Número
de Protocolo: 1227, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
05/08/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 06/08/2025
Página 5
0, Resultado: Aprovada por unanimidade - Obs.: PLEI 043/2025 aprovadp em 1° votação e
emcaminhado para 2° votação para proxima Sessão Ordinária dia 12/08/2025. ; 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Odair
Pereira / PL 
05/08/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 06/08/2025
Página 6

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 05/08/2025 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
(Recebida) OFAD Nº 087/2025 - Ofício Administrativo
Data: 21/07/2025 - Interessado: Executivo Municipal
Assunto: Ofício nº 34/2025/GAB/SOSUH Resposta ao Requerimento nº
31-2025 
(Recebida) ORGEX Nº 018/2025 - Órgão Externo
Data: 23/07/2025 - Interessado: Câmara de Vereadores de Rio Negro PR
Assunto: Ofício nº 36/2025/GAB/SOSUH. Resposta ao Requerimento
59.2025 
(Recebida) OFAD Nº 089/2025 - Ofício Administrativo
Data: 25/07/2025 - Interessado: Executivo Municipal
Assunto: OFÍCIO Nº 55/2025/SAMA - Resposta ao Requerimento 75-2025. 
(Recebida) IN Nº 001/2025 - Instrução Normativa
Data: 25/07/2025 - Interessado: Executivo Municipal Controle Interno
Assunto: RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2025- MINISTÉRIO
PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. 
(Recebida) ORGEX Nº 019/2025 - Órgão Externo
Data: 28/07/2025 - Interessado: Câmara de Vereadores de Rio Negro PR
Assunto: Ofício nº 38/2025/GAB/SOSUH. Resposta ao Requerimento
72.2025. 
(Recebida) ORGEX Nº 020/2025 - Órgão Externo
Data: 28/07/2025 - Interessado: Câmara de Vereadores de Rio Negro PR
Assunto: Carta DP 475/2025 SANEPAR . Resposta ao Requerimento
40.2025 
(Recebida) OFAD Nº 090/2025 - Ofício Administrativo
Data: 29/07/2025 - Interessado: Câmara de Vereadores de Rio Negro PR
Assunto: Ofício nº 158-2025 , referente ao complemento da resposta da
Indicação 330.2025, encaminhada através do ofício 155/2025, para a
Câmara de Vereadores 
(Recebida) OFAD Nº 091/2025 - Ofício Administrativo
Data: 04/08/2025 - Interessado: Executivo Municipal
Assunto: Em atenção ao Ofício nº 137/2025, que traz esclarecimento ao
Requerimento nº 67 de autoria da Vereadora Rogelia Aparecida Kulka que
versa sobre à Agência do Trabalhador de Rio Negro, integrante da Rede
SINE (Sistema Nacional de Emprego). 
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
05/08/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 06/08/2025
Página 1
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Regimento Interno/ Resolução 04.2022:
Art. 142. As Sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais
comemorativas e itinerantes, e serão públicas.
Parágrafo único. As sessões da Câmara serão abertas pelo(a) Presidente com as seguintes
palavras: “INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTOS OS TRABALHOS DA
PRESENTE SESSÃO”.
Art. 152. À hora do início dos trabalhos, o(a) Presidente, havendo número legal, declarará
aberta a sessão. 
Leitura Bíblica: 
Vereadora: Milene Torres Gonçalves Stall
Apreciação da Ata da Sessão anterior: 
De acordo com o que estabelece o Artigo 150 do Regimento Interno desta Casa as Sessões
serão gravadas, conforme segue:
“Art. 150. Quando realizadas no Plenário da Câmara, as Sessões serão gravadas
integralmente e sem cortes em discos rígidos ("Hard Disc" - HD), em arquivos do tipo
audiovisual (vídeo) e áudio (som) no formato MP3 ou outro que vier a substituí-lo,
devidamente identificados e arquivados por no mínimo 100 (cem) anos”.
A gravação está disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal: https://
www.rionegro.pr.leg.br
Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=0GzyXSRk8BI 
Consulta de pauta: 
sapl.rionegro.pr.leg.br/sessao/pesquisar-sessao?data_inicio__year=2025 
Expediente Recebido do Executivo e Projetos de Lei: 
Leitura no Expediente. (art . 131 do Regimento Interno)
Expediente Diversos: 
Procuradoria da Mulher : AGOSTO LILÁS
Proposições dos Vereadores: 
Art. 95 do Regimento Interno :
(Art. 95. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o
seu objeto). 
Indicações Apresentadas Pelos Vereadores.: 
§ 1º do art. 107 do Regimento Interno :
Art. 107. Indicação é a proposição em que o(a) Vereador(a) sugere medidas de interesse
público aos órgãos competentes, inclusive ao(a) prefeito(a) proposições sobre matéria de
sua exclusiva iniciativa. 
§1º As indicações serão lidas na hora do expediente e encaminhadas a quem de direito,
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
05/08/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 06/08/2025
Página 2
mediante ofício do Presidente, no prazo máximo 5(cinco)úteis, independentemente de
deliberação do Plenário. 
Orador (Publico Geral): 
Tribuna Livre:
MARLON ZÉ. Assunto: Teatro nas Escolas.
RODRIGO SEIDEL . Assunto: Risco de travessia do conhecido Trevo da Norte Fios.
Explicação Pessoal: 
Art. 160 do Regimento Interno.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de
2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Dispõe sobre alterações nos Anexos de
que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº
3.180, de 09 de dezembro de 2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual
de Governo do Município de Rio
Negro para o período de 2022 a 2025. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de
2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Dispõe sobre alterações e inclusões de
itens nas Seções dos Anexos I e II, de
que trata o artigo 11 da Lei nº 3385,
de 08 de julho de 2024, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o ano de 2025 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de
2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial. 
Aguardando inclusão no Expediente
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de
2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional suplementar. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de
2025
Processo: -
Autor: Odair Pereira 
Ementa: Declara a fumicultura como
atividade de relevante interesse
econômico, social e cultural no âmbito
do Município de Rio Negro/PR. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
6 - Requerimento nº 79 de 2025
Processo: -
Autor: MESA DIRETORA - MESD 
Requerimento solicitando aprovação
em regime de urgência dos projetos
de lei nº 45/2025; 46/2025; 47/2025 e
48/2025 - Kit Orçamentário 
Não informada
7 - Requerimento nº 78 de 2025
Processo: -
Autor: Maria Célia Conte 
Apresenta Votos de Louvor ao Colégio
Estadual Ana Schelbauer Braz de
Oliveira, pelo reconhecimento
recebido da Secretaria de Estado da
Educação do Paraná, pela participação
no “Projeto Investigação SAEB”. 
Não informada
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
05/08/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 06/08/2025
Página 3
Matéria Ementa Situação
8 - Requerimento nº 80 de 2025
Processo: -
Autor: Isabel Cristina Grossl 
Solicita o encaminhamento de ofício à
Empresa Autopista, solicitando a
instalação de duas lombadas físicas
nas proximidades do trevo de acesso à
empresa Norte Fios. 
Obs.: Justifica-se o presente
requerimento diante da constante
demanda de usuários que transitam
pelo local, principalmente
trabalhadores de transporte escolar,
os quais relatam situações de risco
iminente, além de vários acidentes já
registrados no trecho citado. Ressalta￾se ainda que diversos documentos já
foram protocolados junto à empresa
concessionária e à Agência Nacional
de Transportes Terrestres (ANTT),
sem que até o momento tenha havido
qualquer medida efetiva. Diante da
gravidade e da urgência que o local
exige, solicita-se que a empresa
Autopista adote as providências
emergenciais, que em tese são menos
complexas, até que o viaduto previsto
para o local seja efetivamente
construído. Tais medidas contribuirão
para minimizar os riscos e proteger a
integridade dos usuários que trafegam
pela via. 
Não informada
9 - Requerimento nº 81 de 2025
Processo: -
Autor: Comissão Legislação, justiça e
Redação - LEG 
Solicita a convocação do Secretário
Municipal de Administração para
prestar informações sobre o
atendimento das diligências da
Comissão de Legislação, Justiça e
Redação referentes ao Projeto de Lei
nº 021/2025, que dispõe sobre o Plano
de Carreira dos Servidores Públicos
Municipais ocupantes de cargos
efetivos do Município de Rio Negro/
PR. 
Aguardando inclusão no Expediente
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
05/08/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 06/08/2025
Página 4
Matéria Ementa Situação
10 - Requerimento nº 82 de 2025
Processo: -
Autor: Elcio Josué Colaço 
Requer a convocação do Coordenador
do Consórcio de Mobilidade Urbana
para prestar esclarecimentos sobre os
atendimentos às Pessoas com
Deficiência (PcDs) e demais
informações pertinentes. 
Obs.: As Pessoas com Deficiência
(PcDs), entendidas como indivíduos
que possuem alguma limitação
permanente de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial,
enfrentam diversas barreiras no
acesso pleno aos serviços de
mobilidade urbana. Cabe ao Poder
Público e aos entes que atuam sob
concessão pública garantir que esse
atendimento ocorra de forma digna,
acessível e inclusiva. Este
requerimento tem como finalidade
obter informações sobre: – A
adequação da frota de veículos do
consórcio ao transporte de PcDs; –
Treinamento de motoristas e
funcionários para atendimento
humanizado; – Existência de canais de
denúncia e ouvidoria para este
público; – Medidas já adotadas e
planejadas para ampliar a
acessibilidade no transporte público. A
presença do Coordenador do
Consórcio é essencial para sanar
dúvidas dos vereadores, colher
sugestões da sociedade civil e
fortalecer o diálogo institucional entre
o Legislativo e os órgãos de gestão de
mobilidade urbana. Diante da
relevância do tema, requer-se que a
convocação seja deliberada em
Plenário e, sendo aprovada, que seja
marcada sessão apropriada para o
comparecimento do referido gestor. 
Não informada
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
05/08/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 06/08/2025
Página 5
Matéria Ementa Situação
11 - Requerimento nº 83 de 2025
Processo: -
Autor: Elcio Josué Colaço 
Requer à Mesa Diretora o
encaminhamento de ofício à ANTT,
solicitando providências junto à
Concessionária Autopista Planalto Sul
quanto à obra de transposição sob a
BR-116, em Rio Negro/PR. 
Obs.: A obra em questão encontra-se
prevista no contrato de concessão
firmado com a referida concessionária
no ano de 2008, com prazo de
vigência de 25 anos. No entanto,
passados mais de 17 anos, a
transposição ainda não foi implantada,
o que configura descumprimento
contratual, considerando que o prazo
restante é inferior a 8 anos. No local,
já foram ceifadas diversas vidas,
devido à ausência de travessia segura.
A situação é alarmante e requer
providências urgentes dos órgãos
fiscalizadores. A ANTT é o órgão
federal responsável por: Fiscalizar o
cumprimento dos contratos de
concessão; Monitorar a execução das
obras e a manutenção das rodovias
federais concedidas; Verificar a
qualidade dos serviços prestados
pelas concessionárias; Aplicar
penalidades em caso de
descumprimento contratual. A
solicitação também se fundamenta na
necessidade de promover o
desenvolvimento habitacional e
industrial da região localizada do
outro lado da BR-116, que atualmente
encontra-se isolada e com acesso
precário, o que impede a expansão
urbana e econômica do município.
Dessa forma, requer-se o
encaminhamento de ofício à ANTT
solicitando providências imediatas
quanto à execução da obra de
transposição, como medida de
segurança pública, respeito ao
contrato de concessão e incentivo ao
desenvolvimento local. 
Não informada
12 - Indicação nº 353 de 2025
Processo: -
Autores: Geovane de Lima, João Alves
Solicita estudo para implantação de
lombadas na Rua Ervino Paulo
Weinschutz, próximo ao poço da
Sanepar da Roseira. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
13 - Indicação nº 364 de 2025
Processo: -
Autores: Geovane de Lima, Isabel
Cristina Grossl 
Solicita ao Executivo Municipal,
atraves do Setor Competente, que
busque junto à Maternidade Dona
Catarina Kuss, em Mafra S.C.
pactuação para atender as gestantes
de alta complexidade do nosso
município. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
14 - Indicação nº 348 de 2025
Processo: -
Autor: Landivo Geraldo de Oliveira
Gruber 
Solicita ao Executivo Municipal, por
meio da Secretaria de Obras e
Serviços Públicos, a realização
urgente de reparos estruturais e
instalação de proteção lateral na
ponte localizada na comunidade de
Lageado das Mortes, popularmente
conhecida como "ponte do Senhor
Leonardo Shoereder". 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
05/08/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 06/08/2025
Página 6
Matéria Ementa Situação
15 - Indicação nº 349 de 2025
Processo: -
Autor: Francisco Veiga 
Solicita a instalação de uma lixeira
coletiva na Rua José Valdemar Turnês,
no Bairro Tijuco Preto, próximo à
BR-116. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
16 - Indicação nº 350 de 2025
Processo: -
Autor: Francisco Veiga 
Solicita reparos na pavimentação da
Rua Luduvico Schuster, em frente ao
Estádio Ervino Metzger, no Bairro
Estação Nova. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
17 - Indicação nº 351 de 2025
Processo: -
Autor: Francisco Veiga 
Solicita patrolamento e
empedramento da Rua Vitório
Lazarino, no Bairro Roseira. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
18 - Indicação nº 352 de 2025
Processo: -
Autor: Geovane de Lima 
Solicita a colocação de pedra na via de
acesso à residência da Sra. Terezinha
Alves dos Santos, moradora da
localidade de Cunhupã. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
19 - Indicação nº 354 de 2025
Processo: -
Autor: João Alves 
Solicita a melhoria da sinalização
horizontal e vertical nos cruzamentos
da rua recentemente asfaltada, na
localidade da Roseira. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
20 - Indicação nº 355 de 2025
Processo: -
Autor: Isabel Cristina Grossl 
Solicita ao Executivo Municipal que,
através do setor competente, seja
providenciada sinalização vertical
indicando o final da pavimentação
recentemente concluída na Rua Ervino
Paulo Weinschutz, estrada que dá
acesso à localidade da Roseira. 
Obs.: A presente solicitação se faz
necessária diante das reclamações de
moradores e motoristas que trafegam
pelo local, relatando que, ao término
do trecho pavimentado, há um
desnível brusco, além de buracos e
poeira, o que tem causado danos em
veículos devido ao solavanco
repentino. A instalação de sinalização
adequada visa alertar os condutores
sobre a transição do asfalto para a
estrada de chão, promovendo mais
segurança e prevenção de acidentes. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
05/08/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 06/08/2025
Página 7
Matéria Ementa Situação
21 - Indicação nº 356 de 2025
Processo: -
Autor: Isabel Cristina Grossl 
Solicita ao Presidente desta Casa, que
envie Ofício para Deputada Estadual
Cristina Silvestre, solicitando emenda
parlamentar no valor de R$
150,000,00, (cento e cinquenta mil
reais), para aquisição de
equipamentos para o laboratório de
análises clínicas de Rio Negro, PR. 
Obs.: A solicitação vem reforçar
outras solicitações já feitas por esta
vereadora através do Executivo
Municipal e justifica-se pela
necessidade de aprimorar a qualidade
e a eficiência dos serviços de saúde
oferecidos à população, atendendo ao
interesse público. Novos
equipamentos para o laboratório
municipal garantem maior agilidade
nos resultados dos exames,
otimizando o tempo de diagnóstico e
tratamento dos pacientes do sistema
público de saúde. Isso se traduz em
um impacto direto e positivo na saúde
da comunidade, permitindo a detecção
precoce de doenças, o monitoramento
eficaz de condições crônicas e a
implementação de ações de saúde
preventiva mais assertivas, resultando
em uma melhor qualidade de vida à
população do nosso município. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
23 - Indicação nº 358 de 2025
Processo: -
Autor: Milene Torres Gonçalves Stall 
Solicita ao Executivo Municipal que,
através do setor competente, realize
estudos de viabilidade para
implantação de “Atividades Teatrais”
nas escolas municipais. 
Obs.: A presente indicação segue, pelo
fato de que o teatro nas escolas pode
desempenhar um papel fundamental
no desenvolvimento integral dos
alunos, indo muito além do
entretenimento. O teatro pode ser
integrado em várias disciplinas e
proporciona benefícios significativos
para a aprendizagem e a formação
pessoal, contribuindo para o
crescimento intelectual, emocional e
social das crianças. Por meio das
atividades teatrais, os alunos
desenvolvem importantes habilidades
como criatividade, expressão oral e
corporal, autoconfiança, empatia e
habilidades sociais. Além disso, o
teatro pode ser utilizado como uma
ferramenta pedagógica
interdisciplinar, tornando o processo
de ensino-aprendizagem mais
dinâmico, atraente e eficaz. Diante
disso, solicito ao Executivo Municipal
que avalie a possibilidade de incluir
oficinas de teatro ou projetos teatrais
nas escolas municipais, por meio de
parcerias com profissionais da área,
instituições culturais ou programas
governamentais, como forma de
enriquecer a formação dos estudantes
da rede pública. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
05/08/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 06/08/2025
Página 8
Matéria Ementa Situação
24 - Indicação nº 359 de 2025
Processo: -
Autor: Neusa Heuko Swarowski 
Solicita ao Executivo Municipal que
tomem providências no Cemitério
Municipal quanto aos escombros da
Capela Mortuária que pegou fogo em
2019. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
25 - Indicação nº 360 de 2025
Processo: -
Autor: Luiz Felipe Stafin 
Solicita a instalação de ponto de
ônibus na comunidade do Matão, na
entrada de acesso às famílias
Pscheidt. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
26 - Indicação nº 361 de 2025
Processo: -
Autor: Luiz Felipe Stafin 
Solicita o patrolamento e
empedramento da estrada de acesso à
propriedade das famílias dos senhores
Gilmar Alves dos Santos e Leônidas
Alves dos Santos, na comunidade de
Ovelhas. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
27 - Indicação nº 362 de 2025
Processo: -
Autor: Luiz Felipe Stafin 
Solicita a reconstrução de bueiro que
desabou e que dá acesso às lavouras
da produtora rural Meri Terezinha
Franquetto Santos. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
28 - Indicação nº 363 de 2025
Processo: -
Autor: Elcio Josué Colaço 
Solicita estudos para avaliação da
viabilidade de implantação de
estacionamento rotativo com tempo
gratuito de 1 hora em áreas
comerciais do centro da cidade. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
29 - Indicação nº 357 de 2025
Processo: -
Autor: Milene Torres Gonçalves Stall 
Solicita ao Executivo Municipal que,
através do setor competente, realize
reparos nas rotatórias do centro da
cidade, que encontram-se quebradas. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 43
de 2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Institui o Programa de Recuperação
Fiscal para o exercício de 2025, e dá
outras providências. 
Obs.: 1º Votação 
Parecer favorável da comissão
___________________________________________ 
Odair Pereira
Presidente 
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
05/08/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 06/08/2025
Página 9