sessao nº 25

Ata Eletrônica da 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 12/08/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 20:27 
Mesa Diretora: Presidente: Odair Pereira / PL ; Vice-Presidente: Luiz Felipe Stafin / PSB
; Primeira-Secretária: Milene Torres Gonçalves Stall / PSB ; Segunda-Secretária: Isabel
Cristina Grossl / Republicanos 
Lista de Presença na Sessão: Elcio Josué Colaço / PSD ; Francisco Veiga / PRD ;
Geovane de Lima / PODE ; Isabel Cristina Grossl / Republicanos ; João Alves / PP ; Landivo
Geraldo de Oliveira Gruber / PSD ; Luiz Felipe Stafin / PSB ; Maria Célia Conte / União ;
Milene Torres Gonçalves Stall / PSB ; Neusa Heuko Swarowski / CIDADANIA ; Odair
Pereira / PL 
Expedientes: Abertura da Sessão: Regimento Interno/ Resolução 04.2022: Art. 142. As
Sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais comemorativas e
itinerantes, e serão públicas.Parágrafo único. As sessões da Câmara serão abertas pelo(a)
Presidente com as seguintes palavras: “INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO
ABERTOS OS TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO”. Art. 152. À hora do início dos
trabalhos, o(a) Presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão. Leitura
Bíblica: Vereadora: Neusa Heuko Swarowski. Apreciação da Ata da Sessão anterior:
De acordo com o que estabelece o Artigo 150 do Regimento Interno desta Casa as Sessões
serão gravadas, conforme segue:“Art. 150. Quando realizadas no Plenário da Câmara, as
Sessões serão gravadas integralmente e sem cortes em discos rígidos ("Hard Disc" - HD),
em arquivos do tipo audiovisual (vídeo) e áudio (som) no formato MP3 ou outro que vier a
substituí-lo, devidamente identificados e arquivados por no mínimo 100 (cem) anos”.A
gravação está disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal: https://
www.rionegro.pr.leg.brYoutube: https://www.youtube.com/watch?
v=0GzyXSRk8BI Consulta de pauta: sapl.rionegro.pr.leg.br/sessao/pesquisar-sessao?
data_inicio__year=2025 Expediente Recebido do Executivo e Projetos de Lei: Leitura
no Expediente. (art . 131 do Regimento Interno) Orador Inscrito: Elcio Josué Colaço /
PSD Francisco Veiga / PRD Geovane de Lima / PODE Isabel Cristina Grossl /
Republicanos João Alves / PP Landivo Geraldo de Oliveira Gruber / PSD Luiz Felipe
Stafin / PSB Maria Célia Conte / União Milene Torres Gonçalves Stall / PSB Neusa Heuko
Swarowski / CIDADANIA Odair Pereira / PL Explanação sobre as indicações.
Proposições dos Vereadores: Art. 95 do Regimento Interno :(Art. 95. Proposição é toda
matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto). Indicações
Apresentadas Pelos Vereadores.: § 1º do art. 107 do Regimento Interno :Art. 107.
Indicação é a proposição em que o(a) Vereador(a) sugere medidas de interesse público aos
órgãos competentes, inclusive ao(a) prefeito(a) proposições sobre matéria de sua exclusiva
iniciativa. §1º As indicações serão lidas na hora do expediente e encaminhadas a quem de
direito, mediante ofício do Presidente, no prazo máximo 5(cinco)úteis, independentemente
de deliberação do Plenário. Ordem do Dia: 2° Votação Projeto de Lei 43/2025; Votação
Emenda 06/2025; 1º Votação do Projeto de Lei 42/2025; Entrega de certificados de Votos
de Louvor e Congratulações para: Aluna Helena da Silva Braz; Explicação Pessoal: Art.
160 do Regimento Interno. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 368 de 2025, Solicita ao Executivo
Municipal a construção de um Parquinho para Pet, também conhecido como pet place ou
parcão na área verde ao lado da Rodoviária de Rio Negro. Autor: Neusa Heuko Swarowski,
Número de Protocolo: 1302, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Indicação nº 369 de 2025, Solicita estudos de viabilidade técnica para execução de
obras de pavimentação asfáltica, revitalização de galerias pluviais e projeto de
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/08/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 12/08/2025
Página 1
alargamento da rua de acesso às Vilas Ema e São Judas Tadeu. Autor: Elcio Josué Colaço,
Número de Protocolo: 1303, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Indicação nº 370 de 2025, Solicita ao Executivo Municipal a realização de feira para
demonstração de produtos fabricados no município. Autor: Maria Célia Conte, Número de
Protocolo: 1305, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº
371 de 2025, Solicita reparo em tampa de bueiro danificada na Avenida Ildefonso
Camargo de Melo, nas proximidades da Praça Volta Grande, com reforço estrutural para
garantir segurança e durabilidade. Autor: Geovane de Lima, Número de Protocolo: 1306,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 372 de 2025,
Solicita o fornecimento de 1 (uma) carga de pedra para melhoria da estrada de acesso à
propriedade da Sra. Juliane Carvalho, na Comunidade do Lençol, local conhecido como
Portão da Batistela, nos termos da Lei Ordinária nº 3.457/2025. Autor: Luiz Felipe Stafin,
Número de Protocolo: 1307, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
Indicação nº 373 de 2025, Solicita o fornecimento de 1 (uma) carga de pedra para
melhoria do acesso à propriedade da produtora rural Alcirene Hirt, nos termos da Lei
Ordinária nº 3.457/2025. Autor: Luiz Felipe Stafin, Número de Protocolo: 1308, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 374 de 2025, Solicita a
relocação de ponto de ônibus escolar, com instalação em frente à residência do Sr. Gilson
Rezler, visando à melhoria da segurança dos alunos e à facilitação da manobra do veículo
de transporte. Autor: Luiz Felipe Stafin, Número de Protocolo: 1309, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 375 de 2025, Solicita a instalação de
iluminação pública na Rua Ernesto Alves Lazarino, no Bairro Roseira. Autor: Francisco
Veiga, Número de Protocolo: 1310, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9
- Indicação nº 376 de 2025, Solicita ao Executivo Municipal que, através do setor
competente, realize estudos de viabilidade para aquisição de uma camionete com
plataforma elevatória e capacitação técnica para servidores que executam poda e abate de
árvores. Autor: Isabel Cristina Grossl, Número de Protocolo: 1311, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 365 de 2025, Solicita ao Executivo
Municipal que através do setor competente, denomine uma rua e/ou logradouro público
com o nome de “ADRIANO ANDRIGO PIRES”, em homenagem póstuma ao referido Policial
Militar. Autor: Odair Pereira, Número de Protocolo: 1299, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 366 de 2025, Solicita ao Executivo Municipal
que através do setor competente, realize estudos de viabilidade para a construção de um
parque esportivo na área localizada entre as ruas José Schelbauer Sobrinho e Francisco
Rankel, no Bairro Alto. Autor: Odair Pereira, Número de Protocolo: 1300, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 367 de 2025, Solicita ao
Executivo Municipal que através do setor competente, realize estudo e planejamento para
pavimentação com lajotas no "Subidão dos Queimados" – Localidade Queimados. Autor:
Odair Pereira, Número de Protocolo: 1301, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 
Correspondências: 1) Recebida - OFAD Nº 092/2025 - Ofício Administrativo -
Interessado: Consórcio Intermunicipal de Mobilidade Urbana. - Assunto: Ofício 053/2025 –
CIMU. Resposta aos Requerimentos 73 e 82/2025; 2) Recebida - OFAD Nº 093/2025 -
Ofício Administrativo - Interessado: Executivo Municipal - Assunto: Of. 010/2025 -
Secretaria Administração Rio Negro, PR, 12 de agosto de 2025. Aos(Às) Senhores(as)
Vereadores(as) Assunto: Convite para reunião da Comissão do Plano de Carreira dos
Servidores Municipais. A reunião será realizada na quinta-feira, dia 14 de agosto de 2025,
às 13h30, na sede da Prefeitura Municipal.; 3) Recebida - ORGEX Nº 022/2025 - Órgão
Externo - Interessado: Câmara dos Deputados. - Assunto: A Câmara dos Deputados, por
intermédio da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, disponibiliza à
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/08/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 12/08/2025
Página 2
sociedade de forma simples e sintética, informações das transferências de recursos da
União (constitucional, legal e voluntária) aos municípios, conforme anexo.; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Elcio Josué Colaço / PSD ; Francisco Veiga / PRD ;
Geovane de Lima / PODE ; Isabel Cristina Grossl / Republicanos ; João Alves / PP ; Landivo
Geraldo de Oliveira Gruber / PSD ; Luiz Felipe Stafin / PSB ; Maria Célia Conte / União ;
Milene Torres Gonçalves Stall / PSB ; Neusa Heuko Swarowski / CIDADANIA ; Odair
Pereira / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025, Institui o
Programa de Recuperação Fiscal para o exercício de 2025, e dá outras providências. -
Obs.: 2º Votação Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal, Número
de Protocolo: 1227, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovada por unanimidade - Obs.: Projeto Aprovado. ; 2 - Emenda nº 6 de
2025, Propõe a alteração da redação do do Projeto de Lei nº 42/2025, nos seguintes
termos: 1. A ementa passa a vigorar com a seguinte redação: • “Declara de utilidade
pública municipal o Instituto Casa Resgate. ” 2. O art. 1º passa a vigorar com a seguinte
redação: • “Art. 1º Fica declarado de utilidade pública municipal o Instituto Casa Resgate,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 50.026.304/0001‑04, com sede na
Rua Saturnino Olinto, nº 1541, Bairro Campo do Gado, Município de Rio Negro, Estado do
Paraná. ” 3. Suprime‑se o atual art. 3º, renumerando‑se os dispositivos subsequentes. 4. O
dispositivo renumerado para art. 3º conservará seu texto, condicionando‑se sua eficácia à
apresentação prévia, pela entidade, do estatuto registrado, ata da diretoria em exercício,
certidões negativas de débitos e relatório de atividades dos últimos doze meses. 5. Esta
Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Autor: CLJR - Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, Número de Protocolo: 1313, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade - Obs.: Emenda Aprovada. ;
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025, Declara de Utilidade Pública o Instituto
Casa Resgate, inscrita no CNPJ sob nº 50.026.304/0001-04, com sede em Rio Negro/PR. -
Obs.: 1ª Votação Autor: Maria Célia Conte, Número de Protocolo: 1223, Turno: 1ª e 2ª
Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade - Obs.: Projeto de Lei Aprovado em 1° votação. ; 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Odair
Pereira / PL 
12/08/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 12/08/2025
Página 3

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 12/08/2025 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
(Recebida) OFAD Nº 092/2025 - Ofício Administrativo
Data: 11/08/2025 - Interessado: Consórcio Intermunicipal de Mobilidade
Urbana.
Assunto: Ofício 053/2025 – CIMU. Resposta aos Requerimentos 73 e
82/2025 
(Recebida) OFAD Nº 093/2025 - Ofício Administrativo
Data: 12/08/2025 - Interessado: Executivo Municipal
Assunto: Of. 010/2025 - Secretaria Administração Rio Negro, PR, 12 de
agosto de 2025. Aos(Às) Senhores(as) Vereadores(as) Assunto: Convite para
reunião da Comissão do Plano de Carreira dos Servidores Municipais. A
reunião será realizada na quinta-feira, dia 14 de agosto de 2025, às 13h30,
na sede da Prefeitura Municipal. 
(Recebida) ORGEX Nº 022/2025 - Órgão Externo
Data: 12/08/2025 - Interessado: Câmara dos Deputados.
Assunto: A Câmara dos Deputados, por intermédio da Consultoria de
Orçamento e Fiscalização Financeira, disponibiliza à sociedade de forma
simples e sintética, informações das transferências de recursos da União
(constitucional, legal e voluntária) aos municípios, conforme anexo. 
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Regimento Interno/ Resolução 04.2022:
Art. 142. As Sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais
comemorativas e itinerantes, e serão públicas.
Parágrafo único. As sessões da Câmara serão abertas pelo(a) Presidente com as seguintes
palavras: “INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTOS OS TRABALHOS DA
PRESENTE SESSÃO”.
Art. 152. À hora do início dos trabalhos, o(a) Presidente, havendo número legal, declarará
aberta a sessão. 
Leitura Bíblica: 
Vereadora: Neusa Heuko Swarowski.
Apreciação da Ata da Sessão anterior: 
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
12/08/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 12/08/2025
Página 1
De acordo com o que estabelece o Artigo 150 do Regimento Interno desta Casa as Sessões
serão gravadas, conforme segue:
“Art. 150. Quando realizadas no Plenário da Câmara, as Sessões serão gravadas
integralmente e sem cortes em discos rígidos ("Hard Disc" - HD), em arquivos do tipo
audiovisual (vídeo) e áudio (som) no formato MP3 ou outro que vier a substituí-lo,
devidamente identificados e arquivados por no mínimo 100 (cem) anos”.
A gravação está disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal: https://
www.rionegro.pr.leg.br
Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=0GzyXSRk8BI 
Consulta de pauta: 
sapl.rionegro.pr.leg.br/sessao/pesquisar-sessao?data_inicio__year=2025 
Expediente Recebido do Executivo e Projetos de Lei: 
Leitura no Expediente. (art . 131 do Regimento Interno)
Proposições dos Vereadores: 
Art. 95 do Regimento Interno :
(Art. 95. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o
seu objeto). 
Orador Inscrito: 
Elcio Josué Colaço / PSD
Francisco Veiga / PRD
Geovane de Lima / PODE
Isabel Cristina Grossl / Republicanos
João Alves / PP
Landivo Geraldo de Oliveira Gruber / PSD
Luiz Felipe Stafin / PSB
Maria Célia Conte / União
Milene Torres Gonçalves Stall / PSB
Neusa Heuko Swarowski / CIDADANIA
Odair Pereira / PL
Explanação sobre as indicações.
Indicações Apresentadas Pelos Vereadores.: 
§ 1º do art. 107 do Regimento Interno :
Art. 107. Indicação é a proposição em que o(a) Vereador(a) sugere medidas de interesse
público aos órgãos competentes, inclusive ao(a) prefeito(a) proposições sobre matéria de
sua exclusiva iniciativa. 
§1º As indicações serão lidas na hora do expediente e encaminhadas a quem de direito,
mediante ofício do Presidente, no prazo máximo 5(cinco)úteis, independentemente de
deliberação do Plenário. 
Ordem do Dia: 
2° Votação Projeto de Lei 43/2025;
Votação Emenda 06/2025;
1º Votação do Projeto de Lei 42/2025;
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
• 
• 
• 
12/08/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 12/08/2025
Página 2
Entrega de certificados de Votos de Louvor e Congratulações para: 
Aluna Helena da Silva Braz;
Explicação Pessoal: 
Art. 160 do Regimento Interno.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 368 de 2025
Processo: -
Autor: Neusa Heuko Swarowski 
Solicita ao Executivo Municipal a
construção de um Parquinho para Pet,
também conhecido como pet place ou
parcão na área verde ao lado da
Rodoviária de Rio Negro. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
2 - Indicação nº 369 de 2025
Processo: -
Autor: Elcio Josué Colaço 
Solicita estudos de viabilidade técnica
para execução de obras de
pavimentação asfáltica, revitalização
de galerias pluviais e projeto de
alargamento da rua de acesso às Vilas
Ema e São Judas Tadeu. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
3 - Indicação nº 370 de 2025
Processo: -
Autor: Maria Célia Conte 
Solicita ao Executivo Municipal a
realização de feira para demonstração
de produtos fabricados no município. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
4 - Indicação nº 371 de 2025
Processo: -
Autor: Geovane de Lima 
Solicita reparo em tampa de bueiro
danificada na Avenida Ildefonso
Camargo de Melo, nas proximidades
da Praça Volta Grande, com reforço
estrutural para garantir segurança e
durabilidade. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
5 - Indicação nº 372 de 2025
Processo: -
Autor: Luiz Felipe Stafin 
Solicita o fornecimento de 1 (uma)
carga de pedra para melhoria da
estrada de acesso à propriedade da
Sra. Juliane Carvalho, na Comunidade
do Lençol, local conhecido como
Portão da Batistela, nos termos da Lei
Ordinária nº 3.457/2025. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
6 - Indicação nº 373 de 2025
Processo: -
Autor: Luiz Felipe Stafin 
Solicita o fornecimento de 1 (uma)
carga de pedra para melhoria do
acesso à propriedade da produtora
rural Alcirene Hirt, nos termos da Lei
Ordinária nº 3.457/2025. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
7 - Indicação nº 374 de 2025
Processo: -
Autor: Luiz Felipe Stafin 
Solicita a relocação de ponto de
ônibus escolar, com instalação em
frente à residência do Sr. Gilson
Rezler, visando à melhoria da
segurança dos alunos e à facilitação
da manobra do veículo de transporte. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
8 - Indicação nº 375 de 2025
Processo: -
Autor: Francisco Veiga 
Solicita a instalação de iluminação
pública na Rua Ernesto Alves
Lazarino, no Bairro Roseira. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
9 - Indicação nº 376 de 2025
Processo: -
Autor: Isabel Cristina Grossl 
Solicita ao Executivo Municipal que,
através do setor competente, realize
estudos de viabilidade para aquisição
de uma camionete com plataforma
elevatória e capacitação técnica para
servidores que executam poda e abate
de árvores. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
• 
◦
12/08/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 12/08/2025
Página 3
Matéria Ementa Situação
10 - Indicação nº 365 de 2025
Processo: -
Autor: Odair Pereira 
Solicita ao Executivo Municipal que
através do setor competente,
denomine uma rua e/ou logradouro
público com o nome de “ADRIANO
ANDRIGO PIRES”, em homenagem
póstuma ao referido Policial Militar. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
11 - Indicação nº 366 de 2025
Processo: -
Autor: Odair Pereira 
Solicita ao Executivo Municipal que
através do setor competente, realize
estudos de viabilidade para a
construção de um parque esportivo na
área localizada entre as ruas José
Schelbauer Sobrinho e Francisco
Rankel, no Bairro Alto. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
12 - Indicação nº 367 de 2025
Processo: -
Autor: Odair Pereira 
Solicita ao Executivo Municipal que
através do setor competente, realize
estudo e planejamento para
pavimentação com lajotas no "Subidão
dos Queimados" – Localidade
Queimados. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 43
de 2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Institui o Programa de Recuperação
Fiscal para o exercício de 2025, e dá
outras providências. 
Obs.: 2º Votação 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Emenda nº 6 de 2025
Processo: -
Autor: CLJR - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação 
Propõe a alteração da redação do do
Projeto de Lei nº 42/2025, nos
seguintes termos: 1. A ementa passa a
vigorar com a seguinte redação: •
“Declara de utilidade pública
municipal o Instituto Casa Resgate. ”
2. O art. 1º passa a vigorar com a
seguinte redação: • “Art. 1º Fica
declarado de utilidade pública
municipal o Instituto Casa Resgate,
pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ nº
50.026.304/0001‑04, com sede na Rua
Saturnino Olinto, nº 1541, Bairro
Campo do Gado, Município de Rio
Negro, Estado do Paraná. ” 3.
Suprime‑se o atual art. 3º,
renumerando‑se os dispositivos
subsequentes. 4. O dispositivo
renumerado para art. 3º conservará
seu texto, condicionando‑se sua
eficácia à apresentação prévia, pela
entidade, do estatuto registrado, ata
da diretoria em exercício, certidões
negativas de débitos e relatório de
atividades dos últimos doze meses. 5.
Esta Emenda entra em vigor na data
de sua publicação. 
Leitura, discussão e Votação das
Emendas
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 42
de 2025
Processo: -
Autor: Maria Célia Conte 
Declara de Utilidade Pública o
Instituto Casa Resgate, inscrita no
CNPJ sob nº 50.026.304/0001-04, com
sede em Rio Negro/PR. 
Obs.: 1ª Votação 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
12/08/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 12/08/2025
Página 4
___________________________________________ 
Odair Pereira
Presidente 
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
12/08/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 12/08/2025
Página 5