sessao nº 30

Ata Eletrônica da 30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 16/09/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 21:20 
Mesa Diretora: Presidente: Odair Pereira / PL ; Vice-Presidente: Luiz Felipe Stafin / PSB
; Primeira-Secretária: Milene Torres Gonçalves Stall / PSB ; Segunda-Secretária: Isabel
Cristina Grossl / Republicanos 
Lista de Presença na Sessão: Francisco Veiga / PRD ; Geovane de Lima / PODE ; Isabel
Cristina Grossl / Republicanos ; João Alves / PP ; Josias Tomaz da Silva / PSD ; Luiz Felipe
Stafin / PSB ; Milene Torres Gonçalves Stall / PSB ; Neusa Heuko Swarowski / CIDADANIA
; Odair Pereira / PL 
Expedientes: Abertura da Sessão: Regimento Interno/ Resolução 04.2022 Art. 142. As
Sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais comemorativas e
itinerantes, e serão públicas.Parágrafo único. As sessões da Câmara serão abertas pelo(a)
Presidente com as seguintes palavras: “INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO
ABERTOS OS TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO”. Art. 152. À hora do início dos
trabalhos, o(a) Presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão. Leitura
Bíblica: Vereador: JOSIAS TOMAZ DA SILVA Apreciação da Ata da Sessão anterior: De
acordo com o que estabelece o Artigo 150 do Regimento Interno desta Casa as Sessões
serão gravadas, conforme segue:“Art. 150. Quando realizadas no Plenário da Câmara, as
Sessões serão gravadas integralmente e sem cortes em discos rígidos ("Hard Disc" - HD),
em arquivos do tipo audiovisual (vídeo) e áudio (som) no formato MP3 ou outro que vier a
substituí-lo, devidamente identificados e arquivados por no mínimo 100 (cem) anos”. A
gravação está disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal: https://
www.rionegro.pr.leg.br Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=dJYxuXZPls4 Consulta
de pauta: Pautas das Sessões Expediente Recebido do Executivo e Projetos de Lei:
Leitura no Expediente. (art . 131 do Regimento Interno) Proposições dos Vereadores:
Art. 95 do Regimento Interno :(Art. 95. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do
Plenário, qualquer que seja o seu objeto). Indicações Apresentadas Pelos Vereadores.:
§ 1º do art. 107 do Regimento Interno : Art. 107. Indicação é a proposição em que o(a)
Vereador(a) sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes, inclusive ao(a)
prefeito(a) proposições sobre matéria de sua exclusiva iniciativa. §1º As indicações serão
lidas na hora do expediente e encaminhadas a quem de direito, mediante ofício do
Presidente, no prazo máximo 5(cinco)úteis, independentemente de deliberação do
Plenário. Ordem do Dia: Votação Ùnica - Emenda 7/2025 ao PLO 51/2025 2ª Votação -
PLO 51/2025. 2º Votação - PLO 50/2025. Votação Única - Moção de Repúdio nº 1-2025.
Orador (Publico Geral): Tribuna Livre : Vivian Jungles Barbosa - Assunto: Setembro
Amarelo. Explicação Pessoal: Art. 160 do Regimento Interno. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025, Ratifica o
Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do
Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do
Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei
Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na
área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Autor:
Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1430,
Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Requerimento nº
100 de 2025, Requerimento solicitando aprovação em regime de urgência do projeto de
lei nº 52/2025. Autor: MESA DIRETORA - MESD, Número de Protocolo: 1435, Turno: 1ª e
2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade ; 3 - Requerimento nº 98 de 2025, Solicita votos de louvor e
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
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congratulações à equipe feminina SMEL - Rio Negro, campeã do Campeonato Paranaense
de Futebol 7, realizado entre os dias 05 e 07 de setembro de 2025, pela brilhante
conquista que garantiu vaga no Campeonato Brasileiro e na Copa Sul Sudeste de 2026.
Autor: Francisco Veiga, Número de Protocolo: 1427, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 4 - Requerimento nº 99 de
2025, Solicita que seja oficiada a empresa Arteris Autopista Planalto Sul, requerendo
estudos de melhorias no acesso à Comunidade da Roseira, com a ampliação das pistas de
desaceleração e aceleração na pista norte da BR-116, sentido Rio Negro–Curitiba. Autor:
João Alves, Número de Protocolo: 1428, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Requerido pelo Autor - Obs.: Retirado
pelo Autor para inclusão de melhorias sugeridas. ; 5 - Requerimento nº 101 de 2025,
Solicita informações detalhadas sobre o fechamento da Unidade de Saúde da comunidade
do Cunhupã e o atendimento das comunidades de Campina Bonita 1 e 2. Autores: Geovane
de Lima, Isabel Cristina Grossl, Milene Torres Gonçalves Stall, Neusa Heuko Swarowski,
Odair Pereira, Número de Protocolo: 1436, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por unanimidade ; 6 - Indicação nº 428 de 2025, Solicita ao
Executivo Municipal, estudos para a realização de cooperação com a APAE – Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais, para o fornecimento de alimentos que integram o
cardápio do programa de merenda escolar e outras alimentações necessárias aos alunos
assistidos daquela instituição, nos termos do Decreto Municipal nº 169/2018 e da Lei
Federal nº 13.019. Autores: Geovane de Lima, Isabel Cristina Grossl, Milene Torres
Gonçalves Stall, Neusa Heuko Swarowski, Odair Pereira, Número de Protocolo: 1415,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 434 de 2025,
Reitera as Indicações nº 29/2025 e nº 149/2024, solicitando manutenção no calçamento da
Praça Cel. Buarque - Igreja Bom Jesus, bem como melhorias na rampa de acesso à Rua
Bom Jesus. Autores: Geovane de Lima, Isabel Cristina Grossl, João Alves, Número de
Protocolo: 1422, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº
429 de 2025, Solicita ao Executivo Municipal que, através do setor competente, seja
realizada a implantação de uma lombada ou faixa elevada na Rua Ignácio Scchelbauer no
Bairro Passo do Vale. Autor: Maria Célia Conte, Número de Protocolo: 1416, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 433 de 2025, Solicita ao
Executivo Municipal que envie para o Gabinete da Deputada Estadual Flávia Francischini,
ofício solicitando a pavimentação, para um trecho de 01 (um) Km na Rua Juvenal Ferreira
Pinto, na Campina dos Andrades. Autor: Maria Célia Conte, Número de Protocolo: 1421,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 430 de 2025,
Solicita ao Executivo Municipal, que através da Secretaria Municipal de de Educação e
Esportes, realize estudos para a promoção de cursos superiores, através da Universidade
Aberta do Brasil, na localidade do Lageado dos Vieiras, promovendo o acesso a educação
para toda população. Autor: Landivo Geraldo de Oliveira Gruber, Número de Protocolo:
1417, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 431 de
2025, Indica a necessidade de substituição da lixeira comunitária em más condições na
Comunidade São José, junto ao campo do São José. Autor: Luiz Felipe Stafin, Número de
Protocolo: 1418, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº
432 de 2025, Solicita o fornecimento de uma carga de pedras para melhoria do acesso à
propriedade rural do Sr. Luiz Carlos de Oliveira Autor: Luiz Felipe Stafin, Número de
Protocolo: 1419, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº
435 de 2025, Solicita ao Executivo Municipal a realização de estudos para viabilizar a
regularização dos imóveis localizados na Rua José Seidel, Vila Emma, que não foram
contemplados nas etapas anteriores, quando foram beneficiadas 65 famílias na 1ª etapa e
29 famílias na 2º etapa. Autor: Josias Tomaz da Silva, Número de Protocolo: 1423, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 436 de 2025, Solicita
pavimentação asfáltica da Rua Gracita Costa Cordeiro, Bairro Vila Emma. Autor: Josias
Tomaz da Silva, Número de Protocolo: 1424, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 15 - Indicação nº 438 de 2025, Solicita ao Executivo Municipal que entre
Câmara Municipal de Rio Negro
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Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
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em contato com a empresa responsável pelo fornecimento de energia elétrica no
município, a fim de que seja providenciada a substituição de 04 postes de madeira na Rua
São Judas Tadeu, entre os números 805 a 570 no Bairro Volta Grande. Autor: Josias Tomaz
da Silva, Número de Protocolo: 1426, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 16 - Indicação nº 437 de 2025, Solicita a realização de manutenção na Academia de
Saúde, localizada na Rua Basílio Celestino de Oliveira, entre o INSS e o Fórum Eleitoral,
contemplando o reparo das goteiras no telhado e demais consertos necessários. Autor:
Geovane de Lima, Número de Protocolo: 1425, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 17 - Indicação nº 441 de 2025, Solicitação de inclusão do Pronto
Atendimento Municipal na rota da Patrulha Municipal, com ênfase no período noturno.
Autor: Geovane de Lima, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 -
Indicação nº 440 de 2025, Reitera a Indicação nº 241/2023, solicitando a instalação de
bebedouros elétricos multifuncionais nas praças municipais de Rio Negro. Autor: Isabel
Cristina Grossl, Número de Protocolo: 1431, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 19 - Indicação nº 425 de 2025, Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal que, por meio dos setores competentes, estude a viabilidade da criação de um
Parque Sensorial – Parque TEA, voltado à inclusão, lazer e desenvolvimento sensorial de
crianças e adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências. Autor:
Milene Torres Gonçalves Stall, Número de Protocolo: 1412, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº 426 de 2025, Solicita ao Executivo Municipal
que, por meio dos setores competentes, realize a manutenção da placa indicativa das
localidades de Barra Grande e Fazendinha, a qual se encontra deteriorada pela ação do
tempo. Autor: Milene Torres Gonçalves Stall, Número de Protocolo: 1413, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Indicação nº 427 de 2025, Reitera a
solicitação de melhorias e pavimentação, em um trecho de aproximadamente 400m na Rua
Alfredo Ricardo Koster, no Bairro Alto. Autor: Odair Pereira, Número de Protocolo: 1414,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Correspondências: 1) Recebida - Conv. Nº 017/2025 - Convite - Interessado: Executivo
Municipal - Assunto: Cerimônia de posse dos novos Membros.; 2) Recebida - OFAD Nº
099/2025 - Ofício Administrativo - Interessado: Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo - Assunto: OFÍCIO Nº 140/2 Solicitação de cessão de uso e autorização para
ornamentação natalina do prédio do antigo Fórum (atual Câmara Municipal).; 3) Recebida
- Conv. Nº 018/2025 - Convite - Interessado: Câmara de Deputados. - Assunto: A Câmara
dos Deputados promoverá nos dias 9, 10 e 11 de Dezembro de 2025 a terceira edição do
Programa Intercâmbio Legislativo. Inscrições abertas de 22/09 a 03/10.; 
Oradores do Expediente: 1 - Francisco Veiga / PRD ; 2 - Geovane de Lima / PODE ; 3 -
Isabel Cristina Grossl / Republicanos ; 4 - João Alves / PP ; 5 - Josias Tomaz da Silva / PSD
; 7 - Luiz Felipe Stafin / PSB ; 9 - Neusa Heuko Swarowski / CIDADANIA ; 10 - Odair
Pereira / PL ; 11 - Milene Torres Gonçalves Stall / PSB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Francisco Veiga / PRD ; Geovane de Lima / PODE
; Isabel Cristina Grossl / Republicanos ; João Alves / PP ; Josias Tomaz da Silva / PSD ; Luiz
Felipe Stafin / PSB ; Milene Torres Gonçalves Stall / PSB ; Neusa Heuko Swarowski /
CIDADANIA ; Odair Pereira / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda nº 7 de 2025, Altera o Projeto de Lei nº
051/2025, que Dispõe sobre alterações no anexo I da Lei nº 1150, de 25 de maio de 1999,
que institui o Quadro Geral de Cargos da Prefeitura Municipal de Rio Negro, conforme
especifica. - Obs.: Votação Única. Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 1409, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por unanimidade ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025,
Autoriza o Município de Rio Negro a participar do Consórcio Intermunicipal de Educação
e Ensino do Paraná. - Obs.: 2º Votação Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito
Câmara Municipal de Rio Negro
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Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 17/09/2025
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Municipal, Número de Protocolo: 1329, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 51 de 2025, Dispõe sobre alterações no anexo I da Lei nº 1150, de 25 de
maio de 1999, que institui o Quadro Geral de Cargos da Prefeitura Municipal de Rio
Negro, conforme especifica. - Obs.: 2° Votação Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1362, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 4 - Moção nº 1 de
2025, Moção de Repúdio em face da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796,
movida pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD), a qual
coloca em risco a continuidade e a legitimidade das escolas especializadas no atendimento
educacional de pessoas com deficiência. - Obs.: Votação Única. Autores: Geovane de Lima,
Luiz Felipe Stafin, Odair Pereira, Número de Protocolo: 1365, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 
Assinatura do Presidente da Sessão
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____________________
Presidente: Odair
Pereira / PL 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 16/09/2025 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
(Recebida) Conv. Nº 017/2025 - Convite
Data: 11/09/2025 - Interessado: Executivo Municipal
Assunto: Cerimônia de posse dos novos Membros. 
(Recebida) OFAD Nº 099/2025 - Ofício Administrativo
Data: 16/09/2025 - Interessado: Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo
Assunto: OFÍCIO Nº 140/2 Solicitação de cessão de uso e autorização para
ornamentação natalina do prédio do antigo Fórum (atual Câmara
Municipal). 
(Recebida) Conv. Nº 018/2025 - Convite
Data: 16/09/2025 - Interessado: Câmara de Deputados.
Assunto: A Câmara dos Deputados promoverá nos dias 9, 10 e 11 de
Dezembro de 2025 a terceira edição do Programa Intercâmbio Legislativo.
Inscrições abertas de 22/09 a 03/10. 
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Regimento Interno/ Resolução 04.2022
Art. 142. As Sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais
comemorativas e itinerantes, e serão públicas.
Parágrafo único. As sessões da Câmara serão abertas pelo(a) Presidente com as seguintes
palavras: “INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTOS OS TRABALHOS DA
PRESENTE SESSÃO”.
Art. 152. À hora do início dos trabalhos, o(a) Presidente, havendo número legal, declarará
aberta a sessão. 
Leitura Bíblica: 
Vereador: JOSIAS TOMAZ DA SILVA
Apreciação da Ata da Sessão anterior: 
De acordo com o que estabelece o Artigo 150 do Regimento Interno desta Casa as Sessões
serão gravadas, conforme segue:
“Art. 150. Quando realizadas no Plenário da Câmara, as Sessões serão gravadas
integralmente e sem cortes em discos rígidos ("Hard Disc" - HD), em arquivos do tipo
Câmara Municipal de Rio Negro
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audiovisual (vídeo) e áudio (som) no formato MP3 ou outro que vier a substituí-lo,
devidamente identificados e arquivados por no mínimo 100 (cem) anos”.
A gravação está disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal: https://
www.rionegro.pr.leg.br
Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=dJYxuXZPls4
Consulta de pauta: Pautas das Sessões
Expediente Recebido do Executivo e Projetos de Lei: 
Leitura no Expediente. (art . 131 do Regimento Interno)
Proposições dos Vereadores: 
Art. 95 do Regimento Interno :
(Art. 95. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o
seu objeto). 
Indicações Apresentadas Pelos Vereadores.: 
§ 1º do art. 107 do Regimento Interno :
Art. 107. Indicação é a proposição em que o(a) Vereador(a) sugere medidas de interesse
público aos órgãos competentes, inclusive ao(a) prefeito(a) proposições sobre matéria de
sua exclusiva iniciativa. 
§1º As indicações serão lidas na hora do expediente e encaminhadas a quem de direito,
mediante ofício do Presidente, no prazo máximo 5(cinco)úteis, independentemente de
deliberação do Plenário. 
Ordem do Dia: 
Votação Ùnica - Emenda 7/2025 ao PLO 51/2025
2ª Votação - PLO 51/2025.
2º Votação - PLO 50/2025. 
Votação Única - Moção de Repúdio nº 1-2025.
Orador (Publico Geral): 
Tribuna Livre : Vivian Jungles Barbosa - Assunto: Setembro Amarelo. 
Explicação Pessoal: 
Art. 160 do Regimento Interno.
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Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de
2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Ratifica o Protocolo de Intenções
firmado entre o Estado do Paraná e os
Municípios do Estado do Paraná
subscritores, com a finalidade de
formalizar a constituição e adequação
do Consórcio Intergestores Paraná
Saúde - CIPS aos termos do regime
previsto na Lei Federal nº.
11.107/2005 e sua regulamentação,
voltado ao desenvolvimento de ações
na área da assistência farmacêutica
no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS). 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
2 - Requerimento nº 100 de 2025
Processo: -
Autor: MESA DIRETORA - MESD 
Requerimento solicitando aprovação
em regime de urgência do projeto de
lei nº 52/2025. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
3 - Requerimento nº 98 de 2025
Processo: -
Autor: Francisco Veiga 
Solicita votos de louvor e
congratulações à equipe feminina
SMEL - Rio Negro, campeã do
Campeonato Paranaense de Futebol 7,
realizado entre os dias 05 e 07 de
setembro de 2025, pela brilhante
conquista que garantiu vaga no
Campeonato Brasileiro e na Copa Sul
Sudeste de 2026. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
4 - Requerimento nº 99 de 2025
Processo: -
Autor: João Alves 
Solicita que seja oficiada a empresa
Arteris Autopista Planalto Sul,
requerendo estudos de melhorias no
acesso à Comunidade da Roseira, com
a ampliação das pistas de
desaceleração e aceleração na pista
norte da BR-116, sentido Rio Negro–
Curitiba. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
5 - Requerimento nº 101 de 2025
Processo: -
Autores: Geovane de Lima, Isabel
Cristina Grossl, Milene Torres
Gonçalves Stall, Neusa Heuko
Swarowski, Odair Pereira 
Solicita informações detalhadas sobre
o fechamento da Unidade de Saúde da
comunidade do Cunhupã e o
atendimento das comunidades de
Campina Bonita 1 e 2. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
6 - Indicação nº 428 de 2025
Processo: -
Autores: Geovane de Lima, Isabel
Cristina Grossl, Milene Torres
Gonçalves Stall, Neusa Heuko
Swarowski, Odair Pereira 
Solicita ao Executivo Municipal,
estudos para a realização de
cooperação com a APAE – Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais,
para o fornecimento de alimentos que
integram o cardápio do programa de
merenda escolar e outras
alimentações necessárias aos alunos
assistidos daquela instituição, nos
termos do Decreto Municipal nº
169/2018 e da Lei Federal nº 13.019. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
7 - Indicação nº 434 de 2025
Processo: -
Autores: Geovane de Lima, Isabel
Cristina Grossl, João Alves 
Reitera as Indicações nº 29/2025 e nº
149/2024, solicitando manutenção no
calçamento da Praça Cel. Buarque -
Igreja Bom Jesus, bem como melhorias
na rampa de acesso à Rua Bom Jesus. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
16/09/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
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Matéria Ementa Situação
8 - Indicação nº 429 de 2025
Processo: -
Autor: Maria Célia Conte 
Solicita ao Executivo Municipal que,
através do setor competente, seja
realizada a implantação de uma
lombada ou faixa elevada na Rua
Ignácio Scchelbauer no Bairro Passo
do Vale. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
9 - Indicação nº 433 de 2025
Processo: -
Autor: Maria Célia Conte 
Solicita ao Executivo Municipal que
envie para o Gabinete da Deputada
Estadual Flávia Francischini, ofício
solicitando a pavimentação, para um
trecho de 01 (um) Km na Rua Juvenal
Ferreira Pinto, na Campina dos
Andrades. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
10 - Indicação nº 430 de 2025
Processo: -
Autor: Landivo Geraldo de Oliveira
Gruber 
Solicita ao Executivo Municipal, que
através da Secretaria Municipal de de
Educação e Esportes, realize estudos
para a promoção de cursos superiores,
através da Universidade Aberta do
Brasil, na localidade do Lageado dos
Vieiras, promovendo o acesso a
educação para toda população. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
11 - Indicação nº 431 de 2025
Processo: -
Autor: Luiz Felipe Stafin 
Indica a necessidade de substituição
da lixeira comunitária em más
condições na Comunidade São José,
junto ao campo do São José. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
12 - Indicação nº 432 de 2025
Processo: -
Autor: Luiz Felipe Stafin 
Solicita o fornecimento de uma carga
de pedras para melhoria do acesso à
propriedade rural do Sr. Luiz Carlos
de Oliveira 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
13 - Indicação nº 435 de 2025
Processo: -
Autor: Josias Tomaz da Silva 
Solicita ao Executivo Municipal a
realização de estudos para viabilizar a
regularização dos imóveis localizados
na Rua José Seidel, Vila Emma, que
não foram contemplados nas etapas
anteriores, quando foram beneficiadas
65 famílias na 1ª etapa e 29 famílias
na 2º etapa. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
14 - Indicação nº 436 de 2025
Processo: -
Autor: Josias Tomaz da Silva 
Solicita pavimentação asfáltica da Rua
Gracita Costa Cordeiro, Bairro Vila
Emma. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
15 - Indicação nº 438 de 2025
Processo: -
Autor: Josias Tomaz da Silva 
Solicita ao Executivo Municipal que
entre em contato com a empresa
responsável pelo fornecimento de
energia elétrica no município, a fim de
que seja providenciada a substituição
de 04 postes de madeira na Rua São
Judas Tadeu, entre os números 805 a
570 no Bairro Volta Grande. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
16 - Indicação nº 437 de 2025
Processo: -
Autor: Geovane de Lima 
Solicita a realização de manutenção
na Academia de Saúde, localizada na
Rua Basílio Celestino de Oliveira,
entre o INSS e o Fórum Eleitoral,
contemplando o reparo das goteiras
no telhado e demais consertos
necessários. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
17 - Indicação nº 441 de 2025
Processo: -
Autor: Geovane de Lima 
Solicitação de inclusão do Pronto
Atendimento Municipal na rota da
Patrulha Municipal, com ênfase no
período noturno. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
16/09/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 16/09/2025
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Matéria Ementa Situação
18 - Indicação nº 440 de 2025
Processo: -
Autor: Isabel Cristina Grossl 
Reitera a Indicação nº 241/2023,
solicitando a instalação de bebedouros
elétricos multifuncionais nas praças
municipais de Rio Negro. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
19 - Indicação nº 425 de 2025
Processo: -
Autor: Milene Torres Gonçalves Stall 
Indica ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal que, por meio dos
setores competentes, estude a
viabilidade da criação de um Parque
Sensorial – Parque TEA, voltado à
inclusão, lazer e desenvolvimento
sensorial de crianças e adultos com
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
e outras deficiências. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
20 - Indicação nº 426 de 2025
Processo: -
Autor: Milene Torres Gonçalves Stall 
Solicita ao Executivo Municipal que,
por meio dos setores competentes,
realize a manutenção da placa
indicativa das localidades de Barra
Grande e Fazendinha, a qual se
encontra deteriorada pela ação do
tempo. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
21 - Indicação nº 427 de 2025
Processo: -
Autor: Odair Pereira 
Reitera a solicitação de melhorias e
pavimentação, em um trecho de
aproximadamente 400m na Rua
Alfredo Ricardo Koster, no Bairro Alto.
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Emenda nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Altera o Projeto de Lei nº 051/2025,
que Dispõe sobre alterações no anexo
I da Lei nº 1150, de 25 de maio de
1999, que institui o Quadro Geral de
Cargos da Prefeitura Municipal de Rio
Negro, conforme especifica. 
Obs.: Votação Única. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 50
de 2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Autoriza o Município de Rio Negro a
participar do Consórcio
Intermunicipal de Educação e Ensino
do Paraná. 
Obs.: 2º Votação 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 51
de 2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Dispõe sobre alterações no anexo I da
Lei nº 1150, de 25 de maio de 1999,
que institui o Quadro Geral de Cargos
da Prefeitura Municipal de Rio Negro,
conforme especifica. 
Obs.: 2° Votação 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
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Matéria Ementa Situação
4 - Moção nº 1 de 2025
Processo: -
Autores: Geovane de Lima, Luiz
Felipe Stafin, Odair Pereira 
Moção de Repúdio em face da Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
nº 7796, movida pela Federação
Brasileira das Associações de
Síndrome de Down (FBASD), a qual
coloca em risco a continuidade e a
legitimidade das escolas
especializadas no atendimento
educacional de pessoas com
deficiência. 
Obs.: Votação Única. 
Aguardando Parecer da Comissão
___________________________________________ 
Odair Pereira
Presidente 
Câmara Municipal de Rio Negro
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