sessao nº 33

Ata Eletrônica da 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 07/10/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 07/10/2025 - 22:20 
Lista de Presença na Sessão: Elcio Josué Colaço / PSD ; Francisco Veiga / PRD ;
Geovane de Lima / PODE ; Isabel Cristina Grossl / Republicanos ; João Alves / PP ; Landivo
Geraldo de Oliveira Gruber / PSD ; Luiz Felipe Stafin / PSB ; Maria Célia Conte / União ;
Milene Torres Gonçalves Stall / PSB ; Neusa Heuko Swarowski / CIDADANIA ; Odair
Pereira / PL 
Expedientes: Abertura da Sessão: Regimento Interno - Resolução 04.2022  https://
www.rionegro.pr.leg.br/institucional/regimento-interno-1     Art. 142. As Sessões da
Câmara serão ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais comemorativas e itinerantes,
e serão públicas.Parágrafo único. As sessões da Câmara serão abertas pelo(a) Presidente
com as seguintes palavras: “INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTOS
OS TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO”. Art. 152. À hora do início dos trabalhos, o(a)
Presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão.     Leitura Bíblica:
Vereadora: Isabel Cristina Grossl Apreciação da Ata da Sessão anterior: De acordo com
o que estabelece o Artigo 150 do Regimento Interno desta Casa as Sessões serão
gravadas, conforme segue: “Art. 150. Quando realizadas no Plenário da Câmara, as
Sessões serão gravadas integralmente e sem cortes em discos rígidos ("Hard Disc" - HD),
em arquivos do tipo audiovisual (vídeo) e áudio (som) no formato MP3 ou outro que vier a
substituí-lo, devidamente identificados e arquivados por no mínimo 100 (cem) anos”. A
gravação está disponibilizada no : Site Oficial da Câmara Municipal    Youtube Câmara
Municipal de Rio Negro/PR  Consulta de Pauta Expediente Recebido do Executivo e
Projetos de Lei: Leitura no Expediente. (art . 131 do Regimento Interno) Proposições
dos Vereadores: Art. 95 do Regimento Interno :(Art. 95. Proposição é toda matéria sujeita
à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto).  Indicações Apresentadas
Pelos Vereadores.: § 1º do art. 107 do Regimento Interno :Art. 107. Indicação é a
proposição em que o(a) Vereador(a) sugere medidas de interesse público aos órgãos
competentes, inclusive ao(a) prefeito(a) proposições sobre matéria de sua exclusiva
iniciativa.  §1º As indicações serão lidas na hora do expediente e encaminhadas a quem de
direito, mediante ofício do Presidente, no prazo máximo 5(cinco)úteis, independentemente
de deliberação do Plenário.  Ordem do Dia: Votação Ùnica - Emenda 08/2025 2ª Votação
PL 52/2025 1ª Votação PL 53/2025 Orador (Publico Geral): A Sra. KATIA SALIBA com o
assunto: Projeto mãos que constroem.   Explicação Pessoal: Art. 160 do Regimento
Interno. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025, Dispõe sobre o
Plano Plurianual – PPA 2026 – 2029 e dá outras providências Autor: Alessandro Cristian
Von Linsingen - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1487, Turno: 1ª e 2ª Votações,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025,
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026 e dá outras providências.
Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
1493, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 60 de 2025, Estima receita e fixa a despesa geral do Município de Rio
Negro para o exercício financeiro de 2026. Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1494, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025, Institui o Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. Autor:
Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1499,
Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
07/10/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 08/10/2025
Página 1
Ordinária nº 62 de 2025, PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº.
021/2025 que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais,
ocupantes de cargos efetivos do Município de Rio Negro – PR. Autor: Alessandro Cristian
Von Linsingen - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1500, Turno: 1ª e 2ª Votações,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Requerimento nº 110 de 2025, Concede
“Votos de Louvor e Congratulações”, à Heloisa Fernanda kühl Strack. Autor: Milene Torres
Gonçalves Stall, Número de Protocolo: 1511, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 7 - Requerimento nº 111 de
2025, Concede Votos de Louvor e Congratulações à Professora e Psicopedagoga Marli
Comochina, em reconhecimento à sua destacada atuação na educação inclusiva e ao
trabalho exemplar no atendimento e desenvolvimento de crianças com Transtorno do
Espectro Autista no Município de Rio Negro. Autores: Milene Torres Gonçalves Stall,
Odair Pereira, Número de Protocolo: 1516, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 8 - Requerimento nº 112 de
2025, Solicita informações sobre transparência, controle social e canais de atendimento
ao cidadão referentes à execução do Contrato de Gestão do Pronto Atendimento Municipal
- PAM de Rio Negro. Autores: Geovane de Lima, Neusa Heuko Swarowski, Odair Pereira,
Número de Protocolo: 1522, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 9 - Indicação nº 461 de 2025, Solicitação
para análise de risco com posterior autorização para corte de pinheiros que estão na beira
da estrada de acesso a quatro imóveis na localidade da Roseira. Autor: Isabel Cristina
Grossl, Número de Protocolo: 1507, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
10 - Indicação nº 462 de 2025, Solicita ao Executivo Municipal encaminhamento de
ofício à SANEPAR solicitando uma visita técnica na Rua Ervino Paulo Weinschuster, no n.º
718. Autor: Isabel Cristina Grossl, Número de Protocolo: 1508, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 463 de 2025, Solicita ao Executivo
Municipal estudos de viabilidade para instalação de lombadas ao longo da Rua Ervino
Paulo Weinschuster, na localidade da Roseira, neste Município. Autor: Isabel Cristina
Grossl, Número de Protocolo: 1509, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
12 - Indicação nº 464 de 2025, Solicita a realização de obras de alargamento na Rua
Alfredo Valério, no Bairro Roseira. Autor: João Alves, Número de Protocolo: 1510, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 465 de 2025, Reitera a
Indicação nº 140/2025 de 24 de março de 2025, que solicita a disponibilização de mais um
profissional de saúde mental (psicólogo) para atendimento à comunidade da localidade da
Roseira. Autor: João Alves, Número de Protocolo: 1512, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 466 de 2025, Reforma das coberturas dos
pontos de ônibus no Bairro Roseira. Autor: Francisco Veiga, Número de Protocolo: 1513,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 467 de 2025,
Patrolamento e empedramento em pontos específicos da estrada principal da localidade de
Retiro Bonito. Autor: Francisco Veiga, Número de Protocolo: 1514, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 468 de 2025, Patrolamento e
empedramento na estrada secundária do Bairro Sítio dos Valérios. Autor: Francisco Veiga,
Número de Protocolo: 1515, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 -
Indicação nº 469 de 2025, Sugere ao Poder Executivo Municipal o envio urgente de
pedras para reparos nos calçamentos internos do Estádio Municipal Ervino Metzger,
devido à situação precária, com vários buracos e acúmulo de água. Autor: Geovane de
Lima, Número de Protocolo: 1520, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
18 - Indicação nº 470 de 2025, Sugere ao Poder Executivo Municipal a realização de
estudo de viabilidade para implantação de faixa elevada para travessia de pedestres na
Avenida General Plínio Tourinho, nas proximidades do Posto Maranelo, com o objetivo de
reduzir acidentes e aumentar a segurança viária. Autor: Geovane de Lima, Número de
Protocolo: 1521, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação nº
471 de 2025, Sugere a implantação de um sistema de atendimento presencial ao cidadão
nos prédios públicos municipais. Autor: Landivo Geraldo de Oliveira Gruber, Número de
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
07/10/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 08/10/2025
Página 2
Protocolo: 1523, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº
472 de 2025, Reitera a Indicação nº 011/2025, solicitando a elaboração de cronograma
semanal das atividades dos equipamentos pesados pertencentes à Secretaria de Obras,
relacionadas ao Distrito do Lageado dos Vieiras e à Secretaria da Agricultura. Autor: Luiz
Felipe Stafin, Número de Protocolo: 1524, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 21 - Indicação nº 473 de 2025, Sugere ao Poder Executivo Municipal o envio de
uma carga de pedra para o produtor rural Josimar Gruber, residente na localidade de São
José, a fim de reparar e melhorar os acessos à sua propriedade rural. Autor: Luiz Felipe
Stafin, Número de Protocolo: 1525, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
22 - Indicação nº 474 de 2025, Requer ao Executivo Municipal empenho para
protocolar intenção junto à Cohapar, por meio do Programa Casa Fácil Viver Mais, visando
a disponibilização de novas unidades habitacionais para a população idosa. Autor: Elcio
Josué Colaço, Número de Protocolo: 1526, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 23 - Indicação nº 459 de 2025, Solicita ao Executivo Municipal que, por meio dos
setores competentes, realize estudos de viabilidade para ofertar aulas de hidroginástica,
através de convênios, aos portadores de fibromialgia e demais pacientes que necessitem.
Autor: Milene Torres Gonçalves Stall, Número de Protocolo: 1503, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - Indicação nº 460 de 2025, Solicita ao Executivo
Municipal que, por meio do setor competente, realize apresentações natalinas nos finais
de semana, durante os festejos de Natal, em locais do Bairro Bom Jesus. Autor: Milene
Torres Gonçalves Stall, Número de Protocolo: 1506, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 25 - Indicação nº 457 de 2025, Indica ao Executivo Municipal
que realize manilhamento e colocação de lajotas em algumas ruas do Bairro Alto. Autor:
Odair Pereira, Número de Protocolo: 1501, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 26 - Indicação nº 458 de 2025, Indica ao Executivo Municipal que ao
setor competente realize a recolocação dos brinquedos no parque localizado ao lado da
caixa d’água do Bairro Alto. Autor: Odair Pereira, Número de Protocolo: 1502, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Correspondências: 1) Recebida - OFAD Nº 105/2025 - Ofício Administrativo -
Interessado: Executivo Municipal - Assunto: OFÍCIO Nº 42 /2025/SAMA Resposta ao
Requerimento 90, o qual, solicita informações sobre a rede de abastecimento de água da
localidade do Laranjal, no Município de Rio Negro.; 2) Recebida - OFAD Nº 106/2025 -
Ofício Administrativo - Interessado: Executivo Municipal - Assunto: OFÍCIO Nº 45/2025/
SAMA Em resposta ao requerimento número 93/2025, o qual, solicita informações sobre o
serviço de limpeza de fossas sépticas prestado pelo Município de Rio Negro.; 3) Recebida
- OFAD Nº 107/2025 - Ofício Administrativo - Interessado: Câmara Municipal de Rio
Negro - Assunto: OFÍCIO Nº 38/2025/SAMA. Resposta ao Requerimento 97 que solicitou o
o envio do cronograma detalhado de coleta de lixo no interior do município, contendo
rotas, horários, dias da semana, início e fim de cada percurso, com destaque para a rota
que abrange a localidade de Lageado dos Vieiras até o município de Rio Negro.; 4)
Recebida - OFAD Nº 108/2025 - Ofício Administrativo - Interessado: Câmara Municipal
de Rio Negro - Assunto: OFÍCIO Nº 40/2025/SAMA. Resposta ao Requerimento 92.2025
que solicita informações sobre a utilização do caminhão refrigerado para transporte da
produção de uva dos agricultores do Município.; 5) Recebida - OFAD Nº 109/2025 -
Ofício Administrativo - Interessado: Executivo Municipal - Assunto: OFÍCIO Nº 44/2025/
SAMA Em resposta ao requerimento número 103/2025, o qual, solicita informações ao
Executivo Municipal sobre a existência do serviço de coleta de lixo comum e reciclável na
localidade de Barra Grande.; 
Oradores do Expediente: 1 - Elcio Josué Colaço / PSD ; 2 - Francisco Veiga / PRD ; 3 -
Geovane de Lima / PODE ; 4 - Isabel Cristina Grossl / Republicanos ; 5 - Landivo Geraldo
de Oliveira Gruber / PSD ; 6 - João Alves / PP ; 7 - Luiz Felipe Stafin / PSB ; 8 - Maria Célia
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
07/10/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 08/10/2025
Página 3
Conte / União ; 9 - Milene Torres Gonçalves Stall / PSB ; 10 - Neusa Heuko Swarowski /
CIDADANIA ; 11 - Odair Pereira / PL 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Elcio Josué Colaço / PSD ; Francisco Veiga / PRD ;
Geovane de Lima / PODE ; Isabel Cristina Grossl / Republicanos ; João Alves / PP ; Landivo
Geraldo de Oliveira Gruber / PSD ; Luiz Felipe Stafin / PSB ; Maria Célia Conte / União ;
Milene Torres Gonçalves Stall / PSB ; Neusa Heuko Swarowski / CIDADANIA ; Odair
Pereira / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda nº 8 de 2025, PROJETO DE EMENDA AO
PROJETO DE LEI Nº 53/2025 Propõe a alteração da redação do do Projeto de Lei nº
53/2025, nos seguintes termos: Art. 1º. O Projeto de Lei nº 53/2025 passa a ter a seguinte
redação em seu art. 32-A, §2º, incisos I e II: “§2º O servidor efetivo ativo, aposentado e
pensionista que não realizar o recenseamento previdenciário, quando convocado: I – terá
sua remuneração, provento ou pensão suspensos no mês subsequente ao término do prazo
concedido, que somente serão restabelecidos mediante a regularização; e II – não poderá
participar de processos de progressão, promoção e desenvolvimento funcional enquanto
não regularizar o recenseamento, observado o devido processo legal e a legislação
específica de carreiras.” Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto
de Lei nº 53/2025. - Obs.: Votação Única. Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, Número de Protocolo: 1533, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por unanimidade ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025,
Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.254, de 13 de setembro de 2001que altera e amplia
normas do recenseamento previdenciário, e dá outras providências. - Obs.: 1ª Votação
Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
1465, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025, Dispõe sobre alterações nos
Anexos de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.180, de 09 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Rio Negro para o período de
2022 a 2025. - Obs.: 1° Votação Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 1481, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 55 de 2025, Projeto de Lei que dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº
3385, de 08 de julho de 2024 - LDO, a qual dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o ano de 2.025. - Obs.: 1ª Votação Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 1483, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 56 de 2025, Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial - Obs.: 1ª
Votação Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 1484, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por unanimidade ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025,
Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor R$
3.325.352,22 (três milhões, trezentos e vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta e dois
reais e vinte e dois centavos). - Obs.: 1ª Votação Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen
- Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1485, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 52 de 2025, Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do
Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a
constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do
regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao
desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS). - Obs.: 2° Votação Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen -
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
07/10/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 08/10/2025
Página 4
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1430, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Isabel Cristina Grossl / Republicanos - Observação:
Outubro Rosa 
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
07/10/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 08/10/2025
Página 5

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 07/10/2025 - 19:00
Encerramento: 07/10/2025 - 22:20
Correspondências
(Recebida) OFAD Nº 105/2025 - Ofício Administrativo
Data: 06/10/2025 - Interessado: Executivo Municipal
Assunto: OFÍCIO Nº 42 /2025/SAMA Resposta ao Requerimento 90, o qual,
solicita informações sobre a rede de abastecimento de água da localidade
do Laranjal, no Município de Rio Negro. 
(Recebida) OFAD Nº 106/2025 - Ofício Administrativo
Data: 06/10/2025 - Interessado: Executivo Municipal
Assunto: OFÍCIO Nº 45/2025/SAMA Em resposta ao requerimento número
93/2025, o qual, solicita informações sobre o serviço de limpeza de fossas
sépticas prestado pelo Município de Rio Negro. 
(Recebida) OFAD Nº 107/2025 - Ofício Administrativo
Data: 06/10/2025 - Interessado: Câmara Municipal de Rio Negro
Assunto: OFÍCIO Nº 38/2025/SAMA. Resposta ao Requerimento 97 que
solicitou o o envio do cronograma detalhado de coleta de lixo no interior do
município, contendo rotas, horários, dias da semana, início e fim de cada
percurso, com destaque para a rota que abrange a localidade de Lageado
dos Vieiras até o município de Rio Negro. 
(Recebida) OFAD Nº 108/2025 - Ofício Administrativo
Data: 06/10/2025 - Interessado: Câmara Municipal de Rio Negro
Assunto: OFÍCIO Nº 40/2025/SAMA. Resposta ao Requerimento 92.2025
que solicita informações sobre a utilização do caminhão refrigerado para
transporte da produção de uva dos agricultores do Município. 
(Recebida) OFAD Nº 109/2025 - Ofício Administrativo
Data: 06/10/2025 - Interessado: Executivo Municipal
Assunto: OFÍCIO Nº 44/2025/SAMA Em resposta ao requerimento número
103/2025, o qual, solicita informações ao Executivo Municipal sobre a
existência do serviço de coleta de lixo comum e reciclável na localidade de
Barra Grande. 
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Regimento Interno - Resolução 04.2022 
https://www.rionegro.pr.leg.br/institucional/regimento-interno-1 
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
07/10/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 08/10/2025
Página 1
Art. 142. As Sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais
comemorativas e itinerantes, e serão públicas.
Parágrafo único. As sessões da Câmara serão abertas pelo(a) Presidente com as seguintes
palavras: “INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTOS OS TRABALHOS DA
PRESENTE SESSÃO”.
Art. 152. À hora do início dos trabalhos, o(a) Presidente, havendo número legal, declarará
aberta a sessão. 
Leitura Bíblica: 
Vereadora: Isabel Cristina Grossl
Apreciação da Ata da Sessão anterior: 
De acordo com o que estabelece o Artigo 150 do Regimento Interno desta Casa as Sessões
serão gravadas, conforme segue:
“Art. 150. Quando realizadas no Plenário da Câmara, as Sessões serão gravadas
integralmente e sem cortes em discos rígidos ("Hard Disc" - HD), em arquivos do tipo
audiovisual (vídeo) e áudio (som) no formato MP3 ou outro que vier a substituí-lo,
devidamente identificados e arquivados por no mínimo 100 (cem) anos”.
A gravação está disponibilizada no :
Site Oficial da Câmara Municipal
Youtube Câmara Municipal de Rio Negro/PR 
Consulta de Pauta
Expediente Recebido do Executivo e Projetos de Lei: 
Leitura no Expediente. (art . 131 do Regimento Interno)
Proposições dos Vereadores: 
Art. 95 do Regimento Interno :
(Art. 95. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o
seu objeto). 
Indicações Apresentadas Pelos Vereadores.: 
§ 1º do art. 107 do Regimento Interno :
Art. 107. Indicação é a proposição em que o(a) Vereador(a) sugere medidas de interesse
público aos órgãos competentes, inclusive ao(a) prefeito(a) proposições sobre matéria de
sua exclusiva iniciativa. 
§1º As indicações serão lidas na hora do expediente e encaminhadas a quem de direito,
mediante ofício do Presidente, no prazo máximo 5(cinco)úteis, independentemente de
deliberação do Plenário. 
Ordem do Dia: 
Votação Ùnica - Emenda 08/2025
2ª Votação PL 52/2025
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
07/10/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 08/10/2025
Página 2
1ª Votação PL 53/2025
Orador (Publico Geral): 
A Sra. KATIA SALIBA com o assunto: Projeto mãos que constroem. 
Explicação Pessoal: 
Art. 160 do Regimento Interno.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de
2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA
2026 – 2029 e dá outras providências 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de
2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 2026 e
dá outras providências. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de
2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Estima receita e fixa a despesa geral
do Município de Rio Negro para o
exercício financeiro de 2026. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de
2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Institui o Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência e
dá outras providências. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de
2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE LEI Nº. 021/2025 que
dispõe sobre o Plano de Carreira dos
Servidores Públicos Municipais,
ocupantes de cargos efetivos do
Município de Rio Negro – PR. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
6 - Requerimento nº 110 de 2025
Processo: -
Autor: Milene Torres Gonçalves Stall 
Concede “Votos de Louvor e
Congratulações”, à Heloisa Fernanda
kühl Strack. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
7 - Requerimento nº 111 de 2025
Processo: -
Autores: Milene Torres Gonçalves
Stall, Odair Pereira 
Concede Votos de Louvor e
Congratulações à Professora e
Psicopedagoga Marli Comochina, em
reconhecimento à sua destacada
atuação na educação inclusiva e ao
trabalho exemplar no atendimento e
desenvolvimento de crianças com
Transtorno do Espectro Autista no
Município de Rio Negro. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
8 - Requerimento nº 112 de 2025
Processo: -
Autores: Geovane de Lima, Neusa
Heuko Swarowski, Odair Pereira 
Solicita informações sobre
transparência, controle social e canais
de atendimento ao cidadão referentes
à execução do Contrato de Gestão do
Pronto Atendimento Municipal - PAM
de Rio Negro. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
Solicitação para análise de risco com
posterior autorização para corte de
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
07/10/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 08/10/2025
Página 3
Matéria Ementa Situação
9 - Indicação nº 461 de 2025
Processo: -
Autor: Isabel Cristina Grossl 
pinheiros que estão na beira da
estrada de acesso a quatro imóveis na
localidade da Roseira. 
10 - Indicação nº 462 de 2025
Processo: -
Autor: Isabel Cristina Grossl 
Solicita ao Executivo Municipal
encaminhamento de ofício à SANEPAR
solicitando uma visita técnica na Rua
Ervino Paulo Weinschuster, no n.º 718. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
11 - Indicação nº 463 de 2025
Processo: -
Autor: Isabel Cristina Grossl 
Solicita ao Executivo Municipal
estudos de viabilidade para instalação
de lombadas ao longo da Rua Ervino
Paulo Weinschuster, na localidade da
Roseira, neste Município. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
12 - Indicação nº 464 de 2025
Processo: -
Autor: João Alves 
Solicita a realização de obras de
alargamento na Rua Alfredo Valério,
no Bairro Roseira. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
13 - Indicação nº 465 de 2025
Processo: -
Autor: João Alves 
Reitera a Indicação nº 140/2025 de 24
de março de 2025, que solicita a
disponibilização de mais um
profissional de saúde mental
(psicólogo) para atendimento à
comunidade da localidade da Roseira. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
14 - Indicação nº 466 de 2025
Processo: -
Autor: Francisco Veiga 
Reforma das coberturas dos pontos de
ônibus no Bairro Roseira. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
15 - Indicação nº 467 de 2025
Processo: -
Autor: Francisco Veiga 
Patrolamento e empedramento em
pontos específicos da estrada
principal da localidade de Retiro
Bonito. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
16 - Indicação nº 468 de 2025
Processo: -
Autor: Francisco Veiga 
Patrolamento e empedramento na
estrada secundária do Bairro Sítio dos
Valérios. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
17 - Indicação nº 469 de 2025
Processo: -
Autor: Geovane de Lima 
Sugere ao Poder Executivo Municipal
o envio urgente de pedras para
reparos nos calçamentos internos do
Estádio Municipal Ervino Metzger,
devido à situação precária, com vários
buracos e acúmulo de água. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
18 - Indicação nº 470 de 2025
Processo: -
Autor: Geovane de Lima 
Sugere ao Poder Executivo Municipal
a realização de estudo de viabilidade
para implantação de faixa elevada
para travessia de pedestres na
Avenida General Plínio Tourinho, nas
proximidades do Posto Maranelo, com
o objetivo de reduzir acidentes e
aumentar a segurança viária. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
19 - Indicação nº 471 de 2025
Processo: -
Autor: Landivo Geraldo de Oliveira
Gruber 
Sugere a implantação de um sistema
de atendimento presencial ao cidadão
nos prédios públicos municipais. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
20 - Indicação nº 472 de 2025
Processo: -
Autor: Luiz Felipe Stafin 
Reitera a Indicação nº 011/2025,
solicitando a elaboração de
cronograma semanal das atividades
dos equipamentos pesados
pertencentes à Secretaria de Obras,
relacionadas ao Distrito do Lageado
dos Vieiras e à Secretaria da
Agricultura. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
Sugere ao Poder Executivo Municipal
o envio de uma carga de pedra para o
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
07/10/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 08/10/2025
Página 4
Matéria Ementa Situação
21 - Indicação nº 473 de 2025
Processo: -
Autor: Luiz Felipe Stafin 
produtor rural Josimar Gruber,
residente na localidade de São José, a
fim de reparar e melhorar os acessos à
sua propriedade rural. 
22 - Indicação nº 474 de 2025
Processo: -
Autor: Elcio Josué Colaço 
Requer ao Executivo Municipal
empenho para protocolar intenção
junto à Cohapar, por meio do
Programa Casa Fácil Viver Mais,
visando a disponibilização de novas
unidades habitacionais para a
população idosa. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
23 - Indicação nº 459 de 2025
Processo: -
Autor: Milene Torres Gonçalves Stall 
Solicita ao Executivo Municipal que,
por meio dos setores competentes,
realize estudos de viabilidade para
ofertar aulas de hidroginástica,
através de convênios, aos portadores
de fibromialgia e demais pacientes
que necessitem. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
24 - Indicação nº 460 de 2025
Processo: -
Autor: Milene Torres Gonçalves Stall 
Solicita ao Executivo Municipal que,
por meio do setor competente, realize
apresentações natalinas nos finais de
semana, durante os festejos de Natal,
em locais do Bairro Bom Jesus. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
25 - Indicação nº 457 de 2025
Processo: -
Autor: Odair Pereira 
Indica ao Executivo Municipal que
realize manilhamento e colocação de
lajotas em algumas ruas do Bairro
Alto. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
26 - Indicação nº 458 de 2025
Processo: -
Autor: Odair Pereira 
Indica ao Executivo Municipal que ao
setor competente realize a
recolocação dos brinquedos no parque
localizado ao lado da caixa d’água do
Bairro Alto. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Emenda nº 8 de 2025
Processo: -
Autor: CLJR - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação 
PROJETO DE EMENDA AO PROJETO
DE LEI Nº 53/2025 Propõe a alteração
da redação do do Projeto de Lei nº
53/2025, nos seguintes termos: Art.
1º. O Projeto de Lei nº 53/2025 passa
a ter a seguinte redação em seu art.
32-A, §2º, incisos I e II: “§2º O
servidor efetivo ativo, aposentado e
pensionista que não realizar o
recenseamento previdenciário,
quando convocado: I – terá sua
remuneração, provento ou pensão
suspensos no mês subsequente ao
término do prazo concedido, que
somente serão restabelecidos
mediante a regularização; e II – não
poderá participar de processos de
progressão, promoção e
desenvolvimento funcional enquanto
não regularizar o recenseamento,
observado o devido processo legal e a
legislação específica de carreiras.”
Art. 2º Permanecem inalteradas as
demais disposições do Projeto de Lei
nº 53/2025. 
Parecer favorável da comissão
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
07/10/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 08/10/2025
Página 5
Matéria Ementa Situação
Obs.: Votação Única. 
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 53
de 2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Dispõe sobre alterações na Lei nº
1.254, de 13 de setembro de 2001que
altera e amplia normas do
recenseamento previdenciário, e dá
outras providências. 
Obs.: 1ª Votação 
Parecer favorável da comissão
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 54
de 2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Dispõe sobre alterações nos Anexos de
que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº
3.180, de 09 de dezembro de 2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual
de Governo do Município de Rio
Negro para o período de 2022 a 2025. 
Obs.: 1° Votação 
Aguardando Parecer da Comissão
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 55
de 2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Projeto de Lei que dispõe sobre
alterações na Lei Municipal nº 3385,
de 08 de julho de 2024 - LDO, a qual
dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 2.025. 
Obs.: 1ª Votação 
Aguardando Parecer da Comissão
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 56
de 2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial 
Obs.: 1ª Votação 
Aguardando Parecer da Comissão
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 57
de 2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Projeto de Lei que dispõe sobre
abertura de crédito adicional
suplementar no valor R$ 3.325.352,22
(três milhões, trezentos e vinte e cinco
mil, trezentos e cinquenta e dois reais
e vinte e dois centavos). 
Obs.: 1ª Votação 
Aguardando Parecer da Comissão
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 52
de 2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Ratifica o Protocolo de Intenções
firmado entre o Estado do Paraná e os
Municípios do Estado do Paraná
subscritores, com a finalidade de
formalizar a constituição e adequação
do Consórcio Intergestores Paraná
Saúde - CIPS aos termos do regime
previsto na Lei Federal nº.
11.107/2005 e sua regulamentação,
voltado ao desenvolvimento de ações
na área da assistência farmacêutica
no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS). 
Obs.: 2° Votação 
APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
07/10/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 08/10/2025
Página 6