sessao nº 35

Ata Eletrônica da 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 21/10/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 21/10/2025 - 20:55 
Mesa Diretora: Presidente: Odair Pereira / PL ; Vice-Presidente: Luiz Felipe Stafin / PSB ;
Primeira-Secretária: Milene Torres Gonçalves Stall / PSB ; Segunda-Secretária: Isabel
Cristina Grossl / Republicanos 
Lista de Presença na Sessão: Elcio Josué Colaço / PSD ; Francisco Veiga / PRD ;
Geovane de Lima / PODE ; Isabel Cristina Grossl / Republicanos ; João Alves / PP ; Landivo
Geraldo de Oliveira Gruber / PSD ; Luiz Felipe Stafin / PSB ; Maria Célia Conte / União ;
Milene Torres Gonçalves Stall / PSB ; Neusa Heuko Swarowski / CIDADANIA ; Odair
Pereira / PL 
Expedientes: Abertura da Sessão: Regimento Interno https://www.rionegro.pr.leg.br/
institucional/regimento-interno-1     Art. 142. As Sessões da Câmara serão ordinárias,
extraordinárias, solenes, especiais comemorativas e itinerantes, e serão
públicas.Parágrafo único. As sessões da Câmara serão abertas pelo(a) Presidente com as
seguintes palavras: “INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTOS OS
TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO”. Art. 152. À hora do início dos trabalhos, o(a)
Presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão.  Leitura Bíblica: Vereadora
:  Neusa Heuko Swarowski. Apreciação da Ata da Sessão anterior: De acordo com o
que estabelece o Artigo 150 do Regimento Interno desta Casa as Sessões serão gravadas,
conforme segue: “Art. 150. Quando realizadas no Plenário da Câmara, as Sessões serão
gravadas integralmente e sem cortes em discos rígidos ("Hard Disc" - HD), em arquivos do
tipo audiovisual (vídeo) e áudio (som) no formato MP3 ou outro que vier a substituí-lo,
devidamente identificados e arquivados por no mínimo 100 (cem) anos”. A gravação está
disponibilizada no : Site Oficial da Câmara Municipal de Rio Negro   Youtube Câmara
Municipal de Rio Negro/PR  Consulta de Pauta Expediente Recebido do Executivo e
Projetos de Lei: Leitura no Expediente. (art . 131 do Regimento Interno) Proposições
dos Vereadores: Art. 95 do Regimento Interno : Art. 95. Proposição é toda matéria sujeita
à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto.  Indicações Apresentadas
Pelos Vereadores.: § 1º do art. 107 do Regimento Interno : Art. 107. Indicação é a
proposição em que o(a) Vereador(a) sugere medidas de interesse público aos órgãos
competentes, inclusive ao(a) prefeito(a) proposições sobre matéria de sua exclusiva
iniciativa.  §1º As indicações serão lidas na hora do expediente e encaminhadas a quem de
direito, mediante ofício do Presidente, no prazo máximo 5(cinco)úteis, independentemente
de deliberação do Plenário.  Ordem do Dia:  2ª Votação Projeto de Lei 53 de 2025.
Explicação Pessoal: Art. 160 do Regimento Interno. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025, Autoriza o
Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal com ou
sem a Garantia da União e dá outras providências. Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1560, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025, Institui o Fundo Municipal
de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA e dá outras providências. Autor: Alessandro
Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1579, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025, Autoriza o Poder
Executivo a efetuar a Concessão de Direito Real de Uso com Encargos de imóveis
municipais, conforme especifica. Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 1580, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025, Autoriza o Poder Executivo a efetuar a
Concessão de Direito Real de Uso com Encargos de imóveis municipais, conforme
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especifica. Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 1581, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Requerimento nº 117 de
2025, Concede “Votos de Louvor e Congratulações” a SONHO MEU, EQUOTERAPIA E
REABILITAÇÃO. Autor: Odair Pereira, Número de Protocolo: 1570, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 6 - Requerimento de
Urgência nº 118 de 2025, Requerimento solicitando aprovação em regime de urgência
do projeto de lei nº 65/2025. Autor: MESA DIRETORA - MESD, Número de Protocolo:
1582, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por unanimidade ; 7 - Requerimento nº 119 de 2025, Solicita informações detalhadas
sobre as modificações previstas na segunda etapa da revitalização da Praça João Pessoa,
especialmente quanto à realocação do busto de Manoel Ribas e a preservação do
patrimônio histórico e cultural do município. Autores: Geovane de Lima, Milene Torres
Gonçalves Stall, Neusa Heuko Swarowski, Número de Protocolo: 1583, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 8
- Indicação nº 498 de 2025, Sugere ao Poder Executivo Municipal que, através do setor
competente, realize a contratação de profissional especializado em Educação Física para
atuar na Academia da Saúde. Autores: Geovane de Lima, Milene Torres Gonçalves Stall,
Número de Protocolo: 1577, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 -
Indicação nº 488 de 2025, Solicita a realização de estudos técnicos e o trabalho de
levantamento da base para posterior empedramento da Rua Maria Magdalena Wichthoff
Kuhl. Autor: João Alves, Número de Protocolo: 1561, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 493 de 2025, Solicita ao Poder Executivo
Municipal a substituição do bueiro na entrada de acesso à propriedade do senhor Jean
Carlos Ritzmann e Odelair Leite Pais, localizada na Rua Jacob Augusto Ritzmann, a fim de
garantir melhores condições de tráfego e escoamento da água pluvial. Autor: Luiz Felipe
Stafin, Número de Protocolo: 1571, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
11 - Indicação nº 494 de 2025, Solicita ao Executivo Municipal, através do setor
competente, dê continuidade à abertura da Rua Marta Kreibch Lauer, interligando-a à Rua
Jacob Fucks, no Bairro Bom Jesus. Autor: Isabel Cristina Grossl, Número de Protocolo:
1572, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 495 de
2025, Solicita ao Poder Executivo Municipal a realização de melhorias nas ruas Badik
Pedro Sfeir, José Waldemar Turnes e Sebastião Hélio Veiga, localizadas no Bairro Tijuco
Preto, incluindo patrolamento, empedramento e, quando necessário, a instalação de
bueiros ou galerias para o adequado escoamento da água pluvial. Autor: Francisco Veiga,
Número de Protocolo: 1573, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 -
Indicação nº 496 de 2025, Sugere o encaminhamento de ofício ao Deputado Estadual
Thiago Bührer, solicitando a destinação de recursos no valor de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais) para atender a demandas de recuperação de vias públicas pavimentadas
com pedra paralelepípedo no Município de Rio Negro. Autor: Elcio Josué Colaço, Número
de Protocolo: 1574, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação
nº 499 de 2025, Solicita ao Executivo Municipal estudos de viabilidade para estudo para
criação de linha de crédito destinada a produtores de mandioca. Autor: Maria Célia Conte,
Número de Protocolo: 1578, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 -
Indicação nº 489 de 2025, Solicita ao Executivo Municipal que, por meio do setor
competente, realize a relocação da imagem da Santa Mãe e Rainha Três vezes admirável
de Schoenstatt. Autor: Milene Torres Gonçalves Stall, Número de Protocolo: 1564, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 490 de 2025, Solicita
ao Executivo Municipal que, através do setor competente, formule a revogação do Decreto
nº 148/2025, que aprova a Instrução Normativa nº 05/2025 da Secretaria Municipal de
Educação. Autor: Milene Torres Gonçalves Stall, Número de Protocolo: 1565, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº 491 de 2025, Solicita
ao Executivo Municipal que, através do setor competente, formule um projeto de lei
autorizando os profissionais da educação a usufruírem da merenda escolar. Autor: Milene
Torres Gonçalves Stall, Número de Protocolo: 1566, Turno: Único, Tipo: Leitura,
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Resultado: Matéria lida ; 18 - Indicação nº 492 de 2025, Solicita ao Executivo Municipal
que através do setor competente, faça a inclusão de novas áreas no planejamento de
expansão da rede de saneamento básico do município de Rio Negro. Autor: Odair Pereira,
Número de Protocolo: 1569, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 -
Indicação nº 497 de 2025, Solicita ao Executivo Municipal que através do setor
competente, realize a manutenção do bueiro na Rua Carlos Strong, nº 123 na localidade
da Roseira. Autor: Odair Pereira, Número de Protocolo: 1576, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº 500 de 2025, Solicita ao Executivo Municipal
que através do setor competente, realize estudo técnico de viabilidade visando à
implantação de duas lombadas (redutores de velocidade) na Rua Alfonso Nentwig, no
Bairro Retiro Bonito. Autor: Odair Pereira, Número de Protocolo: 1584, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Correspondências: 1) Recebida - ORGEX Nº 025/2025 - Órgão Externo - Interessado:
SISMURN.Sindicato dos Servidores Municipais - Assunto: Diante do exposto, o Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais de Rio Negro vem manifestar seu apoio àtramitaçáo
do Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei n" 021/2025, por entender que sua
implementação representa um passo importante fla valorizaçáo do servidor publico
municipal, contribuindo para a eficiênçia administrativa e para a justiça remuneratória. O
Sindicato reafirmo, contudo seu compromisso permanente de diálogo com o Poder
Executivo e o Legislativo, visando ao aperfeiçoamento contínuo das carreiras e à busca de
melhores condições de trabalho e remuneração para todos os servidores.; 2) Recebida -
ORGEX Nº 026/2025 - Órgão Externo - Interessado: IPRERINE - Assunto: O Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio Negro –IPRERINE, no uso
de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
manifestar-se favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei
nº 021/2025, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais,
ocupantes de cargos efetivos do Município de Rio Negro – PR. O IPRERINE reconhece a
relevância do conteúdo da proposta e reafirma seu compromisso permanente de diálogo
com o Poder Executivo e o Legislativo, sempre visando o aprimoramento contínuo das
políticas voltadas aos servidores municipais, com vistas à valorização profissional e à
eficiência na prestação dos serviços públicos; 3) Recebida - ORGEX Nº 027/2025 -
Órgão Externo - Interessado: ASSERINE - Assunto: Manifestação referente ao Projeto de
Lei Ordinária nº 62/2025 – Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais
ocupantes de cargos efetivos do Município de Rio Negro – PR. Asserine.; 4) Recebida -
REQAD Nº 006/2025 - Requerimento Administrativo - Interessado: Servidor
Municipal Hélio Pedro Pereira - Assunto: Sugestão de alteração no Projeto de Lei
Ordinária nº 62/2025 (Plano de Carreira), servidor HÉLIO PEDRO PEREIRA: "Dessa
forma, todos os cargos de Engenharia possuem atribuições de mesmo grau técnico e
responsabilidades equivalentes, motivo pelo qual a diferenciação de níveis e vencimentos
carece de justificativa e fere a coerência interna da carreira, sob pena de violar os
princípios da isonomia (art. 5º, caput, CF), impessoalidade, moralidade e razoabilidade
(art. 37, caput, CF) e o dever de motivação dos atos administrativos (art. 2º, parágrafo
único, VI, da Lei nº 9.784/99). Diante do exposto, sugere-se que o cargo de Engenheiro
Agrônomo seja reclassificado do Nível V para o Nível VI, a fim de equiparar-se às demais
engenharias (Civil, Eletricista e Agrimensor)"; 5) Recebida - OFAD Nº 113/2025 - Ofício
Administrativo - Interessado: Câmara Municipal de Rio Negro - Assunto: Ofício nº
220/2025 – Gabinete-SMS. Ofício nº 220/2025 – Gabinete-SMS. resposta ao Requerimento
086/2025-CMRN; 
Oradores do Expediente: 1 - Elcio Josué Colaço / PSD ; 2 - Francisco Veiga / PRD ; 3 -
Geovane de Lima / PODE ; 4 - Isabel Cristina Grossl / Republicanos ; 5 - João Alves / PP ; 6
- Landivo Geraldo de Oliveira Gruber / PSD ; 7 - Luiz Felipe Stafin / PSB ; 8 - Maria Célia
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Conte / União ; 9 - Milene Torres Gonçalves Stall / PSB ; 10 - Neusa Heuko Swarowski /
CIDADANIA ; 11 - Odair Pereira / PL 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Elcio Josué Colaço / PSD ; Francisco Veiga / PRD ;
Geovane de Lima / PODE ; Isabel Cristina Grossl / Republicanos ; João Alves / PP ; Landivo
Geraldo de Oliveira Gruber / PSD ; Luiz Felipe Stafin / PSB ; Maria Célia Conte / União ;
Milene Torres Gonçalves Stall / PSB ; Neusa Heuko Swarowski / CIDADANIA ; Odair
Pereira / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025, Dispõe sobre
alterações na Lei nº 1.254, de 13 de setembro de 2001 que altera e amplia normas do
recenseamento previdenciário, e dá outras providências. - Obs.: 2ª Votação Autor:
Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1465,
Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Elcio Josué Colaço / PSD ; 2 - Francisco Veiga /
PRD ; 3 - Geovane de Lima / PODE ; 4 - Isabel Cristina Grossl / Republicanos ; 5 - João
Alves / PP ; 6 - Landivo Geraldo de Oliveira Gruber / PSD ; 7 - Luiz Felipe Stafin / PSB ; 9 -
Maria Célia Conte / União ; 10 - Milene Torres Gonçalves Stall / PSB ; 11 - Neusa Heuko
Swarowski / CIDADANIA ; 12 - Odair Pereira / PL 
Assinatura do Presidente da Sessão
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Presidente: Odair
Pereira / PL 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 21/10/2025 - 19:00
Encerramento: 21/10/2025 - 20:55
Correspondências
(Recebida) ORGEX Nº 025/2025 - Órgão Externo
Data: 17/10/2025 - Interessado: SISMURN.Sindicato dos Servidores
Municipais
Assunto: Diante do exposto, o Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Rio Negro vem manifestar seu apoio àtramitaçáo do Projeto
de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei n" 021/2025, por entender que sua
implementação representa um passo importante fla valorizaçáo do servidor
publico municipal, contribuindo para a eficiênçia administrativa e para a
justiça remuneratória. O Sindicato reafirmo, contudo seu compromisso
permanente de diálogo com o Poder Executivo e o Legislativo, visando ao
aperfeiçoamento contínuo das carreiras e à busca de melhores condições de
trabalho e remuneração para todos os servidores. 
(Recebida) ORGEX Nº 026/2025 - Órgão Externo
Data: 17/10/2025 - Interessado: IPRERINE
Assunto: O Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Rio Negro –IPRERINE, no uso de suas atribuições legais, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de
Lei nº 021/2025, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores
Públicos Municipais, ocupantes de cargos efetivos do Município de Rio
Negro – PR. O IPRERINE reconhece a relevância do conteúdo da proposta e
reafirma seu compromisso permanente de diálogo com o Poder Executivo e
o Legislativo, sempre visando o aprimoramento contínuo das políticas
voltadas aos servidores municipais, com vistas à valorização profissional e à
eficiência na prestação dos serviços públicos 
(Recebida) ORGEX Nº 027/2025 - Órgão Externo
Data: 20/10/2025 - Interessado: ASSERINE
Assunto: Manifestação referente ao Projeto de Lei Ordinária nº 62/2025 –
Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais ocupantes de cargos
efetivos do Município de Rio Negro – PR. Asserine. 
(Recebida) REQAD Nº 006/2025 - Requerimento Administrativo
Data: 20/10/2025 - Interessado: Servidor Municipal Hélio Pedro Pereira
Assunto: Sugestão de alteração no Projeto de Lei Ordinária nº 62/2025
(Plano de Carreira), servidor HÉLIO PEDRO PEREIRA: "Dessa forma, todos
os cargos de Engenharia possuem atribuições de mesmo grau técnico e
responsabilidades equivalentes, motivo pelo qual a diferenciação de níveis e
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Pauta da 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
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vencimentos carece de justificativa e fere a coerência interna da carreira,
sob pena de violar os princípios da isonomia (art. 5º, caput, CF),
impessoalidade, moralidade e razoabilidade (art. 37, caput, CF) e o dever
de motivação dos atos administrativos (art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei
nº 9.784/99). Diante do exposto, sugere-se que o cargo de Engenheiro
Agrônomo seja reclassificado do Nível V para o Nível VI, a fim de equiparar￾se às demais engenharias (Civil, Eletricista e Agrimensor)" 
(Recebida) OFAD Nº 113/2025 - Ofício Administrativo
Data: 21/10/2025 - Interessado: Câmara Municipal de Rio Negro
Assunto: Ofício nº 220/2025 – Gabinete-SMS. Ofício nº 220/2025 –
Gabinete-SMS. resposta ao Requerimento 086/2025-CMRN 
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Regimento Interno
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Art. 142. As Sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais
comemorativas e itinerantes, e serão públicas.
Parágrafo único. As sessões da Câmara serão abertas pelo(a) Presidente com as seguintes
palavras: “INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTOS OS TRABALHOS DA
PRESENTE SESSÃO”.
Art. 152. À hora do início dos trabalhos, o(a) Presidente, havendo número legal, declarará
aberta a sessão. 
Leitura Bíblica: 
Vereadora : Neusa Heuko Swarowski.
Apreciação da Ata da Sessão anterior: 
De acordo com o que estabelece o Artigo 150 do Regimento Interno desta Casa as Sessões
serão gravadas, conforme segue:
“Art. 150. Quando realizadas no Plenário da Câmara, as Sessões serão gravadas
integralmente e sem cortes em discos rígidos ("Hard Disc" - HD), em arquivos do
tipo audiovisual (vídeo) e áudio (som) no formato MP3 ou outro que vier a
substituí-lo, devidamente identificados e arquivados por no mínimo 100 (cem)
anos”.
A gravação está disponibilizada no :
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Consulta de Pauta
Expediente Recebido do Executivo e Projetos de Lei: 
Câmara Municipal de Rio Negro
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Pauta da 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
1. 
2. 
3. 
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Leitura no Expediente. (art . 131 do Regimento Interno)
Proposições dos Vereadores: 
Art. 95 do Regimento Interno :
Art. 95. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que
seja o seu objeto. 
Indicações Apresentadas Pelos Vereadores.: 
§ 1º do art. 107 do Regimento Interno :
Art. 107. Indicação é a proposição em que o(a) Vereador(a) sugere medidas de
interesse público aos órgãos competentes, inclusive ao(a) prefeito(a) proposições
sobre matéria de sua exclusiva iniciativa. 
§1º As indicações serão lidas na hora do expediente e encaminhadas a quem de
direito, mediante ofício do Presidente, no prazo máximo 5(cinco)úteis,
independentemente de deliberação do Plenário. 
Ordem do Dia: 
2ª Votação Projeto de Lei 53 de 2025.
Explicação Pessoal: 
Art. 160 do Regimento Interno.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de
2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal com ou sem a
Garantia da União e dá outras
providências. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de
2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Institui o Fundo Municipal de
Saneamento Básico e Ambiental –
FMSBA e dá outras providências. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de
2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a
Concessão de Direito Real de Uso com
Encargos de imóveis municipais,
conforme especifica. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de
2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a
Concessão de Direito Real de Uso com
Encargos de imóveis municipais,
conforme especifica. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
5 - Requerimento nº 117 de 2025
Processo: -
Autor: Odair Pereira 
Concede “Votos de Louvor e
Congratulações” a SONHO MEU,
EQUOTERAPIA E REABILITAÇÃO. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
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Matéria Ementa Situação
6 - Requerimento de Urgência nº 118
de 2025
Processo: -
Autor: MESA DIRETORA - MESD 
Requerimento solicitando aprovação
em regime de urgência do projeto de
lei nº 65/2025. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
7 - Requerimento nº 119 de 2025
Processo: -
Autores: Geovane de Lima, Milene
Torres Gonçalves Stall, Neusa Heuko
Swarowski 
Solicita informações detalhadas sobre
as modificações previstas na segunda
etapa da revitalização da Praça João
Pessoa, especialmente quanto à
realocação do busto de Manoel Ribas
e a preservação do patrimônio
histórico e cultural do município. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
8 - Indicação nº 498 de 2025
Processo: -
Autores: Geovane de Lima, Milene
Torres Gonçalves Stall 
Sugere ao Poder Executivo Municipal
que, através do setor competente,
realize a contratação de profissional
especializado em Educação Física
para atuar na Academia da Saúde. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
9 - Indicação nº 488 de 2025
Processo: -
Autor: João Alves 
Solicita a realização de estudos
técnicos e o trabalho de levantamento
da base para posterior empedramento
da Rua Maria Magdalena Wichthoff
Kuhl. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
10 - Indicação nº 493 de 2025
Processo: -
Autor: Luiz Felipe Stafin 
Solicita ao Poder Executivo Municipal
a substituição do bueiro na entrada de
acesso à propriedade do senhor Jean
Carlos Ritzmann e Odelair Leite Pais,
localizada na Rua Jacob Augusto
Ritzmann, a fim de garantir melhores
condições de tráfego e escoamento da
água pluvial. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
11 - Indicação nº 494 de 2025
Processo: -
Autor: Isabel Cristina Grossl 
Solicita ao Executivo Municipal,
através do setor competente, dê
continuidade à abertura da Rua Marta
Kreibch Lauer, interligando-a à Rua
Jacob Fucks, no Bairro Bom Jesus. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
12 - Indicação nº 495 de 2025
Processo: -
Autor: Francisco Veiga 
Solicita ao Poder Executivo Municipal
a realização de melhorias nas ruas
Badik Pedro Sfeir, José Waldemar
Turnes e Sebastião Hélio Veiga,
localizadas no Bairro Tijuco Preto,
incluindo patrolamento,
empedramento e, quando necessário,
a instalação de bueiros ou galerias
para o adequado escoamento da água
pluvial. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
13 - Indicação nº 496 de 2025
Processo: -
Autor: Elcio Josué Colaço 
Sugere o encaminhamento de ofício ao
Deputado Estadual Thiago Bührer,
solicitando a destinação de recursos
no valor de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais) para atender a
demandas de recuperação de vias
públicas pavimentadas com pedra
paralelepípedo no Município de Rio
Negro. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
14 - Indicação nº 499 de 2025
Processo: -
Autor: Maria Célia Conte 
Solicita ao Executivo Municipal
estudos de viabilidade para estudo
para criação de linha de crédito
destinada a produtores de mandioca. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
15 - Indicação nº 489 de 2025
Processo: -
Autor: Milene Torres Gonçalves Stall 
Solicita ao Executivo Municipal que,
por meio do setor competente, realize
a relocação da imagem da Santa Mãe
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
21/10/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 21/10/2025
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Matéria Ementa Situação
e Rainha Três vezes admirável de
Schoenstatt. 
16 - Indicação nº 490 de 2025
Processo: -
Autor: Milene Torres Gonçalves Stall 
Solicita ao Executivo Municipal que,
através do setor competente, formule
a revogação do Decreto nº 148/2025,
que aprova a Instrução Normativa nº
05/2025 da Secretaria Municipal de
Educação. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
17 - Indicação nº 491 de 2025
Processo: -
Autor: Milene Torres Gonçalves Stall 
Solicita ao Executivo Municipal que,
através do setor competente, formule
um projeto de lei autorizando os
profissionais da educação a
usufruírem da merenda escolar. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
18 - Indicação nº 492 de 2025
Processo: -
Autor: Odair Pereira 
Solicita ao Executivo Municipal que
através do setor competente, faça a
inclusão de novas áreas no
planejamento de expansão da rede de
saneamento básico do município de
Rio Negro. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
19 - Indicação nº 497 de 2025
Processo: -
Autor: Odair Pereira 
Solicita ao Executivo Municipal que
através do setor competente, realize a
manutenção do bueiro na Rua Carlos
Strong, nº 123 na localidade da
Roseira. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
20 - Indicação nº 500 de 2025
Processo: -
Autor: Odair Pereira 
Solicita ao Executivo Municipal que
através do setor competente, realize
estudo técnico de viabilidade visando
à implantação de duas lombadas
(redutores de velocidade) na Rua
Alfonso Nentwig, no Bairro Retiro
Bonito. 
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 53
de 2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal 
Dispõe sobre alterações na Lei nº
1.254, de 13 de setembro de 2001 que
altera e amplia normas do
recenseamento previdenciário, e dá
outras providências. 
Obs.: 2ª Votação 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
___________________________________________ 
Odair Pereira
Presidente 
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
21/10/2025
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - Rio Negro PR Tel.: (47) 3641-7400 https://
www.rionegro.pr.leg.br/ - E-mail: camaramunicipalderionegro@gmail.com 21/10/2025
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