| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 |
| Date | 2025-11-18 |
| native_id | 196 |
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Ata Eletrônica da 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 18/11/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 21:46
Mesa Diretora: Presidente: Odair Pereira / PL ; Vice-Presidente: Luiz Felipe Stafin / PSB ;
Segunda-Secretária: Isabel Cristina Grossl / Republicanos
Lista de Presença na Sessão: Elcio Josué Colaço / PSD ; Francisco Veiga / PRD ;
Geovane de Lima / PODE ; Isabel Cristina Grossl / Republicanos ; João Alves / PP ; Landivo
Geraldo de Oliveira Gruber / PSD ; Luiz Felipe Stafin / PSB ; Odair Pereira / PL ; Paulo
Pereira Alves / PSB
Expedientes: Abertura da Sessão: Regimento Interno https://www.rionegro.pr.leg.br/
institucional/regimento-interno-1 Art. 142. As Sessões da Câmara serão ordinárias,
extraordinárias, solenes, especiais comemorativas e itinerantes, e serão
públicas.Parágrafo único. As sessões da Câmara serão abertas pelo(a) Presidente com as
seguintes palavras: “INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTOS OS
TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO”. Art. 152. À hora do início dos trabalhos, o(a)
Presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão. Leitura Bíblica:
Vereadora: MARIA CÉLIA CONTE. Apreciação da Ata da Sessão anterior: De acordo
com o que estabelece o Artigo 150 do Regimento Interno desta Casa as Sessões serão
gravadas, conforme segue: “Art. 150. Quando realizadas no Plenário da Câmara, as
Sessões serão gravadas integralmente e sem cortes em discos rígidos ("Hard Disc" - HD),
em arquivos do tipo audiovisual (vídeo) e áudio (som) no formato MP3 ou outro que vier a
substituí-lo, devidamente identificados e arquivados por no mínimo 100 (cem) anos”. A
gravação está disponibilizada no: Site Oficial da Câmara Municipal de Rio Negro Youtube
Câmara Municipal de Rio Negro/PR Consulta de Pauta Expediente Recebido do
Executivo e Projetos de Lei: Leitura no Expediente. (art . 131 do Regimento Interno )
Proposições dos Vereadores: Art. 95 do Regimento Interno : Art. 95. Proposição é toda
matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto. Indicações
Apresentadas Pelos Vereadores.: § 1º do art. 107 do Regimento Interno : Art. 107.
Indicação é a proposição em que o(a) Vereador(a) sugere medidas de interesse público aos
órgãos competentes, inclusive ao(a) prefeito(a) proposições sobre matéria de sua exclusiva
iniciativa. §1º As indicações serão lidas na hora do expediente e encaminhadas a quem de
direito, mediante ofício do Presidente, no prazo máximo 5(cinco)úteis, independentemente
de deliberação do Plenário. Ordem do Dia: 2° Votação Projeto de Lei 65/2025;2° Votação
Projeto de Lei 68/2025;1° Votação Projeto de Lei 44/2025;1° Votação Projeto de Lei
61/2025; Entrega de Certificado de Votos de Louvor para Sonho Meu, Equoterapia e
Reabilitação. Orador (Publico Geral): Daniele da Fonseca: Concurso da Realeza 2025.
Fernanda Andressa Filipak Dantas: Inauguração escritório Sebrae Rio Negro. Explicação
Pessoal: Art. 160 do Regimento Interno :
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025, Declara de
Utilidade Pública a Associação de Moradores São José, inscrita no CNPJ sob nº
28.844.885/0001-24, com sede em Rio Negro/PR Autor: Luiz Felipe Stafin, Número de
Protocolo: 1649, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº
73 de 2025, Dispõe sobre alterações nos Anexos de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei
nº 3.180, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do
Município de Rio Negro para o período de 2022 a 2025. Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1663, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025, Dispõe
sobre alterações e inclusões de itens nas Seções dos Anexos I e II, de que trata o artigo 11
da Lei nº 3385, de 08 de julho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
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o ano de 2025. Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 1664, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025, Dispõe sobre abertura de crédito adicional
especial. Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 1665, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Requerimento nº 132 de 2025, Requerimento solicitando aprovação em regime de
urgência dos projetos de lei nº 73-74 e 75/2025. - Obs.: A Mesa Diretora, em atendimento
à solicitação do Prefeito Municipal expressa nos Ofícios Of. nº 20251114-01GAB,
20251114-02GAB, e 02501114-03GAB e com base no Artigo 139 do Regimento Interno,
propõe aos Vereadores que o Projeto de Lei mencionado seja discutido e votado em
Regime de Urgência, diante das justificativas apresentadas nos projetos de lei 73, 74, e 75
de 2025. Autor: MESA DIRETORA - MESD, Número de Protocolo: 1666, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 6 -
Requerimento nº 129 de 2025, Requer informações sobre o fechamento e estado de
conservação do Centro de Convivência “Henrique Witt”. - Obs.: O Centro de Convivência
Henrique Witt é um equipamento essencial para o fortalecimento de vínculos comunitários
e a inclusão social da população do Bairro Alto, bairro de alta densidade demográfica e
vulnerabilidade social. Seu fechamento e posterior depredação representam grave
prejuízo à política municipal de assistência social e ao patrimônio público. Além disso, há
necessidade de transparência quanto à vinculação institucional da Associação de Amigos e
Pais, declarada de utilidade pública, que pode ter tido participação na gestão ou
manutenção do espaço. Cabe ao Poder Legislativo fiscalizar a correta utilização dos
recursos públicos, a preservação dos bens municipais e a continuidade dos serviços sociais
essenciais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal.
Autor: Odair Pereira, Número de Protocolo: 1647, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 7 - Requerimento nº 130
de 2025, Solicita informações detalhadas sobre o uso, controle, rastreamento,
abastecimento, manutenção e destinação dos veículos oficiais pertencentes à frota
municipal de Rio Negro – PR. - Obs.: O uso de veículos oficiais deve obedecer aos
princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, previstos
no art. 37 da Constituição Federal e reafirmados pelo Código de Posturas Municipal (Lei
Complementar nº 45/2021), que impõe ao Poder Público o dever de zelar pelo patrimônio
coletivo. A Instrução Normativa CI nº 06/2020 estabelece regras claras para o controle da
frota municipal, prevendo responsabilidades, registros e fiscalização pelo Controle
Interno. Entretanto, há indícios de que parte dessas normas não está sendo cumprida
integralmente, especialmente no que se refere ao uso dos veículos fora do expediente,
transparência dos dados de rastreamento, controle de combustível e auditoria das
manutenções. Este requerimento tem por objetivo garantir transparência e eficiência
administrativa, fortalecendo o controle do uso da frota pública e o cumprimento das
normas internas, prevenindo o uso indevido e assegurando que os veículos oficiais sejam
utilizados exclusivamente em atividades de interesse público. Autores: Geovane de Lima,
Isabel Cristina Grossl, Landivo Geraldo de Oliveira Gruber, Luiz Felipe Stafin, Neusa
Heuko Swarowski, Odair Pereira, Número de Protocolo: 1648, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 8 -
Indicação nº 521 de 2025, Solicita ao Executivo Municipal que através do setor
competente, viabilize a criação do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte – Bolsa
Atleta Rio-Negrense. Autores: Isabel Cristina Grossl, Odair Pereira, Número de Protocolo:
1650, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 518 de
2025, Sugere ao Poder Executivo Municipal a instalação de cobertura no Cemitério
Municipal, na área destinada aos familiares que costumam acender velas e realizar
orações, a fim de proporcionar proteção contra chuva, sol e ventos. Autor: João Alves,
Número de Protocolo: 1644, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 -
Indicação nº 522 de 2025, Solicita manutenção urgente na estrada principal da
localidade de Campina Bonita e acesso a propriedades. Autor: Geovane de Lima, Número
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de Protocolo: 1653, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação
nº 523 de 2025, Indica manutenção urgente nas vias de acesso à comunidade da Roseira,
especificamente na cabeceira da ponte da Rua José Jaime Ruthes e na Rua Ervino Paulo
Weinschutz (desvio da praça de pedágio). Autor: Geovane de Lima, Número de Protocolo:
1654, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 526 de
2025, Sugere ao Poder Executivo Municipal que estabeleça procedimentos organizados e
padronizados para planejamento, sinalização e comunicação das intervenções de trânsito
decorrentes de eventos que utilizem vias públicas e aquisição de materiais para
sinalização desses eventos. Autor: Geovane de Lima, Número de Protocolo: 1660, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 524 de 2025, Solicita
ao Poder Executivo Municipal a realização de serviços de patrolamento e empedramento
em toda a extensão da Rua Arnoldo Bley, localizada na Vila Paraná. Autor: Francisco
Veiga, Número de Protocolo: 1657, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
14 - Indicação nº 525 de 2025, Solicita ao Poder Executivo Municipal a realização de
patrolamento, empedramento e implantação de bueiros ou saídas de água na estrada que
dá acesso à Comunidade Retiro Bonito e segue em direção à Comunidade de Cunhupã.
Autor: Francisco Veiga, Número de Protocolo: 1659, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 527 de 2025, Solicita ao Executivo
Municipal, através do setor competente, manutenção e/ou refazimento das placas de
sinalização no anel central do município. - Obs.: Justifica-se esta solicitação tendo em vista
que diversos munícipes têm manifestado preocupação com a falta de sinalização
adequada, relatando situações em que veículos de outras cidades acabam trafegando na
contramão, especialmente nas vias de maior fluxo do centro. A adequada sinalização viária
é fundamental para garantir a segurança de motoristas, pedestres e ciclistas, além de
contribuir para a boa fluidez do trânsito e a organização urbana. (Foto em anexo). Autor:
Isabel Cristina Grossl, Número de Protocolo: 1667, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 16 - Indicação nº 519 de 2025, Solicita ao Executivo Municipal que
através do setor competente, viabilize o asfaltamento do trecho restante da Rua João
Alfredo Kühl, com aproximadamente 60 (sessenta) metros, localizado no Bairro Jardim
Zelinda. Autor: Odair Pereira, Número de Protocolo: 1645, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº 520 de 2025, Solicita ao Executivo Municipal
que através do setor competente, viabilize ações de melhorias na Rua Paulo Schafhauser,
no Bairro Alto. Autor: Odair Pereira, Número de Protocolo: 1646, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Correspondências: 1) Recebida - OFAD Nº 117/2025 - Ofício Administrativo -
Interessado: Assembleia Legislativa do Paraná. - Assunto: Certifica que o requerimento em
anexo, de autoria do Deputado DELEGADO TITO BARICHELLO, foi apresentado na Sessão
Plenária de 4 de novembro de 2025, conforme andamento. O mesmo solicita Voto de
Congratulações, ao Município de Rio Negro que irá comemorar seu aniversário.; 2)
Recebida - OFAD Nº 118/2025 - Ofício Administrativo - Interessado: Câmara Municipal
de Rio Negro - Assunto: Senhores, em atendimento ao Ofício nº 190/2025, que solicita
esclarecimentos sobre o Centro de Artesanato “Meinrad Anton Friedrich Horn”,
informamos que foram encaminhadas solicitações de informações às Secretarias
Municipais de Obras, de Cultura e Turismo e ao Controle Interno, conforme os processos
digitais a seguir: Processo Digital nº 24198/2025 – questão nº 04; Processo Digital nº
24194/2025 – questões nº 01, 02, 03, 05, 06, 07, 08, 09 e 13; Processo Digital nº
24932/2025 – questão nº 14. Os documentos correspondentes a esses processos seguem
anexos a esta resposta.; 3) Recebida - OFAD Nº 119/2025 - Ofício Administrativo -
Interessado: Câmara Municipal de Rio Negro - Assunto: Em atenção ao Requerimento nº
116/2025, o Poder Executivo apresenta respostas técnicas e objetivas às 18 questões, com
respaldo no Concurso Público nº 01/2024 do Município de Rio Negro/PR (regime
estatutário), na Lei Municipal nº 2.007/2010 (Plano de Cargos,Carreira e Remuneração do
Magistério) e na Lei Orgânica do Município, especialmente quanto aos princípios da
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legalidade, publicidade e eficiência. Alguns desses documentos foram disponibilizados em
anexo, mas sempre que possível, indicamos a consulta direta ao Portal da Transparência,
onde os documentos comprobatórios já se encontram publicados e atualizados.; 4)
Recebida - PRCON Nº 004/2025 - Prestação de Contas - Interessado: Câmara
Municipal de Rio Negro - Assunto: 5. Deliberação Decidem os membros da Primeira
Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do
Relator, Conselheiro IVAN LELIS BONILHA, por unanimidade: a. Emitir Parecer Prévio
pela REGULARIDADE das contas do senhor JAMES KARSON VALERIO, na qualidade de
prefeito do MUNICÍPIO DE RIO NEGRO, relativas ao exercício de 2024. Após o trânsito
em julgado da deliberação, encaminhem-se os autos ao Gabinete da Presidência para as
providências contidas no § 6º do artigo 217-A do Regimento Interno, à Coordenadoria de
Medidas Executórias para as anotações pertinentes e, por fim, à Diretoria de Protocolo
para encerramento. Votaram, nos termos acima, os Conselheiros IVAN LELIS BONILHA,
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas VALERIA
BORBA. Plenário Virtual, 16 de outubro de 2025 – Sessão Virtual n.º 18. IVAN LELIS
BONILHA; 5) Recebida - Conv. Nº 022/2025 - Convite - Interessado: Igreja Metodista
em Mafra - Assunto: Igreja Metodista em Mafra- Aniversário de 70 Anos de Vida e Missão.;
6) Recebida - RELAD Nº 021/2025 - Relatório Administrativo - Interessado: Câmara
Municipal de Rio Negro - Assunto: RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 002/2025-
GPGMPC . MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. RECOMENDASE aos gestores públicos municipais e às autoridades responsáveis pela gestão dos
precatórios no âmbito dos Municípios do Estado do Paraná, bem como aos integrantes dos
parlamentos municipais responsáveis pela aprovação das leis orçamentárias, em especial
da LDO/2026 e LOA/2026, que observem rigorosamente as normas constitucionais,
infraconstitucionais e regulamentares aplicáveis ao regime de precatórios, adotando todas
as medidas necessárias para assegurar o cumprimento integral das decisões judiciais, a
regularidade nos pagamentos e a preservação da ordem cronológica, em respeito aos
princípios da moralidade, eficiência e transparência na administração pública, e em
especial: I) Ao Prefeito Municipal: 1) Providenciar a relação de precatórios de regime
geral, em arquivo Excel, contendo a ordem sequencial cronológica, o número do processo,
a data da protocolização na Prefeitura, o nome do beneficiário e o valor do precatório; 2)
Contemplar na Proposta de Lei Orçamentária de 2026, a ser encaminhada ou já
encaminhada à Câmara Municipal, a totalidade dos precatórios de natureza geral que
deverão ser pagos no exercício de 2026, bem como das obrigações decorrentes de
Requisições de Pequeno Valor - RPV; 3) Encaminhar a este Ministério Público de Contas,
no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, para o e-mail
projetompc.precatorios@gmail.com, a relação de precatórios citada no item 1 e a Lei
Orçamentária de 2026 (cujo formato do arquivo permita pesquisa textual), com a
indicação da página e realce do item que contempla a totalidade dos precatórios de
regime geral e demais obrigações decorrentes de Requisições de Pequeno Valor - RPV. II)
Ao Procurador-Geral do Município e ao Controlador-Interno do Município: 1)
Considerando as particularidades de suas respectivas atuações, prestar a devida
assistência ao Chefe do Poder Executivo, informando-lhe eventuais causas suspensivas ou
interruptivas dos pagamentos, bem como certificar a exatidão das dotações orçamentárias
correspondentes, como suficientes aos pagamentos de precatórios e obrigações
decorrentes de Requisições de Pequeno Valor – RPV. III) Ao Presidente e membros da
Comissão de Orçamento e Finanças (ou congênere): 1) Fazer em seus pareceres, em item
específico, a análise pormenorizada dos valores totais dos precatórios de regime geral
para com os valores constantes da Proposta de Lei Orçamentária, destacando a sua
suficiência ou insuficiência quanto o seu integral cumprimento; 2) Aferir em seus
pareceres se houve a adequada previsão orçamentária para fazer frente às obrigações
decorrentes de Requisições de Pequeno Valor – RPV; 3) Disponibilizar o parecer sobre a
Proposta de Lei Orçamentária no portal da Câmara Municipal, na internet, em até 05
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(cinco) dias após a aprovação do mesmo pela Comissão, cujo formato do arquivo permita
pesquisa textual. IV) Ao Presidente da Câmara Municipal: 1) Incluir em pauta a Proposta
de Lei Orçamentária para o exercício de 2026 apenas se contemplar a totalidade dos
créditos necessários para o pagamento de precatórios de regime geral e obrigações
decorrentes de Requisições de Pequeno Valor – RPV, ratificando tal ato através de
certidão; 2) Instruir o processo legislativo de análise da Proposta de Lei Orçamentária
com a relação integral de todos os precatórios de regime geral do município, contendo
ordem cronológica, número do processo e os valores respectivos, confirmando tal ato
através de certidão; 3) Disponibilizar esta Recomendação Administrativa, em sua íntegra
aos demais vereadores, bem como incluir em seu portal na internet, além de fazer a sua
leitura na próxima sessão ordinária; 4) Encaminhar a este Ministério Público de Contas,
no prazo de 05 (cinco) dias após a inclusão em pauta da Proposta de Lei Orçamentária,
para o e-mail projetompc.precatorios@gmail.com, a: 4.1) Comprovação, por meio de
certidão, de que cópia desta Recomendação Administrativa foi disponibilizada para todos
os vereadores; 4.2. Comprovação, por meio de link da inclusão desta Recomendação
Administrativa no portal da Câmara Municipal na Internet (disponibilizado no corpo do email ou em certidão cujo formato do arquivo permita pesquisa textual); 4.3. Comprovação,
por meio de certidão, de que esta Recomendação Administrativa foi lida em sessão
ordinária logo após o seu recebimento; 4.4. Comprovação da publicação, no portal da
Câmara Municipal na internet, do parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (ou
congênere), através de link disponibilizado no corpo do e-mail ou em certidão cujo formato
do arquivo permita pesquisa textual. V) Ao Prefeito Municipal, ao Presidente e membros
da Comissão de Orçamento e Finanças (ou congênere), ao Presidente da Câmara
Municipal, aos Vereadores e servidores municipais envolvidos: 1) Mantenham absoluto
sigilo das informações pessoais de credores de precatórios de quaisquer espécies,
inclusive de valores a serem recebidos, tomando as providências necessárias para evitar a
exposição de tais credores; 2) Observe estritamente o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais).; 7) Recebida - OFAD Nº 120/2025 - Ofício
Administrativo - Interessado: Prefeitura Municipal de Rio Negro/SAMA - Assunto:
Resposta ao requerimento número 106/2025; 8) Recebida - Conv. Nº 023/2025 - Convite
- Interessado: SEBRAE - Assunto: Convite. Inauguração do SEBRAE em Rio Negro, PR.
Data = 19 de Novembro de 2025. Horário = 10h00min. Rua = Severo de Almeida nº 395 -
Sala 01 - Campo do Gado.; 9) Recebida - Conv. Nº 024/2025 - Convite - Interessado:
Câmara Municipal de Rio Negro - Assunto: O CIEDEPAR – Consórcio Intermunicipal de
Educação e Ensino do Paraná tem a honra de convidá-lo(a) para participar do V Congresso
Estadual de Educação que acontecerá nos dias 25 e 26 de novembro de 2025, em CuritibaPr. Com o tema “Onde o Conhecimento Encontra Propósito, o evento reunirá gestores,
técnicos e profissionais da educação, além de referências da área, para promover
formação, reflexão e troca de experiências. As inscrições são gratuitas e devem ser
realizadas exclusivamente pela internet no site www.ciedepar.com.br . Sua participação
será de enorme valor para enriquecer os debates e inspirar os participantes. Estamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos.; 10) Recebida - OFAD Nº 122/2025 - Ofício
Administrativo - Interessado: Executivo Municipal - Assunto: Resposta ao Requerimento
101, o qual, solicita informações detalhadas sobre o fechamento da Unidade de Saúde da
Comunidade do Cunhupã e o atendimento das comunidades de Campina Bonita 1 e 2 .;
Oradores do Expediente: 1 - Elcio Josué Colaço / PSD ; 2 - Francisco Veiga / PRD ; 3 -
Geovane de Lima / PODE ; 4 - João Alves / PP ; 5 - Landivo Geraldo de Oliveira Gruber /
PSD ; 6 - Luiz Felipe Stafin / PSB ; 7 - Odair Pereira / PL ; 8 - Maria Célia Conte / União ; 9
- Paulo Pereira Alves / PSB
Lista de Presença na Ordem do Dia: Elcio Josué Colaço / PSD ; Francisco Veiga / PRD ;
Geovane de Lima / PODE ; Isabel Cristina Grossl / Republicanos ; João Alves / PP ; Landivo
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Geraldo de Oliveira Gruber / PSD ; Luiz Felipe Stafin / PSB ; Odair Pereira / PL ; Paulo
Pereira Alves / PSB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025, Institui o
Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA e dá outras providências. -
Obs.: 2º Votações Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal, Número
de Protocolo: 1579, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025,
Dispõe sobre alteração na Lei nº 1.346, de 27 de março de 2003, conforme especifica. -
Obs.: 2º Votações Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal, Número
de Protocolo: 1598, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025,
Dispõe sobre a divulgação das listagens de pacientes que aguardam por consultas com
médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Rio Negro,
Estado do Paraná, e estabelece mecanismos de notificação ativa aos pacientes. - Obs.: 1º
Votações Autores: Geovane de Lima, Milene Torres Gonçalves Stall, Neusa Heuko
Swarowski, Odair Pereira, Número de Protocolo: 1254, Turno: 1ª Votação, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 61 de 2025, Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência e dá outras providências. - Obs.: 1º Votações Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1499, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ;
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Elcio Josué Colaço / PSD ; 2 - Francisco Veiga / PRD ; 3 -
Geovane de Lima / PODE ; 4 - Isabel Cristina Grossl / Republicanos ; 5 - João Alves / PP ; 6
- Landivo Geraldo de Oliveira Gruber / PSD ; 7 - Luiz Felipe Stafin / PSB ; 8 - Maria Célia
Conte / União ; 9 - Odair Pereira / PL ; 10 - Paulo Pereira Alves / PSB
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Elcio Josué Colaço / PSD ; 2 - Francisco Veiga /
PRD ; 3 - Geovane de Lima / PODE ; 4 - Isabel Cristina Grossl / Republicanos ; 5 - João
Alves / PP ; 6 - Landivo Geraldo de Oliveira Gruber / PSD ; 7 - Luiz Felipe Stafin / PSB ; 8 -
Maria Célia Conte / União ; 9 - Odair Pereira / PL ; 10 - Paulo Pereira Alves / PSB
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Rio Negro
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____________________
Presidente: Odair
Pereira / PL
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 18/11/2025 - 19:00
Encerramento: - 21:46
Correspondências
(Recebida) OFAD Nº 117/2025 - Ofício Administrativo
Data: 06/11/2025 - Interessado: Assembleia Legislativa do Paraná.
Assunto: Certifica que o requerimento em anexo, de autoria do Deputado
DELEGADO TITO BARICHELLO, foi apresentado na Sessão Plenária de 4 de
novembro de 2025, conforme andamento. O mesmo solicita Voto de
Congratulações, ao Município de Rio Negro que irá comemorar seu
aniversário.
(Recebida) OFAD Nº 118/2025 - Ofício Administrativo
Data: 06/11/2025 - Interessado: Câmara Municipal de Rio Negro
Assunto: Senhores, em atendimento ao Ofício nº 190/2025, que solicita
esclarecimentos sobre o Centro de Artesanato “Meinrad Anton Friedrich
Horn”, informamos que foram encaminhadas solicitações de informações às
Secretarias Municipais de Obras, de Cultura e Turismo e ao Controle
Interno, conforme os processos digitais a seguir: Processo Digital nº
24198/2025 – questão nº 04; Processo Digital nº 24194/2025 – questões nº
01, 02, 03, 05, 06, 07, 08, 09 e 13; Processo Digital nº 24932/2025 –
questão nº 14. Os documentos correspondentes a esses processos seguem
anexos a esta resposta.
(Recebida) OFAD Nº 119/2025 - Ofício Administrativo
Data: 06/11/2025 - Interessado: Câmara Municipal de Rio Negro
Assunto: Em atenção ao Requerimento nº 116/2025, o Poder Executivo
apresenta respostas técnicas e objetivas às 18 questões, com respaldo no
Concurso Público nº 01/2024 do Município de Rio Negro/PR (regime
estatutário), na Lei Municipal nº 2.007/2010 (Plano de Cargos,Carreira e
Remuneração do Magistério) e na Lei Orgânica do Município,
especialmente quanto aos princípios da legalidade, publicidade e eficiência.
Alguns desses documentos foram disponibilizados em anexo, mas sempre
que possível, indicamos a consulta direta ao Portal da Transparência, onde
os documentos comprobatórios já se encontram publicados e atualizados.
(Recebida) PRCON Nº 004/2025 - Prestação de Contas
Data: 11/11/2025 - Interessado: Câmara Municipal de Rio Negro
Assunto: 5. Deliberação Decidem os membros da Primeira Câmara do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do
Relator, Conselheiro IVAN LELIS BONILHA, por unanimidade: a. Emitir
Parecer Prévio pela REGULARIDADE das contas do senhor JAMES KARSON
VALERIO, na qualidade de prefeito do MUNICÍPIO DE RIO NEGRO,
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relativas ao exercício de 2024. Após o trânsito em julgado da deliberação,
encaminhem-se os autos ao Gabinete da Presidência para as providências
contidas no § 6º do artigo 217-A do Regimento Interno, à Coordenadoria de
Medidas Executórias para as anotações pertinentes e, por fim, à Diretoria
de Protocolo para encerramento. Votaram, nos termos acima, os
Conselheiros IVAN LELIS BONILHA, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
e MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA. Presente a Procuradora do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas VALERIA BORBA. Plenário
Virtual, 16 de outubro de 2025 – Sessão Virtual n.º 18. IVAN LELIS
BONILHA
(Recebida) Conv. Nº 022/2025 - Convite
Data: 10/11/2025 - Interessado: Igreja Metodista em Mafra
Assunto: Igreja Metodista em Mafra- Aniversário de 70 Anos de Vida e
Missão.
(Recebida) RELAD Nº 021/2025 - Relatório Administrativo
Data: 11/11/2025 - Interessado: Câmara Municipal de Rio Negro
Assunto: RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 002/2025-GPGMPC .
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.
RECOMENDA-SE aos gestores públicos municipais e às autoridades
responsáveis pela gestão dos precatórios no âmbito dos Municípios do
Estado do Paraná, bem como aos integrantes dos parlamentos municipais
responsáveis pela aprovação das leis orçamentárias, em especial da LDO/
2026 e LOA/2026, que observem rigorosamente as normas constitucionais,
infraconstitucionais e regulamentares aplicáveis ao regime de precatórios,
adotando todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento
integral das decisões judiciais, a regularidade nos pagamentos e a
preservação da ordem cronológica, em respeito aos princípios da
moralidade, eficiência e transparência na administração pública, e em
especial: I) Ao Prefeito Municipal: 1) Providenciar a relação de precatórios
de regime geral, em arquivo Excel, contendo a ordem sequencial
cronológica, o número do processo, a data da protocolização na Prefeitura,
o nome do beneficiário e o valor do precatório; 2) Contemplar na Proposta
de Lei Orçamentária de 2026, a ser encaminhada ou já encaminhada à
Câmara Municipal, a totalidade dos precatórios de natureza geral que
deverão ser pagos no exercício de 2026, bem como das obrigações
decorrentes de Requisições de Pequeno Valor - RPV; 3) Encaminhar a este
Ministério Público de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação
da Lei Orçamentária, para o e-mail projetompc.precatorios@gmail.com, a
relação de precatórios citada no item 1 e a Lei Orçamentária de 2026 (cujo
formato do arquivo permita pesquisa textual), com a indicação da página e
realce do item que contempla a totalidade dos precatórios de regime geral
e demais obrigações decorrentes de Requisições de Pequeno Valor - RPV. II)
Ao Procurador-Geral do Município e ao Controlador-Interno do Município:
1) Considerando as particularidades de suas respectivas atuações, prestar a
devida assistência ao Chefe do Poder Executivo, informando-lhe eventuais
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causas suspensivas ou interruptivas dos pagamentos, bem como certificar a
exatidão das dotações orçamentárias correspondentes, como suficientes aos
pagamentos de precatórios e obrigações decorrentes de Requisições de
Pequeno Valor – RPV. III) Ao Presidente e membros da Comissão de
Orçamento e Finanças (ou congênere): 1) Fazer em seus pareceres, em item
específico, a análise pormenorizada dos valores totais dos precatórios de
regime geral para com os valores constantes da Proposta de Lei
Orçamentária, destacando a sua suficiência ou insuficiência quanto o seu
integral cumprimento; 2) Aferir em seus pareceres se houve a adequada
previsão orçamentária para fazer frente às obrigações decorrentes de
Requisições de Pequeno Valor – RPV; 3) Disponibilizar o parecer sobre a
Proposta de Lei Orçamentária no portal da Câmara Municipal, na internet,
em até 05 (cinco) dias após a aprovação do mesmo pela Comissão, cujo
formato do arquivo permita pesquisa textual. IV) Ao Presidente da Câmara
Municipal: 1) Incluir em pauta a Proposta de Lei Orçamentária para o
exercício de 2026 apenas se contemplar a totalidade dos créditos
necessários para o pagamento de precatórios de regime geral e obrigações
decorrentes de Requisições de Pequeno Valor – RPV, ratificando tal ato
através de certidão; 2) Instruir o processo legislativo de análise da Proposta
de Lei Orçamentária com a relação integral de todos os precatórios de
regime geral do município, contendo ordem cronológica, número do
processo e os valores respectivos, confirmando tal ato através de certidão;
3) Disponibilizar esta Recomendação Administrativa, em sua íntegra aos
demais vereadores, bem como incluir em seu portal na internet, além de
fazer a sua leitura na próxima sessão ordinária; 4) Encaminhar a este
Ministério Público de Contas, no prazo de 05 (cinco) dias após a inclusão
em pauta da Proposta de Lei Orçamentária, para o e-mail
projetompc.precatorios@gmail.com, a: 4.1) Comprovação, por meio de
certidão, de que cópia desta Recomendação Administrativa foi
disponibilizada para todos os vereadores; 4.2. Comprovação, por meio de
link da inclusão desta Recomendação Administrativa no portal da Câmara
Municipal na Internet (disponibilizado no corpo do e-mail ou em certidão
cujo formato do arquivo permita pesquisa textual); 4.3. Comprovação, por
meio de certidão, de que esta Recomendação Administrativa foi lida em
sessão ordinária logo após o seu recebimento; 4.4. Comprovação da
publicação, no portal da Câmara Municipal na internet, do parecer da
Comissão de Orçamento e Finanças (ou congênere), através de link
disponibilizado no corpo do e-mail ou em certidão cujo formato do arquivo
permita pesquisa textual. V) Ao Prefeito Municipal, ao Presidente e
membros da Comissão de Orçamento e Finanças (ou congênere), ao
Presidente da Câmara Municipal, aos Vereadores e servidores municipais
envolvidos: 1) Mantenham absoluto sigilo das informações pessoais de
credores de precatórios de quaisquer espécies, inclusive de valores a serem
recebidos, tomando as providências necessárias para evitar a exposição de
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tais credores; 2) Observe estritamente o disposto na Lei nº 13.709/2018
(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
(Recebida) OFAD Nº 120/2025 - Ofício Administrativo
Data: 12/11/2025 - Interessado: Prefeitura Municipal de Rio Negro/SAMA
Assunto: Resposta ao requerimento número 106/2025
(Recebida) Conv. Nº 023/2025 - Convite
Data: 14/11/2025 - Interessado: SEBRAE
Assunto: Convite. Inauguração do SEBRAE em Rio Negro, PR. Data = 19
de Novembro de 2025. Horário = 10h00min. Rua = Severo de Almeida nº
395 - Sala 01 - Campo do Gado.
(Recebida) Conv. Nº 024/2025 - Convite
Data: 17/11/2025 - Interessado: Câmara Municipal de Rio Negro
Assunto: O CIEDEPAR – Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino
do Paraná tem a honra de convidá-lo(a) para participar do V Congresso
Estadual de Educação que acontecerá nos dias 25 e 26 de novembro de
2025, em Curitiba- Pr. Com o tema “Onde o Conhecimento Encontra
Propósito, o evento reunirá gestores, técnicos e profissionais da educação,
além de referências da área, para promover formação, reflexão e troca de
experiências. As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas
exclusivamente pela internet no site www.ciedepar.com.br . Sua
participação será de enorme valor para enriquecer os debates e inspirar os
participantes. Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
(Recebida) OFAD Nº 122/2025 - Ofício Administrativo
Data: 18/11/2025 - Interessado: Executivo Municipal
Assunto: Resposta ao Requerimento 101, o qual, solicita informações
detalhadas sobre o fechamento da Unidade de Saúde da Comunidade do
Cunhupã e o atendimento das comunidades de Campina Bonita 1 e 2 .
Expedientes
Abertura da Sessão:
Regimento Interno
https://www.rionegro.pr.leg.br/institucional/regimento-interno-1
Art. 142. As Sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais
comemorativas e itinerantes, e serão públicas.
Parágrafo único. As sessões da Câmara serão abertas pelo(a) Presidente com as seguintes
palavras: “INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTOS OS TRABALHOS DA
PRESENTE SESSÃO”.
Art. 152. À hora do início dos trabalhos, o(a) Presidente, havendo número legal, declarará
aberta a sessão.
Leitura Bíblica:
Vereadora: MARIA CÉLIA CONTE.
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Apreciação da Ata da Sessão anterior:
De acordo com o que estabelece o Artigo 150 do Regimento Interno desta Casa as Sessões
serão gravadas, conforme segue:
“Art. 150. Quando realizadas no Plenário da Câmara, as Sessões serão gravadas
integralmente e sem cortes em discos rígidos ("Hard Disc" - HD), em arquivos do tipo
audiovisual (vídeo) e áudio (som) no formato MP3 ou outro que vier a substituí-lo,
devidamente identificados e arquivados por no mínimo 100 (cem) anos”.
A gravação está disponibilizada no:
Site Oficial da Câmara Municipal de Rio Negro
Youtube Câmara Municipal de Rio Negro/PR
Consulta de Pauta
Expediente Recebido do Executivo e Projetos de Lei:
Leitura no Expediente. (art . 131 do Regimento Interno )
Proposições dos Vereadores:
Art. 95 do Regimento Interno :
Art. 95. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que
seja o seu objeto.
Indicações Apresentadas Pelos Vereadores.:
§ 1º do art. 107 do Regimento Interno :
Art. 107. Indicação é a proposição em que o(a) Vereador(a) sugere medidas de
interesse público aos órgãos competentes, inclusive ao(a) prefeito(a) proposições
sobre matéria de sua exclusiva iniciativa.
§1º As indicações serão lidas na hora do expediente e encaminhadas a quem de
direito, mediante ofício do Presidente, no prazo máximo 5(cinco)úteis,
independentemente de deliberação do Plenário.
Ordem do Dia:
2° Votação Projeto de Lei 65/2025;
2° Votação Projeto de Lei 68/2025;
1° Votação Projeto de Lei 44/2025;
1° Votação Projeto de Lei 61/2025;
Entrega de Certificado de Votos de Louvor para Sonho Meu, Equoterapia e Reabilitação.
Orador (Publico Geral):
Daniele da Fonseca: Concurso da Realeza 2025.
Fernanda Andressa Filipak Dantas: Inauguração escritório Sebrae Rio Negro.
Explicação Pessoal:
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Art. 160 do Regimento Interno :
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de
2025
Processo: -
Autor: Luiz Felipe Stafin
Declara de Utilidade Pública a
Associação de Moradores São José,
inscrita no CNPJ sob nº
28.844.885/0001-24, com sede em Rio
Negro/PR
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de
2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal
Dispõe sobre alterações nos Anexos de
que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº
3.180, de 09 de dezembro de 2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual
de Governo do Município de Rio
Negro para o período de 2022 a 2025.
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de
2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal
Dispõe sobre alterações e inclusões de
itens nas Seções dos Anexos I e II, de
que trata o artigo 11 da Lei nº 3385,
de 08 de julho de 2024, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o ano de 2025.
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de
2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial.
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
5 - Requerimento nº 132 de 2025
Processo: -
Autor: MESA DIRETORA - MESD
Requerimento solicitando aprovação
em regime de urgência dos projetos
de lei nº 73-74 e 75/2025.
Obs.: A Mesa Diretora, em
atendimento à solicitação do Prefeito
Municipal expressa nos Ofícios Of. nº
20251114-01GAB, 20251114-02GAB, e
02501114-03GAB e com base no
Artigo 139 do Regimento Interno,
propõe aos Vereadores que o Projeto
de Lei mencionado seja discutido e
votado em Regime de Urgência,
diante das justificativas apresentadas
nos projetos de lei 73, 74, e 75 de
2025.
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
6 - Requerimento nº 129 de 2025
Processo: -
Autor: Odair Pereira
Requer informações sobre o
fechamento e estado de conservação
do Centro de Convivência “Henrique
Witt”.
Obs.: O Centro de Convivência
Henrique Witt é um equipamento
essencial para o fortalecimento de
vínculos comunitários e a inclusão
social da população do Bairro Alto,
bairro de alta densidade demográfica
e vulnerabilidade social. Seu
fechamento e posterior depredação
representam grave prejuízo à política
municipal de assistência social e ao
patrimônio público. Além disso, há
necessidade de transparência quanto
à vinculação institucional da
Associação de Amigos e Pais,
declarada de utilidade pública, que
pode ter tido participação na gestão
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
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Matéria Ementa Situação
ou manutenção do espaço. Cabe ao
Poder Legislativo fiscalizar a correta
utilização dos recursos públicos, a
preservação dos bens municipais e a
continuidade dos serviços sociais
essenciais, em conformidade com a
Lei Orgânica Municipal e a
Constituição Federal.
7 - Requerimento nº 130 de 2025
Processo: -
Autores: Geovane de Lima, Isabel
Cristina Grossl, Landivo Geraldo de
Oliveira Gruber, Luiz Felipe Stafin,
Neusa Heuko Swarowski, Odair
Pereira
Solicita informações detalhadas sobre
o uso, controle, rastreamento,
abastecimento, manutenção e
destinação dos veículos oficiais
pertencentes à frota municipal de Rio
Negro – PR.
Obs.: O uso de veículos oficiais deve
obedecer aos princípios da legalidade,
moralidade, impessoalidade,
publicidade e eficiência, previstos no
art. 37 da Constituição Federal e
reafirmados pelo Código de Posturas
Municipal (Lei Complementar nº
45/2021), que impõe ao Poder Público
o dever de zelar pelo patrimônio
coletivo. A Instrução Normativa CI nº
06/2020 estabelece regras claras para
o controle da frota municipal,
prevendo responsabilidades, registros
e fiscalização pelo Controle Interno.
Entretanto, há indícios de que parte
dessas normas não está sendo
cumprida integralmente,
especialmente no que se refere ao uso
dos veículos fora do expediente,
transparência dos dados de
rastreamento, controle de combustível
e auditoria das manutenções. Este
requerimento tem por objetivo
garantir transparência e eficiência
administrativa, fortalecendo o
controle do uso da frota pública e o
cumprimento das normas internas,
prevenindo o uso indevido e
assegurando que os veículos oficiais
sejam utilizados exclusivamente em
atividades de interesse público.
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
8 - Indicação nº 521 de 2025
Processo: -
Autores: Isabel Cristina Grossl, Odair
Pereira
Solicita ao Executivo Municipal que
através do setor competente, viabilize
a criação do Programa Municipal de
Incentivo ao Esporte – Bolsa Atleta
Rio-Negrense.
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
9 - Indicação nº 518 de 2025
Processo: -
Autor: João Alves
Sugere ao Poder Executivo Municipal
a instalação de cobertura no
Cemitério Municipal, na área
destinada aos familiares que
costumam acender velas e realizar
orações, a fim de proporcionar
proteção contra chuva, sol e ventos.
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
10 - Indicação nº 522 de 2025
Processo: -
Autor: Geovane de Lima
Solicita manutenção urgente na
estrada principal da localidade de
Campina Bonita e acesso a
propriedades.
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
11 - Indicação nº 523 de 2025
Processo: -
Autor: Geovane de Lima
Indica manutenção urgente nas vias
de acesso à comunidade da Roseira,
especificamente na cabeceira da ponte
da Rua José Jaime Ruthes e na Rua
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
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Matéria Ementa Situação
Ervino Paulo Weinschutz (desvio da
praça de pedágio).
12 - Indicação nº 526 de 2025
Processo: -
Autor: Geovane de Lima
Sugere ao Poder Executivo Municipal
que estabeleça procedimentos
organizados e padronizados para
planejamento, sinalização e
comunicação das intervenções de
trânsito decorrentes de eventos que
utilizem vias públicas e aquisição de
materiais para sinalização desses
eventos.
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
13 - Indicação nº 524 de 2025
Processo: -
Autor: Francisco Veiga
Solicita ao Poder Executivo Municipal
a realização de serviços de
patrolamento e empedramento em
toda a extensão da Rua Arnoldo Bley,
localizada na Vila Paraná.
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
14 - Indicação nº 525 de 2025
Processo: -
Autor: Francisco Veiga
Solicita ao Poder Executivo Municipal
a realização de patrolamento,
empedramento e implantação de
bueiros ou saídas de água na estrada
que dá acesso à Comunidade Retiro
Bonito e segue em direção à
Comunidade de Cunhupã.
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
15 - Indicação nº 527 de 2025
Processo: -
Autor: Isabel Cristina Grossl
Solicita ao Executivo Municipal,
através do setor competente,
manutenção e/ou refazimento das
placas de sinalização no anel central
do município.
Obs.: Justifica-se esta solicitação
tendo em vista que diversos munícipes
têm manifestado preocupação com a
falta de sinalização adequada,
relatando situações em que veículos
de outras cidades acabam trafegando
na contramão, especialmente nas vias
de maior fluxo do centro. A adequada
sinalização viária é fundamental para
garantir a segurança de motoristas,
pedestres e ciclistas, além de
contribuir para a boa fluidez do
trânsito e a organização urbana. (Foto
em anexo).
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
16 - Indicação nº 519 de 2025
Processo: -
Autor: Odair Pereira
Solicita ao Executivo Municipal que
através do setor competente, viabilize
o asfaltamento do trecho restante da
Rua João Alfredo Kühl, com
aproximadamente 60 (sessenta)
metros, localizado no Bairro Jardim
Zelinda.
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
17 - Indicação nº 520 de 2025
Processo: -
Autor: Odair Pereira
Solicita ao Executivo Municipal que
através do setor competente, viabilize
ações de melhorias na Rua Paulo
Schafhauser, no Bairro Alto.
Matéria inclusa no expediente para
leitura em Plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 65
de 2025
Processo: -
Institui o Fundo Municipal de
Saneamento Básico e Ambiental –
FMSBA e dá outras providências.
Proposição inclusa na Ordem do Dia
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Matéria Ementa Situação
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal Obs.: 2º Votações
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 68
de 2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal
Dispõe sobre alteração na Lei nº
1.346, de 27 de março de 2003,
conforme especifica.
Obs.: 2º Votações
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 44
de 2025
Processo: -
Autores: Geovane de Lima, Milene
Torres Gonçalves Stall, Neusa Heuko
Swarowski, Odair Pereira
Dispõe sobre a divulgação das
listagens de pacientes que aguardam
por consultas com médicos
especialistas, exames e cirurgias na
rede pública do Município de Rio
Negro, Estado do Paraná, e estabelece
mecanismos de notificação ativa aos
pacientes.
Obs.: 1º Votações
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 61
de 2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von
Linsingen - Prefeito Municipal
Institui o Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência e
dá outras providências.
Obs.: 1º Votações
Aguardando Parecer Jurídico
___________________________________________
Odair Pereira
Presidente
Câmara Municipal de Rio Negro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
18/11/2025
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